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Imposto sobre fortunas: Receita apresenta críticas à criação do tributo
A Receita Federal disse, em documento oficial, não descartar futuro debate sobre o tributo, mas afirmou que há medidas mais eficientes para reduzir a desigualdade social no país.
A discussão sobre a criação de um imposto sobre grandes fortunas está crescendo a cada dia, mas encontra muita resistência para ser viabilizada. A ideia é defendida por parlamentares, mas causa resistência ao ministro da Economia, Paulo Guedes. A Receita Federal também apresentou à Câmara dos Deputados críticas à proposta.
O fisco afirmou, em documento, que não descarta eventual debate sobre o tributo para reduzir a desigualdade social no país, mas afirmou que há medidas mais eficientes, como acabar com programas de Refis (parcelamento de dívidas com a União com descontos), taxar a distribuição de lucros e dividendos e mudar tributação sobre o mercado de capitais.
Além disso, a Receita também afirma que há dificuldades sobre como estabelecer o critério para as fortunas — como mensurar a riqueza, o patrimônio de cada um. Como exemplos, citou obras de arte e direitos autorais.
Diante dessas dificuldades, o órgão defende que o sistema poderia ser burlado facilmente se houver, por exemplo, a transferência de parte do patrimônio para outros países ou a divisão com outras pessoas.
Em documento, a Receita ainda cita que o imposto sobre grandes fortunas chegou a ser adotado por alguns países e, depois, foi abandonado.
Resistência no governo
Os argumentos apresentados pelo ministro Paulo Guedes são muito parecidos. Ele defende que esse novo tributo poderia gerar fuga de investidores. Isso forçaria o capital a ir para países onde não há a taxação, reduzindo a oportunidade de novos negócios e empregos.
No fim do ano passado, o Congresso da Argentina aprovou a criação de um mecanismo que ficou conhecido como imposto sobre grandes fortunas. O novo tributo é uma taxa extraordinária, de recolhimento único, que será paga por 12 mil argentinos com patrimônio acima de um patamar equivalente a R$ 12 milhões.
A medida gerou críticas de empresários do país vizinho e foi usada como argumento por Guedes para se posicionar contra o imposto.
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está sendo pressionado por outros partidos para incluir a discussão na proposta e já indicou que pode sim atender aos pedidos.
A Câmara discute desde 2019 um projeto para reformular o sistema tributário nacional. O governo tem participado de reuniões técnicas com a equipe de Ribeiro, mas as negociações políticas têm se sobressaído para a elaboração do relatório da reforma tributária, que só deve ser apresentado quando houver amplo apoio de partidos.
Taxação de lucros e dividendos
Para o economista Bráulio Borges, pesquisador associado do FGV/Ibre, a Receita Federal não deveria apresentar propostas, como taxação sobre lucros e dividendos, como uma alternativa ao imposto sobre grandes fortunas, pois “uma coisa não afasta a outra”. “Taxar dividendos é taxar renda [fluxo contínuo de rendimentos], e não a riqueza [patrimônio já conquistado]”.
Borges cita como exemplo uma comissão técnica do Reino Unido que, embora contrária anteriormente ao tributo sobre fortunas, recomendou a criação do imposto de forma temporária diante da crise da Covid-19.
A ideia, segundo ele, também deveria ser aplicada no Brasil, onde a desigualdade se agravou por causa da pandemia.
“Se o imposto é permanente, a tendência é, sim, de fuga de investimentos. Mas se é cobrado de por um período limitado, como cinco anos, a medida pode ajudar na recuperação da crise, além de ser uma questão de justiça”, afirmou Borges.
A gerente sênior da área tributária na Mazars Brasil, Sirlene Chaves, avalia que taxar as fortunas pode não ter o resultado esperado, pois os grandes contribuintes acabariam se esquivando da cobrança, adotando medidas para repartir a riqueza ou mesmo usar laranjas para escapar do fisco.
“A pergunta a ser feita é: quanto o país crescerá com isso? O imposto assustaria investidores”, disse.
Para Chaves, a reforma tributária deveria focar em mudanças no sistema que já existe, como criar alíquotas mais altas de IR (imposto de renda) para os mais ricos, taxar os imóveis com base no valor atual de mercado e criar um cobrança sobre distribuição de lucros e dividendos.
