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Receita abre na quarta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2021

Serão contemplados 4.222.986 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 6 bilhões

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 AReceita informa que, a partir das 10 horas de quarta-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2020.

O crédito bancário para 4.222.986 contribuintes será realizado no dia 30 de junho, no valor total de RS 6 bilhões. Desse total, R$ 2.327.976.391,49 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 2.906.310 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 21/03/2021.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possíbilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: gov.br

 

Microempresas individuais puxam a criação de empresas em março

O mês de de março registrou a criação de 351.714 empresas no país, um aumento de 17,9% em comparação com igual período de 2020.

A abertura das empresas em março, o último mês com dados consolidados, foi impulsionada pelo crescimento das microempresas individuais (MEIs) e dos negócios do setor de serviços. Os dados, divulgados nesta terça-feira (22), são do Indicador Nascimento de Empresas da Serasa Experian.

Segundo o levantamento, do total de 351.714 empresas criadas em março, 240.166 foram do setor de serviços (68,2%); 81.890, do comércio (23,3%); 26.419, da indústria (7,6); e demais, 3.239 (0,9%). Quanto à natureza jurídica, foram abertas 282.211 MEIs (80,3%); 45.145 sociedades limitadas (12,9%); 10.383 empresas individuais (2,9%); e 13.965, outros tipos (3,9%).

“As pessoas seguem optando por investir na abertura de empresas para geração de renda, já que o desemprego continua em alta”, destacou o economista da Serasa Experian Luiz Rabi.

Em comparação à março do ano passado, as sociedades limitadas tiveram o maior crescimento do mês, com alta de 67,3%. “O aumento desse tipo de empresa pode indicar que os empreendedores estão preferindo trabalhar em sociedade para garantir, principalmente, apoio financeiro em meio à crise econômica, já que o investimento inicial costuma ser decisivo para garantir a saúde e o sucesso do novo negócio”, ressaltou Rabi.

O Sudeste registrou o maior número de empresas abertas (178,3 mil), seguido do Sul (63,7 mil), Nordeste (58 mil), Centro-Oeste (31,7 mil), e Norte (19,7 mil).

Fonte: Agência Brasil

MP levará Brasil ao top 100 do “Doing Business”, diz relator

Segundo deputado Marco Bertaiolli, MP do ambiente de negócios deve ser votada na próxima semana

GUILHERME WALTENBERG – Poder 360

O relator da MP 1.040Marco Bertaiolli (PSD-SP), diz que o objetivo da nova lei é melhorar o ranqueamento do Brasil no relatório Doing Business, do Banco Mundial. Hoje, o país ocupa a 124ª posição dos 190 países avaliados. A melhora nessa colocação, afirma, deve ter como resultado um aumento nos investimentos estrangeiros no país.

Investimentos mundiais são lastreados em dados econômicos. Esses dados do Banco Mundial são usados em companhias e fundos para realizar investimentos“, disse, em entrevista ao Poder360. Assista (24m55s):

A medida ficou conhecida como MP do ambiente de negócios. E Bertaiolli afirma que, somada a outras duas medidas recentes, deve colocar o Brasil entre os 100 primeiros colocados da lista. O objetivo da equipe econômica é escalar 50 posições.

Brasil tomou atitudes, como aprovar a lei liberdade econômica, que deve produzir efeito. Teve também o contribuinte legal. Agora, com essa medida, devemos avançar mais umas 20 posições. Achamos que com essas três já devemos estar no top 100“, disse.

Marco Bertaiolli é paulista de Mogi das Cruzes. É administrador de empresas e tem 53 anos. Foi prefeito da sua cidade duas vezes e está no seu 1º mandato como deputado federal. Até o momento, focou na relatoria de temas relacionados à redução na burocracia. Ex-comerciante, ele começou a carreira política como presidente de uma associação local. Além da MP 1.040, foi relator da MP 899, do contribuinte legal.

VOTAÇÃO

Na Câmara, há acordo para votar a medida nesta semana. O relatório foi apresentado há duas semanas. Nos últimos dias, Bertaiolli se reuniu com lideranças partidárias e com equipes do ministério da Economia.

“Todas as alterações que foram feitas foram adequadas e sintonizadas com o ministério da economia. Estamos na fase de diálogo com os partidos da Câmara”, disse.

 

Fonte: Comunicação Fenacon

CNC aponta melhorias no mercado de trabalho e retomada no consumo

Índice revela alta de 2,1% em junho, considerando ajuste sazonal
Consumo

O indicador Intenção de Consumo das Famílias (ICF), divulgado nesta segunda-feira (21), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ficou em 67,5 pontos, revelando alta de 2,1% em junho, considerando o ajuste sazonal. De acordo com a CNC, apesar do aumento, esse foi o menor nível desde agosto de 2020 (66,2 pontos) e o pior junho da série histórica iniciada em 2010. Em comparação a junho do ano passado, o ICF baixou 2,6%.

A economista da CNC responsável pela pesquisa, Catarina Carneiro da Silva, disse a Agência Brasil que todos os indicadores tiveram crescimento. “Todos eles colaboraram de alguma forma”. Apontou que as famílias registraram expectativas positivas sobre o mercado de trabalho tanto no curto quanto no longo prazo, o que permitiu a retomada no consumo. O ICF de junho repetiu o número obtido em maio, mas teve uma melhora em função do ajuste sazonal, explicou a economista. Catarina chamou a atenção para a parte do emprego, que foi o maior indicador do mês. “Tanto o emprego atual, como em perspectiva profissional tiveram aumento”.

Segundo ela, isso tem a ver com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que estão vindo positivos nos últimos meses. “ Isso está animando os consumidores e a renda atual também, que teve crescimento com o auxílio emergencial, que está sendo disponibilizado e está amenizando as dificuldades das famílias, incentivando o consumo”.

Retomada

O indicador de renda atual cresceu 1,5% no mês, mesmo atingindo seu menor nível histórico (74,2 pontos). Por outro lado, o indicador de perspectiva de consumo (64,3 pontos), que apresentou o maior avanço em junho (+6,5%), teve redução na percepção de menor expectativa de compra (56,9 pontos). Enquanto isso, o indicador de emprego atual permaneceu como o maior índice do mês (86,4 pontos), seguido por perspectiva profissional, com 76,3 pontos.

Para que haja uma retomada do consumo, Catarina Carneiro da Silva afirmou que a população precisa estar totalmente vacinada. “Para reativar totalmente o consumo, as pessoas que estão inseguras para sair precisam estar vacinadas e precisam estar seguras também em relação à economia, ter seu emprego e seu salário normalizado. Só com vacinação que tudo vai se normalizar e as pessoas vão poder consumir tanto quanto gostariam”, sinalizou.

De acordo com a pesquisa da CNC, do total de 18 mil famílias consultadas, a maioria dos entrevistados (43,2%) apontou que a renda de sua família piorou em relação ao ano passado, contra 42,9% no mês anterior e 37,9% em junho de 2020. No entanto, com o ajuste de sazonalidade, o índice apresentou crescimento de 1,5%. A maior parte dos entrevistados (35,5%) respondeu que se sente tão segura com seu emprego quanto no ano passado, maior percentual da série histórica e uma proporção acima do mês anterior (34,3%) e do que em junho passado (31,3%). Ao contrário de maio passado, quando o item havia sido destaque negativo, em junho o tema voltou a ser o maior marco do mês.

Catarina lembrou que a pandemia começou no Brasil em março de 2020 e, em junho, o país já estava com problemas no mercado de trabalho. “Então, é uma melhora mas, de qualquer maneira, bom mesmo seria quando chegasse na parte mais segura”. Disse que, em fevereiro, a maior parte das famílias se sentia insegura. De março em diante, essa parcela passou a se tornar mais segura e maioria. “Ou seja, a gente já está melhorando. Desde então essa parcela vem melhorando e se sobressaindo. O mercado de trabalho está se fortalecendo e puxando o consumo”.

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal alerta para novo formato de certidão de obra

A Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil agora é emitida por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero, com novo formato.

Com a entrada em vigor do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) no início do mês, a Receita Federal passou a emitir um novo formato para a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil.

Os modelos estão disponíveis nos anexos da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.

É importante que os cartórios de registros de imóveis estejam atualizados sobre a medida para evitar eventuais confusões no recebimento de certidões. A autenticidade da certidão pode ser consultada no serviço Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas.

Por meio  do  Sero, são fornecidas as informações necessárias à aferição da obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.

Entre as facilidades do sistema, está a possibilidade de verificação automática da situação fiscal para obter a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) relativa à aferição da obra.

De acordo com o Manual do Sero: “A integração do Sero a outros sistemas, tais como: o sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), o sistema de emissão de certidões e o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), dentre outros, possibilita o preenchimento automatizado de várias informações sobre a obra e a emissão da DCTFWeb Aferição de Obras, que constitui instrumento de confissão da dívida fiscal apurada na aferição”. :

Veja aqui como emitir a certidão de regularidade fiscal de obra

Veja aqui orientações gerais sobre a regularização de obra

Fonte: Receita Federal

Veja como fica o rendimento da poupança com a alta da Selic para 4,25% ao ano

Caderneta de poupança passa a ter retorno de 0,25% ao mês e de 2,98% ao ano, mas deve continuar perdendo para a inflação. Em maio, rendimento real da aplicação financeira foi o pior dos últimos 30 anos.

 

Com a elevação da taxa básica de juros (Selic) para 4,25% ao ano, a caderneta de poupança passará a render um pouquinho mais. A rentabilidade passará a ser de 0,25% ao mês e 2,98% ao ano, segundo cálculos da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac).

Antes, com a Selic a 3,5% ao ano, o rendimento da aplicação financeira mais popular do país estava em 0,20% ao mês e de 2,45% ao ano.

Nesta quarta-feira (16), o Copom (Comitê de Política Monetária) elevou a Selic pela terceira vez consecutiva, de 3,50% para 4,25% ao ano, confirmando as expectativas do mercado.

Mesmo rendendo um pouco mais, vale lembrar que a poupança vem perdendo para a inflação há meses. Já são 9 meses seguidos que a modalidade amarga uma queda no poder de compra.

Pela regra em vigor desde 2012, quando a Selic está abaixo de 8,5% a correção anual da caderneta de poupança é limitada a um percentual equivalente a 70% dos juros básicos mais a Taxa Referencial (TR, que está em zero desde 2017).

Simulação de aplicação de R$ 10 mil

 

Veja como fica um rendimento de R$ 10 mil na poupança num prazo de 12 meses, considerando a manutenção da nova taxa de retorno, segundo simulações do diretor executivo da Anefac, Miguel José Ribeiro de Oliveira:

  • Antes: rendimento era de R$ 245 (totalizando R$ 10.245 ou 2,45% ao ano)
  • Agora: rendimento será de R$ 298 (totalizando R$ 10.298 ou 2,98% ao ano)

 

Vale destacar, porém, que os depósitos feitos até abril de 2012, na chamada “poupança velha”, continuam rendendo 0,50% ao mês e 6,17% ao ano (ou R$ 617 para cada R$ 10 mil aplicados).

Poupança x inflação

 

Desde setembro do ano passado, a poupança vem perdendo rentabilidade.

Em maio, o retorno em 12 meses, descontada a inflação medida pelo IPCA, foi de -6%, segundo levantamento da provedora de informações financeiras Economatica. Foi o pior rendimento real da poupança desde outubro de 1991, quando o poupador perdeu -9,72% em 12 meses.

Rentabilidade real da poupança em 12 meses — Foto: Economia G1

Rentabilidade real da poupança em 12 meses — Foto: Economia G1

Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 0,83% e a inflação oficial do país atingiu 8,06% em 12 meses.

Os economistas do mercado financeiro projetam atualmente uma taxa de 5,82% para o IPCA em 2021, acima do teto da meta do governo para o ano, que é de 5,25%. Já a previsão para a Selic no fim de 2021 está em 6,25% ao ano, o que embute novas altas na taxa de juros nos próximos meses.

Outros investimentos em renda fixa

 

A elevação da Selic também tende a melhorar a rentabilidade de outras aplicações financeiras em renda fixa, como investimentos em títulos públicos, vendidos por meio do Tesouro Direto, além de Certificado de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA).

Embora a poupança deva continuar perdendo para a inflação, a Anefac destaca que a modalidade continuará se destacando, por exemplo, frente aos fundos de renda fixa, principalmente sobre aqueles cujas taxas de administração sejam superiores a 1% ao ano.

Vale lembrar que os rendimentos da caderneta de poupança são isentos do pagamento de imposto de renda e de taxas de administração. Numa aplicação no CDB, por exemplo, o investidor precisaria obter uma taxa de juros de cerca de 85% do CDI para ter a mesma rentabilidade líquida da poupança, já que as aplicações em CDB pagam IR de acordo com o prazo de resgate da aplicação, destaca a Anefac.

Ministério da Economia divulga relatório do comércio exterior brasileiro de serviços

Publicação da Secex será anual, com informações detalhadas do comércio exterior de serviços no Brasil em 2020, além de análise da série histórica desde 2005

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME) divulgou nesta quarta-feira (16/6) o primeiro Relatório Anual do Comércio Exterior Brasileiro de Serviços. O documento analisa detalhadamente o comércio de serviços no ano de 2020, discriminando principais origens das importações, destinos das exportações e tipos de serviços comercializados, além de apresentar uma seção dedicada à dinâmica do segmento desde 2005.

 

“O setor de serviços é não só extremamente importante para a geração de renda no país, representando cerca de 70% do PIB, como tem se mostrado cada vez mais relevante para a competitividade de outros setores da economia, como a indústria”, destaca o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

O setor de serviços é não só extremamente importante para a geração de renda no país, representando cerca de 70% do PIB, como tem se mostrado cada vez mais relevante para a competitividade de outros setores da economia, como a indústria”, Lucas Ferraz, secretário de Comércio Exterior.

Segundo ele, essa será uma publicação anual da Secex, com o objetivo de apresentar de maneira simples e acessível para a sociedade as informações do comércio exterior brasileiro de serviços, estabelecendo também um espaço para fomento de debate e discussão sobre o setor.

Com a edição do Decreto nº 9.745 de abril de 2019, a Secex passou a ter a competência de definir e implementar estratégias de produção, análise e disseminação de dados e informações estatísticas do comércio exterior de serviços. Além disso, começou a administrar o Siscoserv, sistema que registrava as informações relativas às transações externas de serviços, mas acabou sendo definitivamente desligado em agosto de 2020, após avaliação e conclusão de que já não atendia mais os objetivos para os quais havia sido construído.

Qualidade internacional 

“Hoje, com as informações coletadas e divulgadas pelo Banco Central a partir dos contratos de câmbio, o Brasil produz dados com alta qualidade e segundo as recomendações dos manuais internacionais de estatísticas de serviços. Com a publicação desse relatório, apresentamos um olhar analítico do comércio exterior brasileiro de serviços, a partir de dados confiáveis e comparáveis internacionalmente”, explica Ferraz.

Ele destaca que o desligamento definitivo do Siscoserv gerou economia à União e desburocratização para os operadores privados. “Só em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram feitos no sistema, que gerava um custo de R$ 24 milhões anuais aos cofres públicos”, salienta.

O Relatório Anual do Comércio Exterior Brasileiro de Serviços foi elaborado pela equipe de estatísticas da Secex, com dados que seguem as recomendações e a nomenclatura do Manual de Estatísticas de Comércio de Serviços, o MSITS de 2010, publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O novo documento está disponível para consulta na página da Secex.

Fonte: Ministério da Economia

Pronampe é sancionado e passa a ser política pública de crédito oficial

Programa nasceu como medida emergencial para ajudar micro e pequenas empresas em crise causada pela pandemia da Covid-19

Nesta quarta-feira (2/6), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Programa foi uma iniciativa do Congresso Nacional, proposto por meio do PL n° 1.282/2020, com ampla atuação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME). Nasceu como medida de auxílio às micro e pequenas empresas em crise causada pela pandemia da Covid-19, agora passa a ser uma política pública de crédito oficial e permanente, dada a relevância dos Micro e Pequenos Empresários para uma economia próspera e saudável.

O Pronampe atende micro e pequenas empresas, oferecendo linha de crédito com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de até 6% sobre o valor concedido. Mesmo com o acréscimo de até 6% a.a. sobre a Selic, o Pronampe ainda é muito vantajoso para os Micro e Pequenos empresários, considerando que a taxa média desse segmento, em 2020, foi 35% a.a, segundo dados do Bacen.

Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), as instituições financeiras que demonstrem interesse em realizar empréstimos nas condições do programa. A aprovação do PL 5.575 pelo Senado no dia 11 de maio, que transforma Pronampe em política pública permanente, passa a prever: separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia; devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional, além de possibilitar a prorrogação do prazo das operações da primeira etapa por até um ano – dando um voto de confiança às empresas que estão lutando para sobreviver em meio a um contexto econômico tão desafiador.

O programa ainda prevê a possibilidade de portabilidade das operações de crédito – que possibilitará a realização de empréstimos com taxas ainda mais competitivas; cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior; reserva de 20% do montante do FGO para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe; e a proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.

Todas as informações a respeito do PRONAMPE podem ser obtidas na área de Empresas & Negócios.

Pronampe  

O Pronampe é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

O Programa foi lançado oficialmente no dia 10 de junho de 2020 e em 17 de junho de 2020 foi contratada sua primeira operação por meio da Caixa Econômica Federal. Desde a implementação até a conclusão da política, em 31 de dezembro de 2020, foram contratados R$ 37.540.412.982,55, em 516.863 operações.

O veículo utilizado para prestação das garantias é o Fundo Garantidor de Operações (FGO), estabelecido sob a Lei 12.087, de 2009, e administrado pelo Banco do Brasil. Assim, o valor do crédito extraordinário autorizado se destinou ao aumento de participação da União no FGO com a respectiva integralização de cotas. O FGO foi instituído pelo Banco do Brasil, com base na autorização contida no art. 9 da Lei 12.087/2009, como um instrumento de garantia de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, sendo o limite inicial de participação da União foi fixado em até R$ 4 bilhões (art. 7 da Lei 12.087/2009).

Diante da necessidade de adoção de medidas econômicas para o enfrentamento da atual pandemia da Covid-19, o limite para a participação da União no fundo foi ampliado em três ocasiões no exercício de 2020: em um primeiro momento, o art. 6 da Lei nº 13.999/2020 determinou o aumento de R$ 15,9 bilhões da participação da União no fundo, despesa essa autorizada por meio do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 972/2020; em um segundo momento, o art. 20 da Lei nº 14.043/2020 autorizou um aumento adicional de R$ 12 bilhões da participação da União no fundo, despesa essa autorizada por meio do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória 997/2020; recentemente, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei n˚ 5.029/2020, convertido na Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, que previu um terceiro aumento da participação da União no fundo, com valor equivalente ao montante de recursos a serem restituídos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à União no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, conforme previsto no art. 10, §§ 4 e 5, da Lei 10.043/2020, valor esse calculado em R$ 10.193.233.748,02.

Recentemente, durante assembleia de cotistas do Fundo de Garantia de Operações (FGO), com o objetivo de alterar o regulamento do Pronampe, discutiu-se uma alteração no texto, que faculta às instituições financeiras estenderem o prazo de carência de oito para até 11 meses. Ou seja, o governo federal possibilitou que, dentro das operações do Pronampe, as instituições financeiras pudessem estender o prazo da carência do programa por mais 3 meses.

Por fim, informa-se que o Ministério da Economia segue com o firme propósito de implementar medidas emergenciais para garantir o acesso a crédito, diferimento de tributos, manutenção de emprego e renda, com o intuito de conferir estabilidade aos negócios, em especial às micro e pequenas empresas. As medidas econômicas atualizadas estão disponíveis no portal Vamos Vencer.

Fonte: Ministério da Economia

Confiança dos empresários de serviços cresce 6,4 pontos

Houve alta da confiança em empresários de 12 segmentos de serviços

Salão de beleza

O Índice de Confiança de Serviços, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 6,4 pontos na passagem de abril para maio. É a segunda alta consecutiva do indicador, que atingiu o maior patamar desde fevereiro de 2020 (94,4 pontos).

Segundo a FGV, foi observada a alta da confiança em empresários brasileiros de 12 dos 13 segmentos de serviços pesquisados.

O Índice de Situação Atual subiu 9,2 pontos e atingiu 84 pontos, maior nível desde março de 2020 (85,2). Já o Índice de Expectativas avançou 3,7 e chegou a 92,4 pontos, maior patamar desde outubro de 2020 (95,7 pontos).

“A expectativa é que a expansão do programa de vacinação atingindo uma parcela maior da população contribua para a continuidade da recuperação no setor bastante afetado durante todo o período da pandemia”, disse Rodolpho Tobler, economista da FGV.

Fonte: Folha de Pernambuco

Receita Federal espera pagar R$ 25,6 bilhões em restituições do IR em 2021

Pagamento começou nesta 2ª

Serão 5 lotes, até setembro

Superintendência da Receita Federal, em BrasíliaMarcelo Camargo/Agência Brasil


31.mai.2021 (segunda-feira) – 20h45
atualizado: 31.mai.2021 (segunda-feira) – 20h56

Receita Federal espera pagar R$ 25,6 bilhões em restituições do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) em 2021. A restituição começou nesta 2ª feira (31.mai.2021) e será paga em 5 lotes, até 30 de setembro.

O Fisco espera receber 34 milhões de declarações do IRPF até às 23h59 desta 2ª feira (31.mai.2021) – último dia para a entrega do documento. Até as 17h, recebeu 32,5 milhões de declarações e 55% delas tinham direito à restituição.

O balanço do IRPF 2021 foi apresentado na noite desta 2ª feira (31.mai) pela Receita Federal. Eis a íntegra da apresentação.

Supervisor do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca disse que o volume de R$ 25,6 bilhões em restituições considera os contribuintes que têm imposto a restituir no IRPF 2021, mas também aqueles contribuintes que caíram na malha fina em anos anteriores e só agora vão receber a restituição.

Fonseca também disse que mais de 1,7 milhão de declarações já caíram na malha fina no IRPF 2021. Essas declarações precisam ser retificadas até 30 de setembro, para que o contribuinte possa receber a restituição ainda neste ano.

 

5 LOTES

A restituição do IRPF 2021 será paga em 5 lotes. O 1º lote liberou R$ 6 bilhões a 3,4 milhões de contribuintes nesta 2ª feira (31.mai). Foi o maior lote de restituição já pago pela Receita Federal. O Fisco, no entanto, já prevê outro pagamento dessa magnitude no próximo dia 30.

Eis o cronograma e a previsão de pagamentos das restituições do IRPF 2021:

  • 1º lote: 31 de maio – R$ 6 bilhões;
  • 2º lote: 30 de junho – R$ 6 bilhões;
  • 3º lote: 30 de julho – R$ 5 bilhões;
  • 4º lote: 31 de agosto – R$ 5 bilhões;
  • 5º lote: 30 de setembro – R$ 3,6 bilhões.

ARRECADAÇÃO

A Receita Federal também espera arrecadar R$ 20,8 bilhões no IRPF 2021. Segundo o órgão, 20% das 32,5 milhões de declarações entregues até às 17h desta 2ª feira (31.mai) tinham algum imposto a pagar. O pagamento pode ser feito em até oito quotas, mas a primeira venceu hoje.

Eis o cronograma e a previsão de arrecadação do IRPF 2021:

  • 1ª quota: 31 de maio – R$ 8,8 bilhões;
  • 2ª quota: 30 de junho – R$ 2,4 bilhões;
  • 3ª quota: 30 de julho – R$ 2 bilhões;
  • 4ª quota: 31 de agosto – R$ 1,8 bilhão;
  • 5ª quota: 30 de setembro – R$ 1,6 bilhão;
  • 6ª quota: 29 de outubro – R$ 1,6 bilhão;
  • 7ª quota: 30 de novembro – R$ 1,4 bilhão;
  • 8ª quota: 30 de dezembro – R$ 1,2 bilhão.

Secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto disse que os contribuintes que têm imposto a pagar devem ficar atentos em relação ao vencimento das quotas. Isso porque o pagamento fora do prazo está sujeito a uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido, e também a juros de mora de acordo com a Selic (taxa básica de juros), que hoje está em 3,5% ao ano.

O balanço do IRPF 2021 foi apresentado na noite desta 2ª feira (31.mai) pela Receita Federal. Eis a íntegra da apresentação.

Supervisor do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca disse que o volume de R$ 25,6 bilhões em restituições considera os contribuintes que têm imposto a restituir no IRPF 2021, mas também aqueles contribuintes que caíram na malha fina em anos anteriores e só agora vão receber a restituição.

Fonseca também disse que mais de 1,7 milhão de declarações já caíram na malha fina no IRPF 2021. Essas declarações precisam ser retificadas até 30 de setembro, para que o contribuinte possa receber a restituição ainda neste ano.

 

 

5 LOTES

A restituição do IRPF 2021 será paga em 5 lotes. O 1º lote liberou R$ 6 bilhões a 3,4 milhões de contribuintes nesta 2ª feira (31.mai). Foi o maior lote de restituição já pago pela Receita Federal. O Fisco, no entanto, já prevê outro pagamento dessa magnitude no próximo dia 30.

Eis o cronograma e a previsão de pagamentos das restituições do IRPF 2021:

  • 1º lote: 31 de maio – R$ 6 bilhões;
  • 2º lote: 30 de junho – R$ 6 bilhões;
  • 3º lote: 30 de julho – R$ 5 bilhões;
  • 4º lote: 31 de agosto – R$ 5 bilhões;
  • 5º lote: 30 de setembro – R$ 3,6 bilhões.

ARRECADAÇÃO

A Receita Federal também espera arrecadar R$ 20,8 bilhões no IRPF 2021. Segundo o órgão, 20% das 32,5 milhões de declarações entregues até às 17h desta 2ª feira (31.mai) tinham algum imposto a pagar. O pagamento pode ser feito em até oito quotas, mas a primeira venceu hoje.

Eis o cronograma e a previsão de arrecadação do IRPF 2021:

  • 1ª quota: 31 de maio – R$ 8,8 bilhões;
  • 2ª quota: 30 de junho – R$ 2,4 bilhões;
  • 3ª quota: 30 de julho – R$ 2 bilhões;
  • 4ª quota: 31 de agosto – R$ 1,8 bilhão;
  • 5ª quota: 30 de setembro – R$ 1,6 bilhão;
  • 6ª quota: 29 de outubro – R$ 1,6 bilhão;
  • 7ª quota: 30 de novembro – R$ 1,4 bilhão;
  • 8ª quota: 30 de dezembro – R$ 1,2 bilhão.

Secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto disse que os contribuintes que têm imposto a pagar devem ficar atentos em relação ao vencimento das quotas. Isso porque o pagamento fora do prazo está sujeito a uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido, e também a juros de mora de acordo com a Selic (taxa básica de juros), que hoje está em 3,5% ao ano.

Fonte: Poder 360

Quase 10% dos microempreendedores viraram empresas maiores com a pandemia 1 DE JUNHO DE 2021

Márcia De Chiara, O Estado de S.Paulo

 

 

A pandemia turbinou os negócios dos microempreendedores brasileiros, especialmente por causa das vendas do comércio online. Quase 10% dos que iniciaram o próprio negócio como microempreendedores individuais em 2019 e se mantiveram ativos nos últimos 12 meses viraram empresas maiores, revela um estudo feito a pedido do Estadão pela Serasa Experian, consultoria especializada em informações financeiras. A taxa de ascensão dos microempreendedores individuais (MEIs) em 12 meses até março deste ano, de 9,1%, é mais que o triplo da registrada entre 2017 e 2019, que foi de 2,7%.

“Aumentou bastante a fatia de microempreendedores que conseguiram fazer um upgrade de seus negócios por conta do desempenho financeiro muito positivo”, afirma o economista Luiz Rabi, responsável pelo estudo.

Para chegar a esse resultado, foi avaliado o faturamento de 700 mil MEIs entre abril de 2020 e março deste ano que estavam funcionando regulamente. “Empresa morta não foi considerada”, frisa o economista. Os microempreendedores que ganharam musculatura e passaram a ser micros ou pequenas empresários faturaram mais que R$ 81 mil no ano ou R$ 6.750 mensais.

Tornar-se um microempreendedor individual hoje é uma alternativa comum a milhões de desempregados para obter renda no momento em que a desocupação no País atinge níveis recordes. Dos 3 milhões de empresas abertas anualmente no Brasil, atualmente cerca de 80% são MEIs.

Microempreendedores voltados para o comércio foram os que mais conseguiram ascender no período, com 10,8% deles passando a gerir empresas maiores, aponta o estudo. É um resultado que está acima da média (9,1%). A mobilidade dos microempreendedores com negócios ligados à indústria, à produção rural e aos serviços foi menor. Em 12 meses até março deste ano, 7,9% dos microempreendedores individuais industriais viraram empresas de porte maior. Na produção rural e nos serviços, essas marcas foram de 6,8% e de 8,4%, respectivamente.

Vendas online

Um porcentual maior de empresas do comércio conseguiu ampliar o faturamento e se tornar maior na pandemia em relação ao de outros segmentos, como o de serviços, por causa da mudança do padrão de consumo. Com as restrições à abertura das lojas físicas, o varejo online avançou. “Na pandemia, os brasileiros passaram a consumir mais produtos do que serviços”, observa Rabi. Além disso, a prestação de serviços é pequena no online.

Na análise do economista, os MEIs viraram empresas maiores sobretudo por causa de estímulos fiscais monetários dados pelo governo para atenuar os efeitos da pandemia. E, em razão das restrições à circulação de pessoas, esses recursos foram canalizados para o comércio online.

Pesquisa recente da consultoria para avaliar o impacto da pandemia nas micro, pequenas e médias empresas, revelou que 73,4% desses empreendedores vendiam ou passaram a vender produtos e serviços online, com destaque para redes sociais – WhatsApp (72%), Instagram (44%), Facebook (36,7%) – e shoppings virtuais ou marketplaces (24,7%).

Entre março do ano passado e abril deste ano, 2,5% dos microempreendedores individuais ativos que vendiam produtos no marketplace do Magazine Luiza, por exemplo, ultrapassaram a barreira de vendas de R$ 81 mil por ano. Eles deixaram a categoria de MEIs e viraram empresas maiores, conta Mariana Castriota, gerente do shopping virtual da empresa. “Essa é uma taxa significativa”, diz.

Na sua avaliação, a ascensão é um movimento muito agressivo para o microempreendedor que nem sempre tem estoque suficiente para vender mais de R$ 6.750 por mês. O traço comum entre aqueles que conseguiram mudar de patamar de vendas foi, na sua opinião, a perspicácia de ter produto com preço adequado.

No fim de março de 2020, logo no início da pandemia, a varejista acelerou a implantação do projeto batizado de Parceiro Magalu para digitalizar as micro e pequenas empresas analógicas que ficaram de mãos atadas por causa das restrições ao funcionamento do comércio. Foi criada uma série de ferramentas no marketplace para facilitar a conexão dessas companhias com o mundo online.

Para o consultor Eduardo Terra, presidente da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), antes mesmo da pandemia, os marketplaces já vinham passando por um processo de modernização. Eles estavam criando vários serviços para os lojista, como plataforma de pagamento, crédito, logística, por exemplo, para apoiar os empreendedores e deixá-los focados naquilo que eles sabem fazer: compra e vender. “A pandemia só colocou velocidade no processo de modernização para os marketplaces se tornarem ecossistemas, foi coincidência.”

São esses novos serviços oferecidos pelos marketplaces, na opinião de Terra, que têm feito a diferença. Isto é, têm dado as condições para esses microempreendedores crescerem. E a pandemia catalisou esse movimento, com aumento do consumo online.

Mesmo após o fim da pandemia, o avanço dos microempreendedores, impulsionado pelo comércio online, deve continuar, na opinião de Terra. Ele justifica a sua previsão no fato de a digitalização no varejo ainda ser baixa. Além disso, os shoppings virtuais, o território onde esses microempreendedores estão fincando bandeira para obter renda, têm muito para crescer. “No Brasil e no mundo, o comércio online cresce mais que o varejo físico e o marketplace cresce mais que o comércio online.”

Rabi, da Serasa, vê esse movimento dos de ascensão dos microempreendedores com cautela. De acordo com o estudo, a inadimplência dos MEIs que aumentaram de tamanho e viraram micro ou pequenas empresas foi, em média, de 20,2% no período, acima da média de 16,8% daqueles que se mantiveram como microempreendedores individuais. “Talvez esse resultado revele que eles deram um passo maior do que a perna, mas é preciso acompanhar.”

Guedes promete novo programa social voltado a trabalhadores informais, chamado de BIP 29 DE ABRIL DE 2021

Programa surgiu em fevereiro quando a equipe econômica tentou realizar mudanças na nova rodada do auxílio emergencial

Por Folhapress

O ministro Paulo Guedes (Economia) voltou a prometer um novo programa social voltado para trabalhadores informais, que deve ser chamado de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva).

O governo calcula que há cerca de 40 milhões de trabalhadores informais no país. “Nós devemos a eles também ferramentas de sobrevivência nos próximos meses enquanto fazemos a vacinação [contra a Covid-19] em massa”, disse Guedes nesta quarta-feira (28).

A ideia do BIP surgiu em fevereiro, quando a equipe econômica tentou realizar mudanças na nova rodada do auxílio emergencial. O objetivo era que o recebimento do auxílio pudesse ser associado a um curso aos beneficiários, que, em sua maioria, têm baixo nível de qualificação.

Portanto, segundo integrantes do governo, o plano seria que o auxílio fosse associado à Carteira Verde e Amarela, programa que deve ser relançado pelo governo para reduzir encargos trabalhistas e estimular a formalização de pessoas de baixa renda.

Sem dar detalhes, Guedes retomou nesta quarta o plano do BIP, argumentando que o país não tem um mercado de trabalho formal mais amplo por causa de uma legislação trabalhista obsoleta.

O auxílio emergencial foi renovado em 2021, de abril a julho. O benefício varia de acordo com a composição da família. As parcelas vão de R$ 150 a R$ 375 por mês. No caso do Bolsa Família, o benefício médio está na faixa de R$ 190 por mês.

O governo promete um novo programa social assim que acabarem as parcelas do auxílio emergencial. Portanto, em agosto.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, a parte de assistência social das novas medidas a serem lançadas pelo governo estão sendo estudadas pelo Ministério da Cidadania, enquanto que a equipe econômica analisará as questões orçamentárias, além dos pontos relativos à legislação trabalhista.

Bianco citou que os estudos consideram a criação de um novo contrato de trabalho, mais flexível, e que seja, segundo ele, mais adequado ao momento da economia após a pandemia da Covid-19 para estimular a formalização de trabalhadores. “A ideia é dar um incentivo para trabalhadores informais”, disse.

MP é publicada com medidas trabalhistas para o combate à pandemia

Sergiy Tryapitsyn/Stockphotos

Entre as medidas previstas na MP estão a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados.

O governo federal reeditou medida provisória contendo medidas trabalhistas a serem adotadas por empregadores para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP 1.046/2020 foi publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial.

As providências poderão ser adotadas pelos patrões num prazo de 120 dias contados da publicação do texto. Entre as medidas previstas estão a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Fundo de Garantia

A medida provisória autoriza ainda o adiamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o texto, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.

Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e de adesão prévia.

Teletrabalho

A MP contém regras para estimular a adesão ao teletrabalho. No decorrer dos 120 dias, o patrão poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, para o trabalho remoto ou para outro tipo de trabalho a distância. Será possível determinar o retorno ao regime presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A alteração só precisa ser comunicada ao trabalhador com antecedência mínima de 48 horas.

Férias

Em relação às férias, a proposta autoriza a concessão ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida o 13º salário (gratificação natalina).

Férias coletivas também poderão ser concedidas a todos os empregados e setores da empresa, hipótese em que não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional. A única exigência é a comunicação prévia aos trabalhadores 48 horas antes da decisão.

