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Lucro Real será o principal regime tributário em 2021

Neste momento em que as empresas planejam o novo exercício, migração de regime tributário é tema a ser levado em conta, apontam especialistas

 

Lucro Real será o principal regime tributário em 2021

 

O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia de Covid-19, que diminuiu receitas e margens, e a reforma tributária (que deve voltar à pauta agora em 2021) explicam a preferência pela modalidade.

Especialistas afirmam que a opção exige uma gestão minuciosa das áreas contábil, financeira e fiscal, para que os valores apurados reflitam precisamente a realidade da empresa, e a tributação incidida seja condizente com a realidade. O esforço é recompensado com a redução de despesas tributárias, decorrente desse processo.

É o que ressalta o coach de performance contábil Fabricio Salvaterra, com mais de 20 anos de experiência na área. “Todo empresário que opta pelo Lucro Real tem que estar comprometido com a gestão contábil e financeira da sua empresa. Se assim ele for, ao analisar os balanços mensais terá muito mais propriedade na tomada de decisão, e conseguirá aproveitar vantagens estratégicas – como optar pela apuração que for mais conveniente no período, aumentando o controle sobre o seu fluxo de caixa”, argumenta.

Comprometimento

Por “comprometimento com a gestão contábil e financeira da empresa” se entende, afirma o coach, mais do que acompanhar planilhas e fazer reuniões periódicas. “Isso é o básico. O comprometimento deve ser um valor da gestão do empresário. Por exemplo: claro que nenhum empresário deve lançar suas contas pessoais com as contas empresariais, mas o empresário de Lucro Real não deve fazer isso em hipótese alguma, pois lançar suas contas pessoais pela empresa aumentará sua base de cálculo, ou seja, essa prática faz o empresário aumentar seu custo tributário. E isso é mais comum do que se imagina.”

O empresário Ismael Pereira, fundador da Intelecto Contact Center, do segmento de teleatendimento, testemunha a favor da opção pelo Lucro Real. Esse regime, sublinha, faz com que os recursos destinados ao Fisco por meio de tributos sejam condizentes com o que é devido de fato e de direito. “Após as apurações de receitas, custos e despesas, a base de cálculo servirá como parâmetro para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. No nosso segmento, as margens são extremamente apertadas, então o Lucro Real é a melhor opção”, defende.

Iniciantes

Para empresas iniciantes – propícias a demorar a registrar lucro – a opção é ainda mais recomendada, avalia o empresário. “Nesses casos, a probabilidade de se auferir prejuízo nos primeiros anos é muito grande. Se tiver optado pelo regime tributário do Lucro Real, poderá compensar o prejuízo quando houver a realização de resultados positivos”, orienta.

Essas recomendações são endossadas pelo consultor Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, fintech especializada em gestão contábil de empresas optantes pelo Lucro Real, utilizando Inteligência Artificial. Geralmente, esse caminho é seguido por grandes corporações, todavia Ribeiro aponta ser viável a organizações de todos os portes – inclusive àquelas que estão no Simples Nacional.

A complexidade do Lucro Real num primeiro momento afugenta empresas que estão em outros regimes. Contudo, tendo a oportunidade de comparar despesas tributárias incidentes sobre a realidade financeira efetiva da empresa com aquilo que se gasta na opção pelo Lucro Presumido e até mesmo pelo Simples Nacional, é possível mensurar as vantagens. “No Lucro Real, depreciações, amortizações e juros fazem diminuir a incidência de tributos. São aproveitados, nesse regime, créditos do PIS [Programa de Integração Social] e do Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], entre outros benefícios de ordem tributária”, ilustra.

Migração

Ribeiro assinala que a migração de regime deve ser feita no início de cada ano fiscal, mediante o primeiro recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ.

“Nesta época do ano, em que as empresas estão voltadas ao planejamento, [a migração para o Lucro Real] é sim uma possibilidade que deve ser considerada, avaliada e debatida”, instrui Lucas Ribeiro.

Avaliação idêntica é a de Fabrício Salvaterra. O coach de performance contábil afirma que a migração, como todo movimento em gestão fiscal, financeira e contábil, exige atenção aos detalhes – como conferência minuciosa de documentos, respeito a prazos -, contudo é absolutamente viável e recomendável. Há ferramentas em tecnologias da informação que garantem agilidade e precisão desse processo, observa o especialista, eliminando falhas simples que levam a ônus financeiros evitáveis.