Ribeiro e deputados também discutem essas medidas. Mas, na Câmara, esse debate não é visto como uma barreira à proposta de criação de um imposto sobre fortunas.
Oposição insiste na proposta
Partidos da oposição apresentaram uma proposta de tributação sobre renda e patrimônio para substituir o texto de reforma tributária que é discutido no Congresso. O documento, de deputados do PSB, Rede, PCdoB, PT, PDT e PSOL, se baseou em uma iniciativa de economistas e sindicatos de auditores fiscais da Receita chamada “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”.
O grupo produziu estudos e elaborou o texto da proposta. Além de ações como novas faixas do Imposto de Renda, aumento da tributação sobre lucro e mudança na cobrança sobre heranças, a medida propõe a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas.
A Constituição já estabelece que cabe à União instituir o imposto sobre grandes fortunas, mas ressalta que os termos da cobrança devem ser aprovados por meio de uma lei complementar. Isso nunca foi feito pelo Legislativo e, na prática, o tributo não existe no país.
Cobrança em fases
A proposta da oposição prevê duas fases de incidência. Nos primeiros cinco anos, as alíquotas seriam mais altas, com objetivo de suprir demandas criadas no país após a pandemia do novo coronavírus.
Inicialmente, a cobrança seria de 1% ao ano para contribuintes com patrimônio entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 2% para valores acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões, e 3% para fortunas superiores a R$ 80 milhões. O imposto incidiria apenas sobre os valores que ultrapassam esses patamares, e não sobre o patrimônio total.
A partir do sexto ano, incidiria sobre as mesmas faixas de riqueza, mas com alíquotas menores, respectivamente, de 0,5%, 1,0% e 1,5% ao ano.
Coordenador dos estudos, o professor do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Eduardo Fagnani afirma que a calibragem da proposta prevê que 59 mil pessoas passariam a pagar o tributo, o que corresponde a 0,028% da população brasileira.
A arrecadação estimada do novo imposto seria de R$ 40 bilhões ao ano, valor superior ao orçamento do Bolsa Família.
Na avaliação de Fagnani, o argumento de que as pessoas tentariam burlar o sistema para fugir da Receita não é uma crítica ao imposto, mas sim à fiscalização, que poderia ter novos mecanismos de controle.
Para o professor, a medida seria uma forma de reduzir a desigualdade social do Brasil e minimizar injustiças do sistema tributário, que atualmente pesa mais sobre os ombros das famílias de menor renda.
“Em função da gravidade desta crise, com uma grande parcela da população sem trabalho e renda, será que não é adequado que 59 mil pessoas contribuam para que 40 milhões possam ter uma renda básica?”, afirmou.
Fonte: Contábeis.com.br
Selic: Veja onde investir com a taxa básica de juros em 2%
Pela terceira vez, o Copom manteve a taxa selic em 2% ao ano; Entenda os impactos.
Na sexta-feira, (9), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, pela terceira vez, manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 2% ao ano, a mínima histórica.
A taxa da Selic é referência para investimentos de renda fixa. Quanto mais baixa ela está, menor o retorno das aplicações financeiras.
Crise
O avanço das vacinas contra o coronavírus colabora para acelerar o ritmo de retomada do crescimento da economia no mundo, inclusive no Brasil.
No país, já se sabe que o governo não vai estender o pagamento do auxílio emergencial e outros programas, o que traz um certo alívio para as contas públicas.
E ainda houve uma aceleração acentuada da inflação, em parte explicada pela alta no preço dos alimentos, puxada pelo dólar, e outra parte, pela alteração na cobrança de tarifa de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Essa incerteza em relação ao cenário inflacionário coloca dúvida sobre a sustentabilidade da Selic”, explica Felipe Sichel, estrategista-chefe do banco digital Modalmais. “Acho que a história do BC de que a alta da inflação é temporária está cada vez mais difícil de se sustentar.”
Ele projeta que haverá um aumento gradual da Selic na virada do primeiro para o segundo semestre.