Semelhança

A proposta editada nesta quarta-feira é semelhante à MP 927, lançada no ano passado, e que perdeu a validade em julho.

Fonte: Agência Senado

Antecipação de 13º do INSS vai liberar R$ 56 bilhões nos próximos meses

Medida vai beneficiar 31 milhões de aposentados e pensionistas do INSS e valor deve ser pago a partir do fim de maio
 (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)
Medida vai beneficiar 31 milhões de aposentados e pensionistas do INSS e valor deve ser pago a partir do fim de maio (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)
Prometida há semanas pelo governo, a antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será paga nos próximos dois meses. A medida deve beneficiar 31 milhões de pessoas e injetar R$ 56 bilhões na economia.
“Nos próximos dias, a antecipação dos aposentados e pensionistas do INSS. Algo em torno de R$ 56 bilhões para 31 milhões de pessoas. Isso será em duas fases”, disse nesta quarta-feira (28) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.
Questionado sobre a data de pagamento do benefício, Bianco acrescentou que “tudo indica que teremos uma antecipação para os dois meses subsequentes”. Ele explicou que o INSS já começou a fazer os pagamentos do mês de abril e que, por isso, deve fazer a antecipação “para daqui a dois meses”.
Segundo o calendário de pagamentos do INSS, os pagamentos deste mês começaram na segunda-feira (26) e vão até a sexta-feira da semana que vem (7). O ciclo de pagamentos seguinte começa em 25 de maio e vai até 8 de junho; e o posterior vai de 24 de junho a 7 de julho. É possível, então, que a antecipação do 13º salário seja paga nessas datas.
Impasses do Orçamento
Bianco admitiu que, apesar de ter aprovado a antecipação do 13º há algum tempo, o governo precisou postergar esses pagamentos por conta dos impasses do Orçamento de 2021, que só foi sancionado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. “Fomos obrigados a postergar a antecipação em decorrência da necessidade de aprovação da LOA [Lei Orçamentária Anual] para que pudéssemos fazer a antecipação. Trata-se de um montante significativo de dinheiro”, alegou.
O secretário garantiu, ainda que a antecipação já foi aprovada de forma consensual pelo governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também reforçou a promessa de antecipar o 13º dos aposentados e pensionistas quarta-feira. “Com a aprovação do Orçamento, torna-se possível. São R$ 56 bilhões”, afirmou o chefe da equipe econômica, durante a apresentação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Fonte: Diário de Pernambuco

País cria 184 mil vagas com carteira assinada em março, mês com restrição a atividades

No acumulado de janeiro a março, o saldo no mercado de trabalho formal brasileiro é positivo
Carteira de trabalho

Foram criadas 184.140 vagas com carteira assinada no país em março, apesar do agravamento da pandemia e implementação de medidas de restrição a algumas atividades econômicas no mês.

Na noite desta terça-feira (27), o ministro Paulo Guedes (Economia) já havia informado que o balanço do mercado de trabalho formal em março foi positivo, segundo os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) que foram oficialmente divulgados nesta quarta (28).

Apesar da abertura de vagas no mês, os números mostram um desaquecimento do mercado de trabalho, pois em janeiro foram criados 257,8 mil novos contratos e em fevereiro, 395,2 mil.

No acumulado de janeiro a março, o saldo no mercado de trabalho formal brasileiro é positivo, com a abertura de 837,1 mil vagas num período de crise provocada pela Covid-19.

No mesmo período do ano passado, haviam sido abertas 108,8 mil empregos com carteira assinada, pois, em março de 2020, o impacto da chegada do novo coronavírus resultou no encerramento de quase 276 mil contratos de trabalho formais.

Para tentar evitar demissões em massa diante da crise, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta terça (27) as medidas provisórias para que regras trabalhistas sejam flexibilizadas novamente diante do agravamento da pandemia.

Com isso, foi recriado o programa que permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, além da suspensão temporária de contratos.

Fonte: Folha de Pernambuco

FELIZ DIA DO CONTABILISTA – 25 de Abril

Em meio a tantos problemas que o Brasil e o mundo enfrentam, comemorar o Dia do Contabilista nunca se fez tão necessário, pois cabe a eles, acompanhar, conhecer e aplicar todas as decisões e diretrizes emanadas nessas situações e nas de tempos normais também.

A esse Profissional dedicado, rendemos nossa homenagem na passagem do seu dia.

Fecopar – Federação dos Contabilistas do Paraná

Paulino José de Oliveira – Presidente

Informe de rendimentos do Benefício Emergencial está disponível

A emissão do informe de rendimentos do Benefício Emergencial (BEm), referente ao ano-base 2020, está disponível no portal do Empregado do Ministério da Economia. O documento é voltado para os trabalhadores que receberam o BEm no ano passado e que estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Os empregados que fizeram acordos de redução de jornada e/ou suspensão de contrato devem declarar o valor do benefício no campo “Rendimentos Tributáveis”. As informações sobre da fonte pagadora, como nome e CNPJ, assim como o montante que deve ser declarado estarão detalhados no próprio informe fornecido ao contribuinte. O BEm é uma iniciativa prevista no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelecido pela Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Prazo para a entrega da declaração do imposto de renda é prorrogado

Na manhã desta segunda-feira (12), foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente este ano, o prazo de entrega da DIRPF para o dia 31 de maio de 2021.

Na última sexta-feira (9), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 291/2021 CFC-Direx à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a prorrogação da data de entrega da declaração. O texto ressaltava a dificuldade enfrentada pelos contadores para o envio do documento em função da necessidade do cumprimento das medidas essenciais de combate e de prevenção à Covid-19 determinadas por estados e por municípios.

Fonte: ComComunicação CFC/Apexunicação CFC/Apex

Prazo da Rais 2020 é prorrogado e informações devem ser entregues até 30 de abril

Os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO serão bloqueados para empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2020. A medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia. A nova data é de 30 de abril.

As empresas devem enviar informações trabalhistas referentes ao ano de 2020, bem como eventuais correções de anos anteriores. Os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, bem como o Manual de Orientação da RAIS estão disponíveis em http://www.rais.gov.br/.

Neste ano, a novidade é que os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO serão bloqueados para empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial.

As empresas abertas em 2020 que fizeram opção pelo Simples retroativa à data de abertura, mas cujo deferimento somente ocorreu após 15 de janeiro de 2021, poderão cumprir as obrigações legais por meio dos programas GDRAIS.

Os programas serão desbloqueados para estas empresas a partir de 16 de abril de 2021 e elas terão até o dia 30 de abril para cumprir as obrigações via GDRAIS.

Substituição da RAIS pelo eSocial

A partir do ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019.

O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas se dá por meio do envio de informações ao eSocial.

Mais informações e orientações no site da RAIS: http://www.rais.gov.br/.

Fonte: Ministério da Economia

Governo anuncia MP para modernizar ambiente de negócios no Brasil e subir no Doing Business. Veja a apresentação!

Objetivo é melhorar posição do país em ranking do Banco Mundial

Fonte: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (29) uma medida provisória (MP) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O documento traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco, entre outros.

Por meio de dez indicadores diferentes, o Banco Mundial analisa o nível de facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo. No levantamento mais recente, o Brasil ocupava a 124ª posição.

MP de Ambiente de Negócios – Apresentação Executiva. Confira!

De acordo com o Ministério da Economia, a MP deve elevar o Brasil de 18 a 20 posições no ranking. “Com as ações já traçadas e em execução desde 2020, em conjunto com a implementação do que é proposto na MP, o Brasil pode figurar pela primeira vez, no curto prazo, dentre as 100 melhores economias para se fazer negócios no país”, informou, em comunicado.

O objetivo do governo Bolsonaro é, até 2022, colocar o Brasil entre os 50 melhores países para se fazer negócios.

assinatura da MP aconteceu em rápida cerimônia, no Palácio do Planalto. A expectativa do governo é que a proposta tramite e seja aprovada no Congresso Nacional ainda neste ano.

“Trata-se de um conjunto de medidas de curto prazo não só extremamente relevantes para a minimização dos efeitos negativos da pandemia de covid-19 sobre a economia, como também urgentes, em razão de ser necessário que as mudanças legislativas ora propostas sejam implementadas a tempo de serem refletidas nas respostas aos questionários no primeiro semestre de 2021 e constarem do relatório 2022 do Banco Mundial”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Medidas adotadas

De acordo com a pasta, no âmbito da abertura de empresas, a MP determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), “eliminando análises de viabilidade – que somente existem no Brasil – e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos”.

A medida ainda trata da proteção aos investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As (Sociedades por Ações), “seguindo as boas práticas definidas pelo Banco Mundial”. De acordo com a Presidência, as mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.

Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, “modernizando o sistema de verificação de regras de origem não preferenciais”.

Na mesma linha, de acordo com a Presidência, a MP também confere nova regulamentação à profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial, revogando o Decreto nº 13.609, de 1943. “A alteração desburocratiza a profissão ao permitir que tradutores atuem em todo país e possam realizar seu trabalho em meio eletrônico, garantindo maior segurança jurídica à matéria, indispensável ao desenvolvimento do comércio exterior e à evolução do Brasil em diversos outros indicadores relacionados ao ambiente de negócios”, diz a nota.

No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito. O SIRA será capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito através do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.

De acordo com a Secretaria-Geral, com a mudança, conselhos profissionais poderão tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, “contribuindo para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira”.

Outro destaque da MP se refere ao fornecimento de eletricidade, “a fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica”. O texto propõe soluções para a questão, como o estabelecimento de prazo para o Poder Público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica.

Por fim, MP também promove alteração do Código Civil, “para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da segurança jurídica”. A prescrição intercorrente é a perda do direito pela ausência de ação durante um determinado tempo.

 

Micro e pequenas empresas geraram 75% dos empregos formais em janeiro

Resultado é quase o dobro do mesmo mês de 2020, diz Sebrae
As micro e pequenas empresas (MPE) lideraram a geração de empregos em janeiro, criando aproximadamente 195,6 mil vagas, o que corresponde a cerca de 75% do total de 260.353 empregos formais registrado no mês.

Os números constam de relatório elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados de janeiro do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O resultado também é quase o dobro do número de empregados gerado pelo segmento no mesmo mês do ano passado.

Este é o sétimo mês consecutivo em que os pequenos negócios lideraram a geração de postos de trabalho no país. O relatório mostra ainda que as médias e grandes empresas (MGE) também registraram saldo positivo na geração de empregos. Foram 668.257 admissões contra 626.653 desligamentos, resultando em um saldo positivo de 41.604 empregos. Esse número equivale a 15,9% do total de empregos gerados no Brasil.

“Nos últimos seis meses, os pequenos negócios apresentaram saldo total de 1,1 milhão de novos empregos contra 385,5 mil novos postos de trabalho criados pelos médios e grandes. No último mês de janeiro, os setores que mais contribuíram para os saldos positivos foram serviços, indústria de transformação e construção. Esses resultados valem tanto para as MPE quanto para as MGE”, informou o Sebrae.

O relatório mostra ainda que a divergência ocorreu no setor do comércio. Enquanto as micro e pequenas apresentaram saldo positivo de 27,4 mil, as médias e grandes tiveram saldo negativo de 21,3 mil vagas.

Regiões
Em janeiro, a Região Centro-Oeste apresentou o maior saldo – 17,26 novas vagas geradas a cada mil empregados, fechando janeiro com 55.795 empregos. A Região Sul vem em seguida, com 14,24 empregos novos por mil empregados e fechando janeiro com 55.795 empregos. Depois vem o Nordeste, com 11,68 empregos a cada mil empregados, totalizando 36.037 empregos. A Região Norte gerou 6.656 empregos, um saldo de 7,73 empregos por mil empregados e o Sudeste ficou com saldo de 7,09 a cada mil empregados, com 67.957 empregos gerados no mês.

Em janeiro deste ano, as cinco unidades da Federação que proporcionalmente mais geraram empregos foram Mato Grosso, Goiás, Santa Catarina, Roraima e Rio Grande do Norte. Todos esses estados geraram pelo menos 17 novos empregos a cada mil postos de trabalho já existentes.

Os estados que proporcionalmente menos geraram empregos foram São Paulo, Minas Gerais, Amapá, Rondônia, Rio de Janeiro e Amazonas. Com exceção do Amazonas, que apresentou saldo negativo, os demais geraram menos que sete novos empregos a cada mil postos de trabalho existentes.

Fonte: Folha de Pernambuco

Governo lança plataforma para reclamações de micro e pequenas empresas

Empreendedor terá acesso a oportunidades de venda a serviço público

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A partir desta segunda (22), micro e pequenos empresários poderão fazer reclamações diretamente ao governo. O Ministério da Economia lançou a plataforma Sistema de Defesa do Empreendedor, disponível no Portal do Empreendedor.

O serviço funcionará de modo semelhante ao Portal do Consumidor, que faz o canal entre consumidores e empresas. Segundo a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, a nova ferramenta pretende estabelecer o diálogo entre o governo e o pequeno empreendedor.

O principal objetivo da ferramenta consiste em garantir o tratamento diferenciado previsto na Constituição às micro e pequenas empresas. Por meio da plataforma, o pequeno empreendedor poderá relatar situações de abuso ou de discriminação cometidos por qualquer órgão ou entidade pública.

O Sistema de Defesa do Empreendedor também permite o acompanhamento de editais e dos atos normativos relacionados a micro e pequenas empresas. No módulo Oportunidade de Negócios, o empresário terá acesso às licitações públicas, com editais indexados por estado, município, faixa de valores – com cinco categorias para facilitar a busca – e data de abertura da licitação. Também inclui os editais de feiras e concursos, disponíveis por estado e município.

A plataforma também tem um módulo voltado para o artesanato, com toda a legislação voltada para o segmento e todas as orientações necessárias para a emissão da carteira nacional do artesão. Também será possível consultar editais voltados à atividade publicados pelos estados. Por fim, o sistema permite a consulta a toda a legislação sobre micro e pequenas empresas e sobre o microempreendedor individual (MEI).

Fonte: Agência Brasil

Receita arrecada R$ 5 bilhões de tributos atípicos de empresas em fevereiro

Arrecadação do IRPJ e CSLL foi o melhor resultado para o mês em toda a série de dados da Receita Federal
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Foto: Marcos Santos/USP imagens

Uma entrada atípica de R$ 5 bilhões em Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pelas empresas de diversos setores econômicos ajudou a turbinar a arrecadação em fevereiro, levando ao melhor resultado para o mês em toda a série de dados da Receita Federal.

Com isso, a arrecadação desses tributos teve uma alta real de 40,35% em relação a igual mês de 2020, quando não houve esse fator específico.

Também houve crescimento na arrecadação do imposto de importação e do IPI vinculado (41,83%) e no IPI não vinculado (16,16%), sempre na comparação com fevereiro do ano passado.

Por outro lado, o governo registrou quedas na Cide-combustíveis (-84,12%), IRRF sobre rendimentos de capital (-22,48%) e na receita previdenciária (-3,40%).

Após meses de alta nas compensações tributárias, quando as empresas usam créditos para abater o quanto precisam recolher ao Fisco, houve redução do montante em fevereiro. Ainda assim, as compensações somaram R$ 13,416 bilhões. A maior parte (R$ 7 bilhões) vem de ações judiciais.

Em coletivas anteriores, a Receita já explicou que muitos créditos estão sendo originados devido à perda da ação sobre a exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins.

MEI que recebeu auxílio emergencial deve ficar atento às obrigações com o Fisco

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 vai precisar fazer a Declaração do IRPF

Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, com prazo de entrega até 30 de abril. Para aqueles que perderem o prazo, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido. Algumas pessoas que receberam o auxílio emergencial, em 2020, considerado um rendimento tributável, ou seja, sujeito ao pagamento de imposto, vão precisar declarar o benefício ou até mesmo devolvê-lo. Calcula-se que em 2020, o auxílio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milhões de MEI, que é quase a metade do total de 11,7 milhões de microempreendedores individuais existentes no país. Os beneficiários da Lei Aldir Blanc, auxílio destinado ao setor cultural durante a pandemia, também devem verificar se estão obrigados a fazer a declaração.

A obrigatoriedade do MEI apresentar a Declaração de IRPF 2021 depende da sua condição como pessoa física e não como pessoa jurídica. Logo, o MEI deve entregar a declaração se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. Se o rendimento tributável foi abaixo deste valor, não é obrigado, mas poderá declarar, se preferir. Existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da Declaração do IRPF 2021 por parte do MEI. Entre elas estão ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações na Bolsa, se era dono de bens de mais de R$ 300 mil, passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e ficou aqui até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

No entanto, deverá apresentar a declaração de IRPF 2021 o MEI que recebeu o auxílio emergencial ou benefício da Lei Aldir Blanc e teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, além do valor total recebido pelo benefício, ou seja, o valor recebido em benefício não entra na conta do limite da dispensa. Se os rendimentos tributáveis, sem contar o auxílio emergencial, ultrapassarem esse teto de R$ 22.847,76, ao fazer a declaração pelo programa do IRPF, o sistema vai gerar automaticamente um DARF para ser pago no valor de R$ 3 mil ou R$ 6 mil (caso seja mãe monoparental/solteira), referente às cinco primeiras parcelas do auxílio recebido, não sendo preciso devolver as parcelas extras de R$ 300 ou R$ 600 do benefício. Esse DARF terá vencimento no dia 30 de abril, com pagamento integral do valor (sem parcelamento). Se o MEI já devolveu o auxílio emergencial no ano passado por considerar que não deveria ter recebido, ele não precisará declarar o benefício.

O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, alerta para a importância de um controle eficiente das contas da empresa por parte do Microempreendedor Individual para evitar problemas com o Fisco. “Para os fins tributários, o MEI deve separar a pessoa física (CPF), que pode ou não ter que entregar a Declaração do IRPF, da pessoa jurídica (CNPJ) referente à empresa. Então, é preciso separar o patrimônio dessas duas pessoas, principalmente o caixa, como se fosse dois bolsos, um do empresário (CPF) e o outro da empresa (CNPJ), inclusive com contas bancárias distintas”, explicou.

Segundo ele, o MEI também não deve confundir a Declaração do IRPF com a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, que é imprescindível e considerada uma declaração de imposto da empresa, com prazo de entrega até 31 de maio. O MEI que não apresentar essa declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ do MEI cancelado definitivamente.

Como saber se a distribuição de valores é tributável ou isenta no IRPF 2021
Santiago ressalta que é obrigação do MEI fazer um bom controle da distribuição de valores da empresa, que é todo dinheiro que sai do “bolso” da empresa e vai para o “bolso” da pessoa física. “É importante que o MEI tenha esse controle de vendas e controle de compras e despesas da empresa para verificar se essa distribuição será tributável ou não”, analisou. Para calcular se essa distribuição será tributável ou isenta de imposto, existem duas situações, válidas também para o Simples Nacional. A primeira é o caso do MEI que não tenha contador, que é a grande maioria. O MEI que atua na área do Comércio, Indústria e Transporte de cargas pode distribuir com isenção até 8% da receita bruta anual; se for da área de Transporte de passageiros, até 16% da receita bruta anual; se atuar com serviços em geral até 32% do faturamento do ano.

A segunda situação inclui o MEI que tem uma contabilidade, ou seja, registro do livro na Junta Comercial ou ECD (Escrituração Contábil Digital) entregue à Receita Federal. Nesse caso, não existe limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física. Ou seja, todos os lucros obtidos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis. Para isso, o microempreendedor precisará dos serviços de um escritório de contabilidade ou de um contador para produzir um Informe de Rendimentos. “O MEI deve saber que todos os outros valores distribuídos para ele como pessoa física – que não seja lucro – serão considerados tributáveis, como por exemplo, o pró-labore, conhecido como um tipo de salário do dono da empresa”, explicou o gerente do Sebrae.

Se você é MEI e ainda está com dúvidas se deve ou não fazer a declaração do IRPF 2021. Confira três situações possíveis nos exemplos abaixo:

Situação 1 – MEI que não recebeu auxílio emergencial

Primeiro descubra quanto o MEI transferiu da empresa do MEI para o bolso da sua pessoa física durante o ano, seja em dinheiro ou transferência bancária. Essa transferência pode ser isenta (lucros) ou tributável (demais valores).

Para calcular o limite de isenção para a distribuição de lucros, você deve aplicar os percentuais previstos de 8% (Comércio, Indústria e Transporte de Cargas); 16% (Transporte de passageiros) e 32% (Serviços em geral sobre a receita bruta anual da empresa. Todos os outros valores transferidos – exceto lucros, são tributáveis.

Note que nesse caso, se o valor distribuído tributável for de até R$ 28.559,70, você não precisará fazer a declaração. Se for acima desse valor, você será obrigado a declarar. O MEI que tem uma outra fonte de renda deverá somar todas as fontes de renda, inclusive o MEI, para ver se atingiu o limite ou não.

Situação 2 – MEI que recebeu auxílio emergencial, mas não é mãe monoparental/solteira

Nesse caso a pessoa poderá ter recebido até cinco parcelas de R$ 600 e mais quatro parcelas extras de R$ 300. O cálculo do limite de isenção para a destruição de lucros é o mesmo, com 8% (Comércio, Indústria e Transporte de Cargas); 16% (Transporte de passageiros) e 32% (Serviços em geral) sobre a receita bruta anual da empresa.

O que muda nessa situação é que para estar dispensado de apresentar a declaração e não precisar devolver o auxílio, a pessoa tem que ter no máximo R$ 22.847,76 de rendimento tributável – além do próprio auxílio.

Lembre-se que se a pessoa tiver outra fonte de renda além do MEI, também deverá somá-la para verificar se atingiu o limite de dispensa ou não.
Importante destacar que o auxílio emergencial deverá ser devolvido no valor máximo de R$ 3 mil, mesmo que a pessoa tenha recebido o auxílio total no valor de R$ 4,2 mil.

Situação 3 – MEI que recebeu auxílio emergencial com mãe monoparental.

Nesse caso, a mãe solteira poderá ter recebido até cinco parcelas de R$ 1,2 mil, mais quatro parcelas extras de R$ R$ 600. A parte isenta é calculada da mesma forma (8%, 16% ou 32%, a depender da atividade) e continua sendo os lucros que podem ser distribuídos com isenção a depender da atividade exercida.

Note que, para a mãe monoparental, para estar dispensada de apresentar a declaração, os rendimentos tributáveis têm que ser de no máximo R$ 28.559,70 menos o valor recebido do auxílio emergencial. Se recebeu R$ 8.400,00, por exemplo, os rendimentos tributáveis além do auxílio poderão ser de no máximo 20.159,70.

Importante destacar que o auxílio emergencial deverá ser devolvido no valor máximo de R$ 6 mil, mesmo que a pessoa tenha recebido o auxílio total no valor de R$ 8,4 mil.

Fonte: Agência Sebrae

Entenda a importância do contador para evitar cair na malha fina

Veja casos em que auxílio do profissional de contabilidade é imprescindível

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021 já começou e vai até o dia 30 de abril. É precisamente nesse período que as dúvidas atingem grande parte dos brasileiros que precisam informar seus rendimentos à Receita Federal: afinal, quem precisa fazer a declaração, onde é possível declarar e que informações devem constar no documento?

Por isso que, para evitar erros comuns e não cair na malha fina, a melhor solução para quem vai declarar o IRPF é de fato contratar os serviços de um contador: o profissional pode esclarecer dúvidas, agilizar e dar mais segurança ao envio da declaração e evitar o pagamento de multa por atraso – que é equivalente a 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74.

“A cada ano, a Receita Federal vem criando ferramentas que facilitam a vida do contribuinte. Entretanto, a legislação do IR é muito complexa, o que pode levar a erros no momento de fazer e enviar a declaração; por isso, é sempre recomendável realizar todo procedimento com um contador”, explica Rogério Fernandes, diretor da Bureau Contábil, escritório de contabilidade sediado em João Pessoa.

De acordo com Rogério, o auxílio de um contador é especialmente necessário nas declarações mais complexas, que abrangem pessoas com múltiplas fontes de renda e dependentes; com um vasto portfólio de investimentos, como quem aplicou dinheiro na Bolsa de Valores; e pessoas que compraram ou venderam bens no último ano.

“Em alguns casos a participação do contador é imprescindível, como compra, venda e permuta de imóveis. Essas operações são contempladas com várias possibilidades de isenção do IR, o que reduz consideravelmente o pagamento do imposto”, diz Rogério. “Operações em bolsa de valores também são muito complexas, possuindo uma ficha específica na declaração. Outras situações que trazem dificuldades envolvem a declaração de espólio quando há o falecimento do contribuinte e a escrituração de livro-caixa para profissionais liberais”, acrescenta o contador.

Para quem ainda prefere realizar o procedimento sozinho, a principal dica é obter o informe de rendimentos, fornecido de acordo com a origem da renda – no caso de vínculo empregatício, por exemplo, o documento é entregue pela empresa. “Além disso, se o contribuinte fizer uma declaração completa, deve solicitar todos os comprovantes das despesas que podem ser deduzidas na apuração do IR e guardá-las pelo prazo de cinco anos”, conclui Rogério.

Fonte: Paraíba Total

Câmara aprova projeto de ajuda ao setor de eventos Fonte: Agência Câmara de Notícias

A proposta cria um programa emergencial para retomada do setor

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros sete deputados, o projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.

Haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Votação de propostas. Dep. Renata Abreu (PODE - SP)
Renata Abreu aceitou incluir o setor de parques temáticos entre os beneficiários do projeto

De acordo com o substitutivo da relatora, as ações beneficiarão as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.

Serviços turísticos
Negociações de última hora feitas pela relatora levaram à inclusão dos prestadores de serviços turísticos listados na Lei 11.771/08, englobando parques temáticos. Um destaque do DEM para incluir esse setor havia sido inadmitido na votação cancelada de ontem.

“Este projeto não é para salvar empresários, mas para ajudar aqueles que ficaram um ano sem trabalhar no setor de entretenimento, o que inclui todos os trabalhadores”, afirmou Felipe Carreras.

Transação tributária
O parcelamento seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20.

A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.

A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Breves comunicados. Dep. Felipe Carreras (PSB - PE)
Felipe Carreras: o projeto beneficia trabalhadores prejudicados pela pandemia

Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.

Uma das novidades do projeto em relação à lei é que não precisarão ser levados em conta, na elaboração de parâmetros para a transação, a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos inscritos e a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Emprego
Outro benefício concedido ao setor é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária). O programa acabou em 2020.

O valor do benefício a ser pago pelo governo também aumenta caso a redução de jornada seja negociada por meio de convenção ou negociação coletiva.

Durante a vigência do programa, os pagamentos estiveram limitados a 25%, 50% ou 70% do salário-desemprego nessas negociações. Com o projeto, o valor pode chegar a 100%, sendo proporcional à redução (se houver redução de 85% do salário, por exemplo, o benefício seria de 85% do seguro).

Regras de cancelamento
O texto prorroga também até dezembro de 2021 as regras sobre cancelamento de serviços e reservas de eventos, constantes da Lei 14.046/20.

Linha de crédito
Outra prorrogação prevista, até 31 de dezembro de 2021, é do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20. Por meio desse programa, os bancos públicos e privados contam com garantia da União por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) ou do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no caso de microempresas, quando da concessão ou renovação de empréstimos.

As condições contratuais ofertadas deverão ser similares às praticadas em 2020, e os fundos deverão contar com aporte adicional do governo federal em valor equivalente a 10% do aplicado no ano passado.

Até 30 de junho de 2021, os bancos não precisarão exigir vários documentos que atestam regularidade com tributos e contribuições federais.

Trimestralmente, também até esta data, os bancos públicos deverão remeter à Receita Federal e à PGFN a relação das contratações e renegociações de operações de crédito, indicando, no mínimo, os beneficiários, os valores e os prazos envolvidos. A medida vale ainda para os bancos privados, se emprestarem recursos públicos.

Dinheiro de loterias
Para custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas.

Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Restituição do Imposto de Renda 2021 poderá ser feita em conta digital

A lista pode ser consultada no próprio programa da declaração do IR

Nubank compra EasynvestNubank compra Easynvest

Com o crescimento das fintechs, startups ou empresas que desenvolvem produtos financeiros digitais, a Receita Federal acompanhou essa onda e decidiu incluir no Imposto de Renda (IR) deste ano os bancos digitais. Dessa forma, os contribuintes vão poder receber a restituição em conta digital.
Em nota, a Receita Federal informou que será permitida a indicação de conta pagamento (Fintechs) para o recebimento de restituição e que a lista pode ser consultada no próprio Programa Gerador DIRPF 2021- Ficha Cálculo do Imposto – Informações Bancárias.
Ao finalizar o preenchimento, o Programa Gerador DIRPF 2021 informará se o contribuinte tem imposto a restituir. Dessa forma o contribuinte irá informar os dados bancários na Ficha Cálculo do Imposto – Informações Bancárias.
Fintechs são empresas ou startups do ramo do mercado financeiro que tem a tecnologia como seu principal recurso. Nubank, PagSeguros, Neon e PicPay são alguns exemplos de fintechs brasileiras que ficaram populares nos últimos anos.
Fonte: O Dia

MEI: Saiba se você deve fazer a Declaração do IRPF 2021

Microempreendedores individuais devem ficar atentos ao teto de isenção do imposto

Entre os dias 1º de março e 30 de abril, milhões de brasileiros terão que fazer suas declarações de Imposto de Renda 2021. Com o crescimento exponencial do número de microempreendedores individuais (MEI) no último ano, muitas pessoas têm dúvidas de como preencher a declaração. Mesmo com a pandemia, o número de MEI registrados bateu recorde. Foram mais de 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais criados em 2020 e o número total de MEI ativos supera 11,3 milhões em todo o Brasil.

“É importante destacar que o MEI exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física) e que ele precisa ficar atento às suas obrigações com o fisco”, ressalta o gerente de Políticas Públicas, Silas Santiago. Além da obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, que deve ser entregue até 31 de maio, quem já se formalizou pode também estar obrigado à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Saiba se você deve declarar o IRPF e como fazer:

Todo MEI deve declarar IRPF?

A obrigatoriedade de apresentar a Declaração de IRPF depende da sua condição como pessoa física e não como pessoa jurídica. Se você é MEI, deve entregar a Declaração de Imposto de Renda se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês) ou seja, se a parcela tributável do que você retirou do negócio é maior que este valor, você é obrigado a declarar. Se o seu rendimento tributável foi abaixo deste valor, você não é obrigado, mas pode declarar, se preferir.

No entanto, existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da DIRPF. Entre as regras estão ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações na Bolsa, era dono de bens de mais de R$ 300 mil, passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e ficou aqui até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Há algum tipo de isenção para quem ultrapassa o teto de R$ 28.559,70?
Há uma parcela da renda vinda do MEI que é pode ser distribuída à pessoa física de forma isenta; o restante é tributado. A isenção é calculada segundo um percentual sobre o total do faturamento: 32% para serviços, 16% para transporte de passageiros e 8% para comércio ou indústria.

Qualquer outro valor transferido da empresa do MEI para sua pessoa física, seja em dinheiro ou por transferência bancária – da conta da empresa para a conta da pessoa física, é tributável a título de “retirada de pró-labore”.
Exemplo: MEI que atua no comércio e faturou R$ 81 mil em 2020. Pode transferir R$ 6.480,00 para a pessoa física, sem tributação, a título de distribuição de lucros. Qualquer valor transferido à pessoa física além desse valor será tributado a título de “retirada de pró-labore”.

No exemplo acima, se a empresa do MEI transferir, além do lucro, mais R$ 28.559,70 para a pessoa física, a título de pró-labore, ainda assim não estará obrigado a entregar a declaração do IRPF, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Enfim, no comércio o MEI pode distribuir para a pessoa física 8% do seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Quem atua no transporte de passageiros pode distribuir para a pessoa física 16% do seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Quem atua na área de serviços pode distribuir para a pessoa física 32% do seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

É necessário que o MEI pratique a “separação patrimonial”, sabendo bem qual o “bolso do dinheiro da empresa” e qual é o “bolso do dinheiro da pessoa física”, esse último utilizado para pagar as despesas pessoais suas e da sua família. O que vai para o bolso da pessoa física significa distribuição de valores da empresa para a pessoa física.

Por fim, os valores que ficam na empresa, seja no caixa – o bolso da empresa, seja em estoques, insumos ou bens, seja dinheiro do banco ou um veículo em nome da empresa, por exemplo, não representam distribuição de valores para a pessoa física.

Uma ressalva: caso o MEI tenha lucros superiores aos limites acima estabelecidos (8%. 16% ou 32%), há uma alternativa para distribuição de todo o lucro para a pessoa física de forma isenta, mas para isso terá que fazer contabilidade completa e entregar à Receita Federal, por meio da Escrituração Contábil Digital – ECD.

Como deve ser feira a declaração dos MEI que tiveram faturamento acima do teto previsto?

Para o MEI que precisa declarar na pessoa física, a parcela isenta relativa aos lucros distribuídos dentro dos limites permitidos deve ser informada na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na opção 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”. O restante deve ser informado na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”, junto do CNPJ e do nome da empresa.

Como são as regras dos trabalhadores com Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada?

Eles devem fazer a declaração como trabalhadores, com as devidas informações que são enviadas pelas empresas e acrescentar os rendimentos do MEI seguindo as regras relativas a rendimentos isentos e não tributáveis acima descritas.

Fonte: Agência Sebrae

 

Receita aperta o cerco as criptomoedas e as moedas digitais no IR 2021

Por Ana Paula Lobo*  Convergência Digital

Ao publicar as regras da Declaração do Impost de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, a Receita Federal, pela primeira vez, dedicará espaço para a declaração de criptomoedas e de outros ativos eletrônicos. O prazo de entrega do IRPF2021 começa na próxima segunda-feira (1º) e vai até 30 de abril.

A partir de agora, o programa gerador do Imposto de Renda passa a ter três códigos para a declaração desses bens. Na ficha “Bens e direitos”, foi criado o código 81 para bitcoins, 82 para outras moedas digitais (ether, XRP, bitcoin cash, tether, chainlink, litecoin e outras) e 83 para os demais criptoativos (ativos não considerados criptomoedas, mas classificados como security tokens ou utility tokens).

A declaração de 2021 trouxe outras novidades. O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser usados pela Receita para comunicar a existência de mensagens importantes. O conteúdo das mensagens, no entanto, só poderá ser visto na caixa postal do contribuinte no e-CAC. A Receita lembra que não envia e-mails pedindo o fornecimento de informações fiscais, bancárias e cadastrais fora do e-CAC.

A partir da declaração deste ano é possível enviar a informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a declaração final de espólio da partilha enviada anteriormente. Bastará o contribuinte marcar, na ficha espólio, que a operação se trata de sobrepartilha.

Ao informarem os proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão, na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, os declarantes de mais de 65 anos terão o limite da parcela isenta calculado automaticamente, com os valores excedentes transferidos na hora para a ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”.

A partir deste ano, os contribuintes poderão escolher contas de pagamento para receberem a restituição. Até agora, a Receita só depositava os valores em contas correntes ou poupança.

Fonte: Fenacon com Agência Brasil

Receita Federal divulga resultado de solicitação pelo Simples Nacional

Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional, relativos ao período de apuração janeiro/2021, termina hoje (26/2)

Foram divulgados, nesta quinta-feira (25/2), os resultados das solicitações de adesão ao Simples Nacional.  Em 2021, das 276.244 solicitações feitas para aderir ao Simples Nacional: 132.929 foram deferidas, 18.719 cancelas e 124.596 foram indeferidas.

O termo relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi encaminhado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), e poderá ser consultado, também, na funcionalidade de acompanhamento, a partir do dia 25 de fevereiro de 2021.

Já os Termos de Indeferimento serão emitidos pela administração tributária de cada ente federativo que identificou a existência da pendência.

Prazo para pagamento do Simples Nacional 

O prazo para o pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional, relativos ao período de janeiro de 2021, incluído o Simei, termina nesta sexta-feira (26/02). A data limite para pagamento, que inicialmente era até 22 de fevereiro, foi prorrogada para 26 de fevereiro de 2021.

