Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entrou em vigor nesta terça (31/8)
Sancionada em 1º de junho, norma reconhece o empreendedorismo inovador como fonte de desenvolvimento econômico e social Pixabay A Lei Complementar nº 182/21, sancionada no último dia 1º de junho, entrou em vigor nesta terça-feira (31/8) – 90 dias após sua publicação. Tratando do Marco Legal das Startups, a norma visa estabelecer regramento específico para […]