“Com a pandemia no retrovisor, economia acelerando e expectativa de inflação subindo, o Banco Central vai ter que agir contra isso”, estima. Com juro muito baixo, as pessoas e empresas consomem mais, porque o dinheiro fica mais barato. O aumento da demanda contribui para aumentar a inflação.
Investimentos
Em meio a esse novo cenário de maior probabilidade de alta na Selic e de uma alta mais rápida do que se esperava no ano que vem, investimentos de renda fixa típicos de reserva de emergência, como CDBs, conta de banco digital com rendimento automático, fundos do tipo simples e Tesouro Selic, podem voltar a pagar um pouquinho melhor, mas não é nada que vai mudar sua vida.
“A recomendação de investimentos teoricamente não muda. Se a Selic sair de 2% para 4%, ainda assim é um patamar baixo de rentabilidade, dado o patamar que o investidor estava acostumado. Ainda que a Selic dobre, vai seguir baixa”, afirma Deibert Fernandes de Aguiar, assessor de investimentos da corretora Terra.
No último boletim Focus, divulgado na segunda-feira (7) pelo Banco Central, antes da reunião do Copom, o mercado previa que a Selic terminaria 2021 em 3% ao ano. Já para a inflação oficial do país, medida pelo IPCA, a estimativa era de 3,34% no final do ano que vem. Mesmo ainda rendendo pouco, abaixo da inflação, não há como escapar dessas aplicações financeiras de renda fixa para a reserva de emergência, segundo especialistas.
O ideal é ter nessa reserva um caixa equivalente a partir de seis meses de custos fixos. Não abra mão da rentabilidade mínima aceitável, ou seja, 100% do CDI, e tenha cuidado com as taxas cobradas, que pesam mais com a Selic em 2% ao ano. CDBs e contas de banco digital automático não cobram taxa, mas têm o risco da instituição financeira média quebrar e você levar um tempo até ser remunerado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Fundos de investimentos do tipo simples podem ser isentos de taxa de administração, mas nem todos são. E Tesouro Selic não cobra taxa de custódia para investir até R$ 10 mil, mas depois disso, cobra.
Renda fixa
Além da reserva de emergência, que precisa estar disponível para saque a qualquer hora, há oportunidades na renda fixa para investir um dinheiro que pode ficar preso na aplicação financeira por um prazo maior, segundo especialistas.
Dois investimentos que vão se beneficiar da subida de juros mais rápida são as LCIs e as LCAs, isentos de Imposto de Renda. Quanto maior o prazo, maior o rendimento, mas é preciso considerar se o prazo do título fecha com os planos de vida. “É difícil encontrar outro ativo para pessoa física que vai render mais do que LCIs e LCAs”, diz Aguiar.
No Tesouro Direto, também há oportunidades. O cenário levemente melhor que se desenhou para as contas do governo tem reduzido as taxas oferecidas nos títulos públicos do Tesouro Direto. Os juros oferecidos tinham subido muito e agora está acontecendo uma correção. O mercado tem exigido um “prêmio”, no jargão financeiro, cada vez menor para encarar o risco.
Mas ainda há prêmios altos, dado que os rumores sobre a ameaça ao teto de gastos devem continuar em 2021, na avaliação de Rodrigo Franchini, sócio e chefe de produtos da Monte Bravo Investimentos. “Se olharmos a tendência de melhora no consumo no ano que vem, é natural que as taxas das faixas estressadas diminuam. Recomendo aproveitar antes que caia mais. Se 2021 for um ano razoavelmente bom, você vai perder a oportunidade”, sugere Franchini.
Ele indica comprar títulos pós-fixados atrelados à inflação de prazo médio, de até dez anos. Mais do que isso, o risco é muito alto, e menos do que isso, os prêmios não compensam. O legal desses títulos é que o investidor pode ganhar também com a alta da inflação. Mas o investidor precisa deixar o dinheiro preso até o final do prazo de investimento se quiser ter o retorno combinado.
Títulos prefixados no Tesouro Direto são arriscados demais agora, na opinião de Franchini. Se a Selic subir mais do que o esperado, o investidor corre o risco de ficar preso em um investimento que paga menos.