Fonte: Receita Federal

IR 2021: empregadores têm até esta sexta para entregar comprovante de rendimentos

Quem estiver obrigado a declarar precisa fazer isso entre 1º de março e 30 de abril

Termina nesta sexta-feira (26) o prazo para que os empregadores entreguem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado, documento necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2021, referente ao ano-base 2020.

Quem estiver obrigado a declarar precisa fazer isso entre 1º de março e 30 de abril.

O comprovante deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2020 e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período.

Bancos e corretoras de valores também têm até esta sexta para disponibilizar aos clientes os informes de rendimento, com dados sobre aplicações financeiras, que deverão ser declarados pelos contribuintes. Esses dados podem ser entregues impressos ou disponibilizados eletronicamente.

A expectativa da Receita Federal é de que 32,6 milhões de declarações sejam enviadas no prazo. O volume é cerca de 2% maior do que o de 2020, quando o órgão recebeu 31,9 milhões de declarações, mesmo com o prazo prorrogado em 2 meses por causa da pandemia da Covid-19.

A multa para quem deixar de entregar a declaração no prazo terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Os contribuintes já podem acessar o programa gerador do Imposto de Renda 2021. Clique aqui para baixar o programa.

Quem precisa declarar em 2021?

Devem declarar o Imposto de Renda em 2021:

  • quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
  • quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda;
  • quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 e, além disso, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76.

Calendário de restituições

As restituições começam a ser pagas em maio, de acordo com o cronograma abaixo:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 30 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Fonte: Fenacon

Primeira reunião de 2021 de Diretoria e Conselho de Representantes acontece em Francisco Beltrão

Com a proposta de trazer melhorias para 2021 e trocar experiências com representantes dos Sindicatos, o encontro irá acontecer no dia 26 de fevereiro

 

 

A reunião de Diretoria e Conselho de Representantes irá reunir todos os presidentes e diretores da Fecopar e dos Sindicatos dos Contabilistas do Paraná em Francisco Beltrão, no dia 26 de fevereiro. Os representantes das entidades irão se reunir para um balanço dos resultados de 2020, as maiores dificuldades e o que cada Sindicato pretende trazer de melhoria para a classe contábil em 2021.

 

Com mais de 30 anos de atuação no Sindicato dos Contabilistas de Francisco Beltrão (Sincobel), Mirandi José Bonissoni, presidente do Sincobel, destaca essa reunião como fundamental para fortalecer parcerias e trocar experiências com os sindicatos. “É muito importante e muito mais produtivo haver a descentralização das reuniões, pois assim conseguimos visualizar a importância dos sindicatos em suas bases com mais clareza, bem como a verificação das dificuldades encontradas na rotina dos profissionais contábeis”, completa Bonissoni.

 

Os encontros de representantes à frente das entidades também fortalecem o trabalho realizado por cada sindicato favorecendo a classe contábil. “São nesses momentos que cada presidente leva as dificuldades e os projetos das entidades que representam, e a Fecopar irá levar as propostas e projetos do ano para complementar e sustentar as parcerias com os Sindicatos dos Contabilistas do Paraná”, ressalta Paulino Jose de Oliveira, presidente da Fecopar.

 

Fonte: Fecopar

Aposentar de modo Especial: incertezas e polêmicas diante das novas regras

Neste artigo, você vai entender todos os pontos de discussão sobre a aposentadoria especial.

Aposentar de modo Especial: incertezas e polêmicas diante das novas regras

 

Este foi um dos benefícios previdenciários mais afetados com a reforma previdenciária aprovada em 2019. Isso porque, passou a estabelecer novo requisito, qual seja, idade mínima para o requerimento.

Com isso, após a emenda constitucional 103/2019 os trabalhadores que trabalharem em condições de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante, no mínimo, 15 , 20 ou 25 anos, ainda precisaram contar com idade mínima, respectivamente de 55, 58 e 60 anos

Apesar da regra de transição fixada, com a inclusão do artigo 188-P no decreto 3.048/99, para aqueles que já estavam filiados ao Regime Previdenciário e atuando nessas condições, ainda assim essa transição é diferente e impõe maior tempo de espera do que o cenário anterior.

Isso porque, anteriormente, atingindo o tempo de exposição efetiva em condições reconhecidas como especiais, a concessão do benefício ocorria. Hoje, mesmo com a regra de transição é preciso somar a idade do segurado e o tempo exposto como previu a norma acima citada:

  • 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição;
  • 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; ou
  • 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição.

Em meio a isso, velhos fantasmas rondam os trabalhadores de atividades especiais, como o fato de requerer ou não a “aposentadoria especial”. Entretanto, ficar impedido de seguir na mesma função. Valeria a pena?

É o que muitos questionam e, inclusive, nos consultam com dúvidas como: caberia acordo com meu patrões para alterar a nomenclatura do cargo/função?

A resposta é negativa. Isso porque, a empresa que precisa de profissionais em atividades especiais possui inúmeras obrigações relacionadas à exposição deste empregado, independente da nomenclatura do cargo, por exemplo, o pagamento de adicionais ao salário desses empregados, o recolhimento de encargos especiais, dentre outros.

Nesse contexto, empresas e trabalhadores se questionam: se atualmente, mesmo alcançando tempo especial de labor, é preciso seguir trabalhando até atingir o requisito idade, como fica o custeio do período que excede o tempo especial (15, 20 e 25 anos)? A empresa seguirá pagando adicional enquanto o empregado não acessar a contrapartida?

O tema já causa incertezas e certamente provocará discussões por meio da judicialização destas questões.

Uma coisa é certa: ao trabalhador já não havia como manter o “melhor dos mundos”, se aposentar em condições especiais e manter idênticas condições de trabalho, tal situação já contava com impedimento legal antigo.

Com a reforma, a decisão do trabalhador de atividades especiais deve ser ainda mais estudada, exigindo cautela e planejamento adequado.

Fonte: Contabeis.com.br

MEI que atrasar pagamentos pode acumular dívidas e perder direitos

MEI que não pagar contribuição mensal em dia, deve pagar juros e multas.

MEI que atrasar pagamentos pode acumular dívidas e perder direitos

Quando o trabalhador exerce uma atividade profissional que pode ser enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), a melhor forma de garantir benefícios é se formalizar e aderir ao programa. Mas, além dos direitos, é preciso ficar atento aos deveres.

A principal obrigação de quem se registra como MEI é pagar as contribuições mensalmente, mesmo que não tenha futuramente ou que não emita nota fiscal com o CNPJ, alertam representantes do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Se atrasar ou não pagar o DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.

Além disso, há juros com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento.

Há ainda cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. É possível parcelar os valores na Receita Federal, desde que a parcela mínima seja de R$ 50.

Pandemia

Em 2020, com a pandemia de coronavírus, o país fechou o ano com recorde de MEIs. Em dezembro, eram, ao todo, 11,3 milhões de profissionais nesta condição. Do total, segundo dados da Receita, 4,465 milhões de CNPJs estavam com dívidas no órgão, somando mais de R$ 32,5 bilhões em débitos.

Entre as principais vantagens de ser MEI está o valor da contribuição mensal, mais uma taxa conforme o tipo de atividade, se é comércio, serviço ou indústria. Neste ano, com o salário mínimo de R$ 1.100, a taxa básica é de R$ 55.

O microempreendedor com os pagamentos em dia garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, caso fique incapacitado para o trabalho.

Encerrar atividade

Uma das vantagens do MEI é que o profissional pode encerrar sua atividade e dar baixa no CNPJ mesmo se estiver com dívida.

A desvantagem, no entanto, é que o débito não deixa de existir. “A baixa no registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do empresário os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento”, diz Lillian Toledo, analista de Políticas Públicas do Sebrae.

Cristiano Ferreira, analista de negócios do Sebrae-SP, lembra que “uma vez feita a baixa da empresa não é possível reativá-la”. Segundo ele, neste caso, o CNPJ permanece para consulta de dívidas e pagamentos que ficaram pendentes antes do fechamento.

Outra orientação dos especialistas é para que se tenha atenção contra golpes. O DAS não é enviado para o endereço do MEI. A contribuição é paga acessando o Portal do Empreendedor, em www.gov.br/mei.

Fonte: contabeis.com.br

 

BC ganha autonomia e acumula marcos históricos em 5 décadas de atuação

Veja quais foram os principais momentos da história do BC
Banco Central do Brasil
Criado em 1964, o Banco Central surgiu da necessidade de centralizar o controle monetário e ganhou protagonismo em diversos episódios da história econômica brasileira.Depois de mais de cinco décadas, na quarta-feira (10), com articulação do próprio BC, foi aprovada na Câmara a autonomia da autarquia sob a chefia do atual presidente, Roberto Campos Neto, cujo avô foi um dos idealizadores da autoridade monetária.Avaliado pelo Senado em novembro, o texto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).A principal mudança é que o projeto estabelece mandatos fixos para o presidente e diretores do Banco Central sob o argumento de reduzir chances de interferência política na autoridade monetária.

O mandato tem duração de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O presidente do BC toma posse no terceiro ano do mandato do presidente da República e os diretores ingressam de forma escalonada.

Atualmente, não há mandato e os dirigentes podem ser demitidos por iniciativa do presidente da República.

Além da prioridade principal, que é assegurar a estabilidade dos preços com o controle da inflação, o texto inclui como objetivos secundários perseguir o pleno emprego, zelar pela estabilidade do sistema financeiro e suavizar oscilações da atividade econômica.

A autonomia é tema de diversas propostas que tramitam no Congresso desde 1989 e já foi defendida por diversos presidentes da autarquia.

Campos Neto ganhou destaque na equipe econômica em meio à pandemia de Covid-19, que levou a uma atuação intensa do Banco Central especialmente por medidas de fomento ao crédito.

A autoridade monetária já foi liderada por nomes influentes, como Henrique Meirelles, Armínio Fraga, Pérsio Arida, Pedro Malan, Gustavo Franco, Gustavo Loyola e Afonso Pastore.

“Alguns presidentes foram muito importantes na cena econômica, mas fizeram mais fora do Banco Central, como Arida”, diz o professor de ciência política e pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas) Sérgio Praça.

Ao longo dos anos, a autoridade monetária teve marcos históricos e enfrentou períodos críticos, como o da hiperinflação entre as décadas de 1980 e 1990, com a criação de sete planos econômicos na tentativa de conter a escalada de preços.

Além disso, a separação do Banco do Brasil, do BC e do Tesouro Nacional, em 1985, deu início ao processo de colocar organização nas contas públicas.

No ano seguinte, houve a extinção da Conta Movimento, pela qual a autoridade monetária financiava o Banco do Brasil.

De acordo com o BC, o processo de ordenamento das finanças do governo se estendeu até 1988, quando as funções de autoridade monetária foram transferidas do Banco do Brasil para o Banco Central e outras atividades, como o fomento e a administração da dívida pública federal, foram transferidas para o Tesouro.

Em 1999, foi criado o sistema de metas para a inflação, regime seguido até hoje.

Nele, o BC precisa perseguir um objetivo definido pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), com um intervalo de tolerância, usando a taxa básica de juros (Selic) como instrumento.

Para 2021, a meta para a inflação é de 3,75%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

Caso a meta seja descumprida, o presidente do BC precisa escrever uma carta aberta ao ministro da Economia explicando os motivos.

Principais marcos na história do Banco Central 1964

Criação do BC Criação do CMN (Conselho Monetário Nacional) 1965

Lei do Mercado de Capitais 1983

Início da negociação da dívida externa 1986

Extinção da Conta Movimento, mecanismo pelo qual o BC financiava o Banco do Brasil 1986

Plano Cruzado 1987

Criação da Diretoria para Assuntos da Dívida Externa 1988

Constituição Federal determina que a emissão de papel-moeda seja exclusiva do BC e que o Senado aprove os nomes indicados para a presidência e diretorias da autarquia 1989

Primeiro presidente do BC a ser sabatinado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal 1990

Ápice da hiperinflação Plano Collor 1994

Plano Real Acordo da dívida externa 1995

Implementação do Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional), que fechou diversos bancos privados 1996

Implementação do Proes (Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária), que fechou diversos bancos públicos dos estados Criação do Copom (Comitê de Política Monetária) 1997

Criação da Central de Risco de Crédito 1999

Adoção do câmbio flutuante Criação do regime de metas para a inflação 2002

Implementação do SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro) 2013

Instituição dos arranjos de pagamentos 2016

Criação de agenda institucional 2020

Implementação do Pix 2021

Congresso Nacional aprova a autonomia do BC 2021

Fonte: Folha de Pernambuco

Senado autoriza empréstimo de US$ 200 milhões para crédito a pequenas e médias empresas

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial. Na ordem do dia, dois empréstimos entre a União e bancos internacionais para financiar ações de combate à pandemia. Plenário também deve votar o projeto de lei que suspende o cumprimento de metas acertadas entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e prestadores de serviço de saúde (PL 2.809/2020); o PL 4.844/2020, que proíbe a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver ampla vacinação nas cidades em que estão instalados; e o PDL 562/2020, projeto de decreto legislativo que ratifica a participação do Brasil na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Estão na pauta, ainda, o PL 5.191/2020, que institui os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro), e por fim, projeto de resolução que se refere a uma possível mudança no Regimento Interno da Casa para criar a liderança da oposição. Em pronunciamento via videoconferência, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Relator da matéria, Fernando Bezerra Coelho apresentou seu parecer de forma remota

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), autorização para contratação da operação de crédito externo, no valor de até 200 milhões de dólares, pelo governo federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que é executado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o objetivo principal do programa é “prover garantias parciais de crédito por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), para aumentar a oferta de financiamento por intermediários financeiros para as pequenas e médias empresas, apoiando o acesso a crédito e suavizando efeitos sobre emprego e sobrevivência de empresas apoiadas, no contexto da crise provocada pela covid-19”.

O relator da mensagem que trata dessa autorização (MSF 1/2020), senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), destacou que o programa foi criado em junho do ano passado por uma medida provisória (a MP 975/2020), que acabou sendo convertida na Lei 14.042, de 2020.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que, apesar de o PT ter uma posição contrária ao empréstimo internacional, o partido levou em consideração o atual contexto de pandemia e decidiu apoiar a contratação desse crédito com o BID.

— Nós tínhamos até uma vontade de encaminhar pela rejeição, mas estamos considerando um contexto específico de pandemia, de discussão sobre recursos federais para montar programas sociais. Portanto, encaminhamos voto favorável. Em vez de emitir títulos para capitalizar bancos, vamos tomar empréstimo internacional em dólar, mas que seja para servir de porta escancarada, não porta aberta, para que nós façamos nosso auxílio emergencial ser prorrogado, criemos um programa de renda mínima que seja compatível com isso — justificou o senador.

Condições

De acordo com o texto aprovado, a operação de crédito terá prazo total de 300 meses, carência de até 66 meses e prazo de desembolso de 12 meses. Os juros aplicáveis são os da taxa referencial Libor (London Interbank Offered Rate) de três meses denominada em dólares, mais margem de captação do BID em relação à Libor denominada em dólares, acrescida de spread de crédito variável de capital ordinário do BID. A taxa da abertura é de 0,75%.

Alterações de datas

O texto também estabelece que as datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. O devedor poderá solicitar conversão de moeda e de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência do contrato.

Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Economia verificará o cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso, inclusive com manifestação prévia do credor.

O prazo máximo para o exercício da autorização é de 540 dias, contados a partir de sua publicação.

FOTO – Waldemir Barreto/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Governo deixa de cobrar R$ 242,6 bi em dívidas tributárias

Medida deu fôlego a empresas e pessoas impactadas pela pandemia do coronavírus

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Como parte do pacote anticrise implementado em 2020, o governo deixou de cobrar R$ 242,6 bilhões em débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. O objetivo foi dar fôlego a empresas e pessoas impactadas pela pandemia do novo coronavírus.

Assim como em outras medidas emergenciais, o Ministério da Economia não deu continuidade a essas suspensões em 2021 e iniciou a retomada das cobranças.No entanto, com setores ainda impactados pela crise sanitária e a retomada de parte das políticas restritivas em capitais, empresários cobram a reedição das medidas.

Documento produzido pala PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) analisou os valores que deixaram de ser cobrados entre março e setembro do ano passado, por tipo de mecanismo.

“A gente suspendeu protestos, ajuizamentos de execução fiscal, encaminhamentos para órgãos de restrição a crédito. […] O rito normal de cobrança foi afetado”, disse o procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander.

O maior impacto vem da suspensão dos procedimentos de responsabilização de terceiros –quando alguém passa a ser cobrado por dívidas de uma empresa que foi dissolvida de forma irregular. Nesse caso, débitos de R$ 159,9 bilhões deixaram de ser atribuídos.No período, também não foram feitos 781 mil protestos de dívidas em cartório. Essa conta somou R$ 45,5 bilhões.

O governo ainda suspendeu a regra que determinava a rescisão de acordos de parcelamentos tributários em casos de atraso no pagamento. Foram poupados 271 mil devedores, com débito total de R$ 20,5 bilhões. Por fim, a PGFN deixou de pedir na Justiça a execução fiscal de 2.745 dívidas, que totalizam R$ 16,8 bilhões.

Com as medidas, o governo abriu mão de parte da arrecadação que poderia conseguir com a recuperação de débitos da dívida ativa.Porém, isso não significa que todos esses valores retornariam aos cofres públicos se a cobrança fosse feita normalmente.

Muitos dos débitos cobrados pelo governo acabam não sendo pagos, engordando a dívida ativa da União.O presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, afirma que o setor vive agora o momento mais delicado desde o início da pandemia.

Segundo ele, os empresários ainda enfrentam dificuldades e tiveram que voltar a pagar os tributos ordinários e aqueles que haviam sido suspensos.”Veio uma segunda onda de restrições nas cidades, as contas agora estão dobradas, o aluguel voltou a ser o que era, com reajustes pelo IGP-M. A sobrevivência está mais ameaçada agora do que já esteve antes”, disse.

Solmucci vem negociando pessoalmente com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a equipe econômica a retomada de medidas emergenciais. Segundo ele, as suspensões de cobrança foram essenciais para a manutenção das atividades em 2020 e deveriam ser reeditadas.

“Um número enorme de empresas não está conseguindo pagar essa folha salarial de janeiro. A retomada de medidas como essas, além de aumentar a carência para pagar impostos, vai ser fundamental para manter a solvência do setor”, disse.

Em relação ao retorno dos procedimentos de cobrança, a PGFN informou que vem adotando uma abordagem gradativa, priorizando casos com constatada capacidade de pagamento do devedor ou prática de fraudes.

O órgão afirma ainda que está atento ao cenário e adotará medidas sempre que necessário, com o objetivo de assegurar receitas públicas e dar assistência a contribuintes em situação de crise econômica.

No caso da indústria, o gerente de política econômica da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mário Sérgio Carraro Telles, afirma que o setor vem em trajetória de recuperação expressiva depois de queda acentuada no primeiro semestre de 2020.

Segundo ele, as medidas do governo deram fôlego às empresas no ano passado.”Essas ações da PGFN e da Receita Federal foram no sentido de deixar o máximo possível de recursos nas empresas, dar a maior liquidez possível”, disse.

Telles afirma que a indústria conseguiu voltar à atividade e que grande parte das empresas já não precisa mais das medidas emergenciais, e sim de reformas estruturantes. Para ele, a retomada dessas ações pontuais pode ser mais necessária para o setor de serviços, que ainda sofre para se recuperar.Em razão da adoção das medidas emergenciais no ano passado, a PGFN espera que um volume relevante de tributos não pagos durante a pandemia ainda seja incorporado à dívida ativa.

Como a Receita também suspendeu prazos de cobranças, os trâmites internos se alongaram.Dos impostos adiados por alguns meses em 2020, quase R$ 21 bilhões encerraram o ano sem pagamento.

Parte desse montante ainda deve chegar à dívida ativa.”Foi um ano muito difícil, é natural que a inadimplência aumente, aumentou para todo o mundo. O reflexo seria a dívida ativa também ter um aumento substancial, mas, para a dívida chegar aqui na PGFN, ela passa ainda por uma cobrança na Receita que leva até 120 dias. Existe um passivo que vai chegar, principalmente esse formado na pandemia”, disse o procurador.

Entre 2019 e 2020, o montante da dívida ativa foi de R$ 2,44 trilhões para R$ 2,57 trilhões, um crescimento de R$ 130 bilhões. Ainda assim, Neuenschwander afirma que houve uma melhora de perfil, com crescimento dos débitos em situação regular porque 268 mil dívidas foram renegociadas pelos devedores e inseridas no programa de parcelamento.

Fonte: ACidadeON Campinas

eSocial: empresas do 2º grupo devem aderir à DCTFWeb até dia 19

Empresas do 2º grupo do eSocial podem entregar a DCTFWeb a partir de março, mas, para isso, precisam aderir a opção da DCTFWeb até dia 19 de fevereiro.

As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial, podem transmitir o documento a partir de março de 2021.

Só que, para isso, elas têm que aderir a opção da DCTFWeb, disponível somente até o dia 19 de fevereiro. A regra está exposta na Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.

É importante salientar que a entrega da DCTFWeb de março de 2021, que se refere aos fatos geradores ocorridos em março de 2021, deverá ser enviada até o dia 15 de abril de 2021.

Adesão
A adesão à entrega antecipada da DCTFWeb poderá ser feita exclusivamente por meio do Portal e-CAC disponível no endereço www.gov.br/receitafederal. No e-CAC, o contribuinte deve acessar o menu “Cobrança e Fiscalização > Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados > Termo de Opção – DCTFWeb – antecipar a adesão”.

Após o prazo, as empresas que não aderirem à entrega antecipada estarão obrigadas ao envio da DCTFWeb apenas a partir do período de apuração julho de 2021, com o restante do 2º grupo e com o 3º grupo do eSocial.

Cronograma
A Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 definiu as seguintes competências a partir das quais a DCTFWeb será obrigatória e substituirá a GFIP:

Julho de 2021: Parte do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb (empresas não optantes pelo Simples Nacional com faturamento em 2017 inferior a R$4,8 milhões) e 3º grupo – optantes pelo Simples Nacional, microempreendedores individuais, produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos domésticos, e entidades isentas;

Junho de 2022: 4º grupo do eSocial (entes da administração pública e organizações internacionais).

A DCTFWeb é uma declaração que, na prática, substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip na transmissão dos dados concernentes a débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.

Fonte: Portal Contábeis

Abertura de empresas de entrega de alimentos cresceu 46,7% em 2020


O boletim Mapa de Empresas, do governo Federal, mostra que os empreendedores buscaram se adaptar ao isolamento social

De várias maneiras, a pandemia estimulou a criação de novos negócios no país ao longo de 2020. Foram abertas mais de 3,3 milhões de empresas no ano, um crescimento de 6% em relação a 2019, segundo o boletim Mapa de Empresas divulgado nesta terça-feira, 02/02, pelo governo Federal.

Em um período de estímulo ao isolamento social, o empreendedor foi rápido em adequar os negócios a essa nova realidade. A atividade que mais cresceu no ano passado em relação a 2019 foi a de fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar, com alta de 46,7% no número de novos negócios.

Foram abertas 110,2 mil empresas desse tipo em 2020. São empreendimentos que operam basicamente por meio de delivery e que, segundo Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, espelham a mudança comportamental do consumidor durante a pandemia.

“Os dados do boletim sugerem um movimento de substituição de lojas físicas por outras que operam exclusivamente no ambiente virtual. Alimentação, objetos para o lar, vestuário e calçados, e tudo o que não exige uma logística onerosa tende a migrar para o virtual”, diz Rubin.

O governo começa a captar esse movimento com os dados de abertura de empresas, que já se mostrava uma tendência pelos números do crescimento do e-commerce no país, que teve alta de 40% no ano passado, segundo a Ebit.

Outra informação do boletim, que sugere algum impacto da pandemia na atividade empresarial diz respeito ao crescimento no número de negócios de pequeno porte, possivelmente estimulados pela elevada taxa de desemprego e apoiados financeiramente no auxílio emergencial.

Sem perspectivas de recolocação no mercado de trabalho, afetado pela fraca atividade econômica, muitos brasileiros buscaram renda empreendendo. Nesse cenário, 2,6 milhões de MEIs foram abertos em 2020, alta de 8,4% sobre 2019.

Do total de empresas abertas no ano passado, 56,7% foram MEIs.

O crescimento das Sociedades Limitadas, normalmente compostas por microempresas, foi ainda mais impressionante. As aberturas nessa modalidade expandiram 39,5%. Foram efetivadas 400 mil Sociedades Limitadas em 2020.

O governo federal dá outras explicações, além da pandemia, para esse crescimento dos pequenos negócios. Antonia Tallarida, subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, diz que a alta tem relação com a melhora no ambiente de negócios.

No caso das Sociedades Limitadas, para o governo, o estímulo veio com a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, que vem substituindo a Eireli.

AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Os números do Mapa de Empresas mostram que alguns aspectos do ambiente de negócios começam a melhorar no país. O tempo médio para abertura de empresas caiu de 5 dias e 9 horas, em janeiro de 2019, para 2 dias e 13 horas, em dezembro de 2020.

Esse resultado se trata de uma média: Gleisson Rubin afirma que 45% das empresas abriram em menos de 1 dia, por se tratarem de negócios de baixo risco. A meta do governo é baixar a média geral para 1 dia até o final de 2022.

Goiás se mantém como o Estado que abre empresas mais rapidamente, em 1 dia e 2 horas. Já na Bahia, o processo é o mais demorado, leva 6 dias e 20 horas.

Para ranquear os tempos de abertura, só são considerados os municípios integrados à Redesim. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, não faz parte dessa rede que integra os sistemas de órgãos municipais, estaduais e Federal.

Além disso, o Mapa de Empresas não considera o período que o cidadão leva para apresentar a documentação aos órgãos públicos.

TEMOS 20 MILHÕES DE EMPRESAS

Um total de 3,3 milhões de empresas foram constituídas ao longo de 2020, um recorde para um mesmo ano. Como 1 milhão fecharam, o saldo do ano passado foi de 2,3 milhões de empresas, que elevaram a massa de negócios ativos no Brasil para quase 20 milhões.

Vale destacar que o Mapa de Empresas computa os CNPJs ativos e os encerrados. Muitos desses 20 milhões de negócios podem estar ativos, mas inoperantes porque não deram baixa no CNPJ.

Das 3,3 milhões de empresas abertas no ano passado, a maioria atua nos setores de comércio e serviços, que concentram mais de 80% delas.

O comércio varejista de vestuário e acessórios encampou o maior número de empresas abertas em 2020. Foram mais de 200,6 mil, alta de 11% sobre 2019. Há mais de 1,1 milhão de empresas com esse perfil ativas no país.

Percentualmente, porém, a maior alta aparece entre a atividade de fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar, com crescimento anual de 46,7% após a abertura de 110,2 mil empresas

Comércio de vestuário e acessórios também foi a atividade que mais acumulou empresas fechadas no ano passado. Foram 73,6 mil encerramentos nesse segmento, ou seja, cerca de 30% do total de empresas abertas.

Mais de 50% dos negócios abertos em 2020 foram constituídos no Sudeste, basicamente em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Mas os maiores crescimentos no número de novas empresas aparecem no Nordeste.

Enquanto em São Paulo as aberturas cresceram 2% em relação a 2019, no Amazonas a alta foi de 23,9%, no Pará de 20,3% e em Sergipe de 16,8%. O Estado com menor crescimento no número de empresas abertas em 2020 foi a Bahia, com alta de 0,7%.

Fonte: Diário do Comércio

IMAGEM: Agência Sebrae

Regularização de pendências na adesão ao Simples pode ser feita até o dia 15 de fevereiro

Dia 29 de janeiro foi o último dia para que os pequenos negócios fizessem a adesão ao Simples, mas prazo para regularização de pendências é prorrogado para 15 de fevereiro

Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão mais tempo – até 15 de fevereiro, para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, esse sistema é uma grande vantagem para os donos de pequenos negócios, pois unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária. “Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, como foi esse faturamento, se foi Comércio, Indústria ou Serviço e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”, explica. As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples.

Outra inovação para esse ano, é que atendendo um pedido do Sebrae, excepcionalmente em 2021, o governo federal não excluiu do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020.

Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo sistema, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

Simples

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fonte: Agência Sebrae com informações da Fenacon

Cidades do interior são destaque em ranking de empreendedorismo

Cidades do interior, perto e também mais distantes de grandes capitais, tiveram bom desempenho na quinta edição do Índice de Cidades Empreendedoras 2020, elaborado pela Endeavor em parceria com a Enap (Escola Nacional de Administração Pública). O ranking será divulgado nesta quarta-feira. Com objetivo de levantar quais os locais mais favoráveis para o empreendedorismo, foram analisadas as cem cidades mais populosas do Brasil em sete determinantes: ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso a capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora.

Osasco (SP) é a terceira cidade no ranking principal, atrás somente das capitais São Paulo e Florianópolis (SC). Depois de Vitória (ES) e Brasília (DF), aparecem as paulistas São José dos Campos, São Bernardo do Campo e Jundiaí, respectivamente nas 6.ª, 7.ª e 8.ª posições.

No determinante de ambiente regulatório, que diz respeito à burocracia para abrir empresas e à tributação dos municípios, as capitais Macapá (AP) e Vitória (ES) e a cidade fluminense de São Gonçalo ocupam as três primeiras posições. Em inovação, o destaque é para Florianópolis, a gaúcha Caxias do Sul e a paulista Campinas. Já em cultura empreendedora, as mais bem colocadas são Porto Velho (RO), Manaus (AM) e Rio Branco (AC).

Para Diana Coutinho, diretora de Altos Estudos da Enap, a diversidade de cidades vem naturalmente ao ampliar o número de municípios analisados pelo levantamento, saindo das capitais concentradas nas regiões Sul e Sudeste. “E o ranking geral e as determinantes mostram que há coisas para serem aprendidas em locais que não são tão óbvios”, diz.

“Nós temos a agenda de fortalecer esses ecossistemas para atrair o capital de risco para outros polos”, completa Renata Mendes, gerente de políticas públicas da Endeavor. Segundo ela, o capital ainda é muito concentrado nos ecossistemas empresariais tradicionais, como em São Paulo e no Rio de Janeiro. “E essa roda do capital precisa girar, mas não do mesmo jeito que nesses grandes centros.”

A Chico Rei, marca de camisetas com estampas e frases criativas, é prova disso. Com faturamento de R$ 20 milhões em 2020, a empresa nasceu em 2008 em Juiz de Fora (MG) e ganhou escala nacional. A companhia continua, porém, a ter todos os produtos feitos apenas na cidade mineira e hoje dedica-se à região com projetos de impacto social, como cuidar da manutenção da escola do bairro e montar uma linha de produção na penitenciária do município. “A empresa se tornou um orgulho local”, conta Bruno Imbrizi, fundador da Chico Rei.

Imbrizi explica que, por estar em uma cidade média (Juiz de Fora tem cerca de 570 mil habitantes), os custos de operação da empresa são mais baixos. E, segundo ele, o fato de estar longe de grandes centros não é empecilho para os negócios com outros locais. “Nossa relação com os fornecedores, que estão em cidades como São Paulo, é toda digital. As relações comerciais ficam muito mais facilitadas por causa da comunicação online”, explica. “Essa digitalização nos torna mais competitivos.” Juiz de Fora ficou em quarto lugar no ranking de capital humano, que diz respeito a acesso e qualidade de mão de obra.

Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/01/27/cidades-do-interior-sao-destaque-em-ranking-de-empreendedorismo.htm?cmpid=copiaecola

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Do total de entrevistados para a pesquisa, um em cada cinco pretende abrir uma empresa este ano

Os trabalhadores autônomos são os que mais mostraram interesse em abrir o próprio negócio em 2021, segundo a Pesquisa de Imagem Sebrae, realizada pela Unidade de Gestão Estratégica do Sebrae Nacional em conjunto com a Unidade de Gestão de Marketing.

Além disso, o levantamento apontou que os desempregados e quem já tem a própria empresa demonstraram, também, desejo em abrir um negócio nos próximos 12 meses.

Do total de entrevistados para a pesquisa, um em cada cinco pretende abrir uma empresa este ano.

A pesquisa, que tem o objetivo de monitorar a percepção da sociedade em geral em relação ao Sebrae, seu nível de lembrança e conhecimento de sua atuação, foi promovida entre outubro e dezembro do ano passado e ouviu pessoas em todas as unidades da federação.

No tocante à lembrança do Sebrae, o que mais chamou a atenção foi que, dos entrevistados na Paraíba, 72% citaram a instituição quando questionados se conheciam alguma que apoia o empreendedorismo. No país, o percentual atingiu 72,9%.

Já sobre o conhecimento acerca do Sebrae, 78% dos paraibanos entrevistados disseram ter ouvido falar na instituição tanto por notícias ou matérias em revistas e jornais como na TV; 61% ouviram falar por meio de familiares, amigos e conhecidos; e 60% por meio de eventos.

No Brasil, 81,1% dos respondentes disseram ter ouvido falar no Sebrae na TV, enquanto 77,5% leram matérias de jornais e revistas e ouviram falar nas 54,8% nas redes sociais.

Quanto às ações e atividades atribuídas ao Sebrae, 97% dos entrevistados na Paraíba apontaram orientação para quem quer abrir um negócio próprio; 96% cursos e palestras presenciais; 87% consultorias na empresa; e 76% cursos e palestras à distância (on-line).

No Brasil, a grande maioria dos entrevistados concordou que o Sebrae oferece orientação para quem quer abrir um negócio (96,2%) e que oferece cursos e palestras presenciais (92,6%).

O levantamento mostrou, também, as médias, em uma escala de 0 a 10, da imagem do Sebrae junto à sociedade, considerando 10 como muito positiva.

Na Paraíba, a média atingida pela instituição foi 8,2, enquanto no Brasil, a nota ficou em 8,1.

Em relação à percepção acerca do Sebrae, 96% dos paraibanos entrevistados consideram a contribuição da instituição muito importante (94,2% no Brasil), 91% afirmaram que o Sebrae transmite credibilidade (91,1% no Brasil) e 87% dos paraibanos veem o Sebrae como uma instituição ética (85,1% no Brasil).

Avaliação – Para o diretor técnico do Sebrae Paraíba, Luiz Alberto Amorim, a pesquisa representa o reconhecimento da sociedade acerca da relevância do Sebrae e do que a instituição faz no contexto do desenvolvimento da micro e pequena empresa.

Neste sentido, ele entende que os dados mostram que o Sebrae tem conseguido atender às necessidades das empresas e da sociedade.

“Além disso, é importante lembrar que estamos falando de 2020, ou seja, um ano extremamente atípico e cujas repercussões estamos vivenciando até agora, devido à pandemia do coronavírus. Isso mostra que, mesmo com o processo de afastamento social e com o atendimento presencial reduzido nas agências do Sebrae, a instituição não se afastou dos empreendedores e da sua missão. Buscamos cumprir nosso papel de atender e ver como contribuir, efetivamente, para o desenvolvimento das empresas, bem como a recuperação delas. Neste sentido, o Sebrae também atuou na mesma linha de conduta nacionalmente, junto à Caixa Econômica, para garantir crédito às empresas. A presença do Sebrae tem sido relevante e a pesquisa traz exatamente isso”, avaliou.

Por sua vez, o presidente do Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Paraíba, Marconi Medeiros, que preside, também, a Fecomércio, afirmou que a pesquisa revelou que a instituição é, hoje, a maior no estado em termos de preparação do micro empresário e empreendedor.

“O Sebrae se faz respeitar pela excelência do nível de treinamento e qualificação de micro empresários que buscam colaborar com o desenvolvimento social e econômico da Paraíba e do Brasil. Vejo o Sebrae como uma das instituições mais respeitadas do Brasil”, destacou.

Para o empreendedor Joseli Antônio dos Santos, que administra o Colégio INA, em João Pessoa, o Sebrae sempre foi uma instituição parceira.