Para casos assim, a inteligência artificial se tornou indispensável, ressalta Lucas Ribeiro, da ROIT. Ele explica que foi para atender esse nicho de mercado que a fintech desenvolveu o ROIT Bank, que automatiza as etapas fiscal, contábil e financeira. “Documentos de entrada, como notas fiscais de serviços tomados, invoices, apólices, notas de mercadorias, etc., são analisadas fiscalmente, contabilizadas, auditadas, pagas e inseridas automaticamente no ERP da empresa”, afirma, facilitando e tornando muito mais seguro o processo de contabilização e apuração do Lucro Real.

Por fim, o consultor chama atenção, ainda, para a reforma tributária, que deve tornar o Lucro Real o melhor regime para a maioria das empresas brasileiras. Embora, no momento, devido à pandemia e ao período eleitoral, o tema tenha saído da agenda pública em 2020, Ribeiro considera que em breve a pauta será retomada, recolocada como prioridade. “É uma demanda da sociedade, urgente, a reformulação do sistema tributário brasileiro”, frisa.

Fonte: Engenharia de Comunicação

A força dos micro e pequenos negócios para a retomada

 (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil )

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Em um cenário de instabilidade e incertezas, como o da pandemia do novo coronavírus, a velocidade, a flexibilidade e a resiliência das micro e pequenas empresas podem ser fatores fundamentais para ajudar a impulsionar a retomada da economia brasileira em 2021. Foram elas que durante a pandemia, apesar de terem sentido os impactos, conseguiram recuperar empregos.
“Ficou com saldo negativo de apenas 26 mil vagas entre janeiro e outubro. É negativo, mas mostra velocidade na retomada. O déficit dos pequenos negócios significa um oitavo das médias e grandes empresas, que acumularam 215 mil vagas. Os pequenos têm essa capacidade de garantir com mais velocidade a retomada da economia”, afirmou Francisco Saboya, superintendente do Sebrae Pernambuco.
“Os pequenos negócios foram os vilões no começo da pandemia, os que mais demitiram, mas agora são os que mais recuperaram empregos. Das vagas criadas até outubro, 70% vieram dos pequenos. Eles têm fragilidade estrutural porque são pequenos e desassistidos, mas têm resiliência e capacidade de resistência bem maior”, complementou.        Porém, ainda existe uma incógnita em relação a 2021, segundo ele. “Não se sabe exatamente quais são os rumos das políticas públicas, como o governo vai direcionar a renda social, e nem a questão do suporte ao crédito para os pequenos negócios. O crédito é o oxigênio da produção, sem ele não consegue investir ou produzir. Sem o auxílio emergencial ou o crédito facilitado na ponta do consumidor não tem demanda. Por isso ainda é um ano enigmático”, disse o superintendente.
Um cenário com a descontinuidade do auxílio emergencial, e atenuando ou reduzindo o apoio aos pequenos negócios pode não ser propício para a dinâmica de recuperação que foi observada no segundo semestre de 2020 e pode gerar um declínio no começo do ano.
Para o superintendente do Sebrae em Pernambuco, “pode ter um ciclo de queda no primeiro trimestre ou semestre até que se estabilize a economia no patamar de uma política de vacinação. Estabilizando a questão sanitária, a economia volta a respirar. O enigma é que não tem garantia que os instrumentos de 2020 vão continuar em 2021. Essa é uma análise geral, mas que impacta as micro e pequenas empresas”.

Recorte

 

Responsáveis pela geração de 54% dos empregos no país, as micro e pequenas empresas têm peso relevante para a economia. Além disso, geram 44% da massa salarial, fazendo delas não apenas um recorte importante da arquitetura produtiva, mas da perspectiva do equilíbrio social em um país tão desigual. De 17 milhões de negócios no país, 6,5 milhões são micro e pequenos e 10 milhões são Microempreendedor Individual, restando meio milhão entre médias e grandes empresas.