Renda variável
O cenário menos adverso que se desenhou para a recuperação do crescimento econômico no mundo e para as contas do governo no Brasil trouxe menos volatilidade à bolsa nos últimos 45 dias, desde a última reunião do Copom. O investimento em bolsa tem sido muito impulsionado pela Selic na mínima história. No entanto, segundo especialistas, mesmo com uma alta mais rápida do que esperada na taxa básica de juros, a bolsa segue com boas perspectivas.
“A bolsa continua sendo uma boa posição, mesmo com ajuste mais rápido de juros. Eles vão subir, mas em velocidade lenta. O prêmio pelo risco da bolsa ainda é vantajoso”, diz Franchini. Quem não quer encarar tanto risco pode investir em fundos imobiliários e fundos multimercados, intermediários. Isso, claro, pensando em deixar o dinheiro por no mínimo dois anos.
Investimentos no exterior também seguem atrativos, segundo Franchini. Ele diz que faz sentido não apostar em uma única economia, mesmo com as perspectivas de melhora pra o Brasil. “Acho que todo investidor que se considera moderado tem que ter alocação externa”, diz. “Se engana quem acha que não precisa se proteger no ano que vem. A alocação internacional faz sentido para se proteger do risco fiscal”, afirma.
Ele sugere investir em fundos internacionais, em que um gestor faz a análise fundamentalista e escolhe os papéis pelo investidor, em vez de nos BDRs, um jeito de aplicar em empresas gringas na bolsa brasileira. “Mas não um fundo que se diz global e só aplica certo percentual. Escolha gestores que estão lá fora”, aconselha.
Fonte: Contábeis.com.br com Informações de Valor Investe
Certidões negativa e positiva de débitos: O que são e quando utilizar?
Certidões podem ser utilizadas para comprovar que a pessoa ou empresa está com as contas em dia.
As certidões de débito são solicitadas para comprovar a regularidade da pessoa física ou jurídica junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.
Entenda as diferenças entre a Certidão Negativa de Débitos e a Positiva.
Certidão Negativa de Débitos
Como já diz o nome, a Certidão Negativa de Débitos, CND, é uma declaração de que, até a data da solicitação, a pessoa física ou jurídica solicitante não possui pendências no referido órgão que emitiu a certidão.
Portanto, é um documento que comprova a regularidade naquele órgão, sem dívidas pendentes ou negociadas.
Existem inúmeros tipos de certidões negativas de diversas áreas, como trabalhista, fiscal, previdenciária, entre outras. Veremos os principais exemplos mais adiante.
Certidão Positiva
A Certidão Positiva (CP) é justamente o oposto da CND e da CPEN – ela demonstra que o solicitante tem débitos ou pendências em aberto, não negociados ou parcelados, naquela instância pública.
Nesta certidão normalmente consta uma relação resumida das pendências da pessoa física ou jurídica que a solicitou.
Como emitir
As certidões podem ser emitidas por diversos órgãos públicos, tanto nas instâncias federais, estaduais ou municipais. Cada um deles irá atestar a regularidade do solicitante dentro da sua jurisdição.
Portanto, se você precisa comprovar que não tem pendências tributárias federais ou dívidas ativas com a União, por exemplo, deve procurar a Receita Federal. Só ela poderá emitir o documento atestando essa regularidade específica.
Entre os órgãos mais procurados para a emissão das certidões estão, além da Receita Federal, as Secretarias da Fazenda, Polícia Federal, Prefeituras, Tribunais do Trabalho e Eleitorais, entre outros.
Entre as principais certidões negativas emitidas estão:
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
– Certificado de Regularidade com o FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
– Certidão Negativa de Débito da Previdência Social, emitida pelo INSS;
– Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal;
– Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, emitida pelo município em portais específicos;
– Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, emitida pelo estado em portais específicos;
– Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, emitida pelo município (setor de IPTU);
– Certidão Negativa Criminal, emitida pelos Fóruns da Justiça Federal do Estado;
– Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal;
Como solicitar
Geralmente, todas as certidões citadas acima podem ser solicitadas via internet, nos sites dos respectivos órgãos e informando dados como CNPJ ou CPF. Isso é mais comum para os casos de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva (CP).
Para emissão da certidão positiva com efeito de negativa, o processo pode depender de uma solicitação presencial e ser um pouco mais burocrático.