“Temos uma ligação antiga e de muito sucesso. Já participei do Programa ALI e de outras consultorias relacionadas à informática e biossegurança. Tudo isso me ajudou a elevar, ainda mais, o crescimento da escola e a proporcionar o melhor serviço possível à comunidade”, enfatizou.

Fonte: Da Redação com Ascom/Paraíba online

Pedidos de recuperação judicial caíram 15% em 2020

Pedidos de falência
Pedidos de falência – Foto: Reprodução/ Facebook
Dados foram divulgados hoje pela Serasa Experian

A quantidade de pedidos de recuperação judicial no país em 2020 totalizou 1.179 no período de janeiro a dezembro. O montante é 15% menor que o total registrado no mesmo período do ano anterior. Os dados, divulgados hoje (21), são da Serasa Experian.

De acordo com a entidade, a expectativa do aumento do número de pedidos de recuperação judicial em 2020 não se concretizou. “Com a facilitação de prazos feita pelos credores, os juros mais baixos e as novas linhas de crédito disponibilizadas, os donos de negócios recorreram menos à recuperação judicial, que já é naturalmente o último recurso das empresas com dificuldades financeiras”, destacou o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.

Segundo a entidade, muitos empresários optaram por aguardar a resolução da nova Lei de Falências, sancionada pelo governo federal no final de dezembro, que permite, por exemplo, que as empresas façam financiamentos durante a recuperação judicial.

ntre os segmentos, o que apresentou maior quantidade de pedidos em 2020 foi Serviço, com 589 solicitações e queda de 1,5% em relação a 2019. O setor do Comércio fez 278 requisições (queda de 20,3% em relação à 2019), seguido pela Indústria, com 203 pedidos (-25%); e o Setor Primário, com 109 solicitações (-35,5%).

Por porte, as micro e pequenas empresas foram as que registraram o maior volume de requerimentos (752) em 2020, seguidas pelas médias (282) e grandes (145).

Fonte: Folha de Pernambuco

Governo dobra para R$ 24 bilhões as transferências 100% online da União

O Termo de Compromisso é a mais nova modalidade de transferências da União a integrar a Plataforma +Brasil. A inclusão do novo módulo irá dobrar o volume de recursos que passam pelo sistema, elevando o valor operacionalizado na Plataforma dos atuais R$ 12,4 bilhões ao ano para aproximadamente R$ 24,1 bilhões ao ano.

“Todos os envolvidos no processo são beneficiados com esta inclusão: os órgãos que repassam e quem recebe e executa, pois a Plataforma +Brasil é uma ferramenta digital em que uma série de registros que eram feitos em diversos sistemas ou até mesmo em papel passam a ser feitos de forma centralizada e eletrônica. Assim, ficam fortalecidas a execução, que terá processos mais racionais, céleres e transparentes, além da segurança de que os recursos terão total rastreabilidade”, explica o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.

Uma das vantagens da internalização dos Termos de Compromisso é que os pagamentos serão feitos via Ordem Bancária dentro do sistema, o que permitirá o rastreamento de todos os recursos transferidos, aumentando a transparência e o controle das políticas públicas pela sociedade.

Com a inclusão da nova modalidade, a Plataforma +Brasil passa a operacionalizar com 12 modalidades de transferências da União: Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Transferências Fundo a Fundo de Segurança Pública, Fundo Penitenciário, Fundo Antidrogas, Fundo do Sistema Nacional de Emprego, Fundo Cultural (Lei Aldir Blanc), Transferências Especiais e Termo de Compromisso. Heckert explica, ainda, que a previsão é de que todas as 31 modalidades de transferências da União sejam operacionalizadas pela Plataforma +Brasil até 2022.

Atualmente, 44.876 instrumentos estão em execução na Plataforma +Brasil, totalizando um valor da ordem de R$ 52,9 bilhões pactuados. Os Termos de Compromisso passam a estar totalmente conectados ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) para a execução orçamentária, financeira e contabilização.

Fonte: Convergência Digital Com informações do ME

Caixa inicia pagamento do abono salarial para trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro

Mais de 3,4 milhões de trabalhadores têm direito ao saque do benefício, totalizando mais de R$ 2,75 bilhões em recursos disponibilizados

Foto: Divulgação

A Caixa Econômica Federal inicia, nesta terça-feira (19), o pagamento do Abono Salarial calendário 2020/2021 para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro. Os beneficiários que não possuem nenhum outro tipo de conta corrente ou poupança na Caixa receberão pela conta poupança social digital.

Mais de 3,4 milhões de trabalhadores aniversariantes em janeiro e fevereiro têm direito ao saque do benefício, totalizando mais de R$ 2,75 bilhões em recursos disponibilizados.

Formas de recebimento
As contas digitais foram abertas de forma automática e gratuita pela Caixa para os trabalhadores receberem o benefício, sem a necessidade de apresentação de documentos e comparecimento à agência, permitindo a movimentação dos recursos por meio do aplicativo “Caixa Tem”.

Para quem já tem conta na Caixa, nada muda. Os créditos serão realizados nas contas existentes e os valores poderão ser movimentados com a utilização do cartão da conta ou ainda pelo Internet Banking Caixa e pelo aplicativo.

Nos casos em que o valor do abono salarial não possa ser creditado em conta existente ou em conta poupança social digital, o trabalhador poderá realizar o saque com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos Correspondentes Caixa Aqui, bem como nas agências.

Novos valores
O valor do abono salarial foi atualizado em função do ajuste do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.100, conforme a Medida Provisória 1021/2020, de 30 de dezembro de 2020. No ano-base 2019, o valor do benefício variava de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Agora, a quantia vai de R$ 92 a R$ 1.100.

Foto: Divulgação

Quem tem direito
Podem receber o abono salarial 2020/2021 os trabalhadores inscritos no PIS há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou eSocial, conforme categoria da empresa.

Recebem o benefício na Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. As pessoas que trabalham no setor público tem inscrição Pasep e recebem o benefício no Banco do Brasil.

Fonte: Folha Vitória

Reajuste do salário-mínimo deve ser registrado no eSocial

Alteração precisa ser feita antes de encerrar a folha de pagamento do mêsAlteração precisa ser feita antes de encerrar a folha de pagamento do mês
LUCAS MIRANDA/PIXABAY/DIVULGAÇÃO/JC

A partir de 1 de janeiro, o valor do salário-mínimo passou a ser de R$ 1.100,00, e o reajuste no pagamento dos trabalhadores deve ser imediatamente passado a limpo no sistema da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o eSocial. Ao contrário do que muita gente pensa, a alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema. Ela deve ser realizada pelo empregador antes de encerrar a folha de pagamentos do mês.

No caso de empregados que estão prestes a tirar férias, algo bastante comum nesta época do ano, o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e só depois registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver usufruindo suas férias em 1 de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

Fonte: Jornal do Comércio

Imposto sobre fortunas: Receita apresenta críticas à criação do tributo

A Receita Federal disse, em documento oficial, não descartar futuro debate sobre o tributo, mas afirmou que há medidas mais eficientes para reduzir a desigualdade social no país.

Imposto sobre fortunas: Receita apresenta críticas à criação do tributo

 

A discussão sobre a criação de um imposto sobre grandes fortunas está crescendo a cada dia, mas encontra muita resistência para ser viabilizada. A ideia é defendida por parlamentares, mas causa resistência ao ministro da Economia, Paulo Guedes. A Receita Federal também apresentou à Câmara dos Deputados críticas à proposta.

O fisco afirmou, em documento, que não descarta eventual debate sobre o tributo para reduzir a desigualdade social no país, mas afirmou que há medidas mais eficientes, como acabar com programas de Refis (parcelamento de dívidas com a União com descontos), taxar a distribuição de lucros e dividendos e mudar tributação sobre o mercado de capitais.

Além disso, a Receita também afirma que há dificuldades sobre como estabelecer o critério para as fortunas — como mensurar a riqueza, o patrimônio de cada um. Como exemplos, citou obras de arte e direitos autorais.

Diante dessas dificuldades, o órgão defende que o sistema poderia ser burlado facilmente se houver, por exemplo, a transferência de parte do patrimônio para outros países ou a divisão com outras pessoas.

Em documento, a Receita ainda cita que o imposto sobre grandes fortunas chegou a ser adotado por alguns países e, depois, foi abandonado.

Resistência no governo

Os argumentos apresentados pelo ministro Paulo Guedes são muito parecidos. Ele defende que esse novo tributo poderia gerar fuga de investidores. Isso forçaria o capital a ir para países onde não há a taxação, reduzindo a oportunidade de novos negócios e empregos.

No fim do ano passado, o Congresso da Argentina aprovou a criação de um mecanismo que ficou conhecido como imposto sobre grandes fortunas. O novo tributo é uma taxa extraordinária, de recolhimento único, que será paga por 12 mil argentinos com patrimônio acima de um patamar equivalente a R$ 12 milhões.

A medida gerou críticas de empresários do país vizinho e foi usada como argumento por Guedes para se posicionar contra o imposto.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está sendo pressionado por outros partidos para incluir a discussão na proposta e já indicou que pode sim atender aos pedidos.

A Câmara discute desde 2019 um projeto para reformular o sistema tributário nacional. O governo tem participado de reuniões técnicas com a equipe de Ribeiro, mas as negociações políticas têm se sobressaído para a elaboração do relatório da reforma tributária, que só deve ser apresentado quando houver amplo apoio de partidos.

Taxação de lucros e dividendos

Para o economista Bráulio Borges, pesquisador associado do FGV/Ibre, a Receita Federal não deveria apresentar propostas, como taxação sobre lucros e dividendos, como uma alternativa ao imposto sobre grandes fortunas, pois “uma coisa não afasta a outra”. “Taxar dividendos é taxar renda [fluxo contínuo de rendimentos], e não a riqueza [patrimônio já conquistado]”.

Borges cita como exemplo uma comissão técnica do Reino Unido que, embora contrária anteriormente ao tributo sobre fortunas, recomendou a criação do imposto de forma temporária diante da crise da Covid-19.

A ideia, segundo ele, também deveria ser aplicada no Brasil, onde a desigualdade se agravou por causa da pandemia.

“Se o imposto é permanente, a tendência é, sim, de fuga de investimentos. Mas se é cobrado de por um período limitado, como cinco anos, a medida pode ajudar na recuperação da crise, além de ser uma questão de justiça”, afirmou Borges.

A gerente sênior da área tributária na Mazars Brasil, Sirlene Chaves, avalia que taxar as fortunas pode não ter o resultado esperado, pois os grandes contribuintes acabariam se esquivando da cobrança, adotando medidas para repartir a riqueza ou mesmo usar laranjas para escapar do fisco.

“A pergunta a ser feita é: quanto o país crescerá com isso? O imposto assustaria investidores”, disse.

Para Chaves, a reforma tributária deveria focar em mudanças no sistema que já existe, como criar alíquotas mais altas de IR (imposto de renda) para os mais ricos, taxar os imóveis com base no valor atual de mercado e criar um cobrança sobre distribuição de lucros e dividendos.

Ribeiro e deputados também discutem essas medidas. Mas, na Câmara, esse debate não é visto como uma barreira à proposta de criação de um imposto sobre fortunas.

Oposição insiste na proposta

Partidos da oposição apresentaram uma proposta de tributação sobre renda e patrimônio para substituir o texto de reforma tributária que é discutido no Congresso. O documento, de deputados do PSB, Rede, PCdoB, PT, PDT e PSOL, se baseou em uma iniciativa de economistas e sindicatos de auditores fiscais da Receita chamada “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”.

O grupo produziu estudos e elaborou o texto da proposta. Além de ações como novas faixas do Imposto de Renda, aumento da tributação sobre lucro e mudança na cobrança sobre heranças, a medida propõe a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas.

A Constituição já estabelece que cabe à União instituir o imposto sobre grandes fortunas, mas ressalta que os termos da cobrança devem ser aprovados por meio de uma lei complementar. Isso nunca foi feito pelo Legislativo e, na prática, o tributo não existe no país.

Cobrança em fases

A proposta da oposição prevê duas fases de incidência. Nos primeiros cinco anos, as alíquotas seriam mais altas, com objetivo de suprir demandas criadas no país após a pandemia do novo coronavírus.

Inicialmente, a cobrança seria de 1% ao ano para contribuintes com patrimônio entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 2% para valores acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões, e 3% para fortunas superiores a R$ 80 milhões. O imposto incidiria apenas sobre os valores que ultrapassam esses patamares, e não sobre o patrimônio total.

A partir do sexto ano, incidiria sobre as mesmas faixas de riqueza, mas com alíquotas menores, respectivamente, de 0,5%, 1,0% e 1,5% ao ano.

Coordenador dos estudos, o professor do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Eduardo Fagnani afirma que a calibragem da proposta prevê que 59 mil pessoas passariam a pagar o tributo, o que corresponde a 0,028% da população brasileira.

A arrecadação estimada do novo imposto seria de R$ 40 bilhões ao ano, valor superior ao orçamento do Bolsa Família.

Na avaliação de Fagnani, o argumento de que as pessoas tentariam burlar o sistema para fugir da Receita não é uma crítica ao imposto, mas sim à fiscalização, que poderia ter novos mecanismos de controle.

Para o professor, a medida seria uma forma de reduzir a desigualdade social do Brasil e minimizar injustiças do sistema tributário, que atualmente pesa mais sobre os ombros das famílias de menor renda.

“Em função da gravidade desta crise, com uma grande parcela da população sem trabalho e renda, será que não é adequado que 59 mil pessoas contribuam para que 40 milhões possam ter uma renda básica?”, afirmou.

Fonte: Contábeis.com.br

Lucro Real será o principal regime tributário em 2021

Neste momento em que as empresas planejam o novo exercício, migração de regime tributário é tema a ser levado em conta, apontam especialistas

 

Lucro Real será o principal regime tributário em 2021

 

O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia de Covid-19, que diminuiu receitas e margens, e a reforma tributária (que deve voltar à pauta agora em 2021) explicam a preferência pela modalidade.

Especialistas afirmam que a opção exige uma gestão minuciosa das áreas contábil, financeira e fiscal, para que os valores apurados reflitam precisamente a realidade da empresa, e a tributação incidida seja condizente com a realidade. O esforço é recompensado com a redução de despesas tributárias, decorrente desse processo.

É o que ressalta o coach de performance contábil Fabricio Salvaterra, com mais de 20 anos de experiência na área. “Todo empresário que opta pelo Lucro Real tem que estar comprometido com a gestão contábil e financeira da sua empresa. Se assim ele for, ao analisar os balanços mensais terá muito mais propriedade na tomada de decisão, e conseguirá aproveitar vantagens estratégicas – como optar pela apuração que for mais conveniente no período, aumentando o controle sobre o seu fluxo de caixa”, argumenta.

Comprometimento

Por “comprometimento com a gestão contábil e financeira da empresa” se entende, afirma o coach, mais do que acompanhar planilhas e fazer reuniões periódicas. “Isso é o básico. O comprometimento deve ser um valor da gestão do empresário. Por exemplo: claro que nenhum empresário deve lançar suas contas pessoais com as contas empresariais, mas o empresário de Lucro Real não deve fazer isso em hipótese alguma, pois lançar suas contas pessoais pela empresa aumentará sua base de cálculo, ou seja, essa prática faz o empresário aumentar seu custo tributário. E isso é mais comum do que se imagina.”

O empresário Ismael Pereira, fundador da Intelecto Contact Center, do segmento de teleatendimento, testemunha a favor da opção pelo Lucro Real. Esse regime, sublinha, faz com que os recursos destinados ao Fisco por meio de tributos sejam condizentes com o que é devido de fato e de direito. “Após as apurações de receitas, custos e despesas, a base de cálculo servirá como parâmetro para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. No nosso segmento, as margens são extremamente apertadas, então o Lucro Real é a melhor opção”, defende.

Iniciantes

Para empresas iniciantes – propícias a demorar a registrar lucro – a opção é ainda mais recomendada, avalia o empresário. “Nesses casos, a probabilidade de se auferir prejuízo nos primeiros anos é muito grande. Se tiver optado pelo regime tributário do Lucro Real, poderá compensar o prejuízo quando houver a realização de resultados positivos”, orienta.

Essas recomendações são endossadas pelo consultor Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, fintech especializada em gestão contábil de empresas optantes pelo Lucro Real, utilizando Inteligência Artificial. Geralmente, esse caminho é seguido por grandes corporações, todavia Ribeiro aponta ser viável a organizações de todos os portes – inclusive àquelas que estão no Simples Nacional.

A complexidade do Lucro Real num primeiro momento afugenta empresas que estão em outros regimes. Contudo, tendo a oportunidade de comparar despesas tributárias incidentes sobre a realidade financeira efetiva da empresa com aquilo que se gasta na opção pelo Lucro Presumido e até mesmo pelo Simples Nacional, é possível mensurar as vantagens. “No Lucro Real, depreciações, amortizações e juros fazem diminuir a incidência de tributos. São aproveitados, nesse regime, créditos do PIS [Programa de Integração Social] e do Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], entre outros benefícios de ordem tributária”, ilustra.

Migração

Ribeiro assinala que a migração de regime deve ser feita no início de cada ano fiscal, mediante o primeiro recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ.

“Nesta época do ano, em que as empresas estão voltadas ao planejamento, [a migração para o Lucro Real] é sim uma possibilidade que deve ser considerada, avaliada e debatida”, instrui Lucas Ribeiro.

Avaliação idêntica é a de Fabrício Salvaterra. O coach de performance contábil afirma que a migração, como todo movimento em gestão fiscal, financeira e contábil, exige atenção aos detalhes – como conferência minuciosa de documentos, respeito a prazos -, contudo é absolutamente viável e recomendável. Há ferramentas em tecnologias da informação que garantem agilidade e precisão desse processo, observa o especialista, eliminando falhas simples que levam a ônus financeiros evitáveis.

Para casos assim, a inteligência artificial se tornou indispensável, ressalta Lucas Ribeiro, da ROIT. Ele explica que foi para atender esse nicho de mercado que a fintech desenvolveu o ROIT Bank, que automatiza as etapas fiscal, contábil e financeira. “Documentos de entrada, como notas fiscais de serviços tomados, invoices, apólices, notas de mercadorias, etc., são analisadas fiscalmente, contabilizadas, auditadas, pagas e inseridas automaticamente no ERP da empresa”, afirma, facilitando e tornando muito mais seguro o processo de contabilização e apuração do Lucro Real.

Por fim, o consultor chama atenção, ainda, para a reforma tributária, que deve tornar o Lucro Real o melhor regime para a maioria das empresas brasileiras. Embora, no momento, devido à pandemia e ao período eleitoral, o tema tenha saído da agenda pública em 2020, Ribeiro considera que em breve a pauta será retomada, recolocada como prioridade. “É uma demanda da sociedade, urgente, a reformulação do sistema tributário brasileiro”, frisa.

Fonte: Engenharia de Comunicação

Selic: Veja onde investir com a taxa básica de juros em 2%

Pela terceira vez, o Copom manteve a taxa selic em 2% ao ano; Entenda os impactos.

Selic: Veja onde investir com a taxa básica de juros em 2%

Na sexta-feira, (9), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, pela terceira vez, manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 2% ao ano, a mínima histórica.

A taxa da Selic é referência para investimentos de renda fixa. Quanto mais baixa ela está, menor o retorno das aplicações financeiras.

Crise

O avanço das vacinas contra o coronavírus colabora para acelerar o ritmo de retomada do crescimento da economia no mundo, inclusive no Brasil.

No país, já se sabe que o governo não vai estender o pagamento do auxílio emergencial e outros programas, o que traz um certo alívio para as contas públicas.

E ainda houve uma aceleração acentuada da inflação, em parte explicada pela alta no preço dos alimentos, puxada pelo dólar, e outra parte, pela alteração na cobrança de tarifa de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Essa incerteza em relação ao cenário inflacionário coloca dúvida sobre a sustentabilidade da Selic”, explica Felipe Sichel, estrategista-chefe do banco digital Modalmais. “Acho que a história do BC de que a alta da inflação é temporária está cada vez mais difícil de se sustentar.”

Ele projeta que haverá um aumento gradual da Selic na virada do primeiro para o segundo semestre.

“Com a pandemia no retrovisor, economia acelerando e expectativa de inflação subindo, o Banco Central vai ter que agir contra isso”, estima. Com juro muito baixo, as pessoas e empresas consomem mais, porque o dinheiro fica mais barato. O aumento da demanda contribui para aumentar a inflação.

Investimentos

Em meio a esse novo cenário de maior probabilidade de alta na Selic e de uma alta mais rápida do que se esperava no ano que vem, investimentos de renda fixa típicos de reserva de emergência, como CDBs, conta de banco digital com rendimento automático, fundos do tipo simples e Tesouro Selic, podem voltar a pagar um pouquinho melhor, mas não é nada que vai mudar sua vida.

“A recomendação de investimentos teoricamente não muda. Se a Selic sair de 2% para 4%, ainda assim é um patamar baixo de rentabilidade, dado o patamar que o investidor estava acostumado. Ainda que a Selic dobre, vai seguir baixa”, afirma Deibert Fernandes de Aguiar, assessor de investimentos da corretora Terra.

No último boletim Focus, divulgado na segunda-feira (7) pelo Banco Central, antes da reunião do Copom, o mercado previa que a Selic terminaria 2021 em 3% ao ano. Já para a inflação oficial do país, medida pelo IPCA, a estimativa era de 3,34% no final do ano que vem. Mesmo ainda rendendo pouco, abaixo da inflação, não há como escapar dessas aplicações financeiras de renda fixa para a reserva de emergência, segundo especialistas.

O ideal é ter nessa reserva um caixa equivalente a partir de seis meses de custos fixos. Não abra mão da rentabilidade mínima aceitável, ou seja, 100% do CDI, e tenha cuidado com as taxas cobradas, que pesam mais com a Selic em 2% ao ano. CDBs e contas de banco digital automático não cobram taxa, mas têm o risco da instituição financeira média quebrar e você levar um tempo até ser remunerado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Fundos de investimentos do tipo simples podem ser isentos de taxa de administração, mas nem todos são. E Tesouro Selic não cobra taxa de custódia para investir até R$ 10 mil, mas depois disso, cobra.

Renda fixa

Além da reserva de emergência, que precisa estar disponível para saque a qualquer hora, há oportunidades na renda fixa para investir um dinheiro que pode ficar preso na aplicação financeira por um prazo maior, segundo especialistas.

Dois investimentos que vão se beneficiar da subida de juros mais rápida são as LCIs e as LCAs, isentos de Imposto de Renda. Quanto maior o prazo, maior o rendimento, mas é preciso considerar se o prazo do título fecha com os planos de vida. “É difícil encontrar outro ativo para pessoa física que vai render mais do que LCIs e LCAs”, diz Aguiar.

No Tesouro Direto, também há oportunidades. O cenário levemente melhor que se desenhou para as contas do governo tem reduzido as taxas oferecidas nos títulos públicos do Tesouro Direto. Os juros oferecidos tinham subido muito e agora está acontecendo uma correção. O mercado tem exigido um “prêmio”, no jargão financeiro, cada vez menor para encarar o risco.

Mas ainda há prêmios altos, dado que os rumores sobre a ameaça ao teto de gastos devem continuar em 2021, na avaliação de Rodrigo Franchini, sócio e chefe de produtos da Monte Bravo Investimentos. “Se olharmos a tendência de melhora no consumo no ano que vem, é natural que as taxas das faixas estressadas diminuam. Recomendo aproveitar antes que caia mais. Se 2021 for um ano razoavelmente bom, você vai perder a oportunidade”, sugere Franchini.

Ele indica comprar títulos pós-fixados atrelados à inflação de prazo médio, de até dez anos. Mais do que isso, o risco é muito alto, e menos do que isso, os prêmios não compensam. O legal desses títulos é que o investidor pode ganhar também com a alta da inflação. Mas o investidor precisa deixar o dinheiro preso até o final do prazo de investimento se quiser ter o retorno combinado.

Títulos prefixados no Tesouro Direto são arriscados demais agora, na opinião de Franchini. Se a Selic subir mais do que o esperado, o investidor corre o risco de ficar preso em um investimento que paga menos.

Renda variável

O cenário menos adverso que se desenhou para a recuperação do crescimento econômico no mundo e para as contas do governo no Brasil trouxe menos volatilidade à bolsa nos últimos 45 dias, desde a última reunião do Copom. O investimento em bolsa tem sido muito impulsionado pela Selic na mínima história. No entanto, segundo especialistas, mesmo com uma alta mais rápida do que esperada na taxa básica de juros, a bolsa segue com boas perspectivas.

“A bolsa continua sendo uma boa posição, mesmo com ajuste mais rápido de juros. Eles vão subir, mas em velocidade lenta. O prêmio pelo risco da bolsa ainda é vantajoso”, diz Franchini. Quem não quer encarar tanto risco pode investir em fundos imobiliários e fundos multimercados, intermediários. Isso, claro, pensando em deixar o dinheiro por no mínimo dois anos.

Investimentos no exterior também seguem atrativos, segundo Franchini. Ele diz que faz sentido não apostar em uma única economia, mesmo com as perspectivas de melhora pra o Brasil. “Acho que todo investidor que se considera moderado tem que ter alocação externa”, diz. “Se engana quem acha que não precisa se proteger no ano que vem. A alocação internacional faz sentido para se proteger do risco fiscal”, afirma.

Ele sugere investir em fundos internacionais, em que um gestor faz a análise fundamentalista e escolhe os papéis pelo investidor, em vez de nos BDRs, um jeito de aplicar em empresas gringas na bolsa brasileira. “Mas não um fundo que se diz global e só aplica certo percentual. Escolha gestores que estão lá fora”, aconselha.

Fonte: Contábeis.com.br com Informações de Valor Investe

 

A força dos micro e pequenos negócios para a retomada

 (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil )

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Em um cenário de instabilidade e incertezas, como o da pandemia do novo coronavírus, a velocidade, a flexibilidade e a resiliência das micro e pequenas empresas podem ser fatores fundamentais para ajudar a impulsionar a retomada da economia brasileira em 2021. Foram elas que durante a pandemia, apesar de terem sentido os impactos, conseguiram recuperar empregos.
“Ficou com saldo negativo de apenas 26 mil vagas entre janeiro e outubro. É negativo, mas mostra velocidade na retomada. O déficit dos pequenos negócios significa um oitavo das médias e grandes empresas, que acumularam 215 mil vagas. Os pequenos têm essa capacidade de garantir com mais velocidade a retomada da economia”, afirmou Francisco Saboya, superintendente do Sebrae Pernambuco.
“Os pequenos negócios foram os vilões no começo da pandemia, os que mais demitiram, mas agora são os que mais recuperaram empregos. Das vagas criadas até outubro, 70% vieram dos pequenos. Eles têm fragilidade estrutural porque são pequenos e desassistidos, mas têm resiliência e capacidade de resistência bem maior”, complementou.        Porém, ainda existe uma incógnita em relação a 2021, segundo ele. “Não se sabe exatamente quais são os rumos das políticas públicas, como o governo vai direcionar a renda social, e nem a questão do suporte ao crédito para os pequenos negócios. O crédito é o oxigênio da produção, sem ele não consegue investir ou produzir. Sem o auxílio emergencial ou o crédito facilitado na ponta do consumidor não tem demanda. Por isso ainda é um ano enigmático”, disse o superintendente.
Um cenário com a descontinuidade do auxílio emergencial, e atenuando ou reduzindo o apoio aos pequenos negócios pode não ser propício para a dinâmica de recuperação que foi observada no segundo semestre de 2020 e pode gerar um declínio no começo do ano.
Para o superintendente do Sebrae em Pernambuco, “pode ter um ciclo de queda no primeiro trimestre ou semestre até que se estabilize a economia no patamar de uma política de vacinação. Estabilizando a questão sanitária, a economia volta a respirar. O enigma é que não tem garantia que os instrumentos de 2020 vão continuar em 2021. Essa é uma análise geral, mas que impacta as micro e pequenas empresas”.

Recorte

 

Responsáveis pela geração de 54% dos empregos no país, as micro e pequenas empresas têm peso relevante para a economia. Além disso, geram 44% da massa salarial, fazendo delas não apenas um recorte importante da arquitetura produtiva, mas da perspectiva do equilíbrio social em um país tão desigual. De 17 milhões de negócios no país, 6,5 milhões são micro e pequenos e 10 milhões são Microempreendedor Individual, restando meio milhão entre médias e grandes empresas.

Crédito

Os pequenos negócios se tornam mais sensíveis por não terem capacidade de giro. E os efeitos da pandemia foram severos, pegando o segmento de surpresa. Em abril, apenas 30% dos pequenos negócios estavam com funcionamento normal, porém reagiu dando bons sinais de recuperação, chegando a 81% em outubro. A correlação entre a pandemia e as atividades econômicas mostra que um cenário de aumento no número de casos de coronavírus gera uma instabilidade para 2021. O que é fato é que o acesso ao crédito vai continuar sendo importante, como em 2020.

“O crédito é o que antecede o funcionamento do pequeno negócio. E, se ele funciona, entrega empregos. Se não funciona, fica um caos. Para funcionar, podemos tirar duas lições da pandemia. A primeira é que a desburocratização dos processos, de abertura de empresas, de legislação de emprego, a flexibilização das regras de negócios resulta em um maior dinamismo econômico. O segundo é que o acesso ao crédito mais facilitado fez com que as empresas pudessem ter um suspiro e, assim, gerar esses indicadores de emprego”, ressalta Francisco Saboya.
Ele afirma que, no começo da pandemia, apenas 11% das empresas que tentaram crédito tiveram acesso. Hoje já são 30%. “Já triplicou porque houve uma melhora nas condições, o governo federal ampliou a oferta de crédito e os mecanismos. É preciso desburocratizar as regras de acesso porque, com o crédito, conseguiu ver a resposta que o pequeno negócio conseguiu dar. Dois terços dos pequenos negócios buscaram crédito e apenas 11% conseguiram, subindo agora para 30%. Melhorou, mas ainda significa que 70% ainda não conseguem”, conclui.
Fonte: Diário de Pernambuco

Pequenas empresas têm até o dia 29 de janeiro para aderir ao Simples Nacional

Solicitação é realizada somente pela internet e pode ser feita tanto por empresas já em atividade como para as que estão em início de funcionamento.

 

As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

A solicitação pode ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, clicando em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

Ao ter o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar a opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.

Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta. Mais esclarecimentos sobre o tema podem ser encontrados no site da Receita Federal.

Enquanto o período de solicitação está aberto, é permitido o cancelamento do pedido apenas para empresas em atividade, salvo se já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

O sistema verifica automaticamente a existência de pendências cadastrais ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal e nos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise.

Empresas em início de atividade

 

Para as empresas que estão em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.

Após o deferimento, a opção passa a valer da data de abertura do CNPJ. Depois do prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do próximo ano, de acordo com o calendário estabelecido pelo regime.

Inadimplentes não serão excluídos

 

O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Dessa forma, as empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção neste ano.

Fonte: G1

INSS Autônomo e MEI: Como pagar menor contribuição?

Saiba o que diz a lei sobre a contribuição para MEI e INSS Autônomo e quais condições para pagar um valor menor.

INSS Autônomo e MEI: Como pagar menor contribuição?

É possível pagar menor contribuição INSS autônomo ou MEI em planos diferenciados de previdência para estas categorias. Tanto o Microempreendedor individual (MEI) quanto o trabalhador autônomo podem realizar contribuições mais acessíveis para a Previdência Social com a finalidade de integrar a proteção previdenciária.

Os trabalhadores dessas categorias que prestam serviço remunerado, são obrigados a realizarem a contribuição previdenciária, pois a lei estabelece que toda pessoa que realiza alguma atividade remunerada deve pagar a contribuição previdenciária.

O Microempreendedor individual é pessoa física, que inserida profissionalmente no mercado de bens e serviços, efetua CNPJ para o exercício regular de suas atividades como pessoa jurídica. O limite de faturamento para o ano civil é de até R$ 81.000 e o empreendedor só pode contar com um empregado, no máximo.

Os autônomos, por sua vez, são espécie de contribuinte individual, e são basicamente definidos dentro das seguintes tipologias:

– quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

– a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

O autônomo é sempre pessoa física e se difere do Microempreendedor individual, na medida em que o autônomo não é empresário, pois a ele faltaria a assunção de riscos na iniciativa de uma atividade.

Faltaria, ainda, ao autônomo, a articulação de estruturas organizacionais necessárias para a produção ou circulação de bens e serviços (estrutura permanente para além do serviço prestado).

A diferente natureza dos dois segurados tem por consequência planos de contribuição distintos.

Inclusão beneficiária

A emenda constitucional número 47, de julho de 2005, criou o programa de inclusão beneficiária, que torna possível que pessoas de baixa renda contribuam com a Previdência com o propósito de pagar menor contribuição ao INSS. O instituto está previsto no texto constitucional:

Art. 201, § 12, CF/88: Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

§ 13, CF/88: O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

O sistema especial de inclusão visa prover acesso a benefícios mínimos (equivalentes a um salário mínimo) , portanto, a contribuição previdenciária terá por base de cálculo, neste caso, um salário mínimo (a base de cálculo é variável sobre a qual incide a alíquota de contribuição).

Mas, para ser considerada pessoa de baixa renda para fins previdenciários, é necessária inscrição no Cadúnico (Cadastro único para programas sociais) no CRAS do município (Centro de referência e Assistência Social). Para tanto, a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos (alguns programas sociais como Bolsa família não são considerados para cálculo da renda familiar).

Este programa foi idealizado para atender trabalhadores de baixa renda, como aqueles sem renda (estudantes, donas de casa, estagiários, pesquisadores).

Contribuição INSS autônomo

É possível o pagamento de menor contribuição ao INSS do que a regra geral de 20% sobre o salário de contribuição para os autônomos.

No caso do MEI, por política legislativa, a contribuição foi equiparada àquela prevista para a inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda (desde o advento da Lei número 12.470/11). A intenção é estimular o empreendedorismo no país em troca de plano mais facilitado de benefícios securitários.

Os autônomos não possuem direito à alíquota de 5%, para eles a lei destinou duas alíquotas de contribuição: 20% e 11% sobre o salário de contribuição (o valor mínimo a ser considerado em 2020 é um salário mínimo R$1.045,00, portanto, o autônomo que recolhe 20% sobre o limite mínimo (R$1.045,00), recolherá R$ 209,00 mensalmente como contribuição mínima para o plano de 20%).

Se o autônomo, contudo, opta pela alíquota de 11%, recolherá R$ 114,95 (contribuição mínima para este plano). A dúvida recai sobre a diferença entre os dois planos. O plano simplificado de 11% tem menos benefícios, o segurado autônomo neste caso não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

MEI, cuja contribuição previdenciária é de 5% sobre um salário mínimo (R$ 52,25 em 2020), também não possui o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Disto decorre que tanto o autônomo que recolha 11%, quanto o MEI, não fazem jus à certidão por tempo de atividade.

Caso eles desejem o benefício no futuro, deverão recolher retroativamente toda a diferença de alíquotas (entre o que pagaram e 20%), incluídos juros moratórios, sob pena de indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (artigo 21, § 3º, Lei 8.212/91).

Os benefícios incluídos são:

  • Aposentadoria por idade, respeitada a carência mínima (180 contribuições);
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Licença-maternidade;
  • Auxílio doença e acidente;
  • Auxílio reclusão e pensão por morte aos dependentes.

É importante esclarecer que após a Emenda Constitucional 103/2019, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir. Assim, o segurado participante do plano simplificado que decidir complementar as contribuições para ter acesso ao extinto benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá realizar tais contribuições desde que atinja os requisitos necessários para obtenção do benefício até novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Quando a contribuição simplificada é referente ao salário mínimo (lembrando que o segurado pode optar por recolher sobre sua renda mensal até o limite de R$ 6.101,06 em 2020), os valores do benefício também serão o do salário mínimo, com a exceção do autônomo que queira recolher 11 ou 20% sobre base de cálculo maior.