Crédito

Os pequenos negócios se tornam mais sensíveis por não terem capacidade de giro. E os efeitos da pandemia foram severos, pegando o segmento de surpresa. Em abril, apenas 30% dos pequenos negócios estavam com funcionamento normal, porém reagiu dando bons sinais de recuperação, chegando a 81% em outubro. A correlação entre a pandemia e as atividades econômicas mostra que um cenário de aumento no número de casos de coronavírus gera uma instabilidade para 2021. O que é fato é que o acesso ao crédito vai continuar sendo importante, como em 2020.

“O crédito é o que antecede o funcionamento do pequeno negócio. E, se ele funciona, entrega empregos. Se não funciona, fica um caos. Para funcionar, podemos tirar duas lições da pandemia. A primeira é que a desburocratização dos processos, de abertura de empresas, de legislação de emprego, a flexibilização das regras de negócios resulta em um maior dinamismo econômico. O segundo é que o acesso ao crédito mais facilitado fez com que as empresas pudessem ter um suspiro e, assim, gerar esses indicadores de emprego”, ressalta Francisco Saboya.
Ele afirma que, no começo da pandemia, apenas 11% das empresas que tentaram crédito tiveram acesso. Hoje já são 30%. “Já triplicou porque houve uma melhora nas condições, o governo federal ampliou a oferta de crédito e os mecanismos. É preciso desburocratizar as regras de acesso porque, com o crédito, conseguiu ver a resposta que o pequeno negócio conseguiu dar. Dois terços dos pequenos negócios buscaram crédito e apenas 11% conseguiram, subindo agora para 30%. Melhorou, mas ainda significa que 70% ainda não conseguem”, conclui.
Fonte: Diário de Pernambuco

Pequenas empresas têm até o dia 29 de janeiro para aderir ao Simples Nacional

Solicitação é realizada somente pela internet e pode ser feita tanto por empresas já em atividade como para as que estão em início de funcionamento.

 

As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

A solicitação pode ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, clicando em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

Ao ter o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar a opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.

Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta. Mais esclarecimentos sobre o tema podem ser encontrados no site da Receita Federal.

Enquanto o período de solicitação está aberto, é permitido o cancelamento do pedido apenas para empresas em atividade, salvo se já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

O sistema verifica automaticamente a existência de pendências cadastrais ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal e nos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise.

Empresas em início de atividade

 

Para as empresas que estão em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.

Após o deferimento, a opção passa a valer da data de abertura do CNPJ. Depois do prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do próximo ano, de acordo com o calendário estabelecido pelo regime.

Inadimplentes não serão excluídos

 

O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Dessa forma, as empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção neste ano.

Fonte: G1

Veja 4 atitudes que podem melhorar suas finanças em 2021

Economistas e consultores explicam como podemos melhorar nossas finanças pessoais no próximo ano.

Veja 4 atitudes que podem melhorar suas finanças em 2021

Dar uma olhada nas contas bancárias, poupança e dívidas pode provocar dor de cabeça em algumas pessoas, pois nem todo mundo gosta de realizar essas tarefas.

Mesmo que você não esteja passando por um momento financeiro ruim, apenas colocar as coisas em ordem e pensar na melhor maneira de atingir seus objetivos financeiros são missões que requerem um esforço considerável.

Assim, a BBC News Mundo, serviço em espanhol da BBC, perguntou a vários consultores quais são as melhores formas de aperfeiçoar a gestão dos seus recursos.

Confira quatro dicas dadas por eles abaixo:

1. Automatize o ato de poupar

Os especialistas concordam que automatizar as poupanças pode ser uma boa maneira de começar. Eles insistem que existe um efeito psicológico, já que quando os pagamentos e as transferências são definidos automaticamente sem sua interferência, o planejamento funciona muito melhor.

Na verdade, se você se propõe a economizar um valor mensal e não o retira de maneira automática da sua conta, é muito provável que esqueça dessa quantia ou a deixe para depois, pois é provável que você encontre necessidades mais urgentes.

“Assim como todos sabem que a chave para estar em boa condição física é uma dieta adequada e exercícios, todos também sabem que a chave para melhorar as finanças pessoais é gastar menos e economizar mais”, diz David Day, especialista em gestão financeira da consultoria Gold Metal Waters, com sede no Colorado, nos Estados Unidos.
Mas como fazer isso na prática?