Primeiro, é preciso procurar o órgão competente e verificar a possibilidade de negociação da dívida ou pendência. Depois de feito o acordo, normalmente é possível que o órgão já emita a CPEN.
Em alguns órgãos, a emissão da certidão positiva com efeito de negativa também pode ser feita online, como por exemplo a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
Mas fique atento porque ela só pode ser expedida online pelo site da Receita Federal no caso do contribuinte ter débitos suspensos nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.
Portanto, verifique sempre as páginas dos órgãos responsáveis pela emissão da certidão que você precisa e siga atentamente as instruções do site.
Na dúvida, consulte um contador – esse profissional normalmente tem acesso a várias plataformas de consultas de certidões de uma só vez, e pode agilizar o serviço para você.
Fonte: Contabeis.com.br
INSS Autônomo e MEI: Como pagar menor contribuição?
Saiba o que diz a lei sobre a contribuição para MEI e INSS Autônomo e quais condições para pagar um valor menor.
É possível pagar menor contribuição INSS autônomo ou MEI em planos diferenciados de previdência para estas categorias. Tanto o Microempreendedor individual (MEI) quanto o trabalhador autônomo podem realizar contribuições mais acessíveis para a Previdência Social com a finalidade de integrar a proteção previdenciária.
Os trabalhadores dessas categorias que prestam serviço remunerado, são obrigados a realizarem a contribuição previdenciária, pois a lei estabelece que toda pessoa que realiza alguma atividade remunerada deve pagar a contribuição previdenciária.
O Microempreendedor individual é pessoa física, que inserida profissionalmente no mercado de bens e serviços, efetua CNPJ para o exercício regular de suas atividades como pessoa jurídica. O limite de faturamento para o ano civil é de até R$ 81.000 e o empreendedor só pode contar com um empregado, no máximo.
Os autônomos, por sua vez, são espécie de contribuinte individual, e são basicamente definidos dentro das seguintes tipologias:
– quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
– a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
O autônomo é sempre pessoa física e se difere do Microempreendedor individual, na medida em que o autônomo não é empresário, pois a ele faltaria a assunção de riscos na iniciativa de uma atividade.
Faltaria, ainda, ao autônomo, a articulação de estruturas organizacionais necessárias para a produção ou circulação de bens e serviços (estrutura permanente para além do serviço prestado).
A diferente natureza dos dois segurados tem por consequência planos de contribuição distintos.
Inclusão beneficiária
A emenda constitucional número 47, de julho de 2005, criou o programa de inclusão beneficiária, que torna possível que pessoas de baixa renda contribuam com a Previdência com o propósito de pagar menor contribuição ao INSS. O instituto está previsto no texto constitucional:
Art. 201, § 12, CF/88: Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
§ 13, CF/88: O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
O sistema especial de inclusão visa prover acesso a benefícios mínimos (equivalentes a um salário mínimo) , portanto, a contribuição previdenciária terá por base de cálculo, neste caso, um salário mínimo (a base de cálculo é variável sobre a qual incide a alíquota de contribuição).
Mas, para ser considerada pessoa de baixa renda para fins previdenciários, é necessária inscrição no Cadúnico (Cadastro único para programas sociais) no CRAS do município (Centro de referência e Assistência Social). Para tanto, a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos (alguns programas sociais como Bolsa família não são considerados para cálculo da renda familiar).
Este programa foi idealizado para atender trabalhadores de baixa renda, como aqueles sem renda (estudantes, donas de casa, estagiários, pesquisadores).
Contribuição INSS autônomo
É possível o pagamento de menor contribuição ao INSS do que a regra geral de 20% sobre o salário de contribuição para os autônomos.
No caso do MEI, por política legislativa, a contribuição foi equiparada àquela prevista para a inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda (desde o advento da Lei número 12.470/11). A intenção é estimular o empreendedorismo no país em troca de plano mais facilitado de benefícios securitários.
Os autônomos não possuem direito à alíquota de 5%, para eles a lei destinou duas alíquotas de contribuição: 20% e 11% sobre o salário de contribuição (o valor mínimo a ser considerado em 2020 é um salário mínimo R$1.045,00, portanto, o autônomo que recolhe 20% sobre o limite mínimo (R$1.045,00), recolherá R$ 209,00 mensalmente como contribuição mínima para o plano de 20%).