Suponhamos que ele tenha renda estimada de R$ 2.000,00, neste caso, ele poderá recolher 11 ou 20% sobre R$ 2.000, situação em que seus benefícios terão valor superior ao salário mínimo.

Estas categorias não sofreram nenhuma alteração com as últimas reformas da previdência, as alíquotas permanecem as mesmas e os limites da base de cálculo também (piso de um salário mínimo e teto de R$ 6.101,06 em 2020).

No caso do MEI, ele poderá optar por efetuar a complementação de 15% mensais (se já contribui 5% ao mês), seja para impulsionar o valor de benefícios, seja para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O procedimento de complementação poderá ser feito através do código 1910, pela guia complementar de recolhimento no site oficial do INSS.

Sempre é importante recordar que o pagamento da complementação do MEI de 15% somente é viável se for para elevar o valor do benefício de aposentadoria no novo regime após a reforma da previdência, uma vez que não terá mais direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois esse benefício foi extinto pela Emenda Constitucional 103/2019.

Na hipótese do contribuinte MEI ter atingido o tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no regime anterior à novembro de 2019, também poderá recolher a diferença de 15% (diferença entre 5% e 20%) para ter direito à concessão do benefício no regime anterior.

Prazos de contribuição

Quanto ao prazo de pagamento das contribuições, seja a de menor contribuição ou não, estabelece o artigo 30 da Lei 8.212/91 o seguinte:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

II – os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

Sem expediente bancário, o prazo é adiado para o próximo dia útil no caso dos contribuintes individuais (autônomos). Caso estes decidam recolher no valor mínimo (alíquota de 11 ou 20% sobre o piso) podem optar pelo recolhimento trimestral (março, junho, setembro e dezembro).

MEI, por sua vez, deve recolher todo dia 20, ou no dia útil imediatamente seguinte, em caso de domingo ou feriado. Em razão da pandemia de COVID-19, as parcelas de MEI com vencimento para maio, junho e julho, tiveram os vencimentos prorrogados para o último dia útil de agosto, outubro e dezembro, respectivamente, conforme a resolução nº 155 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) .

Assim como a contribuição do autônomo, a contribuição do MEI também se refere à competência anterior (para exemplificar, o pagamento em março se refere ao mês de fevereiro e assim por diante). A guia de contribuição mensal do MEI (DAS) pode ser emitida no Portal do empreendedor.

Fonte: Contabeis.com.br

 

Veja 4 atitudes que podem melhorar suas finanças em 2021

Economistas e consultores explicam como podemos melhorar nossas finanças pessoais no próximo ano.

Veja 4 atitudes que podem melhorar suas finanças em 2021

Dar uma olhada nas contas bancárias, poupança e dívidas pode provocar dor de cabeça em algumas pessoas, pois nem todo mundo gosta de realizar essas tarefas.

Mesmo que você não esteja passando por um momento financeiro ruim, apenas colocar as coisas em ordem e pensar na melhor maneira de atingir seus objetivos financeiros são missões que requerem um esforço considerável.

Assim, a BBC News Mundo, serviço em espanhol da BBC, perguntou a vários consultores quais são as melhores formas de aperfeiçoar a gestão dos seus recursos.

Confira quatro dicas dadas por eles abaixo:

1. Automatize o ato de poupar

Os especialistas concordam que automatizar as poupanças pode ser uma boa maneira de começar. Eles insistem que existe um efeito psicológico, já que quando os pagamentos e as transferências são definidos automaticamente sem sua interferência, o planejamento funciona muito melhor.

Na verdade, se você se propõe a economizar um valor mensal e não o retira de maneira automática da sua conta, é muito provável que esqueça dessa quantia ou a deixe para depois, pois é provável que você encontre necessidades mais urgentes.

“Assim como todos sabem que a chave para estar em boa condição física é uma dieta adequada e exercícios, todos também sabem que a chave para melhorar as finanças pessoais é gastar menos e economizar mais”, diz David Day, especialista em gestão financeira da consultoria Gold Metal Waters, com sede no Colorado, nos Estados Unidos.
Mas como fazer isso na prática?

“A boa notícia é que economizar e investir pode ser mais fácil do que atingir uma boa condição física, pois sua implantação pode ser automatizada”, afirma. “É mais fácil não gastar uma parte do seu salário se você automatizar essa transferência para outro destino”, explica.

Em outras palavras: se você não vê o dinheiro, não vai gastá-lo.

2. Gaste menos do que você ganha

“O melhor conselho financeiro que posso dar é gastar menos do que você ganha”, diz Kevin Hegarty, fundador da empresa Hegarty Advisors, de Nova York, que tem longa experiência em assessorar empresas e agências governamentais como o Departamento de Defesa dos EUA.

Para fazer isso, diz ele, “é fundamental controlar as despesas”.

Embora existam diversos aplicativos para fazer esse monitoramento, o especialista destaca que alguns deles podem ter problemas de segurança. É por isso que ele recomenda um método tradicional: escrever as contas e os gastos em um caderno, diariamente.

“Alguns estudos mostraram os benefícios de listar despesas”, afirma.
Apesar de as canetas estarem sendo usadas cada vez menos, “o simples ato de anotar os gastos o levará a gastar menos”. Assim, mais uma vez, estamos enfrentando um efeito psicológico na gestão do dinheiro.

O próximo passo é categorizar essas despesas e entender seus hábitos. “Este processo simples estabelecerá a base para o sucesso financeiro”, acrescenta Hegarty.

3. Métodos da ‘avalanche’ ou da ‘bola de neve’

Entre as estratégias mais populares para pagar dívidas — principalmente com cartões de crédito — estão o “método da avalanche” ou o método da “bola de neve”, diz Greg Mahnken, analista do setor de crédito da consultoria Credit Card Insider, de Nova York.

O método da avalanche seria pagar primeiro a dívida com a taxa de juros mais alta (contanto que você já tenha feito os pagamentos mínimos para o restante). “Depois de pagar a dívida integralmente, você passa para a segunda dívida com juros mais altos”, explica Mahnken.

Assim, você evita cobranças que acabam consumindo seu dinheiro e não o deixam quitar a dívida.

O método da bola de neve funciona ao contrário. Depois de garantir o pagamento mínimo de todas as suas dívidas (como no caso anterior), você dedica seus esforços financeiros para pagar primeiro a menor dívida.

Depois de pagar a totalidade da menor dívida, você direciona sua renda para saldar a segunda menor dívida.

“Esse método não permite que você economize dinheiro no longo prazo, porque não elimina primeiro a sua dívida mais cara, aquela de maior juros”, diz. “No entanto, pode ser muito encorajador ver um saldo de dívidas menor”, diz Mahnken.

Por outro lado, ele permite reduzir o número de contas ou cartões de crédito com dívidas, o que facilita o seu acompanhamento à medida que os paga.

4. Invista o dinheiro parado

Se você não está com problemas financeiros e já pagou suas dívidas, é aconselhável ter uma “reserva de emergência” — que é equivalente à sua renda de três ou seis meses — em uma conta poupança que forneça um retorno de pelo menos 1,5 % ou 2% de juros.

“Isso é para ajudá-lo a ter uma gordura a queimar em caso de emergência financeira”, explica Sarah Behr, planejadora financeira da Simplify Financial, na Califórnia.
Quando você tem esse fundo para cobrir imprevistos, está preparado para investir o dinheiro ‘parado'”, explica. Esse dinheiro é aquele que fica preso na sua conta poupança e rende um nível mínimo de juros.

Para investir no mercado de ações, Behr propõe investir em algum índice de ações amplo; ou seja, algo que inclua várias empresas. E se a opção for contratar uma empresa que administra o patrimônio de pessoas, fique atento para que o custo da assessoria não seja maior do que o lucro potencial, alerta.

“Taxas de gerenciamento e despesas ocultas podem corroer o retorno de seu investimento”, diz Behr.

Fonte: Contabeis.com.br

INSS Patronal: Entenda o que é a contribuição previdenciária

Saiba tudo sobre o INSS Patronal, o que é essa contribuição, suas características, obrigatoriedade e as diferenças de acordo com os regimes de tributação.

 

INSS Patronal: Entenda o que é a contribuição previdenciária

INSS Patronal é a Contribuição Previdenciária paga pelo empregador para garantir a Seguridade Social da população, custeando alguns serviços básicos, como saúde, previdência e assistência social.

De acordo com a Lei nº 8.212, art. 10, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. De forma indireta, vindo de entes federativos; e de forma direta, por empregadores e trabalhadores.

Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem o INSS Patronal por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) . Essa regra serve para as empresas optantes por esse regime tributário e que estejam enquadradas nos anexos I, II, III e V.

As empresas do anexo IV do Simples Nacional, que cadastraram CNAEs para o fornecimento de serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios, devem recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) normalmente, pois o percentual da CPP não estará incluído na alíquota do Simples Nacional.

Portanto, elas precisam recolher através da Guia da Previdência Social (GPS), devendo aplicar 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento. Se houver retirada de pró-labore, o percentual de contribuição para o INSS é de 31% sobre o valor bruto. Nessa porcentagem, 11% estão relacionados à contribuição pelo contribuinte denominado sócio e 20% ao patronal.

Lucro Presumido e Lucro Real

As empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido e Lucro Real devem recolher 20% de contribuição previdenciária patronal sobre o total da folha de pagamento da empresa, além do RAT x FAP. Ou seja, para saber quanto será pago à seguridade social é feito o seguinte cálculo: 20% do INSS + (RAT * FAP) . Dependendo da atividade prestada pela empresa, a incidência do cálculo pode ser feita pela receita bruta.

No art. 22 da Lei 8.212/91 está determinado que a contribuição a cargo da empresa deve ser recolhido 20% de CPP sobre o total da folha de pagamento da empresa.

“I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”

Ou seja, o recolhimento de 20% não se trata apenas da folha de pagamento dos empregados fixos da empresa, mas também de todos os trabalhadores que lhe prestam serviço.

Ou seja, o recolhimento de 20% não se trata apenas da folha de pagamento dos empregados fixos da empresa, mas também de todos os trabalhadores que lhe prestam serviço.

RAT e FAP

O Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) são obrigatórios e instituídos por lei. A contribuição previdenciária é feita pela empresa e calculada sobre a folha de pagamento. Eles são usados para calcular o valor que a empresa deve pagar para cobrir os custos da previdência com trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais.

As alíquotas do RAT variam de 1% a 3% em função do grau de risco da empresa (leve, médio ou grave), sendo:

– 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante ao risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
– 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante a esse risco seja considerado médio;
– 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante a esse risco seja considerado grave.

FAP muda de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Ele pode ser alterado de acordo com a probabilidade de ocorrerem riscos e acidentes em um determinado estabelecimento. Em regra, as empresas que registrarem maior número de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais pagarão mais, podendo aumentar em 100%.

Por outro lado, o FAP aumenta a bonificação das empresas que registrarem menos acidentes. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada e poderá ter redução de até 50% da alíquota do RAT.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

Em 2011 algumas empresas de atividades específicas eram obrigadas fazer o cálculo do INSS Patronal sobre a receita bruta. Mas a partir de 2015, com a Lei N° 13.161/2015, as empresas passaram a ter a opção de escolher entre essas duas bases de cálculos: sobre a folha de pagamento ou a sobre a receita bruta, conhecida como desoneração.

Nesse segundo caso, o valor recolhido varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta da empresa, de acordo com as atividades descritas os artigos 7° e 8° da Lei Nº 12.546 de 2011. Porém, até o momento, a data prevista para o encerramento dessa opção é 31 de dezembro de 2020. Portanto, a partir desta data, não existirá mais a opção da CPRB, sendo extinta para todos os setores.

Pagamento do INSS Patronal

Normalmente a guia com as informações e valores para pagamento é enviada pelo Departamento Pessoal, mas pode ser emitido via internet no site da Receita Federal, através da guia de GPS (Guia da Previdência Social).

Todos os dados da empresa devem ser preenchidos, além do mês de competência e do valor a ser pago de acordo com a base de cálculo. O pagamento da guia pode ser realizado por meio de bancos conveniados, casas lotéricas ou débito em conta. A data de recolhimento é até o dia 20 do mês subsequente a competência de cálculo. Caso ele não caia em dia útil, o recolhimento é antecipado.

Fonte: Conube

STF decide que débitos trabalhistas serão corrigidos por IPCA-E e Selic

Com a decisão do STF, milhares de ações sobre débitos que tramitam devem ser destravadas.

STF decide que débitos trabalhistas serão corrigidos por IPCA-E e Selic

Nesta sexta-feira (18) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção monetária de débitos trabalhistas deve ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e pela taxa Selic.

Por 6 votos a 4, os ministros entenderam que é inconstitucional o trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a correção dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), índice calculado pelo Banco Central que costuma ficar abaixo da inflação anual. Em 2019, por exemplo, a TR foi de 0%.

Diante da decisão, devem ser destravadas milhares de ações trabalhistas em tramitação suspensa à espera de uma definição do Supremo.

O julgamento, que havia sido interrompido por um pedido de vista, foi retomado hoje, último dia antes do recesso do Judiciário, com o voto do ministro Dias Toffoli.

Ele seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que votou pela aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, antes de a Justiça trabalhista ser acionada, e da Selic, após a citação das partes e a abertura do processo.

“Na Justiça do Trabalho, a correção monetária assume especial relevância, diante da natureza alimentar dos créditos ali reconhecidos e da hipossuficiência [falta de recursos] de grande parte dos demandantes”, disse Toffoli. Por esse motivo, escreveu Toffoli, sobre os débitos trabalhistas deve incidir “a devida recomposição do montante depreciado pela inflação”.

Votos

Além de Mendes e Toffoli, votaram pela aplicação de IPCA-E e Selic os ministros Kassio Nunes Marques, que também votou nesta sexta-feira (17), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Pela corrente vencedora, a Selic deveria ser aplicada após o início do processo judicial por analogia ao que ocorre em processos da área cível, ante a omissão legislativa na seara trabalhista. O entendimento se aplica também aos depósitos recursais em conta judicial.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Para eles, o IPCA-E deveria ser aplicado também na fase judicial, uma vez que seria o índice mais adequado para preservar o poder aquisitivo do débito trabalhista.

Por 9 votos a 1, os ministros entenderam que, para evitar insegurança jurídica, os novos índices não dão margem a rediscussão de pagamentos já feitos ou de decisões transitadas em julgado (sem possibilidade de recurso) que tiveram como base qualquer outro índice, inclusive a TR. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, declarou-se impedido e não participou do julgamento.

O assunto foi discutido em duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) abertas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defendia a manutenção da TR, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) abertas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), que defendia o IPCA-E.

Fonte: Contabeis.com.br

Produtor já pode acessar financiamento de custeio do milho safrinha

Após pedido da FAEP, Banco Central aprova alteração nas datas de colheita para acesso a crédito rural 

No dia 11 de dezembro, o Banco Central do Brasil autorizou a possibilidade de alteração das datas de colheita da soja informadas nas operações de crédito rural já contratadas. A determinação garante que os produtores rurais do Paraná tenham acesso ao financiamento de custeio do milho segunda safra, após mudanças feitas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), em setembro de 2020, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Essa mudança no processo aconteceu porque, no dia 3 de novembro, a FAEP solicitou ao Banco Central, via ofício, para que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) passasse a permitir alterações nas datas de colheita da oleaginosa, mediante apresentação de laudos técnicos. O pedido foi oficializado pelo Mapa no dia 13 de novembro, em resposta ao ofício da Federação.

Com a medida, o Sicor passa a admitir alteração nas datas de início e fim de colheita das operações de custeio da safra de soja 2020/21 no Paraná, permitindo o acesso ao crédito de custeio do milho safrinha pelos produtores. Ou seja, aqueles que se adequaram às novas regras do Zarc e plantaram variedades da oleaginosa com ciclo menor do que a inicialmente informada na contratação, poderão antecipar a colheita e plantar milho safrinha dentro do período estipulado pelo zoneamento.

As mudanças no Zarc foram instituídas após reavaliação da metodologia para determinação dos riscos climáticos apontados pela Embrapa. Com isso, o Mapa antecipou o limite para o plantio do milho, passando do dia 20 de fevereiro para o dia 31 de janeiro em diversos municípios paranaenses. Ainda, os períodos de plantio permanecem os mesmos divulgados na Portaria 301/2020, publicada em 21 de setembro. Isso porque, mesmo após solicitação do setor produtivo, o Mapa entendeu que a reduções de janelas de plantio são necessárias em função do ciclo mais alongado do milho nas regiões mais frias do Estado, com maior rico de geadas e perdas de qualidade em função das condições propícias à germinação na espiga.

Segundo o Banco Central, “caberá à instituição financeira se certificar de que o ciclo da cultura de soja utilizado na safra de verão permitirá a colheita da soja e, na sequência, o plantio do milho segunda safra até 31/01/2021”. Essa possibilidade será válida apenas para este ano agrícola. Na próxima temporada, as novas regras já estarão incorporadas pelo setor produtivo e não haverá sobreposição dos calendários de cultivo.

5 dicas para começar 2021 em dia com os impostos

Especialista ensina como fazer da gestão tributária uma aliada nas operações do próximo ano

5 dicas para começar 2021 em dia com os impostos

Se teve uma coisa que 2020 nos ensinou foi que dinheiro não aceita desaforo. Em busca de manter suas operações e tentar sobreviver num ano sem precedentes, muitas empresas recorreram à recuperação de créditos tributários pagos em excesso para abastecer seus caixas. Em muitos casos, essa medida significou a diferença entre continuar de portas abertas ou encerrar as atividades.

Essa foi, claramente, uma iniciativa essencial para atravessar o ano. Levantamento feito pela Fazenda Nacional em 2020 revelou que R$ 142,56 bilhões poderiam ser recuperados pelos contribuintes em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) julgadas ao longo do ano. A conta considera o pior cenário – ou seja, a devolução do dinheiro apenas dos cinco anos anteriores – e contabiliza somente os valores de ações judiciais em andamento. Ou seja, esse volume pode ser infinitamente maior.  Mas, melhor do que recuperar valores recolhidos a mais, é não os pagar.

“Um planejamento tributário bem feito permite um cálculo real do imposto devido, o que significa não comprometer o caixa da empresa com valores pagos em excesso”, diz Eduardo Bitello, advogado tributarista, professor titular de MBA da ESPM – Sul e sócio da Marpa Gestão Tributária. Para o especialista, engana-se quem pensa que esse é um nível de maturidade difícil de conquistar, disponível apenas para empresas de grande porte. “Negócios de todos os tamanhos e segmentos podem se beneficiar de uma gestão fiscal bem estruturada e descomplicada. Esse é um movimento que permite uma série de benefícios, inclusive previsibilidade.”

Michael Soares, sócio da Marpa Gestão Tributária, destaca que essa é uma prática para muito além da pandemia, que será importantíssima nos anos de retomada. “Os empresários têm à sua disposição uma gama de alternativas, seja para gerar crédito, seja para reduzir os custos com impostos, como uma forma efetiva de ganho”, diz. “Claro que, quem já vinha com um planejamento constante, teve os melhores resultados em meio à crise. Mas ainda há tempo de buscar as oportunidades do passado, organizando a casa no presente e pensando no futuro.”

Para que as empresas comecem 2021 com isso em mente, Bitello preparou 5 dicas infalíveis: 

  • Planejar o melhor regime tributário, de maneira a evitar enquadramentos em regimes inadequados ao tipo de negócio e porte da empresa e consequente comprometimento do caixa;
  • Verificar o aproveitamento de créditos tributários, bem como a existência de eventuais isenções, imunidades e alíquotas zero de determinados impostos;
  • Gerir o passivo de forma otimizada, assertiva, buscando sempre o melhor resultado;
  • Analisar os insumos que possam gerar créditos para compensar os impostos federais;
  • Avaliar a possibilidade de adesão à uma Transação Tributária junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Fonte: Marpa Gestão Tributária

PIS/Pasep 2020: Último lote do abono é pago nesta terça-feira

Valor pode chegar a R$ 1.045,00, de acordo com dias trabalhados com carteira assinada em 2019.

PIS/Pasep 2020: Último lote do abono é pago nesta terça-feiraOs trabalhadores nascidos em dezembro e com direito ao abono salarial do PIS de 2020/2021 podem fazer a retirada a partir desta terça-feira (15). Nascidos em julho e novembro já tiveram o dinheiro liberado neste ano.

Os pagamentos, que são feitos pela Caixa, continuarão em janeiro para nascidos entre os meses de janeiro e junho, seguindo o calendário já definido, que se estende até março.

No caso do Pasep, pago pelo Banco do Brasil a servidores públicos, a próxima liberação está prevista em janeiro, para beneficiários com a inscrição final 5.

Servidores com final da inscrição entre 6 e 9 terão a grana liberada entre fevereiro e março. Quem tem finais 0 e 4 já teve o valor disponibilizado em 2020.

O abono do PIS/Pasep é um pagamento que funciona como uma espécie de 14º salário para o trabalhador de baixa renda.

O valor varia de acordo com o número de meses trabalhados com carteira assinada no último ano inteiro. Assim, o trabalhador recebe, no mínimo, R$ 88 (correspondente a um mês) e, no máximo, R$ 1.045 (se trabalhou os doze meses).

Quem tem direito

Para ter direito ao abono, é preciso de enquadrar em algumas regras.

O trabalhador deve estar inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos; ter trabalhado formalmente para empregador inscrito no CNPJ por, pelo menos, 30 dias em 2019; e a remuneração mensal média recebida no ano-base deve ter sido de, no máximo, dois salários mínimos, em média, o que dá R$ 2.090 em 2020.

Outro detalhe importante é certificar-se de que os dados do trabalhador estejam corretamente informados pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais de 2019).

Calendário PIS/Pasep

A partir de janeiro, os trabalhadores nascidos entre janeiro e julho começam a receber o pagamento do abono salarial. Confira as datas:

– Nascidos em janeiro receberão o pagamento a partir de 19 de janeiro de 2021;
– Nascidos em fevereiro receberão o pagamento a partir de 19 de janeiro de 2021;
– Aqueles nascidos em março receberão o pagamento a partir de 11 de fevereiro de 2021;
– Nascidos em abril receberão o pagamento a partir de 11 de fevereiro de 2021;
– Nascidos em maio receberão o pagamento a partir de 11 de março de 2021;
– Aqueles nascidos em junho receberão o pagamento a partir de 11 de março de 2021.

Fonte: Contabeis.com.br

FGTS: Novo prazo para sacar benefício já começou

Trabalhadores que ainda não retiraram o dinheiro do FGTS emergencial, podem sacar até dia 31 de dezembro.

FGTS: Novo prazo para sacar benefício já começou

Quem ainda não sacou o FGTS Emergencial ganhou um prazo extra para fazer o pedido. A nova data começou nesta segunda-feira, 7, e vai até 31 de dezembro.

O saque emergencial do FGTS foi criado neste ano como medida de combate aos impactos econômicos da pandemia de coronavírus.

A liberação foi realizada em fases, de acordo com calendário que seguiu o mês de aniversário dos trabalhadores. O dinheiro foi depositado em poupanças digitais da Caixa, criadas automaticamente e vinculadas ao nome de cada beneficiário.

Na semana passada, a Caixa havia informado que cerca de R$ 7,9 bilhões do saque do FGTS que estavam nas poupanças digitais não tinham sido movimentados.

Com isso, o dinheiro voltou para a conta do fundo de garantia de cada trabalhador no dia 30 de novembro, como já era previsto.

Os trabalhadores que não movimentaram os valores, porém, ainda podem acessar o dinheiro, se desejarem, dentro deste novo prazo que se encerra no dia 31 de dezembro.

Para isso, é necessário realizar uma nova solicitação pelo aplicativo do FGTS. Assim, o saldo será transferido novamente para a conta digital aberta pela Caixa e ficará disponível para movimentação pelo aplicativo Caixa Tem.

O montante poderá ser utilizado em transações eletrônicas, saque em espécie ou transferência, sem custo, para outras contas. Só depois da solicitação, o trabalhador sabe o valor e a data para o saque do FGTS.

FGTS emergencial

Segundo a Caixa, durante todo o calendário, foram disponibilizados R$ 37,8 bilhões para mais de 60 milhões de trabalhadores.

O Saque Emergencial FGTS foi criado por meio da Medida Provisória 946/20 para auxiliar os brasileiros no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Contabeis.com.br

Aposentadoria 2021: veja as principais mudanças para dar entrada no benefício

Quem pretende se aposentar em 2021 precisa ficar de olho nas regras de transição.

Aposentadoria 2021: veja as principais mudanças para dar entrada no benefício

O fim do ano já está batendo na nossa porta e quem está planejando se aposentar em 2021, é preciso ficar de olho no em alguns pontos para o ano que vem. Isso porque, após a reforma da previdência, que completou um ano em novembro, houve uma série de mudanças para conseguir dar entrada no benefício. As principais são as regras transitórias que se modifica anualmente.

Essas regras são uma espécie de “meio termo” para os segurados que já estavam contribuindo ao INSS antes da reforma, mas que ainda não concluíram os requisitos para dar entrada na aposentadoria.

O objetivo é permitir que os atuais trabalhadores se aposentem antes da idade mínima estabelecida pela reforma (65 anos para homens e 62 anos para mulheres). E o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

Se o segurado já cumpria os requisitos para se aposentar antes de 13 de novembro de 2019 e ainda não pediu o benefício, ou pediu em data posterior, terá o direito respeitado no momento em que o INSS conceder a sua aposentadoria. Também ficam valendo as regras de antes da reforma.

O advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, João Badari, em entrevista ao G1, alertou que é fundamental que o segurado fique atento às principais mudanças que irão ocorrer no ano que vem e realize um planejamento adequado.

Veja o que muda dentro das regras de transição no ano que vem, de acordo o especialista

Transição por sistema de pontos

Pelo chamado sistema de pontos, o trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. O número está em 87 para as mulheres e 97 para os homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres (em 2033) e 105 para os homens (em 2028).

Em 2021, o número passará para 88 pontos para mulheres e 98 pontos para os homens. Por exemplo, se em 2020 uma mulher com 57 anos de idade e 30 de contribuição poderia se aposentar, em 2021 será preciso ter, no mínimo, 58 anos de idade e 30 de contribuição (poderá dar entrada também com 57 anos e 6 meses de idade e 30 anos e 6 meses de contribuição, ou 57 anos de idade e 31 de contribuição.)

A regra tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. É aplicável para qualquer pessoa que já está no mercado de trabalho e é a que atinge o maior número de trabalhadores.

O valor da aposentadoria seguirá a regra de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, crescendo 2% a cada ano a mais. O percentual poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 6.101,06).

Transição por tempo de contribuição + idade mínima

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 65 (homens) e 62 (mulheres) seja atingida. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, também é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Em 2021, as mulheres precisarão ter 57 anos e os homens, 62 anos, com o mínimo de 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres.

A remuneração será calculada a partir da média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais. O percentual poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 6.101,06).

Transição por idade

Nessa regra, para os homens, a idade mínima continua sendo de 65 anos. Para as mulheres começa em 60 anos. Mas, desde 2020, a idade mínima de aposentadoria da mulher é acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos para ambos os sexos.

Portanto, a mudança nessa regra de transição é só para as mulheres, que terão que completar 61 anos em 2021. A remuneração será calculada a partir da média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais. O percentual poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 6.101,06).

Transição com pedágio de 50%

Nessa regra, quem estava a, no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) na data da aprovação da reforma, poderá se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio.

Neste caso nada muda. Isso porque o segurado continuará tendo que cumprir os 50% de pedágio.

Porém, nesta regra incide o fator previdenciário – fórmula matemática que envolve três fatores: idade no momento da aposentadoria, tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida calculada pelo IBGE no ano em que a aposentadoria foi requerida.

As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano, com base em projeções demográficas que analisam a população como um todo. E, à medida que a expectativa de sobrevida (por quanto tempo as pessoas viverão após determinada idade) também sobe, com as pessoas vivendo mais, essa tendência reduz o valor da aposentadoria pelo fator previdenciário. Ou faz com que o segurado tenha de trabalhar mais para ter o mesmo benefício.

Como a tabela de expectativa de vida subiu recentemente, o trabalhador terá que trabalhar cerca de 2 meses a mais em 2021 para compensar o fator previdenciário e manter o mesmo benefício que receberia antes de dezembro de 2020. Ou o fator previdenciário poderá prejudicar o segurado e reduzir o valor final do benefício em até 40%.

O valor do benefício será a média das 80% maiores contribuições, reduzido pelo fator previdenciário.

Fonte: Contabeis.com.br

FGTS: Caixa retorna valores não movimentados do saque emergencial

Processamento do retorno de valores corrigidos do FGTS emergencial para contas dos trabalhadores pode levar até sete dias.

FGTS: Caixa retorna valores não movimentados do saque emergencial

Nesta segunda-feira (30), a Caixa Econômica Federal vai retomar R$ 7,9 bilhões do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, creditados nas Poupança Digital e não movimentados pelos cidadãos para as contas vinculadas dos trabalhadores. O processamento do retorno pode levar até sete dias corridos e, segundo a Caixa, os valores serão devidamente corrigidos.

Ainda é possível os trabalhadores terem acesso ao saque de até R$ 1.045. Para isso, é preciso solicitar pelo aplicativo do FGTS entre 7 e 31 de dezembro, para que a Caixa tranfira novamente o valor para ser sacado pela conta digital.

O saque emergencial do benefício pode ser utilizado em transações eletrônicas, saque ou transferência, sem custo, para outras contas.

Para receber o saque emergencial, é preciso estar com os dados cadastrais atualizados. Quem ainda não fez o saque e quer ter acesso ao dinheiro deve acessar o aplicativo FGTS, complementar os dados cadastrais e solicitar o saque dos valores, que serão creditados na Conta Poupança Social Digital. O valor e a data do crédito serão informados em seguida.

O Saque Emergencial FGTS foi criado pela Medida Provisória 946/20 para auxiliar os brasileiros no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Desde o início do calendário de saques, foram disponibilizados R$ 37,8 bilhões para mais de 60 milhões de trabalhadores.

Também é possível esclarecer outras dúvidas nos canais disponibilizados pela Caixa para atender demandas relacionadas ao saque emergencial FGTS: App FGTS, site fgts. caixa.gov.br, Central de Atendimento CAIXA 111, opção 2; e Internet Banking CAIXA.

Importante lembrar que o banco não envia mensagens com solicitação de senhas, dados ou informações pessoais. A Caixa também não envia links ou pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Fonte: Contabeis.com.br

Programa PEAC Maquininhas beneficia mais de 20 mil pequenos negócios

Em menos de dois meses de operação, iniciativa do BNDES atinge R$ 600 milhões em créditos

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já aprovou R$ 600 milhões em financiamentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (PEAC Maquininhas). Os recursos beneficiam mais de 20 mil pequenos negócios. O valor médio dos empréstimos praticados, até o momento, foi de R$ 28,4 mil.

O programa está funcionando desde 1º de outubro e se insere no conjunto de medidas emergenciais promovido pelo BNDES com o Ministério da Economia para combater os impactos econômicos causados pela Covid-19. O PEAC Maquininhas apoia microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões apurado em 2019, levando o crédito à ponta com mais facilidade e contribuindo para a retomada da economia.

O valor médio dos empréstimos praticados, até o momento, foi de R$ 28,4 mil

O financiamento é feito pelos agentes financeiros que aderiram ao programa e garantido pelas vendas futuras por meio de máquinas de pagamento digital. Como o crédito já possui essa cobertura, o banco não exige aval ou outro tipo de garantia do tomador. Banco Safra, Money Plus, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já estão habilitados e operando os empréstimos garantidos pelo programa.

O empréstimo é limitado ao valor equivalente ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviço do cliente, apurado entre 1° de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no limite máximo de R$ 50 mil por cliente. Para ter direito ao crédito, o empreendedor deve ter feito vendas de bens ou prestações de serviços por meio de cartões de crédito, débito ou pré-pago e não ter operações de crédito ativas garantidas por recebíveis futuros.

No site do BNDES é possível saber mais sobre o programa e consultar as instituições financeiras habilitadas, bem como acompanhar o desempenho de cada uma delas.

 

Fonte: Site do governo federal com informações do BNDES

 

Simples Nacional: ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

Contribuinte do Simples Nacional deve se atentar aos valores declarados e devidos no DAS, já que a Estados e Municípios podem ajuizar os débitos por eles administrados.

 Simples Nacional: ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal.

De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios. Isso ocorre quando as regiões firmam convênio com a PGFN.

Dessa forma, ao acessar o eCAC (Centro Virtual de Atendimento) o contribuinte pode não receber o valor integral da dívida. Como mostra exemplo abaixo:

Na imagem acima, a diferença consiste em débito do ISS devido à Prefeitura Municipal, que ajuizou o débito do imposto sobre serviços na Dívida Ativa, com apuração de multa, juros e encargos advocatícios.

Com isso, ao apurar os débitos, empresas devem ficar atentas se o estado ou cidade em que estão localizadas firmaram acordo com a PGFN. Em caso afirmativo, deverão recolher os tributos de ICMS e ISS separadamente para não continuar com dívidas.

Clique para conferir a lista completa de estados e municípios conveniados.

Parcelamentos

No caso dos parcelamentos de débitos, o contribuinte também deve se atentar aos valores declarados e os devidos. Na possibilidade da cobrança dos débitos de ICMS e ISS terem sido transferidos, estes não estarão incluídos na negociação.

Para regularização da situação fiscal, será necessário realizar a quitação ou parcelamento dos débitos estaduais e municipais, como ISS e ICMS, em cada região.

DAS Avulso

Em casos de ajuizamento do débito pelos entes estaduais e municipais, ao recalcular o PGDAS-D no Portal do Simples Nacional, a guia é gerada com os impostos federais, excluídos o ISS e ICMS.

Porém, é possível realizar o DAS avulso pelo portal do eCAC, inserindo o ICMS e ISS com destino ao Estado e município.

Convênios

Os estados e municípios podem ter convênios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Existem dois tipos:

 

Integral

Implica a obrigatoriedade de inscrição na dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, sejam constituídos por declaração do contribuinte (DASN ou PGDAS-D) ou decorrentes de lançamento de ofício.

Após a transferência dos débitos de ICMS e ISS (declarados em DASN ou PGDAS-D, ou lançados de ofício mediante aplicativo unificado – SEFISC) pela Receita Federal do Brasil a Estados e Municípios conveniados, o recolhimento desses débitos deve ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo, e não mais em DAS. Da mesma forma, pedidos de parcelamento desses impostos deverão ser solicitados diretamente ao Estado ou Município.

Permanecerão sob a cobrança da PGFN apenas os débitos estaduais e municipais já inscritos em dívida ativa da União quando do início da vigência do convênio.

 

Parcial

Permite a delegação restrita da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do ICMS e ISS apurados no Simples Nacional e lançados de ofício pelo próprio convenente (Estado, DF ou Município) durante a fase transitória de fiscalização, de que trata o § 19 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/ 2006.

Atualmente, não há mais necessidade de convênio parcial para a inscrição destes débitos em dívida ativa própria pelos entes federados, conforme art. 138, inciso IV, combinado com o art. 142 da Resolução CGSN 140/2018.

Fonte: Contabeis.com.br

Receita abre na segunda-feira (23/11) consulta ao lote residual de restituição do IRPF de novembro

O crédito bancário para quase 200 mil contribuintes será realizado no próximo dia 30, totalizando mais de R$ 399 milhões

 

AReceita Federal abre na próxima segunda-feira (23/11), às 10h, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro. O crédito bancário para 198.967 contribuintes será realizado no dia 30 deste mês, totalizando mais de R$ 399 milhões.

Desse total, R$143,883 milhões se referem ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.559 contribuintes idosos acima de 80 anos; 26.599 entre 60 e 79 anos; 2.924 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 12.312 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 153.573 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 12 de novembro.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet. Na consulta, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que permite a consulta, diretamente nas bases da Receita Federal, de informações sobre liberação das restituições do IRPF e situação cadastral de uma inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Também é possível fazer o agendamento no Portal BB.