“A boa notícia é que economizar e investir pode ser mais fácil do que atingir uma boa condição física, pois sua implantação pode ser automatizada”, afirma. “É mais fácil não gastar uma parte do seu salário se você automatizar essa transferência para outro destino”, explica.

Em outras palavras: se você não vê o dinheiro, não vai gastá-lo.

2. Gaste menos do que você ganha

“O melhor conselho financeiro que posso dar é gastar menos do que você ganha”, diz Kevin Hegarty, fundador da empresa Hegarty Advisors, de Nova York, que tem longa experiência em assessorar empresas e agências governamentais como o Departamento de Defesa dos EUA.

Para fazer isso, diz ele, “é fundamental controlar as despesas”.

Embora existam diversos aplicativos para fazer esse monitoramento, o especialista destaca que alguns deles podem ter problemas de segurança. É por isso que ele recomenda um método tradicional: escrever as contas e os gastos em um caderno, diariamente.

“Alguns estudos mostraram os benefícios de listar despesas”, afirma.
Apesar de as canetas estarem sendo usadas cada vez menos, “o simples ato de anotar os gastos o levará a gastar menos”. Assim, mais uma vez, estamos enfrentando um efeito psicológico na gestão do dinheiro.

O próximo passo é categorizar essas despesas e entender seus hábitos. “Este processo simples estabelecerá a base para o sucesso financeiro”, acrescenta Hegarty.

3. Métodos da ‘avalanche’ ou da ‘bola de neve’

Entre as estratégias mais populares para pagar dívidas — principalmente com cartões de crédito — estão o “método da avalanche” ou o método da “bola de neve”, diz Greg Mahnken, analista do setor de crédito da consultoria Credit Card Insider, de Nova York.

O método da avalanche seria pagar primeiro a dívida com a taxa de juros mais alta (contanto que você já tenha feito os pagamentos mínimos para o restante). “Depois de pagar a dívida integralmente, você passa para a segunda dívida com juros mais altos”, explica Mahnken.

Assim, você evita cobranças que acabam consumindo seu dinheiro e não o deixam quitar a dívida.

O método da bola de neve funciona ao contrário. Depois de garantir o pagamento mínimo de todas as suas dívidas (como no caso anterior), você dedica seus esforços financeiros para pagar primeiro a menor dívida.

Depois de pagar a totalidade da menor dívida, você direciona sua renda para saldar a segunda menor dívida.

“Esse método não permite que você economize dinheiro no longo prazo, porque não elimina primeiro a sua dívida mais cara, aquela de maior juros”, diz. “No entanto, pode ser muito encorajador ver um saldo de dívidas menor”, diz Mahnken.

Por outro lado, ele permite reduzir o número de contas ou cartões de crédito com dívidas, o que facilita o seu acompanhamento à medida que os paga.

4. Invista o dinheiro parado

Se você não está com problemas financeiros e já pagou suas dívidas, é aconselhável ter uma “reserva de emergência” — que é equivalente à sua renda de três ou seis meses — em uma conta poupança que forneça um retorno de pelo menos 1,5 % ou 2% de juros.

“Isso é para ajudá-lo a ter uma gordura a queimar em caso de emergência financeira”, explica Sarah Behr, planejadora financeira da Simplify Financial, na Califórnia.
Quando você tem esse fundo para cobrir imprevistos, está preparado para investir o dinheiro ‘parado'”, explica. Esse dinheiro é aquele que fica preso na sua conta poupança e rende um nível mínimo de juros.

Para investir no mercado de ações, Behr propõe investir em algum índice de ações amplo; ou seja, algo que inclua várias empresas. E se a opção for contratar uma empresa que administra o patrimônio de pessoas, fique atento para que o custo da assessoria não seja maior do que o lucro potencial, alerta.

“Taxas de gerenciamento e despesas ocultas podem corroer o retorno de seu investimento”, diz Behr.

Fonte: Contabeis.com.br

INSS Patronal: Entenda o que é a contribuição previdenciária

Saiba tudo sobre o INSS Patronal, o que é essa contribuição, suas características, obrigatoriedade e as diferenças de acordo com os regimes de tributação.