Se o autônomo, contudo, opta pela alíquota de 11%, recolherá R$ 114,95 (contribuição mínima para este plano). A dúvida recai sobre a diferença entre os dois planos. O plano simplificado de 11% tem menos benefícios, o segurado autônomo neste caso não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
O MEI, cuja contribuição previdenciária é de 5% sobre um salário mínimo (R$ 52,25 em 2020), também não possui o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Disto decorre que tanto o autônomo que recolha 11%, quanto o MEI, não fazem jus à certidão por tempo de atividade.
Caso eles desejem o benefício no futuro, deverão recolher retroativamente toda a diferença de alíquotas (entre o que pagaram e 20%), incluídos juros moratórios, sob pena de indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (artigo 21, § 3º, Lei 8.212/91).
Os benefícios incluídos são:
- Aposentadoria por idade, respeitada a carência mínima (180 contribuições);
- Aposentadoria por invalidez;
- Licença-maternidade;
- Auxílio doença e acidente;
- Auxílio reclusão e pensão por morte aos dependentes.
É importante esclarecer que após a Emenda Constitucional 103/2019, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir. Assim, o segurado participante do plano simplificado que decidir complementar as contribuições para ter acesso ao extinto benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá realizar tais contribuições desde que atinja os requisitos necessários para obtenção do benefício até novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Quando a contribuição simplificada é referente ao salário mínimo (lembrando que o segurado pode optar por recolher sobre sua renda mensal até o limite de R$ 6.101,06 em 2020), os valores do benefício também serão o do salário mínimo, com a exceção do autônomo que queira recolher 11 ou 20% sobre base de cálculo maior.
Suponhamos que ele tenha renda estimada de R$ 2.000,00, neste caso, ele poderá recolher 11 ou 20% sobre R$ 2.000, situação em que seus benefícios terão valor superior ao salário mínimo.
Estas categorias não sofreram nenhuma alteração com as últimas reformas da previdência, as alíquotas permanecem as mesmas e os limites da base de cálculo também (piso de um salário mínimo e teto de R$ 6.101,06 em 2020).
No caso do MEI, ele poderá optar por efetuar a complementação de 15% mensais (se já contribui 5% ao mês), seja para impulsionar o valor de benefícios, seja para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O procedimento de complementação poderá ser feito através do código 1910, pela guia complementar de recolhimento no site oficial do INSS.
Sempre é importante recordar que o pagamento da complementação do MEI de 15% somente é viável se for para elevar o valor do benefício de aposentadoria no novo regime após a reforma da previdência, uma vez que não terá mais direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois esse benefício foi extinto pela Emenda Constitucional 103/2019.
Na hipótese do contribuinte MEI ter atingido o tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no regime anterior à novembro de 2019, também poderá recolher a diferença de 15% (diferença entre 5% e 20%) para ter direito à concessão do benefício no regime anterior.
Prazos de contribuição
Quanto ao prazo de pagamento das contribuições, seja a de menor contribuição ou não, estabelece o artigo 30 da Lei 8.212/91 o seguinte:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
II – os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;
Sem expediente bancário, o prazo é adiado para o próximo dia útil no caso dos contribuintes individuais (autônomos). Caso estes decidam recolher no valor mínimo (alíquota de 11 ou 20% sobre o piso) podem optar pelo recolhimento trimestral (março, junho, setembro e dezembro).
O MEI, por sua vez, deve recolher todo dia 20, ou no dia útil imediatamente seguinte, em caso de domingo ou feriado. Em razão da pandemia de COVID-19, as parcelas de MEI com vencimento para maio, junho e julho, tiveram os vencimentos prorrogados para o último dia útil de agosto, outubro e dezembro, respectivamente, conforme a resolução nº 155 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) .
Assim como a contribuição do autônomo, a contribuição do MEI também se refere à competência anterior (para exemplificar, o pagamento em março se refere ao mês de fevereiro e assim por diante). A guia de contribuição mensal do MEI (DAS) pode ser emitida no Portal do empreendedor.
Fonte: Contabeis.com.br
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