 

Fonte: Site do governo federal

eSocial: Obrigações do Simples foram adiadas para maio de 2021

FENACON foi uma das entidades representativas que participaram da criação do novo sistema

Luís Osvaldo Grossmann*

Foram publicadas nesta sexta, 23/10 duas novas Portarias Conjuntas RFB/SEPRT, de números 76 e 77, quem criam um novo leiaute simplificado para o eSocial, além de estipularem novo calendário para cumprimento das obrigações de escrituração digital. Entre as mudanças mais relevantes, as obrigações do grupo 3, que inclui empresas do Simples,  empregadores pessoa física, produtor rural e entidades sem fins lucrativos, foram adiadas para maio de 2021. No caso dos órgãos públicos, os dados só começam a ser enviados em julho do próximo ano.

“Publicamos duas coisas importantes. Primeiro o novo cronograma, que veio a atender a demanda das empresas, colocando a implantação da terceira fase, com as informações de folha de pagamento, para empresas do terceiro grupo, que são as pequenas, para a partir de maio do ano que vem. E publicamos o novo leiaute, o eSocial Simplificado, que é o ponto de partida para que as empresas de software possam desenvolver os sistemas para colocar em produção e que a partir de maio do ano que vem estará funcionando”, explica o coordenador do comitê gestor do programa, José Maia.

Segundo o comitê gestor do eSocial, a criação do novo sistema contou com a participação de empresas e entidades representativas de diversas categorias profissionais envolvidas no trabalho de simplificação da plataforma, entre eles as Confederações patronais, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o Sebrae, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

 

“Demos espaço para todas as outras coisas, como a parte da segurança de saúde, que começa a ser implantada nas empresas maiores a partir de junho, depois em setembro para as médias e em janeiro de 2022 para as menores. Aí completamos a implantação do eSocial em todas as empresas privadas”, completou Maia. No caso dos órgãos públicos, os dados só começam a ser enviados em julho do próximo ano.

Tratado como ‘eSocial Simplificado’, o novo leiaute traz redução do número de eventos e de campos de preenchimento, especialmente por conta da exclusão de informações cadastrais que constam em outras bases de dados. Também houve flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações. Nesse caso, por exemplo, houve alteração das regras de fechamento da folha de pagamento de forma que pendências geram alertas e não erros.

O “novo” eSocial também passa a utilizar o CPF como identificação única do trabalhador, o que implica na exclusão dos campos onde era exigido o NIS. Também promete facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS, além de simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

Segundo o governo, o eSocial Simplificado substituirá diversas obrigações acessórias hoje existentes e a integração com outros sistemas permitirá ampliar o ritmo dessas substituições. As já substituídas incluem CAGED, a anotação da Carteira de Trabalho (que passou a ser 100% digital para as empresas), Livro de Registro de Empregados, além da RAIS para empresas que já prestam informações de folha de pagamento.

Outras devem ser substituídas em breve, caso de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), CD – Comunicação de Dispensa; PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais; Folha de pagamento; GRF – Guia de Recolhimento do FGTS.

Como indicado na Portaria 77, com o lançamento da nova versão foi disponibilizado para os desenvolvedores de software o novo leiaute do eSocial Simplificado versão S-1.0 RC (Release Candidate). A versão final com ajustes e os esquemas XSD têm previsão de publicação no próximo dia 9/11. ”

Já a Portaria 76 traz mudanças no calendário de obrigações, como descritas a seguir:

05/2021 – eventos de folha de pagamento do grupo 3 (optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos)

06/2021 – eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador do grupo 1 (grandes empresas)

07/2021 – início do envio de informações pelos órgãos públicos.

* Com informações do grupo gestor do eSocial

Fonte: Convergência Digital

Simples Nacional: Empresas já podem parcelar débitos

Contribuintes do Simples Nacional podem parcelar débitos quantas vezes for necessário por ano, de acordo com Instrução Normativa.

Simples Nacional: Empresas já podem parcelar débitos

A Receita Federal anunciou hoje (4) que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Segundo a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano.

“Desta forma, o contribuinte poderá parcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional”, diz o órgão.

Condições para parcelamento

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais:

I – 10% do total dos débitos consolidados;

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

Para outras informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional.

Fonte: Contabeis.com.br

Pedidos de seguro-desemprego caem 16,9% em outubro

No acumulado do ano, total de requerimentos subiu 3,6%
Carteira de Trabalho
Carteira de Trabalho – Foto: Divulgação

Depois de dispararem no primeiro semestre por causa da pandemia do novo coronavírus, os pedidos de seguro-desemprego de trabalhadores com carteira assinada continuam a cair no segundo semestre. Em outubro, o total de pedidos recuou 16,9% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Desde o início de junho, o indicador está em queda. Em outubro, 460.271 benefícios de seguro-desemprego foram requeridos, contra 553.609 pedidos registrados no mesmo mês de 2019. Ao todo, 60,7% dos benefícios foram pedidos pela internet no mês passado, contra apenas 3,4% em outubro de 2019.

O levantamento foi divulgado nesta sexta-feira (6) pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, e considera os atendimentos presenciais – nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e das Superintendências Regionais do Trabalho – e os requerimentos virtuais.

Acumulado
Apesar da queda em outubro, os pedidos de seguro-desemprego continuam em alta no acumulado do ano, tendo somado 5.912.022, de 2 janeiro a 31 de outubro de 2020. O total representa aumento de 3,6% em relação ao acumulado no mesmo período do ano passado, que totalizou 5.710.635. A alta, no entanto, perde ritmo. Até setembro, a diferença estava em 5,7% na comparação com o mesmo período de 2019.

No acumulado do ano, 56,5% dos requerimentos de seguro-desemprego (3.339.528) foram pedidos pela internet, pelo portal gov.br e pelo aplicativo da carteira de trabalho digital; 43,5% dos benefícios (2.572.494) foram pedidos presencialmente. No mesmo período do ano passado, 98,1% dos requerimentos (5.602.809) tinham sido feitos nos postos do Sine e nas superintendências regionais e apenas 1,9% (107.826) tinha sido solicitado pela internet.

Perfil
Em relação ao perfil dos requerentes do seguro-desemprego em outubro, a maioria é do sexo masculino (60,6%). A faixa etária com maior número de solicitantes está entre 30 e 39 anos (33,5%) e, quanto à escolaridade, 59,6% têm ensino médio completo. Em relação aos setores econômicos, os serviços representaram 41,4% dos requerimentos, seguido pelo comércio (26,8%), pela indústria (15,3%) e pela construção (9,7%).

Os estados com o maior número de pedidos foram São Paulo (136.764), Minas Gerais (52.418) e Rio de Janeiro (36.035). A faixa salarial entre 1 e 1,5 salário mínimo concentrou os requerimentos de seguro-desemprego, com 39,1% do total.

Atendimento
Embora os requerimentos possam ser feitos de forma 100% digital e sem espera para a concessão do benefício, o Ministério da Economia informou que alguns trabalhadores podem estar aguardando a reabertura dos postos do Sine, administrados pelos estados e pelos municípios, para darem entrada nos pedidos.

O empregado demitido ou que pediu demissão tem até 120 dias depois da baixa na carteira de trabalho para dar entrada no seguro-desemprego. Por causa da pandemia de Covid-19, os postos do Sine passaram a investir em atendimento remoto para evitar aglomerações.

Fonte: Agência Brasil

Medidas de apoio às microempresas influenciam debate eleitoral nos municípios, diz deputado

Segundo frente parlamentar, segmento é responsável por 55% dos empregos formais no Brasil
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Código Brasileiro de Energia Elétrica. Dep. Joaquim Passarinho(PSD - PA)
Joaquim Passarinho: temas votados na Câmara têm repercussão enorme dos municípios

Em ano de eleições municipais, a vida do cidadão é mais influenciada por ações diretas de prefeitos e pelo resultado da votação das câmaras de vereadores. Mas, no plano geral, é de Brasília que saem as legislações mais amplas, aprovadas na Câmara e no Senado, e que, nas cidades, mostram suas causas e efeitos. Essa é a avaliação do vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“Tudo que votamos na Câmara tem repercussão enorme nos municípios. Isso se reflete também nas eleições para vereadores”, disse. Uma das medidas aprovadas pelo Congresso e citadas pelo parlamentar é a lei (14,041/20) que compensa estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia da covid-19. No total, a compensação é de R$ 16 bilhões.

Legislação
Em 2020, uma das legislações aprovadas na Câmara e do Senado, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa completou 21 anos. São mais recentes a criação do Simples Nacional e do Pronampe.

O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado por meio do qual micro e pequenas empresas passaram a pagar, desde 2006, em um único boleto, oito impostos diferentes.

Já o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionado em maio deste ano para enfrentar a crise econômica gerada pela pandemia e oferece condições especiais para contratação de crédito pelo pequeno empreendedor. Os recursos oferecidos pelo Pronampe têm taxa de juros máxima igual à taxa básica de juros mais 1,25% ao ano e prazo de pagamento de 36 meses, incluindo o período de carência de 8 meses.

Importância do setor
Segundo informações da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, mesmo com a calamidade pública causada pelo novo coronavírus, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 55% dos empregos formais no País e têm participação de 28% no PIB.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinon, muitos candidatos a prefeito têm compreendido a necessidade de incluir nos seus planos de governo propostas para o setor.

“A experiência mostra que os gestores públicos que entendem a importância de estimular o empreendedorismo e que conseguem fazer boas parcerias nesse sentido trazem resultados reais aos municípios e regiões correlatas”, comentou.

Tributação
Diversas propostas tramitam atualmente na Câmara com o intuito de ajudar as empresas de pequeno porte durante a pandemia.

Uma delas (PLP 125/20) reduz pela metade a tributação sobre microempresas nesse período. De acordo com o texto, o benefício destina-se a pessoas jurídicas regidas pela Lei do Simples Nacional, desde que assegurem a manutenção dos empregos até 31 de dezembro de 2020 ou na vigência do estado de calamidade pública.

 

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Programa para ampliar produtividade das empresas é retomado

Brasil Mais oferecerá consultoria e apoio a 120 mil companhias

Lançado em fevereiro e interrompido pela pandemia de covid-19, o Programa Brasil Mais, que pretende aumentar a produtividade das empresas, foi retomado em outubro, informou hoje (27) a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. O programa pretende atender 120 mil companhias até 2022.

O Brasil Mais oferece consultoria, apoio técnico e capacitação em dois eixos: melhoria de gestão e adoção de tecnologias digitais. O primeiro eixo está disponível para micro e pequenas empresas. O segundo está disponível para indústrias.

Os cursos são oferecidos em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O cadastro no programa pode ser feito no site www.gov.br/brasilmais. Ao inscrever-se, a empresa escolhe em qual dos eixos quer se inscrever, responde a um questionário de autodiagnóstico e é encaminhada para o atendimento, com assistência do Sebrae ou do Senai.

Na plataforma, gerida pela ABDI, as empresas interessadas terão acesso a serviços e atendimentos assistidos, ferramentas de autodiagnóstico e conteúdos exclusivos que ajudam na melhoria da gestão e da produtividade do negócio. Todas as ações serão oferecidas de forma gratuita.

O Sebrae oferecerá orientação técnica para inovação em temas gerenciais prioritários para cada empresa, com o emprego de 1 mil agentes locais de inovação. O Senai ofertará serviços de melhoria da produtividade industrial, com a aplicação de conceitos de manufatura enxuta e de digitalização da produção. Ao todo, mais de 1,3 mil especialistas em todos os departamentos regionais do Senai integrarão o programa.

Segundo o Ministério da Economia, as técnicas ensinadas pelo Senai permitem ganho médio de 20% de produtividade do trabalho, nas linhas de fabricação que receberem o serviço. No caso dos cursos do Sebrae, a empresa poderá optar por consultorias especializadas adicionais.

O Brasil Mais oferecerá também, de forma aberta e gratuita, conteúdos digitais, como manuais de melhores práticas produtivas e gerenciais, e-books, podcasts, links para cursos de capacitação e ferramentas de autodiagnóstico para avaliação de práticas das empresas.

Fonte: Agência Brasil

Governo Federal anuncia nova fase do Pronampe

Programa para concessão de crédito a microempresas terá uma terceira fase
Pronampe terá terceira fase e deverá ser permanente
O Governo Federal anunciou que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá uma nova fase, devendo tornar-se permanente. A terceira etapa do programa foi anunciada em transmissão ao vivo realizada pelo secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa. Entre as novidades, o Pronampe 3 permitirá uma concessão de crédito maior, mas com juros mais elevados.

Somando as duas primeiras fases, o programa emprestou mais de R$ 32 bilhões aos empreendedores. Foram realizadas cerca de 460 mil operações de crédito para 430 mil micro e pequenas empresas em todo o país. De acordo com o secretário, mais da metade das empresas que pegaram empréstimo pelo Pronampe não tinham histórico de tomada de crédito formal.

Carlos da Costa afirmou que existe a expectativa de quadruplicar o alcance do programa e que ele irá permitir uma concessão de crédito ainda maior em relação à segunda etapa. Outra mudança será na taxa de alavancagem, que será de quatro vezes e a perda a ser coberta pelo governo será de 25%, em lugar dos 85% da carteira praticados atualmente. O secretário também informou que a taxa de juros será mais elevada, porém não deve ser superior a um dígito. Atualmente, os créditos do Pronampe são corrigidos pela taxa Selic mais 1,25% ao ano, com prazo de 36 meses de financiamento.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Pronampe foi fundamental para ajudar os pequenos negócios a superarem esse momento de crise provocado pela pandemia. Segundo ele, em abril apenas 11% das empresas que buscavam crédito tinham o pedido atendido. Já no último levantamento, feito entre a última semana de setembro e a primeira semana de novembro, o percentual de sucesso na busca por empréstimos no sistema financeiro subiu para 31%. “O crédito é muito importante para o capital de giro. Nesse momento de retomada, em que o empresário precisa comprar mercadorias, pagar impostos e fornecedores, dar conta da folha de pagamento, entre outros compromissos, o crédito é um oxigênio fundamental”, analisa Melles.

Durante a transmissão, a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, Antonia Tallarida, comentou que o governo pretende editar, até o final deste mês, um decreto regulamentando o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, criado em 2011 para dar apoio às operações de crédito. Segundo Tallarida, o projeto está sendo elaborado em parceria com o Banco Central e tem o apoio da Corporación Andina de Fomento (CAF).

Fonte: Folha de Pernambuco

Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária

Duas novas funcionalidades entraram em funcionamento

A Receita Federal, com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o PERDCOMP Web.

Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração de Compensação (DComp) transmitida no PERDCOMP Web, dispensando a digitação na DCTFWeb. São elas: “Abater Dcomp” e “Importar da RFB”

A função Abater DComp possibilita emitir o DARF, abatendo os valores compensados por meio da DComp, sem a necessidade de retificar a DCTFWeb e incluir manualmente esses dados. Fica disponível na página de visualização da DCTFWeb original ou retificadora na situação Ativa. É semelhante à funcionalidade Abater pagamentos anteriores, ou seja, também tem o objetivo de facilitar a emissão do DARF.

Já a função Importar da RFB, permite o preenchimento automático dos dados da DComp, nos casos de retificação da DCTFWeb. A função fica disponível em declarações retificadoras na situação “Em andamento”, ou seja, que não tenham sido transmitidas, podendo ser utilizada para vincular créditos de compensação, no menu “Créditos Vinculáveis > Créditos > Compensação”.

 

As novas funcionalidades promovem significativa simplificação no preenchimento da DCTFWeb, principalmente para as empresas que possuem elevado número de Declarações de Compensação transmitidas no PERDCOMP Web. A busca das informações diretamente no banco de dados da Receita Federal, além de facilitar o preenchimento da declaração, previne a ocorrência de erros de digitação e inconsistências entre os dados declarados na DCTFWeb e no PERDCOMP Web.

Fonte: Fenacon

 

Contabilidade fiscal está entre as carreiras de destaque de 2021;

Veja cargos que devem bombar em 2021, segundo consultoria de recrutamento e seleção. Contabilidade está entre as posições de destaque.

Contabilidade fiscal está entre as carreiras de destaque de 2021; Confira lista

Quais as profissões que deverão bombar no mercado em 2021, num cenário pós-pandemia? Cargos nas áreas de finanças e contabilidade, engenharia, jurídico, vendas e marketing, mercado financeiro, recursos humanos, seguros e tecnologia estarão em alta, com salários que vão de R$ 2.200, (analista de satisfação do cliente) a R$ 74,5 mil (diretor financeiro).

O levantamento foi feito pela consultoria de recrutamento e seleção Robert Half. O estudo mostra os principais setores em alta: tecnologia, saúde, agronegócio, infraestrutura e logística. As cinco habilidades técnicas e comportamentais mais buscadas serão: pensamento estratégico, comunicação, agilidade, inovação e adaptabilidade.

Confira as profissões em alta para 2021, com cargos em destaque e estimativa de remuneração (foram consideradas empresas de pequeno, médio e grande portes). Os dados estão no Guia Salarial Robert Half.

1) Finanças e contabilidade 

  • Tesouraria: de R$ 7.600 a R$ 16.850 (coordenador) e de R$ 11 mil a R$ 35 mil (gerente).
  • Contabilidade/fiscal: de R$ 5.000 a R$ 11 mil (analista) e de R$ 8.000 a R$ 17 mil (coordenador).
  • Fusão e aquisição: de R$ 14.250 a R$ 45 mil (gerente).
  • Controles internos: de R$ 5.250 a R$ 16,2 mil (coordenador).
  • Planejamento financeiro/controladoria: de R$ 6.000 a R$ 12 mil (analista sênior) e de R$ 8.200 a R$ 15,5 mil (coordenador).

2) Engenharia 

  • Comprador: de R$ 3.500 a R$ 15.650.
  • Engenheiro de aplicação: de R$ 3.900 a R$ 17,6 mil.
  • Diretor de operações: de R$ 17.050 a R$ 68,5 mil.
  • Gerente de supply chain (cadeia de suprimentos): de R$ 15,5 mil a R$ 48,5 mil.
  • Gerente de projetos: de R$ 13.150 a R$ 43.060.

Neste segmento, o guia destaca tendência de crescimento de quatro novas carreiras: piloto de drone, engenheiro de georreferenciamento, engenheiro de dados e engenheiro de inovação.

3) Jurídico 

  • Generalista de empresa: de R$ 11.950 a R$ 32,8 mil.
  • Advogado contencioso cível sênior: de R$ 9.050 a R$ 21.850.
  • Advogado consultivo trabalhista sênior: de R$ 9.050 a R$ 21,4 mil.
  • Advogado consultivo tributário sênior: de R$ 11.150 a R$ 26 mil.
  • Advogado contratual sênior: de R$ 7.750 a R$ 15.950.

Neste segmento, o Guia destaca tendência de crescimento de duas novas carreiras: DPO (do inglês, “data protection officer” ou diretor de proteção de dados) e especialista de dados jurídicos

4) Vendas e marketing 

  • Head of growth (nome do cargo, dentro de marketing digital): de R$ 13 mil a R$ 42 mil.
  • CX (do inglês, “customer experience” ou analista de experiência do cliente): de R$ 2.200 a R$ 8.900.
  • Executivo de vendas: de R$ 5.550 a R$ 25,2 mil.
  • Gerente comercial: de R$ 6.950 a R$ 25,2 mil (regional) e de R$ 10.350 a R$ 42.050 (nacional).
  • Gerente de e-commerce: de R$ 8.300 a R$ 30.250.

Neste segmento, o guia destaca tendência de crescimento de duas novas carreiras: business intelligence/CRM (do inglês, “customer relationship management” ou gestão do relacionamento com o cliente) e marketing digital.

5) Mercado financeiro 

  • Fusões e aquisições: de R$ 11,7 mil a R$ 21 mil (analista) e de R$ 17,3 mil a R$ 31 mil (associado).
  • Crédito/reestruturação de dívidas: de R$ 11.050 a R$ 19.750 (analista).
  • Finanças: de R$ 8.100 a R$ 14.550 (analista), de R$ 17.650 a R$ 31,6 mil (gerente) e de R$ 44,3 mil a R$ 74,5 mil (CFO; do inglês, “chief financial officer” ou diretor financeiro).
  • Riscos/compliance/auditoria: de R$ 19,1 mil a R$ 34,2 mil (gerente) e de R$ 23 mil a R$ 41.150 (diretor).
  • Analista de back office: de R$ 7.900 a R$ 14,2 mil.

Neste segmento, o guia destaca tendência de crescimento de duas novas carreiras: DPO e analista de compliance LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

6) Recursos Humanos 

  • Remuneração e benefícios: de R$ 8.950 a R$ 16,1 mil (especialista) e de R$ 14.050 a R$ 26,8 mil (gerente).
  • Business partner (parceiro de negócios): de R$ 7.650 a R$ 15,4 mil (coordenador) e de R$ 17,9 mil a R$ 28,2 mil (gerente sênior).
  • Departamento pessoal: de R$ 4.650 a R$ 9.350 (analista sênior), de R$ 6.400 a R$ 12,7 mil (coordenador) e de R$ 10.650 a R$ 22.150 (gerente).
  • Gerente de RH generalista: de R$ 13,2 mil a R$ 29,5 mil.
  • Head de RH: de R$ 22,6 mil a R$ 49 mil.

Neste segmento, o guia destaca tendência de crescimento de duas novas carreiras: “people analytics” (analista de indicadores de RH) e especialista em transformação cultural/digital.

7) Seguros

  • Produtos: de R$ 6.850 a R$ 14 mil (analista) e de R$ 9.550 a R$ 19.450 (especialista).
  • Atuarial: de R$ 8.900 a R$ 14 mil (analista), de R$ 10 mil a R$ 19 mil (especialista) e de R$ 12,7 mil a R$ 25.850 (gerente).
  • Precificação: de R$ 6.400 a R$ 13.050 (analista) e de R$ 9.800 a R$ 19.950 (especialista).
  • Finanças: de R$ 6.550 a R$ 13,3 mil (analista), de R$ 16.650 a R$ 33.850 (gerente) e de R$ 33,7 mil a R$ 68,5 mil (CFO).

Neste segmento, o guia destaca tendência de crescimento de duas novas carreiras: “chief digital officer” (diretor digital) e analista/especialista de produtos digitais.

8) Tecnologia 

  • Segurança da informação: de R$ 13,2 mil a R$ 21 mil (coordenador).
  • Cientistas/engenheiros de dados: de R$ 13,1 mil a R$ 26,7 mil.
  • Desenvolvedores full stack sênior/engenheiros de software: de R$ 9.250 a R$ 18,9 mil.
  • Infraestrutura/cloud: de R$ 9.250 a R$ 18.850 (coordenador).
  • Business intelligence: de R$ 15.450 a R$ 31,4 mil (gerente).

Neste segmento, o Guia Salarial Robert Half destaca quatro carreiras do futuro: arquitetos de segurança, detetives de dados, engenheiros de inteligência artificial e especialistas em transformação digital.

De acordo com a Robert Half, as faixas salariais por cargo foram determinadas pelo nível de qualificação e experiência do candidato, bem como pela complexidade de seu cargo ou indústria e setor de atuação. Ou seja, os critérios podem variar em torno da experiência na função, tempo no segmento, porte da empresa, características setoriais, demanda e disponibilidade do perfil no mercado, habilidades e certificações extras, entre outros.

Fonte: Uol

DeSTDA: Entenda quem deve entregar a obrigação acessória

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação deve ser entregue mensalmente pelos contribuintes.

DeSTDA: Entenda quem deve entregar a obrigação acessória

Todo proprietário de micro ou pequena empresa já ouviu falar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, a famosa “DeSTDA”, mas nem todos sabem o que é, principalmente quando se está no início da jornada empreendedora.

De acordo com dados recentes do Ministério da Economia, o número de empresas abertas no País cresceu, enquanto o fechamento caiu de janeiro a agosto, comparado com igual período do ano passado. Ao todo, em oito meses, foram abertas 2,152 milhões de empresas, aumento de 0,5% em relação a igual período de 2019.

Então, pensando nesses novos empresários, traçamos um passo a passo da DeSTDA, uma obrigação acessória que deve ser entregue mensalmente pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos microempreendedores individuais – MEIs.

DeSTDA

DeSTDA foi lançada pelo Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – Sinief nº 12/2015 e pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

É a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS.

Todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem entregar a DeSTDA, exceto MEIs e estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

Prazo DeSTDA

O envio da obrigação acessória deve ser feito até o dia 28 do mês subsequente ao apurado, e só estão livres da incumbência as empresas de alguns Estados que não possuem movimentação a declarar, como em São Paulo, por exemplo, que estão isentas do compromisso desde que não tenham feito nenhuma operação do mês de referência, como determina a Portaria CAT nº 38, de 2018.

DeSTDA deve ser enviada por meio de um arquivo digital: o aplicativo SEDIF-SN, o qual, inclusive, possui um Manual para o Usuário, sendo que, por meio dele, é possível compreender como preencher acertadamente a declaração.

Cada Estado tem publicado uma legislação específica com as penalidades próprias para os casos de omissão.

Fonte: Contabeis.com.br

Você sabe o impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade?

Em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se tornará legalmente aplicável no Brasil. Ela surgiu da preocupação atual de manter informações pessoais em sigilo, o que gera implicações para o trabalho de várias empresas

Você sabe o impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade?

Em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se tornará legalmente aplicável no Brasil. Ela surgiu da preocupação atual de manter informações pessoais em sigilo, o que gera implicações para o trabalho de várias empresas, inclusive no setor contábil. Por isso, é fundamental aprender sobre o impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade.

Ao acompanhar o movimento contábil de uma empresa, o contador processa dados pessoais diariamente e, portanto, também deve cumprir a LGPD.

Dessa forma, neste artigo, vamos abordar os principais pontos nos quais a lei de proteção de dados afeta os contadores em seu trabalho diário. Acompanhe a seguir.

O que é dado pessoal?

Segundo a LGPD, dado pessoal é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, data de nascimento, origem racial, opinião política, dados genéticos.

Com os recentes avanços tecnológicos, também entram nessa lista informações como e-mails, endereços de IP, dados de localização, identificadores de cookies, entre outros.

Nesse contexto, o objetivo da Lei é atualizar os padrões de proteção de dados. Assim, garantindo que todos os cidadãos brasileiros sejam protegidos adequadamente contra violações de privacidade.

A legislação se aplica a todas as empresas que coletam, armazenam e processam dados, seja na forma física ou digital.

No caso de um escritório contábil, ele processa não apenas dados pessoais de seus clientes, como também de seus funcionários.

O que muda com a LGPD nos escritórios de contabilidade?

A LGPD nos escritórios de contabilidade exigirá a implementação de mecanismos internos e sistemas de controle para garantir a conformidade com a legislação. Também será preciso gerar evidências documentais para provar que o sistema funciona para um auditor interno e externo.

A empresa terá de seguir uma política de proteção dos dados e todo o pessoal precisará de treinamento (adequado ao seu papel) para garantir que eles entendam esses procedimentos.

A importância de satisfazer todos os princípios da LGPD para a sua empresa

Portanto, com essa Lei, antes de poder processar qualquer dado, sua organização deve satisfazer todos os princípios da LGPD. É preciso provar o consentimento do cliente para que você possa reter, registrar e armazenar seus dados pessoais e que você tem infraestrutura para manter a segurança de tais informações.

Nesse processo, uma certificação na ISO 27001 auxilia a padronizar os processos contábeis a fim de garantir a total segurança da informação.

Como se adaptar à LGPD?

Primeiramente, é preciso documentar os tipos de dados pessoais que você possui, identificando a sua origem, como são armazenados (por exemplo, qual software é usado), como são processados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são mantidos. Em seguida é necessário confirmar a legalidade da retenção de cada dado.

Pesquise também a conformidade dos vários fornecedores de software que seu escritório utiliza. Descubra o que eles estão fazendo com os dados dos seus clientes e quais são suas políticas, principalmente aqueles com armazenamento de documentos em nuvem.

Finalmente, desenvolva uma política interna detalhada de proteção desses dados, definindo os responsáveis por manter os registros de acordo com a LGPD, como obter consentimento de seus clientes, avisos sobre privacidade, o que fazer diante de uma violação de segurança, entre outros pontos.

LGPD nos escritórios de contabilidade trará desafios e oportunidades. Em caso de dúvida nessa implantação, é fundamental procurar aconselhamento jurídico. Ao contar com especialistas em privacidade, implementar procedimentos de segurança da informação e adotar uma boa política de proteção de dados, é possível atender a norma e se manter competitivo no mercado.

Fonte: wolterskluwer.com.br

Pagamento do 13º gera dúvidas nas empresas nos casos de redução salarial

Empresas cobram definição do governo sobre abono de fim de ano, no caso de empregados que tiveram corte de salário ou contrato suspenso na pandemia. Para muitas, valor também deve sofrer redução ou ser proporcional ao tempo trabalhado

 (crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press)
(crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press)

Confirmada a possibilidade de prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho até dezembro, a atenção das empresas brasileiras agora recai sob a folha de pagamento do fim de ano. É que ainda não há uma definição clara sobre como devem ser feitos o cálculo e o pagamento do 13º salário dos mais de 9,7 milhões de trabalhadores que foram afetados pelos acordos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda na pandemia de covid-19.

A legislação que permitiu e prorrogou os acordos não define como esses aditivos contratuais afetam o cálculo de benefícios trabalhistas como o 13º salário e as férias, e o governo também não se posicionou a respeito após a publicação da lei. Por isso, as interpretações são divergentes e têm preocupado as empresas, que precisam se preparar para o 13º salário, visto que primeira parcela do benefício deve ser paga até 30 de novembro.

Empresários do setor de serviços, que respondem pela maior parte dos 18,6 milhões de acordos já registrados pelo governo, acreditam que o pagamento deve ser proporcional ao tempo trabalhado e ao salário recebido ao longo do ano. Ou seja, se ficou oito meses com o contrato suspenso, o funcionário deve receber o 13º proporcional aos quatro meses trabalhados.

Muitos especialistas também têm essa opinião. Porém, dizem que a questão pode acabar sendo judicializada. Afinal, o assunto não está regulamentado e muitos empregados gostariam do pagamento integral, já que, apesar de não terem trabalhado, mantiveram o vínculo com a empresa ao longo desses oito meses.

“Existem especialistas que dizem que as empresas têm que pagar férias e 13º de qualquer jeito. Outros que falam sobre flexibilização. O tema precisa ser regulamentado, porque, em um contexto como este, as medidas provisórias são feitas às pressas, sem abarcar todas as situações. Isso pode gerar controvérsias”, comentou a advogada trabalhista Claudia Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados.

Empresários cobram do governo uma definição. “Entendemos que o pagamento deve ser proporcional, e temos algumas sinalizações nessa direção. Mas, formalizamos uma consulta ao Ministério da Economia nesta semana, já que não há clareza sobre isso”, contou o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.

Responsável pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia confirmou que a questão ainda está em aberto. “A Seprt-ME segue em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que haja uma orientação uniforme sobre o tema”, informou.

A pasta explicou que “a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o BEm, não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária”. Ou seja, definiu o pagamento Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) como uma compensação aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia, mas não abrange pagamentos como o do 13º salário.

“Diante da liberdade negocial entre as partes (exercida de forma coletiva ou individual), os acordos firmados com base na lei instituidora do BEm podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto. Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado”, acrescentou a secretaria, que não deu prazo apresentar o parecer que pode pôr fim ao impasse.

Ajuda

Muitas das empresas que aderiram aos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho também estão sem saber de onde tirar o dinheiro do 13º salário dos funcionários, pois continuam com o orçamento apertado por conta da crise. Bares e restaurantes, por exemplo, dizem que estão faturando 60% do que ganhavam antes da pandemia e afirmam que os acordos têm sido fundamentais para a manutenção dos funcionários. Por isso, já começam a se articular para solicitar ajuda do governo também no pagamento do benefício.

A ideia é que o Executivo cubra uma parte do 13º salário dos funcionários que estiverem recebendo o BEm em dezembro, da mesma forma como vem fazendo com os salários, caso o orçamento do programa de preservação do emprego não tenha acabado até lá. Afinal, o BEm recebeu orçamento de R$ 51,2 bilhões. Porém, no início deste mês, após seis meses de acordos, pouco mais da metade desse orçamento, R$ 25,6 bilhões, havia sido efetivamente usado como complemento salarial aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia.

O pleito ganhou força ontem, após a publicação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que confirmou a prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O decreto permite que os acordos sejam renovados por mais dois meses, até o fim do ano. Com isso, os trabalhadores poderão ficar até oito meses afastados do trabalho ou com a jornada reduzida.

Fonte: Correio Braziliense

Candidato só pode pedir votos após obter CNPJ e abrir conta de campanha

Apesar da Justiça Eleitoral permitir a campanha a partir de domingo (27/09), apenas os candidatos que já tiverem seu número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a conta bancária de campanha aberta é que poderão pedir votos. A análise é do advogado especialista em direito eleitoral, Anderson Pomini, que participou do RDTv desta segunda-feira (21/09), com apresentação dos jornalistas Carlos Carvalho e Leandro Amaral.

“A Justiça Eleitoral autoriza a campanha só após a obtenção do CNPJ e a abertura da conta bancária. Somente após a abertura da conta é que os candidatos poderão pedir votos”, salienta o especialista. “Se estiver sem o CNPJ e conta e fizer reunião em praça pública, usando  som, palco ou bandeiras, ele poderá responder por caixa 2; abuso do poder econômico e isso pode cassar seu registro”.

Anderson Pomini também explica que será somente após a abertura da conta bancária que recursos obtidos através de “vaquinhas” pela internet poderão ser utilizados. As empresas são cadastradas na justiça eleitoral e cruzam automaticamente os dados dos doadores com os declarados ao Imposto de Renda. A regra diz que as doações não podem ultrapassar 10% do rendimento declarado. “Para controle o sistema já cruza as informações do imposto de renda para o próprio doador. Ainda que a doação venha a ser objeto do questionamento o candidato estará isento porque é responsabilidade do site esse controle”.

Os partidos políticos têm até o dia 26, sábado, para registrarem as candidaturas. Alguns partidos se antecipam para terem logo o CNPJ e já agilizar a abertura de conta bancária, outros, principalmente os que deixaram alguma coisa em aberto na sua convenção, poderão definir esse detalhe até no próprio dia 26, segundo a análise do especialista. “Aqueles partidos que ainda conversam geralmente aguardam para o final, tendo em vista que as composições políticas ainda podem ser revistas e isso é muito comum. Geralmente nas convenções os partidos fazem constar a outorga de poderes à executiva do partido, pois a convenção é um ato formal para que os filiados aprovem o que a executiva está definindo. Essa outorga é para que a executiva decida os cargos pendentes, por exemplo, para preencher a chapa majoritária, que pode definir até no dia 26, isso é comum”, analisa Pomini.

Após a entrega do registro a Justiça Eleitoral publica em até 72 horas um edital. Após essa publicação, um adversário que quiser propor impugnação poderá fazê-lo em até cinco dias. Segundo Anderson Pomini um instrumento jurídico assegura a candidatura sob judice. “Esse candidato poderá realizar atos de campanha, inclusive televisão, rádio, internet, pedir voto na rua, mesmo que questionado pelos órgãos que poderão impugná-lo. Mesmo decidido que é inelegível ele pode recorrer ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) para concorrer por sua conta e risco. Se seu registro não for deferido esses votos serão considerados nulos. Se o candidato responde a ação de improbidade, criminal ou eleitoral, geralmente registra a candidatura e seu corpo jurídico estará preparado para fazer uma suspensão daquela decisão. Se suspender aquela decisão estará resolvida a questão do registro de candidatura”, detalha o advogado.