 

INSS Patronal: Entenda o que é a contribuição previdenciária

INSS Patronal é a Contribuição Previdenciária paga pelo empregador para garantir a Seguridade Social da população, custeando alguns serviços básicos, como saúde, previdência e assistência social.

De acordo com a Lei nº 8.212, art. 10, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. De forma indireta, vindo de entes federativos; e de forma direta, por empregadores e trabalhadores.

Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem o INSS Patronal por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) . Essa regra serve para as empresas optantes por esse regime tributário e que estejam enquadradas nos anexos I, II, III e V.

As empresas do anexo IV do Simples Nacional, que cadastraram CNAEs para o fornecimento de serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios, devem recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) normalmente, pois o percentual da CPP não estará incluído na alíquota do Simples Nacional.

Portanto, elas precisam recolher através da Guia da Previdência Social (GPS), devendo aplicar 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento. Se houver retirada de pró-labore, o percentual de contribuição para o INSS é de 31% sobre o valor bruto. Nessa porcentagem, 11% estão relacionados à contribuição pelo contribuinte denominado sócio e 20% ao patronal.

Lucro Presumido e Lucro Real

As empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido e Lucro Real devem recolher 20% de contribuição previdenciária patronal sobre o total da folha de pagamento da empresa, além do RAT x FAP. Ou seja, para saber quanto será pago à seguridade social é feito o seguinte cálculo: 20% do INSS + (RAT * FAP) . Dependendo da atividade prestada pela empresa, a incidência do cálculo pode ser feita pela receita bruta.

No art. 22 da Lei 8.212/91 está determinado que a contribuição a cargo da empresa deve ser recolhido 20% de CPP sobre o total da folha de pagamento da empresa.

“I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”

Ou seja, o recolhimento de 20% não se trata apenas da folha de pagamento dos empregados fixos da empresa, mas também de todos os trabalhadores que lhe prestam serviço.

Ou seja, o recolhimento de 20% não se trata apenas da folha de pagamento dos empregados fixos da empresa, mas também de todos os trabalhadores que lhe prestam serviço.

RAT e FAP

O Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) são obrigatórios e instituídos por lei. A contribuição previdenciária é feita pela empresa e calculada sobre a folha de pagamento. Eles são usados para calcular o valor que a empresa deve pagar para cobrir os custos da previdência com trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais.

As alíquotas do RAT variam de 1% a 3% em função do grau de risco da empresa (leve, médio ou grave), sendo:

– 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante ao risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
– 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante a esse risco seja considerado médio;
– 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante a esse risco seja considerado grave.

FAP muda de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Ele pode ser alterado de acordo com a probabilidade de ocorrerem riscos e acidentes em um determinado estabelecimento. Em regra, as empresas que registrarem maior número de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais pagarão mais, podendo aumentar em 100%.

Por outro lado, o FAP aumenta a bonificação das empresas que registrarem menos acidentes. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada e poderá ter redução de até 50% da alíquota do RAT.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

Em 2011 algumas empresas de atividades específicas eram obrigadas fazer o cálculo do INSS Patronal sobre a receita bruta. Mas a partir de 2015, com a Lei N° 13.161/2015, as empresas passaram a ter a opção de escolher entre essas duas bases de cálculos: sobre a folha de pagamento ou a sobre a receita bruta, conhecida como desoneração.

Nesse segundo caso, o valor recolhido varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta da empresa, de acordo com as atividades descritas os artigos 7° e 8° da Lei Nº 12.546 de 2011. Porém, até o momento, a data prevista para o encerramento dessa opção é 31 de dezembro de 2020. Portanto, a partir desta data, não existirá mais a opção da CPRB, sendo extinta para todos os setores.

Pagamento do INSS Patronal

Normalmente a guia com as informações e valores para pagamento é enviada pelo Departamento Pessoal, mas pode ser emitido via internet no site da Receita Federal, através da guia de GPS (Guia da Previdência Social).

Todos os dados da empresa devem ser preenchidos, além do mês de competência e do valor a ser pago de acordo com a base de cálculo. O pagamento da guia pode ser realizado por meio de bancos conveniados, casas lotéricas ou débito em conta. A data de recolhimento é até o dia 20 do mês subsequente a competência de cálculo. Caso ele não caia em dia útil, o recolhimento é antecipado.

Fonte: Conube