Fonte: Repórter Diário

Entidades pedem sanção presidencial ao projeto da Assinatura Digital

Segundo o documento, o projeto representa avanço em direção à desburocratização

A Medida Provisória (MP) nº 983 de 2020, conforme aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 (PLV 32/2020), consolida os anseios da sociedade brasileira como um todo com relação ao ambiente digital.

O texto representa avanço em direção à desburocratização e digitalização dos serviços públicos de forma segura e está em consonância com as principais legislações internacionais sobre o tema. Além disso, a MP garantirá a continuidade das ações de Governo Digital em prol da garantia da plena cidadania digital no País.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma infraestrutura nacional, meritória e que garante, há anos, a segurança de serviços sigilosos e sensíveis, possibilitando a autonomia nacional do ponto de vista da segurança de dados e a promoção de uma política eficiente de cibersegurança.

As assinaturas eletrônicas detalhadas na MP, em especial as qualificadas, são fundamentais para continuidade dos processos de segurança do cidadão e do Estado em ambiente digital.

A incorporação de dispositivo advindo da MP nº 951 de 2020 dará continuidade à oferta de certificados digitais ICP-Brasil ao público em geral de forma remota, sem a necessidade de comparecimento presencial, observando as recomendações de distanciamento social impostas pela pandemia decorrente do Coronavírus.

Além disso, o texto é um importante passo para a modernização do sistema de certificação digital e massificação da tecnologia para pessoas físicas.

Não obstante, a previsão de emprego de softwares livres (de código aberto) nas tratativas entre órgãos públicos deverá não apenas preservar a soberania nacional, como também reduzir morosidades e custos ao erário, ao ampliar o reuso e valorizar o reaproveitamento de tecnologias.

De tal forma, manifestamos apoio à sanção do PLV 32/2020, nos termos do teor deliberado pela Câmara e Senado Federal. Tal sanção encontra-se em consonância com as metas do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a “Estratégia de Governo Digital” para o período de 2020 a 2022 e que possui entre suas diretrizes a desburocratização, a redução de custos e a consequente massificação da certificação digital para o cidadão brasileiro.

Por fim, resta destacar a urgência em prol da sanção do texto para retomada das emissões dos certificados digitais remotamente e para garantia da segurança jurídica dos serviços prestados digitalmente por meio também de assinaturas simples e avançadas.

De pronto, agradecemos encarecidamente a presteza, e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Respeitosamente,

  • Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB
  • Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
  • Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital – ATID
  • Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom
  • Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB
  • Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Camara-e.net
  • Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC
  • Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL
  • Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP
  • Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon
  • Federação Nacional de Juntas Comerciais – FENAJU
  • Instituto Fenacon – IFEN
  • União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – UNECS

Veja aqui o documento completo

Fonte: Fenacon

Abertura de empresas cresce, enquanto fechamento recua em 8 meses

Os dados foram apresentados hoje no Mapa das Empresas

Fachada do Ministério da economia na Esplanada dos Ministérios
Foto: Marcello Casal Jr. – Agência Brasil

O número de empresas abertas no país cresceu, enquanto o fechamento caiu de janeiro a agosto, comparado com gual período do ano passado. Segundo o Ministério da Economia, em oito meses foram abertas 2,152 milhões de empresas, aumento de 0,5% em relação a igual período de 2019. Já o número de empresas fechadas chegou a 682.750, com queda 14,5%, nesse mesmo período de comparação. Os dados foram apresentados hoje (17) no Mapa das Empresas – Boletim do 2º quadrimestre de 2020.

De acordo com o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, apesar do crescimento na abertura de empresas e recuo no fechamento, os resultados foram afetados pela pandemia da covid-19. Isso porque no resultado acumulado do ano estão os dados referentes a abril e maio, os mais impactados pela crise gerada pela pandemia. “Foram dois meses de resultados bastante impactados pela pandemia. O volume de abertura esteve muito abaixo da média história. Se considerássemos o desempenho normal em abril e maio, seguramente o crescimento seria bem maior do que 0,5%”, disse.

Os fechamentos, acrescentou o secretário, foram influenciados pelas medidas de isolamento e restrição ao fluxo de pessoas, combinado com a suspensão do atendimento presencial em unidades das juntas comerciais.

Rubin explicou que a suspensão das atividades é diferente do fechamento formal. “A nossa legislação ainda hoje faz com que as dívidas da pessoa jurídica sejam sucedidas pelo CPF do titular[quando há o fechamento formal da empresa]. Isso pode fazer com que o empresário retarde o fechamento formal de uma empresa, com a possibilidade de voltar a funcionar mais a frente ou tenha um fechamento formalizado”, disse.

Empresário individual

No segundo quadrimestre deste ano, foi registrada a abertura de 944.469 empresários individuais, representando aumento de 2,9% em relação ao primeiro quadrimestre de 2020 e aumento de 1,4% em relação ao segundo quadrimestre de 2019. No total, são 13.783.503 empresários individuais ativos, incluídos os microempreendedores individuais (MEI).

De acordo com o boletim, muitos empreendedores ao iniciarem seus negócios têm optado por constituírem-se como empresários individuais, sobretudo como microempreendedores individuais (MEI), que representam hoje cerca de 55% dos negócios ativos do Brasil e 79,8% das empresas abertas no segundo quadrimestre. Para o ministério, isso “reforça a importância dos pequenos negócios para o país, além de serem um dos pilares da retomada da economia brasileira no pós-covid”.

A subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antonia Tallarida, disse que a abertura de MEIs no país não é reflexo do desemprego. “A gente não viu a crise impactando nesse número [abertura de MEIs]. O MEI entra como uma suplementação da renda, é uma política que ajuda o empreendedor que decide largar seu emprego para começar seu negócio. E está funcionando muito para essa economia sob demanda, motoristas e entregadores de aplicativos. Mas a gente não entende que o MEI está sendo uma saída para o desemprego. O crescimento do meio é exponencial, tende a crescer cada vez mais. Mas se a gente comparar a variação de 2018 para 2019 e de 2019 para 2020, houve inclusive uma desaceleração [na criação de MEIs]”, disse Antonia Tallarida.

Tempo de abertura

O tempo para abertura de uma empresa no país no segundo quadrimestre de 2020 foi, em média, de 2 dias e 21 horas, o que representa redução de 1 dia (25,8%) em relação ao período imediatamente anterior.

Goiás é o estado com o menor tempo de abertura de empresas: 1 dia e 1 hora, com queda de 11 horas (30,6%) em relação ao primeiro quadrimestre deste ano.

No mesmo período, o estado da Bahia registrou o maior tempo de abertura de empresas no Brasil: 7 dias e 18 horas, mas ainda assim há uma diminuição de 2 dias e 14 horas (25,0%) em relação ao primeiro quadrimestre de 2020.

Fonte: Agência Brasil

Serasa oferece renegociação de dívidas para inadimplentes

Ação pode beneficiar cerca de 20 milhões de consumidores

Marcelo Casal Jr. – Ag. Brasil

A Serasa lança a partir de hoje (16) uma ação para facilitar o pagamento de dívidas, com desconto de até 50% nos valores devidos. Segundo a consultoria, a ação tem potencial para que até 20 milhões de consumidores deixem de ter o nome negativado.

A iniciativa possibilita a renegociação de dívidas especialmente com lojas, bancos e empresas de telefonia e internet. As renegociações acontecem exclusivamente com dois parceiros da Serasa: a Ativos S.A e a Recovery.

Para consultar as possibilidades de negociação, o consumidor deve acessar a plataforma da Serasa Limpa Nome. Lá é possível consultar se há dívidas pendentes a partir do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É possível também fazer a negociação por aplicativo de celular.

Inadimplência

Segundo balanço divulgado no início do mês pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 26,7% das famílias brasileiras tinham contas em atraso em agosto e 67,5% estavam endividadas.

Fonte: Agência Brasil

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

A medida liminar deferida pelo STF que exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial foi solicitada pela procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) para a homologação dos pedidos de recuperação judicial das pessoas jurídicas.

Em sua decisão liminar, o ministro e presidente do STF, Luiz Fux, lembrou que, com a aprovação no último mês de abril da Lei nº 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, “é possível vislumbrar, em âmbito federal, a expedição da certidão de regularidade fiscal ao devedor que realiza a transação tributária com o Fisco nos termos da nova lei”.

A Lei do Contribuinte Legal regulamentou o “acordo de transação”, instituto que permite às empresas em dificuldades, inclusive àquelas em vias de ingressar com pedido de recuperação judicial, renegociarem suas dívidas junto à União, com a possibilidade de parcelamentos e descontos diferenciados, além da emissão da CND.

O ministro Luiz Fux, em sua decisão, afirma que “a exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco”.

Fux prossegue a fundamentação da sua liminar dizendo que, “consectariamente, a não regularização preconizada pelo legislador possibilita a continuidade dos executivos fiscais movidos pela Fazenda (art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/05), o que, em última instância, pode resultar na constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação Judicial, situação que não se afigura desejável”.

Fonte: Ministério da Economia

Queda do PIB neste ano será ainda menor do que a esperada, diz Guedes

Ministro da Economia participou de evento virtual do Credit Suisse

Rio de Janeiro – Fotos do porto do Rio de Janeiro
Foto: Tânia Rego – Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (9) que a queda da economia brasileira neste ano será ainda menor do que as previsões atuais de analistas. Ele disse que a atividade econômica está se recuperando mais rapidamente do que ele mesmo esperava.

Em evento virtual do banco suíço de investimentos Credit Suisse, Guedes destacou que as previsões de queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, caíram pela metade, quando consideradas as estimativas no início da pandemia de covid-19, ficando atualmente entre 4% e 5%. “Vai ser menos do que isso. Estamos dando a volta por cima.”

A previsão atual do Ministério da Economia para a queda do PIB é 4,7%, mas, na semana passada, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que a estimativa deverá ser revisada. “Todos os dados que temos indicam que o pior já passou”, disse o secretário.

O ministro defendeu as reformas “estruturais” propostas pelo governo, como o pacto federativo, com gatilhos para o controle de gastos públicos. Ele destacou ainda que o cronograma de privatizações será reformulado e serão anunciadas “duas, três, quatro grandes empresas a serem privatizadas”.

“Estamos liberando o horizonte para os investimentos privados. Haverá um boom de investimentos privados nos próximos dez anos, pelo menos”, disse.

Edição: Maria Claudia

Fonte: Agência Brasil

Pronampe: crédito não saiu? Veja outras linhas disponíveis para PMEs

Na segunda fase do Pronampe, o governo espera que sejam liberados R$ 14 bilhões a pequenas empresas, mas total é inferior à necessidade dessas companhias

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Empréstimos: instituições financeiras estão disponibilizando crédito para que os pequenos negócios sobrevivam durante a crise causada pelo novo coronavírus (Marcio Anderson Getty Images/Getty Images)

Na semana passada, as pequenas empresas brasileiras puderam voltar a acessar a linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) nos grandes bancos brasileiros. O governo espera que sejam liberados 14 bilhões de reais para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas.

O valor, apesar de ajudar muitos negócios com o fluxo de caixa durante a crise, ainda está bem abaixo do necessário para manutenção das PMEs brasileiras. Cálculo da FGV estima que existe uma lacuna de 202 bilhões de reais em crédito para as micro e pequenas empresas brasileiras, que são responsáveis por 30% da riqueza anual gerada pelo Brasil.

Essa lacuna gera uma verdadeira corrida dos empreendedores aos bancos. Na primeira fase do Pronampe, em que foram emprestados 18,7 bilhões de reais em créditos, os recursos se esgotaram rapidamente, contemplando um total de 211.000 empresas. Em menos de um mês, o limite do programa havia sido atingido. Em alguns bancos, como Banco do Brasil e Itaú, o limite foi atingido em menos de uma semana.Veja também

Nesta segunda fase do programa, nenhum dos bancos atingiu sua cota máxima de empréstimos ainda. Veja aqui como solicitar o crédito. Mas caso sua empresa não seja contemplada pela linha, há outras opções disponíveis no mercado.

Para ajudar os empresários, o Sebrae tem reunido as principais linhas de crédito anunciadas pelas instituições financeiras do país. Com base no documento elaborado pela Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae no dia 21 de agosto, EXAME selecionou as principais linhas de crédito oferecidas pelos bancos públicos e privados de abrangência nacional. Confira abaixo:

Banco do Brasil

1 – Prorrogação Especial Covid-19

Finalidade: prorrogação extraordinária do vencimento de duas parcelas para as linhas de crédito: BB Giro Digital, BB Giro Empresa e BB Financiamento
Público-alvo: clientes do banco adimplentes
Mais informações: pelo site

2- BB Giro Digital

Finalidade: capital de giro
Público-alvo: empresas com faturamento anual igual ou inferior a um milhão de reais. Se aplica ao comércio, indústria, serviços, cooperativas, associações e MEIs
Carência: até 90 dias
Prazo total: até 24 meses
Limite do crédito: varia para cada cliente
Mais informações: pelo site

3 – BB Giro Empresa

Finalidade: capital de giro
Público-alvo: empresas com faturamento anual igual ou inferior a um milhão de reais. Se aplica ao comércio, indústria, serviços, cooperativas e associações
Taxas: a partir de 0,84% – encargos de acordo com o perfil de risco
Carência: até 90 dias
Prazo total: até 36 meses
Limite do crédito: varia para cada cliente
Mais informações: pelo site

4 – Antecipação de Crédito ao Lojista – ACL 

Finalidade: antecipação do valor das vendas da empresa com cartões de crédito Elo, Visa e MasterCard
Público-alvo: estabelecimentos afiliados a maquininhas da Cielo, Rede, Getnet e/ou Vero, inclusive profissionais liberais e pessoas físicas com atividade comercial ou de prestação de serviços
Taxas: a partir de 0,68% ao mês
Prazo total: até 12 meses
Mais informações: pelo site

Fonte: Exame

FGTS emergencial: Caixa paga trabalhadores nascidos em outubro nesta terça; veja calendário

Calendário segue mês de nascimento do beneficiário. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045 de contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores).

Caixa Econômica Federal libera nesta terça-feira (8) o crédito dos novos saques do FGTS para os trabalhadores nascidos em outubro. Os pagamentos serão feitos em poupança social digital da Caixa e, em um primeiro momento, os recursos estarão disponíveis apenas para pagamentos e compras por meio de cartão de débito virtual.

O saque em espécie ou transferências, também dos aniversariantes de outubro, estarão liberados a partir de 31 de outubro (veja o calendário completo mais abaixo).

Liberação

Essa nova liberação do saque do FGTS se deu por meio de uma medida provisória, em razão da pandemia do novo coronavírus, que afetou as atividades econômicas e a renda dos trabalhadores.

A MP, no entanto, perdeu a validade no início de agosto, depois que o Congresso deixou de votar a medida no tempo previsto. A Caixa informou, no entanto, que vai manter o calendário de pagamentos. Segundo o Ministério da Economia, um decreto deve ser editado disciplinando a produção dos efeitos.

Calendário

Para evitar aglomerações nas agências, a Caixa fixou datas diferentes para a liberação do crédito em conta e para o saque em espécie ou transferência dos valores. O calendário considera o mês de nascimento do trabalhador. Veja as datas a seguir:

Calendário saque emergencial FGTS

Mês de nascimentoCrédito em contaSaque ou transferência
Janeiro29 de junho25 de julho
Fevereiro6 de julho8 de agosto
Março13 de julho22 de agosto
Abril20 de julho5 de setembro
Maio27 de julho19 de setembro
Junho3 de agosto3 de outubro
Julho10 de agosto17 de outubro
Agosto24 de agosto17 de outubro
Setembro31 de agosto31 de outubro
Outubro8 de setembro31 de outubro
Novembro14 de setembro14 de novembro
Dezembro21 de setembro14 de novembro

Fonte: Caixa Econômica Federal

Valor dos saques

Terão direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) do FGTS. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045. Se o trabalhador tiver mais de uma conta de FGTS, o saque será feito primeiro das contas de contratos de trabalho extintos (inativas), iniciando pela conta que tiver o menor saldo.

Depois, o dinheiro será sacado das demais contas, também iniciando pela que tiver o menor saldo. Independentemente do número de contas do trabalhador, o valor não pode passar de R$ 1.045. Assim, ninguém poderá tirar mais do que esse valor, ainda que tenha duas ou três contas com saldos superiores a essa quantia.

A previsão é que a operação movimentará durante todo o calendário mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.

Poupança digital

A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada somente por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, sem custo.

Logo após o crédito dos valores, será possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code. O trabalhador também poderá realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral.

A conta poupança social digital é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

Consulta de saldo e informações de saque

Saques do FGTS — Foto: Divulgação
Saques do FGTS — Foto: Divulgação

A Caixa disponibilizou os seguintes canais de atendimento para o saque emergencial FGTS:

Site fgts.caixa.gov.br:

  • Consultar o valor do saque;
  • Consultar a data em que o recurso será creditado na poupança social digital, conforme calendário;
  • Informar que não deseja receber o valor do saque;
  • Solicitar o desfazimento do crédito feito na poupança social digital.

Central de Atendimento CAIXA 111, opção 2:

  • Consultar o valor do saque;
  • Consultar a data em que o recurso será creditado na poupança social digital, conforme calendário.

Internet Banking Caixa:

  • Consultar o valor do saque;
  • Consultar a data em que o recurso será creditado na poupança social digital, conforme calendário;
  • Informar que não deseja receber o valor do saque;
  • Solicitar o desfazimento do crédito feito na poupança social digital.

APP FGTS

– Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android
– Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares iOS (Apple)

  • Consultar o valor do saque;
  • Consultar a data em que o recurso será creditado na poupança social digital, conforme calendário;
  • Informar que não deseja receber o valor do saque;
  • Solicitar o desfazimento do crédito efetuado na poupança social digital.

Cancelamento e desfazimento do crédito automático

Se o trabalhador não quiser receber o saque emergencial, pode informar essa opção pelo App FGTS com pelo menos 10 dias antes da data prevista para o crédito na poupança social digital, conforme o calendário.

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, o trabalhador poderá solicitar o seu desfazimento. Os valores retornarão à conta do FGTS devidamente corrigidos, sem prejuízo ao trabalhador. A solicitação de desfazimento do crédito do saque emergencial não pode ser desfeita.

Caso não haja movimentação na conta poupança social digital até 30 de novembro, o valor será devolvido à conta FGTS com a devida remuneração do período, sem nenhum prejuízo ao trabalhador. Se após esse prazo o trabalhador decidir fazer o saque emergencial, poderá solicitar pelo App FGTS até 31 de dezembro.

Fonte: G1

Receita abre programa de renegociação de dívidas de até R$ 62.700

O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte

Dinheiro – Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (2) edital que abre um novo programa de parcelamentos de dívidas tributárias de pequeno valor. Poderão ser parcelados débitos de até 60 salários mínimos (hoje, R$ 62.700), com descontos que podem chegar a 50%.

O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte. As inscrições estarão disponíveis entre 16 de setembro e 29 de dezembro no site da Receita. De acordo com o Fisco, existem hoje cerca de 340 mil processos nesse perfil, considerado de baixo valor pelo órgão, totalizando uma dívida de aproximadamente R$ 10,7 bilhões.

O desconto poderá variar de 20% a 50% do valor total do débito, a depender da data de pagamento da entrada e do número de parcelas. Quanto mais longo o parcelamento, menor a redução. O programa não permite a renegociação de dívidas do Simples Nacional. Também não serão aceitos débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam suspensos por decisão judicial.

Para aderir ao edital, o contribuinte deve preencher requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento na página da Receita, no serviço “transação”. O edital também está disponível na página do Fisco.

Fonte: Folha de Pernambuco

Mais da metade dos pequenos negócios retomaram atividades

Dentre os serviços estão empresas de limpeza, marcenaria e manutenção.

Mais da metade dos pequenos negócios retomaram atividades

Uma nova pesquisa da startup SumUp, instituição financeira com foco nos pequenos negócios, mostra que 57% do setor já retomaram plenamente suas atividades no país.

A quarta rodada do estudo foi realizada entre 21 e 24 de julho, com 4.149 clientes da empresa, que é uma das principais fornecedoras de maquininha de cartão para micro e pequenos empreendedores no Brasil. Em levantamento anterior, em maio, o número de negócios funcionando estava em 37%.

Dentre os ramos que retomaram às atividades no último mês, estão serviços de limpeza, especialmente lavagem automotiva (lava-jatos), com 80% de funcionamento; os de marcenaria, com 58% de retomada; e os de manutenção e reparos, com 55% dos negócios já funcionando normalmente. Mais da metade (53%) de serviços de saúde, como consultórios médicos, dentistas, psicólogos e veterinários também voltou a funcionar normalmente, segundo a SumUp.

Dono de um lava-jato em Cachoeira da Prata (MG), Darlan Fernandes conta que seu negócio ficou fechado por 15 dias, no início da pandemia, por exigência de um decreto municipal, mas voltou a funcionar em seguida, com horário reduzido.

“O movimento, por enquanto, não voltou ao normal, inclusive acho que vai piorar novamente, porque foi confirmado hoje a primeira morte pelo novo coronavírus aqui na cidade”, afirmou Darlan. Ele calcula que mantém atualmente 60% do movimento que tinha antes da crise sanitária.

Setor de eventos

Na outra ponta da tabela, estão os serviços que seguem praticamente parados desde o início da pandemia no país. É o caso do setor de eventos, com apenas 7% dos declarantes afirmando que retomaram as atividades.

No caso do serviços de educação, somente 18% da base de clientes da SumUp informam terem retomado. Atividades na área de fotografia (26%) e serviços esportivos (29%) também registraram um retorno ainda tímido das atividades.

Auxílio emergencial

Segundo o levantamento da SumUp, cerca de 46% dos empreendimentos que fecharam por pouco tempo ou mantiveram seu funcionamento não precisaram recorrer ao auxílio emergencial.

Já entre os que fecharam o negócio permanentemente, 64% solicitaram o auxílio emergencial de R$ 600, embora nem todos (14%) tenham tido o benefício aprovado.

Entre os negócios fechados ou parcialmente abertos com ponto de venda fechado, a venda online é o investimento prioritário no futuro, com 46% dos respondentes apontando nessa direção. Já entre os negócios funcionando normalmente, a prioridade, de acordo com a pesquisa, é diversificar e aumentar estoque e a produção (58%).

Fonte: Contabeis.com.br

MEIs estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento a partir de 1º de setembro

Novidade faz parte da Resolução nº 59, de 12 de agosto passado

Novidade faz parte da Resolução nº 59, de 12 de agosto passado, e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático

Uma nova resolução aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) vai facilitar ainda mais a vida dos microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil afora. Entre as mudanças para abertura de MEI está a dispensa de alvarás e licenças para funcionamento a partir de 1º de setembro.

A novidade faz parte da  Resolução nº 59, de 12 de agosto passado, e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

“Essa nova Resolução 59 facilitará para o MEI, pois qualquer atividade enquadrada como MEI não precisará mais aguardar a liberação do alvará para funcionamento. A partir do registro no Portal do Empreendedor e a concordância do Termo de Ciência e Responsabilidade do documento emitido eletronicamente, o exercício do estabelecimento será imediato”, explica a analista Tatiana Eigler, da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento (UCD) do Sebrae em Alagoas.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato das atividades. As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, no entanto, o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

A proposta de dispensa de alvarás e licenças para MEIs foi uma ação conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei/SGD/SEDGG/ME) com a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe/Sepec/ME).

O Mapa de Empresas mostra que, apenas em julho, mais de 250 mil empresas foram abertas no país, sendo principalmente de micro e pequeno porte. O Mapa é uma ferramenta do governo federal com informações mensais sobre abertura, fechamento e localização de empresas no país.

Mais facilidades

Além da dispensa de alvarás e licenças para os microempreendedores individuais, também foram aprovadas nos últimos dias uma resolução que dispensa pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade for exclusivamente digital e outra que regulamenta a criação de subcomitês estaduais para simplificar e desburocratizar o registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

A Resolução nº 61, de 12 de agosto, destaca que essa dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

O CGSIM decidiu ainda pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de colidência de nome no registro empresarial, facilitando a vida do empreendedor.

Além disso, a medida possibilita uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Outra resolução, a de nº 60, de 12 de agosto, regulamenta a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.

Fonte: Agência Sebrae com informações do Ministério da Economia

Sem acordo com Sindicato, Governo amplia atividades que podem funcionar aos domingos

A decisão foi publicada em portaria (nº 19.809/2020) no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28)

Comércio na pandemia – Foto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

O governo ampliou de 78 para 91 os ramos da atividade que podem funcionar aos domingos e feriados no país.
A medida, que exime as empresas desses setores de negociar com sindicatos o trabalho nos dias tradicionalmente de folga, foi comemorada pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

A decisão foi publicada em portaria (nº 19.809/2020) no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), assinada pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal. A medida atualiza outra portaria (nº 604/2019), publicada em abril do ano passado.

Na indústria, foram incluídos na possibilidade de trabalho aos domingos e feriados o setor de alumínio; as oficinas em usinas de açúcar e álcool; o beneficiamento de grãos e cereais; a indústria de equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios; além da indústria de carnes e derivados.

No comércio, entraram na lista atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, lavandeiras e lavanderias hospitalares. Na agricultura, agora podem trabalhar aos domingos e feriados funcionários envolvidos na cultura de grãos, cereais e cana de açúcar -antes, a regra só valia para hortaliças, legumes, frutas e agropecuária.

Em serviços, a lista passa a incluir atividades como teleatendimento e telemarketing, SACs (serviços de atendimento ao consumidor) e ouvidorias, serviços de canais digitais e suporte a esses canais, áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial.

No setor financeiro, são contempladas as atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em áreas de funcionamento “diferenciado”, como exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de transporte.

Também entraram na lista as atividades consideradas essenciais pelo governo federal durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Entre elas, estão academias de esporte, salões de beleza e barbearias, construção civil, locação de veículos, distribuição de gás, entre outras.

A publicação da portaria foi comemorada pela Fiesp em grupos de WhatsApp, com um banner que dizia “Pleito Fiesp Ciesp atendido”. A diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Nunes Freire, diz que não se trata de um pleito apenas da entidade, mas de várias federações do setor privado.

Ela lembra que a MP (medida provisória) 905/2019, que criava o contrato de trabalho Verde e Amarelo para jovens, também regulamentava o trabalho a domingo. A MP, no entanto, caducou em abril e, desde então, a federação tem reivindicado a volta da discussão sobre o tema no Congresso e Executivo.

“Alguns setores industriais, como beneficiamento de grãos, a parte de carnes e frigoríficos não estavam contemplados na portaria anterior, então o trabalho aos domingos só poderia ocorrer mediante negociação com o sindicato”, diz Luciana.

“Nesse momento de calamidade pública, de pandemia, precisamos de mais agilidade, de uma autorização legal para que se pudesse trabalhar aos domingos. Negociar isso com o sindicato leva tempo, então a medida mais rápida era a reedição da portaria”, avalia.

A secretaria especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, responsável pela elaboração da portaria, informou que a norma teve como objetivo liberar atividade aos domingos para setores considerados essenciais.
Uma fonte da pasta afirmou que a Fiesp fez demandas pontuais sobre o tema, mas ponderou que o critério foi a essencialidade das atividades.

Fonte: Folha de Pernambuco

Com mais R$ 14 bi para emprestar a microempresas, Pronampe começa 2ª fase na terça-feira

Pronampe, programa de empréstimos a micro e pequenas empresas com garantia de 85% do Tesouro, começa a segunda fase com novos recursos na próxima terça-feira (1º).

O Pronampe foi criado no conjunto de medidas lançadas pelo governo para amenizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19.

O governo aportará mais R$ 12 bilhões e, com a contrapartida das instituições financeiras, será possível emprestar R$ 14,1 bilhões no total.

Segundo o vice-presidente de Agronegócios e Governo do Banco do Brasil, João Rabelo, a expectativa é atender mais 160 mil empresas. O banco é responsável por administrar o FGO, fundo que garante a operação.

A nova fase terá mudança no teto do empréstimo que cada empresa pode obter, que será no máximo de R$ 87 mil. Como na primeira fase, o limite de valor é o correspondente a 30% do faturamento da empresa em 2019.

“A expectativa é que os recursos terminem em uma ou duas semanas, tamanha a procura”, disse Rabelo ao blog.

Na primeira fase do Pronampe, 211 mil empresas obtiveram empréstimos. Também foram atendidas 104 mil microempresas, com empréstimo médio de R$ 44,7 mil; e 106 mil pequenas empresas, com valores médios de R$ 123 mil.

O governo aportou R$ 15,9 bilhões na primeira fase e, no total, foram emprestados R$ 18,7 bilhões.

As microempresas são aquelas que têm faturamento de até R$ 360 mil ao ano. Já as pequenas vão até o valor de R$ 4,8 milhões.

A taxa de juros anual cobrada no Pronampe é de 1,25% mais a taxa Selic, o que corresponde a juros de 3,25% ao ano. Já se inscreveram para participar da segunda fase 18 instituições financeiras.

Fonte: G1

LGPD é aprovada e entra em vigor nesta quinta

Aprovada pelo Senado Federal hoje (26/08) a Lei geral de Proteção de Dados passa a valer à partir da próxima quinta-feira (27/08)

LGPD é aprovada e entra em vigor nesta quinta

Com grande surpresa pelo mercado a Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) que poderia, pelo texto da Câmara dos Deputados, vigorar apenas em 2021, com a votação no Senado hoje vigora já, em agosto deste ano.

Ainda resta ao Governo Federal a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) – órgão que funcionará como o controlador e atuará na interpretação, defesa e orientação da LGPD.

Embora as multas, que podem variar de até 2% do faturamento de empresas ou de até R$ 50 milhões foram adiadas até agosto de 2021, é importante, agora mais do que nunca que as empresas se antecipem nas suas adequações à Lei.

Insisto que a adaptação consistirá em um tripé formado por:
1- Ajustes técnicos;
2- Ajustes internos em códigos, políticas e contratos e;
3- Treinamento e Comunicação.

Muitos acham e até criticam que seja uma solução simplista, mas não. É suficiente.

Assim, resta aqueles que ainda não deram bola para a Lei, acreditando em postergações, que corram para se adaptar!

Fonte: Contabeis.com.br

Caixa oferece novas linhas de crédito para pequenas e médias empresas

As contratações podem ser realizadas até 31 de dezembro de 2020

Caixa oferece novas linhas de crédito para pequenas e médias empresas

Crédito poderá ser utilizado para investimentos e capital de giro – Foto: EBC

A Caixa Econômica disponibilizou, nessa segunda-feira (24), novas linhas de crédito para facilitar o acesso ao capital de giro para empresas de pequeno e médio porte, devido aos impactos econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid-19). As linhas têm garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), instituído pela Lei nº 14.042/2020. 

O crédito é destinado às empresas com faturamento fiscal superior a R$ 360 mil e inferiores a R$ 300 milhões ao ano, considerando a receita bruta apurada em 2019. No caso de grupos econômicos, é considerado o faturamento consolidado do grupo.

Os recursos poderão ser utilizados para realizar investimentos, como a aquisição de máquinas e equipamentos, despesas operacionais, como pagamento de salário de empregados, compra de matérias-primas, mercadorias, entre outros.

O prazo total da operação é de até 60 meses, com taxa de juros, para pequenas empresas, a partir de 0,63% ao mês, com prazo de carência de 9 até 12 meses. Já para as médias empresas, a taxa de juros é a partir de 0,53% ao mês.

Os empresários poderão solicitar o crédito no valor mínimo de R$ 15 mil até o valor máximo de R$ 10 milhões, considerando a soma das operações contratadas com garantia do FGI para o mesmo CNPJ, sendo o valor da contratação definido conforme a avaliação de crédito do cliente.

Como solicitar

As pequenas empresas, com faturamento fiscal anual inferior a R$ 30 milhões, podem solicitar o crédito nas agências ou manifestar interesse pelo produto por meio de preenchimento de formulário no site Caixa Com sua Empresa.

Para as médias empresas, com faturamento fiscal anual superior a R$ 30 milhões, o cliente entra em contato diretamente com uma das agências empresariais, para coleta dos documentos e demais tramites de contratação.

As contratações podem ser realizadas até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogadas caso haja alteração legal, ou até a utilização do limite disponibilizado para a Caixa no Programa, o que ocorrer primeiro.

Fonte: Site do Governo Federal com informações da Caixa Econômica.

IR: Receita abriu consulta ao 4º lote de restituições na segunda-feira

O quarto lote de restituição do Imposto de Renda deve pagar 4,4 milhões de contribuintes

IR: Receita abre consulta ao 4º lote de restituições na segunda-feira

A Receita Federal informou que abrirá consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda de de Pessoa Física na próxima segunda (24), a partir das 9h, relativo a 2019.

As consultas poderão ser feitas na página da Receita na internet, pelo telefone 146 e no aplicativo da Receita para tablets e smartphones.

No quarto lote, a restituição será paga em 31 de agosto, a 4.479.172 contribuintes, somando o valor de R$ 5,7 bilhões.

No quarto lote também serão contemplados contribuintes com prioridade legal, no valor de R$ 248 milhões:

  • idosos acima de 80 anos (6.633);
  • contribuintes entre 60 e 79 anos (36.155);
  • contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (4.308);
  • contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (17.787).

Malha fina

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

Fonte: Contabeis.com.br

Renda Brasil terá parcela de até R$ 300 e será votado com PECs que cortam gastos

Declaração sobre parcelas e votação do Renda Brasil foi dada pelo senador Márcio Bittar que se reuniu com ministro Paulo Guedes nesta segunda

Renda Brasil terá parcela de até R$ 300 e será votado com PECs que cortam gastos

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou nesta segunda-feira (24) que a criação do programa Renda Brasil – programa social para substituir o Bolsa Família – deve ser incluída no texto de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que já tramitam no Congresso e têm o objetivo de controlar gastos públicos.

Bittar é relator de uma dessas PECs, a do Pacto Federativo. A outra proposta a abrigar o Renda Brasil deve ser a chamada PEC Emergencial. A explicação foi dada após reunião do senador com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Amanhã vai ter mais uma conversa da equipe econômica com o presidente da República. No que me diz respeito, está praticamente alinhavado que vai ser mesmo a união da PEC Emergencial, a dos Gatilhos, mais a 188 [Pacto Federativo], mais o Renda Brasil. Elas já caminham para austeridade fiscal”, afirmou o senador.

O Renda Brasil é uma proposta que está sendo preparada pelo governo para unificar o Bolsa Família e outros programas sociais. A medida poderá pagar até R$ 300 por mês aos beneficiários, segundo fontes que vêm conversando com o governo nas últimas semanas.

Na última semana, Guedes anunciou que lançaria o Renda Brasil e outras medidas nesta terça (25). O anúncio, no entanto, deve ser adiado em razão da indefinição sobre esses detalhes.

Parcela mensais

Após a reunião, Bittar confirmou que Guedes projeta parcelas mensais entre R$ 250 e R$ 300. Uma das possibilidades estudadas é a de permitir que o beneficiário tenha outra fonte de renda e, ainda assim, possa receber este pagamento.

“O que nós não podemos permitir é chegar ao final do ano aumentando despesas sem cortar. Desde o começo, o ministro Paulo Guedes está dizendo que vai ficar entre 250 e 300 reais [a parcela do Renda Brasil]”, diz o senador.

Segundo Bittar, o texto para acoplar o Renda Brasil às duas PECs deve ficar pronto na próxima segunda (31). O senador defende que o texto seja aprovado ainda neste ano, e diz que vai conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para acertar a data de votação.

Perguntado se a desoneração da folha de pagamento de setores da economia estaria neste pacote a ser analisado pelo Congresso, o parlamentar respondeu que não.

“Desoneração fica fora [do relatório]. Mas ela vai entrar [em outro projeto]. A desoneração está mantida. A ideia original é aquela que foi anunciada. Pretende-se desonerar o saldo de um salário mínimo. A partir daí, seria 50% da contribuição patronal”, disse Bittar.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), também se reuniu com Guedes nesta tarde. Ele defendeu ao ministro que o Renda Brasil seja um programa permanente.

As PECs em tramitação

A proposta do Pacto Federativo, relatada por Márcio Bittar, traz mudanças no conjunto de regras constitucionais que determinam a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Na prática, a PEC dá mais recursos e autonomia financeira para os entes.

O outro texto, a PEC Emergencial, propõe que os gatilhos existentes no caso de descumprimento do teto de gastos públicos sejam acionados, também, se a chamada “regra de ouro” não for cumprida.

Esses mecanismos são restrições impostas ao poder público, por exemplo, para realização de concursos públicos, aumento de despesas obrigatórias, reajuste de salários do funcionalismo e aumento do salário mínimo.

A “regra de ouro” é um mecanismo da Constituição que impede o governo federal de emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários e contas de consumo da administração pública.

Fonte: G1

Governo facilita a importação de mais de 200 produtos

A liberação consta de três portarias editadas entre 25 de junho e 20 de julho

importação

Produtos poderão entrar no Brasil com menos burocracia | Foto: Ivan Bueno/APPA

O Ministério da Economia suspendeu as licenças de importação para 210 itens que movimentaram US$ 5,6 bilhões no ano passado.Com isso, estes produtos poderão entrar no Brasil com menos burocracia.

A liberação consta de três portarias editadas entre 25 de junho e 20 de julho. Entre os produtos beneficiados, estão revestimentos para paredes, fios de acrílico e tubos de aço.

Antes, a entrada destes produtos no Brasil dependia de aprovação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), diretamente ou através de delegação de competência ao Banco do Brasil.

Dos produtos dispensados de licença, 88 exigiam licenças automáticas, concedidas sem pedido ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Outros 122 dependiam de licenças não automáticas, que necessitam de aprovação de outros órgãos, como agências reguladoras.

Em 2019, as importações de produtos com licenças automáticas somaram US$ 2,9 bilhões. As compras de produtos com licenças não automáticas totalizaram US$ 2,7 bilhões.

De acordo com o Ministério da Economia, a dispensa de licença não afeta a segurança, nem a qualidade dos produtos que entram no país. Isso porque os produtos liberados são de baixo risco e passavam por controles econômico-comerciais, não sanitários ou biológicos.

Os importadores, informou a pasta, economizarão US$ 23 bilhões por ano ao deixarem de pagar taxas.

Fonte: Revista Oeste com informações da Agência Brasil

Empresas que se digitalizaram têm menos dívidas em atraso, diz pesquisa do Sebrae

O levantamento mostra, contudo, que a quantidade de empresas com dívidas em aberto ainda é alta (36%)

Uma pesquisa feita pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que entre os meses de junho e julho desse ano, o percentual de empresários com dívidas em atraso caiu de 40% para 36%. Já a proporção de empresas com compromissos em dia passou de 28% para 33%. O levantamento revelou que os pequenos negócios que estão com as dívidas em dia têm algumas características em comum: são aquelas que mais utilizavam vendas pelas redes sociais antes da pandemia (53%) e já usavam ferramentas digitais de gestão do negócio. Além disso, a pesquisa indicou que essas MPE são as que mais conseguiram o empréstimo desejado (39%) contra 9% das empresas com dívida em atraso.

A pesquisa (a sexta de uma série iniciada em março), ouviu 6.506 donos de pequenos negócios de todos os estados brasileiros, além do Distrito Federal. Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, os dados mostram que o cenário ainda é preocupante, mas indicam também que os primeiros sinais de recuperação começam a ser percebidos. “O caminho será longo, íngreme e demorado. Mas já começamos a enxergar uma luz no fim do túnel”, comenta Melles. Ele ressalta, entretanto, que as medidas de apoio às micro e pequenas empresas precisam continuar: “A retomada da economia do país, a recuperação dos empregos e a geração de renda vai depender fundamentalmente da situação dos pequenos negócios. Não podemos descuidar do apoio a esse segmento. Um ponto delicado nesse processo é o nível de endividamento. As empresas passaram por forte redução de demanda e de caixa durante a pandemia, e isto ainda pode comprometer o nível de endividamento delas nos próximos meses”

Escolaridade

Considerando o perfil socioeconômico dos empresários, o estudo do Sebrae revelou que a maior diferença de realidade é observada no recorte de escolaridade. Segundo o levantamento, os mais escolarizados são a maioria entre os que têm dívidas em dia (63% têm superior incompleto ou mais). Já entre os donos de pequenos negócios com nível médio ou menos, a proporção de empresários com as divididas em dia é de 36%.

Outros números da Pesquisa

– Entre a 3ª edição e a 6ª edição da sondagem (maio-julho), a proporção de MPE endividadas passou de 61% para 69%.

– Atualmente, 36% têm dívidas em atraso, 33% têm dívidas (em dia) e 31% não têm dívidas.

– As MPE sem dívidas trabalham proporcionalmente mais em casa (41%).

– 54% das MPE sem dívidas e 54% das que têm dívidas em dia estão em municípios que já reabriram.

– As empresas com dívidas em dia são aquelas que mais utilizavam vendas pelas redes sociais antes da pandemia (53%).

– As MPE com dívidas em atraso são as que mais passaram a vender nas redes sociais após o início da crise (18%).

– Alta proporção das MPE em atraso começaram a usar ferramentas digitais de gestão do negócio, após a crise (42%).

– Desde o início da crise, as MPE sem dívidas são as que menos procuraram empréstimo bancário (28%).

– As MPE com dívidas em dia (66%) e em atraso (66%) procuraram mais os empréstimos.

– As MPE em dia são as que mais conseguiram o empréstimo desejado (39%)

Fonte: Agência Sebrae

Governo Federal sanciona MPs que facilitam acesso ao crédito

Objetivo é auxiliar na liberação de crédito a empresas e preservar empregos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19/8), o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Lançado em junho para combater os impactos econômicos causados pelo distanciamento social, o Programa foi criado para destravar o crédito, por meio da concessão de garantias pela União, também vai passar a atender associações, fundações e cooperativas, exceto as de crédito, que faturaram entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Antes, o programa atendia apenas a pequenas e médias empresas.

Já o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), criado em abril para financiar o pagamento da folha de salários de funcionários, traz mudanças na operacionalização da linha de crédito do programa. Amplia o teto de faturamento anual das empresas de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões; aumenta o prazo de financiamento de dois para até quatro meses, e autoriza organizações da sociedade civil e empregadores rurais a aderirem ao programa. O Pese é operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O presidente da Fenacon, Federação das Empresas de Serviços, Sérgio Approbato, foi convidado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para a Solenidade de Sanção das MPs 944 e 975 que aconteceu no Palácio do Planalto, mas, por conta da impossibilidade de deslocamento devido a pandemia do coronavírus, o dirigente não pode comparecer. 

Leia na íntegra a Lei nº 14.043 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). Texto foi publicado nesta quinta-feira (20/8) no Diário Oficial.

Fonte: Fenacon

Virar microempreendedor individual (MEI) ficará mais fácil a partir de 1º de setembro

Segundo o Ministério da Economia, este é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que foi aprovada no ano passado com o intuito de desburocratizar o ambiente de negócios no país

 (foto: Thiago Fagundes/CB/D.A Press)

(foto: Thiago Fagundes/CB/D.A Press)

Vai ficar mais fácil se transformar em um microempreendedor individual (MEI) a partir de 1º de setembro. É que o governo vai permitir que os profissionais iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Pela legislação, podem se cadastrar como MEI profissionais que trabalhem por conta própria e faturem até R$ 81 mil por ano. Uma vez formalizados, eles passam a ter direitos previdenciários e podem emitir notas fiscais, por exemplo, o que facilita a obtenção de clientes. O custo tributário é simplificado e reduzido.

Segundo a Resolução nº 59 do CGSIM, publicada ontem no Diário Oficial da União, a partir do próximo mês, quem quiser se instalar como MEI vai poder aderir a um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento ao se inscrever no Portal do Empreendedor. Com isso, os novos MEIs poderão começar suas atividades antes mesmo de obter um alvará ou uma licença de funcionamento.

O documento ressalta, contudo, que os empreendedores devem atender aos “requisitos legais exigidos pelo estado e pela prefeitura do município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos”, bem como autorizar posterior “inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos”.

“As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa”, explicou o governo. A resolução destaca que o não atendimento dos requisitos legais pode acarretar o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Segundo o Ministério da Economia, este é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que foi aprovada no ano passado com o intuito de desburocratizar o ambiente de negócios no país. “O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”, comentou Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM.

Ele destacou, ainda, que essa inovação não vai ensejar nenhuma cobrança aos microempreendedores individuais. “Continua proibida a exigência de qualquer custo ou taxa para o MEI”, frisou.

Fonte: Correio Braziliense

Receita prorroga prazo para entrega da e-Financeira

Obrigação foi adiada para o último dia útil de outubro

Obrigação foi adiada para o último dia útil de outubro. Normalmente ela é entregue no último dia útil de agosto

A Receita Federal prorrogou excepcionalmente o prazo para a transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre de 2020 para o último dia útil do mês de outubro.

A alteração está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.971, publicada nesta sexta-feira, 14/08, no Diário Oficial da União.

Os dados relativos às transações de interesse da Receita Federal normalmente devem ser enviados por entidades financeiras como bancos, seguradoras e corretoras de valores até o último dia útil de agosto.

Porém, em decorrência da pandemia da covid-19 que atinge o País, a Receita federal informa que “foram adotadas restrições de circulação de pessoas que resultaram nas restrições ao exercício regular de várias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das pessoas jurídicas.”

QUEM DEVE ENTREGAR A E-FINANCEIRA?

Essa é uma obrigação da pessoa jurídica que comercializa planos de benefícios de previdência complementar; administra Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); que tem como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.

Também estão obrigadas as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas.

Fonte: Fenacon

Sebrae identifica 183 linhas de crédito disponíveis para pequenos negócios enfrentarem a crise

Último levantamento feito pela instituição, entre os dias 27 de julho e 07 de agosto, traz novo instrumento de financiamento por meio do Fungetur (Fundo Geral do Turismo)

Desde o anúncio da chegada do coronavírus ao Brasil, o Sebrae tem monitorado as ações de instituições financeiras de todo o país, principalmente em relação ao acesso a crédito, considerado essencial para a sobrevivência das micro e pequenas empresas durante a crise. No primeiro levantamento, no final do último mês de março, foram mapeadas 33 linhas de crédito disponíveis. Agora, em sua 16ª versão, atualizada entre os dias 27 de julho e 07 de agosto, subiu para 183 o total de linhas de crédito disponíveis para o segmento, o que representa um aumento de 454% ao longo dos cinco meses de pandemia.  

A maior parte das linhas de crédito são oferecidas por bancos regionais, agências de fomento regionais e OSCIPs de microcrédito. Neste último levantamento, o Sebrae identificou um novo modelo de financiamento oferecido pela Agência de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio), por meio do Fungetur (Fundo Geral do Turismo). A linha de crédito específica para o setor inclui empréstimos para aquisição de bens, capital de giro e capital fixo para obras de implantação, ampliação, modernização e reforma. Os juros são de 5% a.a + INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) com carência variando entre 12 e 60 meses e limite de operação entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões. 

De acordo com o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Weniston Abreu, as agências de fomento têm se destacado na oferta de linhas de crédito para os pequenos negócios, não só com a possibilidade de recursos do Fungetur, como também na operacionalização de recursos do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e do Fampe (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas), constituído pelo Sebrae. “Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos aos empréstimos oferecidos não só pelos grandes bancos. Observamos que as agências de fomento regionais também são uma opção interessante para os empresários”, declarou. 

O documento (inserir link do pdf) também oferece informações atualizadas sobre a oferta de crédito com recursos do Fungetur de agências de fomento de Tocantins, Alagoas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais. A Goiás Fomento, por exemplo, oferece crédito específico para microempreendedores individuais (MEI) que atuam como guia turístico, desde que sejam cadastrados no Cadastur, do Ministério do Turismo. Para saber mais sobre o Fungetur e conhecer outras instituições financeiras que estão aptas a operar o fundo específico para o setor turístico, clique aqui, link do pdf.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Mês de julho registra saldo positivo de 168 mil empresas abertas no país

Mapa de Empresas também revela que tempo médio para criar novos negócios no Brasil caiu para 3 dias

O mês de julho registrou saldo positivo de 168.492 empresas abertas no Brasil, segundo a ferramenta online Mapa de Empresas, disponibilizada pelo Ministério da Economia. Os dados apontam que, no mês passado, foram abertas 250.308 empresas no país. No mesmo período, foram fechados 81.816 negócios. O total de empresas ativas no Brasil em julho alcançou a marca de 18.990.039.

Os estados que registraram maiores crescimentos na abertura de novos negócios no país em julho, na comparação com o mês anterior, foram: Alagoas (+19,82%), Rio Grande do Norte (+12,51%) e Pernambuco (+11,72%). 

Entre as principais atividades econômicas abertas no mês de julho, na comparação com o mês anterior, destacam-se: “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo” (+7,52%); e “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios” (+1,61%).

O Amapá registrou o maior aumento no número de empresas fechadas na comparação com o mês de junho: + 34,07%. 

Entre as principais atividades econômicas fechadas no Brasil, registraram aumento no número de negócios encerrados (comparação com junho/2020): “comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns” (+11,81%); e lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (+7,08%).

Tempo de abertura

O empreendedor leva, em média, 3 dias para abrir uma empresa no país, segundo dados de julho do Mapa de Empresas. O número representa uma queda de 5,56% na comparação com o mês anterior, quando o tempo registrado foi de 3 dias e 4 horas.

O Distrito Federal continua sendo a unidade da Federação que possui o menor tempo para abertura de empresas. Na capital federal, leva-se 23 horas para o empresário iniciar seu negócio, segundo o Mapa de Empresas. 

Apesar de ter seu tempo médio de abertura reduzido em 31,98% em julho, a Bahia ainda é o estado em que se leva mais tempo para abrir uma empresa no país: 8 dias e 20 horas.

 Mapa de Empresas

O Mapa de Empresas é uma ferramenta disponibilizada pelo governo federal para os interessados em obter informações mensais sobre o procedimento de registro de empresas, como o tempo médio para abertura e o número de empreendimentos abertos e fechados, inclusive com detalhes sobre a localização e as atividades desenvolvidas.

Os painéis são atualizados mensalmente desde janeiro deste ano. A cada quadrimestre, o Ministério da Economia lança o Boletim do Mapa de Empresas, uma publicação detalhada com dados e informações relevantes sobre o ambiente de negócios e a descrição de ações voltadas a impactar positivamente o cenário econômico.

O próximo boletim quadrimestral será divulgado em setembro, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto.

Fonte: Site do Governo Federal

Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados

Dinheiro – Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

PGFN regulamentou renegociação especial durante pandemia

Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).PUBLICIDADE

Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Dívidas de pequenos negócios falidos ou em recuperação judicial automaticamente serão consideradas irrecuperáveis, segundo a PGFN.

O contribuinte deverá demonstrar à PGFN os impactos financeiros sofridos pela pandemia. O órgão estimará a capacidade de pagamento da micro e pequena empresa e formalizará uma proposta de parcelamento, composta de entrada de 4% dos débitos com classificação C e D parcelada em 12 meses e divisão do saldo restante em até 133 meses, com prestação mínima de R$ 100.
 

Desconto
Dependendo do número de parcelas, o contribuinte pode obter desconto de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos legais. O percentual será definido com base na capacidade de pagamento e no prazo de negociação escolhido, mas o desconto não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida.

Pela regulamentação da PGFN, considera-se impacto na capacidade de pagamento a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

Como aderir
A adesão pode ser feita no site da PGFN. O contribuinte deverá escolher a opção “negociação de dívida” e clicar em “acessar o Sispar”. No menu “declaração de receita/rendimento”, o contribuinte deverá preencher um formulário eletrônico e aguardar a proposta da PGFN.

Somente após ter a dívida confirmada com classificação C ou D, o contribuinte receberá a proposta e poderá pedir a adesão, disponível no menu “adesão” e na opção “transação”. O parcelamento especial só é efetivado depois do pagamento da primeira parcela.

O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Nesse caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, até o último dia do prazo, em 29 de dezembro.

Fonte: Agência Brasil

MP do Certificado digital por videoconferência perde validade nesta quarta-feira

Medida Provisória precisa ser votada na Câmara para não perder validade

Certificado digital por videoconferência perde validade nesta quarta-feira

As empresas autorizadas a emitir certificados digitais fazem pleitos junto a deputados e senadores para a votação da Medida Provisória 951/20, que perde a validade nesta quarta-feira, 12. A medida autoriza a emissão de certificados digitais por por videoconferência.

Segundo a Associação Nacional de Certificação Digital, a nova modalidade de emissão teve reflexo imediato nos números da ICP-Brasil. Mesmo durante a pandemia da Covid-19, a emissão de certificados digitais apresentou crescimento. Segundo dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, apenas nos meses de junho e julho de 2020 houve crescimento de mais de 20% nas emissões de certificados. Em julho, a ICP-Brasil bateu recorde de emissões mensais, com mais de 615 mil certificados em um único mês.

Como aponta o Superintendente de Operações da Valid, Maurício Valim, deixar de aprovar a MP seria um retrocesso para a certificação digital. “Com esse modelo há mais agilidade no processo e a experiência do usuário é bem mais simples e prática. A videoconferência se mostrou viável sem abrir mão da segurança e com grande aceitação, a adesão a essa modalidade vem crescendo a cada dia, não podemos dar um passo atrás depois de termos avançado tanto”.

Tramitação

Na Câmara, a posição é favorável ao projeto, incluído na pauta de terça, 11/8. Em seu voto, o relator da MP 951.

João Campos ressalta que “há a expectativa de que, com a consolidação da nova legislação, a experiência de uso dos certificados digitais, hoje percebida pelos usuários como burocrática, demorada, difícil e ultrapassada, possa se transformar rapidamente, como resultado da agilização dos procedimentos de identificação pessoal. Espera-se, assim, registrar uma nova onda de incremento na expedição de certificados, com a decorrente obtenção de maior segurança nas transações eletrônicas no país”.

Fonte: Contabeis.com.br

Novo sistema promete acirrar concorrência por pagamentos

A transação será gratuita para quem manda dinheiro e ocorrerá em segundos

A chegada do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, deve colocar fintechs, grandes varejistas e bancos pela primeira vez em pé de igualdade para competir por clientes. E vai transformar toda conta –seja ela corrente, poupança, de pagamento ou uma carteira digital– em um grande sistema de pagamentos que concorrerá com cartões e maquininhas.

O modelo atual não vai morrer, dizem analistas do mercado. Mas pode ter o uso menos frequente –em viagens internacionais, quando elas voltarem, por exemplo–, o que vai alterar a forma como o sistema financeiro ganha dinheiro.
O lançamento do serviço está previsto para novembro, e o dado mais emblemático até aqui é o número de inscritos. O Banco Central recebeu 980 pedidos de adesão de empresas interessadas em participar do Pix. Dessas, apenas 34 eram instituições financeiras obrigadas a entrar no serviço.

De forma simples: com o aplicativo financeiro que o usuário já tem, será possível mandar dinheiro para outra pessoa independentemente de qual seja a instituição em que ela tem conta –pode até ser uma loja. E as transações podem ser feitas 24 horas, sete dias por semana, com envio e compensação instantâneos do dinheiro –em TEDs e em DOCs, por exemplo, há restrição de horários.

A transação será gratuita para quem manda dinheiro e ocorrerá em segundos. Uma TED custa a partir de R$ 10 nas grandes instituições financeiras para clientes que não têm transferências no pacote. Além disso, o dinheiro pode ser enviado apenas em dias úteis, no horário bancário.

A indústria de cartões é mais complexa e deve sofrer danos ainda maiores. Hoje, é preciso envolver bandeiras (Visa, Mastercard, por exemplo), maquininhas e emissores dos cartões (bancos) para realizar uma transação. Todos ganham dinheiro, o que embute um custo para o lojista aceitar vender no cartão. Essa taxa média cobrada do lojista era, ao fim de 2019, de 1,62% (débito) e 2,62% (crédito), de acordo com a consultoria alemã Roland Berger.

Com o Pix, o pagamento ocorrerá com a leitura de um QR Code e a custo de centavos. Essa concorrência adicional pode gerar perda estimada pela Roland Berger de 18% a 63% das receitas das maquininhas, a depender da velocidade de adesão ao Pix. No pior cenário, perdem-se R$ 13 bilhões.

A medida é feita com o mercado de maquininhas porque ele é mais fácil de isolar (bandeiras têm atuação internacional, bancos vendem um conjunto maior de serviços). Mas João Bragança, especialista em meios de pagamento da consultoria, diz que as perdas podem ser também expressivas nesses segmentos. O Pix concorre ainda com boletos para compras online e com os caixas eletrônicos, já que será possível sacar dinheiro no comércio.

Toda essa mudança deve pressionar as receitas do setor, dizem os especialistas e as próprias empresas. “Um grande indutor do Pix vai ser o lojista”, afirma Boanerges Ramos Freire, presidente da consultoria Boanerges&Cia. Do lado do setor de bares e restaurantes, há um incentivo para a adoção. Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes), afirma que a entidade incentivou que empresas que vendem software dos caixas já participassem da fase preparatória do Pix. Assim no lançamento o varejo já terá a tecnologia.

Esse cenário é o dos estabelecimentos mais estruturados, que faturam acima de R$ 20 mil. Os menores, com receita de R$ 5.000, recebem mais da metade dos pagamentos ainda em dinheiro e devem se beneficiar do Pix também, recebendo como pessoa física. Na prática, Solmucci vê uma pressão para redução das taxas das maquininhas –essa taxa é dividida entre os demais atores do mercado.

E quem perder receita terá dificuldade de recompô-la. Até aqui, quando um grande banco precisava abrir mão de receita em um produto, por causa do aumento da competição, ele compensava cobrando mais por outro serviço.
“Não vai ter mais o modelo ‘eu vou perder receita aqui e buscar ali'”, afirma Bragança.

A avaliação dele é que o Pix acaba com a possibilidade de lucrar com o mercado de pagamentos. O segredo para qualquer um dos negócios vai ser fidelizar o cliente na instituição, para que ele use produtos que rendem algum dinheiro –como crédito, investimentos ou qualquer outro produto (no caso do varejo).”Será indiferente ter uma conta em uma carteira digital ou num grande banco.”

Itaú e Banco do Brasil conversaram com a reportagem para esta reportagem. Os discursos dos executivos são bastante parecidos. Mostrar que o Pix é um substituto para as transferências DOC e TED e que será preciso buscar diferenciais para manter o uso do cartão.

O diferencial mais evidente até o momento é o do pagamento pelo WhatsApp, anunciado pelo Facebook em junho e suspenso pelo Banco Central até a obtenção de uma licença formal de operação. Ele funcionará pela rede da Cielo e poderá ter transferência de recursos, inicialmente, entre Banco do Brasil, Nubank e Sicredi. Esse modelo mantém a estrutura de cartões tal como funciona atualmente.

Ainda assim, Edson Costa, diretor de meios de pagamento do Banco do Brasil, vê transformação no setor. “O mercado de meio de pagamento vai mudar muito, não tem como segurar isso. E vem para baratear custo.” Carlos Eduardo Peyser, responsável do Itaú por open banking e Pix, afirma que o banco terá estratégias de ataque e de defesa de mercado.

“Como incumbente, o banco sempre vai ter tendência a defender. O que a gente quer do cliente? Concentrar a maior parte dos negócios dele no banco”, diz Peyser.

Uma das maneiras de atacar será tentar trazer mais clientes para dentro do banco, em busca de desbancarizados.
Até aqui, um dos motivos para a exclusão dos mais pobres do sistema financeiro é que os bancos não consideravam rentável abrir uma conta e emitir um cartão para quem tinha tão pouco dinheiro. Agora, além de reduzir o que se chama custo de servir (já que não é preciso ir a uma agência e nem mesmo emitir um cartão), mais gente vai disputar esse cliente antes abandonado.

Fonte: Folha PE


Caixa disponibiliza crédito para pequenos empreendedores

Uma das linhas de financiamento é o Crédito Assistido Sebrae, amparado pelo Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas

Caixa disponibiliza crédito para pequenos empreendedores

Podem ter acesso microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais – Foto: EBC

Quem é empresário sabe da importância da tomada de crédito para garantir o funcionamento da empresa. E para facilitar a liberação de recursos, especialmente nesse momento de pandemia, o governo está facilitando a liberação de recursos para os micro e pequenos empresários.

Um acordo feito entre Sebrae e Caixa ajudou a disponibilizar linhas de crédito com garantias concedidas pelo Sebrae pelo Crédito Assistido por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Márcio Augusto Montella explicou que o fundo funciona como uma espécie de “avalista” que das garantias necessárias na hora da tomada de um empréstimo. “O Fampe vem nesse espírito de auxiliar o pequeno negócio viabilizando o acesso ao crédito por intermédio de uma sessão de garantias, ou seja, o Sebrae viabiliza o financiamento ao disponibilizar garantias que não seja aquelas próprias do financiado ou do tomador do crédito”.

Segundo ele, o potencial do Fampe é de garantir cerca de 12 milhões de operações. “Hoje, nós estaríamos com 50% desse montante já tomado, ou cerca de R$ 6 bilhões. Com destaque para as operações da Caixa que foi uma linha de crédito estruturada durante a pandemia”, disse.

Em dois meses, a Caixa já contratou R$ 1,8 bilhão em financiamento realizando cerca de 23 mil operações pelo Crédito Assistido Sebrae. A instituição também disponibilizou empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e atingiu o limite de R$ 5,9 bilhões.

Linha de crédito especial do Fampe 

Podem ter acesso microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI), dos setores de indústria, comércio e serviços. O crédito especial disponibilizado pelo acordo entre Caixa e Sebrae está disponível para empreendimentos dos setores de indústria, agroindústria, comércio e serviços.

Para solicitar essa linha especial de crédito, o CNPJ da micro e pequena empresa deve ter pelo menos 12 meses de faturamento e não ter nenhuma restrição, inclusive de CPF. Para ter acesso à linha de crédito, o interessado deve realizar o cadastro no tutorial do site do Sebrae.

Depois, dias a empresa preenche um formulário com a solicitação de interesse pelo crédito da Caixa. Ai, é esperar um gerente do banco entrará em contato com a proposta.

APP para as empresas

A Caixa informou que deverá lançar em agosto agosto um novo aplicativo voltado para as micro e pequenas empresas, onde os clientes poderão acessar e contratar todas as soluções financeiras do banco para os negócios.

Fonte: Governo do Brasil gov.br

Governo cria novo programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas

Programa Capital de Giro para Preservação de Empresas pode injetar até R$120 bilhões de reais no mercado, segundo Banco Central

Governo cria novo programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas

A estimativa do Banco Central é que o programa tenha o potencial de aumentar a concessão de crédito em até R$ 120 bilhões. – Foto: Banco de Imagens

OGoverno Federal criou mais uma linha de crédito para auxiliar os micro, pequenos e médios empresários a enfrentarem o cenário de dificuldades econômicas provocado pela pandemia do novo coronavírus. É o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).

Medida Provisória 992/2020, que cria o programa, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (16). A estimativa do Banco Central é que o programa tenha o potencial de aumentar a concessão de crédito em até R$ 120 bilhões.

A linha de crédito será destinada às empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões e poderá ser contratada até o dia 31 de dezembro deste ano. Ainda é necessário que haja regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os bancos começarem a conceder o crédito.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que deverá atender empresas que não se qualificavam para linhas de crédito anteriores.

Para o professor de finanças, Willian Baghdassarian, é importante a liberação de crédito neste momento para ajudar os pequenos empresários e a reativar a economia.“O que se espera é, basicamente, que ela juntamente com as demais iniciativas do governo no fomento ao crédito privado que ela traga um reaquecimento da economia nacional. Com isso, ao final da crise, uma grande parte das empresas vão conseguir sobreviver e a partir disso, manter seus empregos e fazer com que o país volte a crescer”, disse.

“A grande vantagem dessa linha é que ela complementa as demais linhas do governo como o Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte]”, completou.

O programa

Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com a Medida Provisória, as empresas tomadoras dos empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que poderá facilitar o acesso para aquelas que já estejam endividadas.

Segundo o Banco Central, a iniciativa busca dar efetividade e agilidade à realização das operações, voltadas ao pronto enfrentamento da calamidade pública nacional, e de seus impactos no sistema econômico, em benefício do setor produtivo real, do emprego e da renda do trabalhador.

Está previsto também o compartilhamento da alienação fiduciária, que é oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito. Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo.

“A vantagem do compartilhamento da alienação fiduciária por mais de uma operação de crédito é que, devido à qualidade desta modalidade de garantia, as novas operações tendem a ser contratadas em prazos e juros mais favoráveis ao tomador, se comparadas a outras modalidades de crédito sem garantia”, avaliou o Banco Central.

Os empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras.

Caberá ainda ao CMN fixar as regras gerais, como taxa de juros, duração e carência, cabendo ao Banco Central a supervisão do programa.

Crédito para minimizar os efeitos da pandemia

O programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas se soma às iniciativas do governo para levar crédito aos negócios impactados pela pandemia como o Pronampe, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) e Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).

Fonte: Site do Governo do Brasil gov.br

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

Prazo terminaria no último dia útil deste mês

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/7).

Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano. Entretanto, em decorrência da pandemia da Covid-19, foram adotadas restrições de circulação de pessoas que resultaram não apenas em restrições para o regular exercício da atividade econômica, mas também, restrições ao exercício de várias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das pessoas jurídicas.

Portanto, diante da situação de excepcionalidade que ora se configura, e considerando que para a escrituração da ECF se faz necessária a prévia escrituração da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual teve seu prazo de transmissão prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, conforme disposto na IN RFB nº 1.950, de 12 de maio de 2020, a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal, referente ao exercício de 2020, foi prorrogada para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

Fonte: Site da Receita Federal

Pandemia: Sebrae registra aumento na procura por qualificação para empreender

O levantamento divulgado pelo Sebrae aponta que durante a pandemia houve aumento no interesse das pessoas em se qualificar para empreender.

Um levantamento realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontou que houve aumento na procura por cursos ofertados à distância voltados para qualificar a população para empreender.

Segundo a entidade, 2020 já soma 1,5 milhão de inscritos, cerca de 400 mil a mais que a quantidade total de 2019. O curso de maior procura é o de Marketing Digital, com 177 mil interessados.

Gestão Financeira, Aprender a Empreender, Atendimento ao Cliente e Gestão de Pessoas, todos gratuitos, aparecem na sequência no ranking de cursos mais requisitados.

Para o Sebrae, o motivo do aumento na demanda, principalmente na formação de Marketing Digital, é devido a pandemia, na qual muitos empresários se viram obrigados a fechar as portas e passar e começar a vender seus produtos de maneira online. A reformulação dos negócios engajou a população a procurar bases de conhecimento.

“As empresas passaram a procurar mais o Sebrae para saber como usar o digital, como vender pela internet”, ressalta a analista de Soluções do Sebrae, Raquel Bentes.

No ano passado, por dia, cerca de seis mil pessoas se inscreveram no curso, mas em 2020 a média diária está em torno de 11 mil empreendedores, sendo que, em abril, essa marca chegou a 15 mil interessados.

Perfil empreendedor

Além de ensinar a tocar os negócios online, a entidade também conta com um curso que auxilia as pessoas na definição de um perfil ideal para o tipo de negócio ou aprimoramento do que já existe. É o curso “Aprender a Empreender”.

No ano passado, esse curso ficou em terceiro lugar entre os mais procurados no Sebrae, atendendo a 105 mil pessoas. Nele são ministradas aulas sobre mercado, marketing aplicado ao cotidiano, apuração de resultados, entre outras disciplinas.

De acordo com a analista de soluções, a instituição acredita que em 2020 a procura será ainda maior, é que foi suspensa a exigência de que a pessoa interessada precisava ter um CNPJ.

Fonte: Contábeis.com.br

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim

A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

O novo modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ com código de autenticidade possibilitará a consulta de seu conteúdo e de suas alterações ao longo do tempo. Assim, será possível que as Autoridades Certificadoras consultem se o requerente de um futuro e-CNPJ integra o quadro de sócios e administradores da empresa, de modo a possibilitar a realização de conferência e garantir a emissão de forma remota do e-CNPJ.

Essa funcionalidade representa um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, uma vez que não precisarão se deslocar a estabelecimentos físicos para obter um e-CNPJ junto à Autoridade Certificadora. Além disso, possibilita-se celeridade na obtenção de documentos pelos interessados e diminuição dos custos envolvidos no processo, visto que atualmente a única alternativa existente é a obtenção junto aos órgãos de registro mediante o pagamento de taxas.

A inclusão do novo modelo deu-se através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1963, publicada ontem no Diário Oficial da União. O modelo antigo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, sem o código de autenticidade, continua existindo e pode ser acessado como de praxe pela página da Receita Federal (receita.economia.gov.br). O novo modelo pode ser acessado mediante a identificação do usuário no Portal Nacional da Redesim (redesim.gov.br)

Fonte: Receita.gov.br

BNDES prorroga linha de crédito para pequena e média empresa, com mais R$ 5 bi

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) anunciou na manhã deste sábado, 4, a prorrogação da linha BNDES Crédito Pequenas Empresas até 31 de dezembro, com orçamento ampliado em mais R$ 5 bilhões. O orçamento da BNDES Crédito Pequenas Empresas já tinha sido ampliado em R$ 5 bilhões, ainda em março, no primeiro conjunto de medidas do banco de fomento para mitigar a crise causada pela pandemia de covid-19. A nova ampliação foi decidida após os R$ 5 bilhões da ampliação de março terem sido totalmente contratados.

Segundo o BNDES, desde março, foram aprovadas 16.318 operações com 15.094 empresas, que empregam 372.800 pessoas. “A média do valor do empréstimo por operação ficou em torno de R$ 318 mil. O principal setor econômico contemplado foi o de comércio e serviços, com 79,7% dos recursos, seguido pelo de indústria de transformação (19,5%), agronegócio (0,7%) e indústria extrativista (0,1%)”, diz a nota, divulgada neste sábado pelo BNDES.

Com foco no financiamento de capital de giro, a BNDES Crédito Pequenas Empresas é operada indiretamente. As empresas fecham os empréstimos com bancos comerciais da rede repassadora do banco de fomento. Nessa linha específica, são 31 agentes financeiros atuando em todo o País.

A BNDES Crédito Pequenas Empresas já existia antes da crise da pandemia. Em janeiro, já tinha passado por uma ampliação, ao passar a aceitar pedidos de crédito de empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões – até o ano passado, o limite era bem mais baixo, de R$ 4,8 milhões. Em janeiro, o valor máximo dos empréstimos também foi elevado de R$ 500 mil para R$ 10 milhões a cada 12 meses.

Em março, já no contexto de enfrentamento da crise, passou a aceitar pedido de empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões. O banco de fomento também ampliou o valor máximo dos empréstimos R$ 10 milhões para R$ 70 milhões a cada 12 meses. A elevação desse limite acompanha a ampliação do faturamento máximo que a empresa deve ter para ser elegível aos financiamentos – quanto maior o porte da empresa, maior será sua necessidade de capital de giro.

Por outro lado, as condições de financiamento não mudaram em março, uma vez que já tinha havido uma ligeira redução de juros no início de fevereiro, também antes da pandemia. Quando foi lançado, em março de 2019, os empréstimos da BNDES Crédito Pequenas Empresas já tinham prazo máximo de cinco anos, com carência de até dois anos. Já o “spread” do BNDES (que entra na conta da taxa final de juros) era de 1,45% ao ano no desenho original, mas foi reduzido para 1,25% a partir de 3 de fevereiro deste ano. Ou seja, todas essas condições (prazo máximo de cinco anos, com carência de até dois anos, e “spread” de 1,25% ao ano) já estavam vigentes antes das ampliações de março, para enfrentar a crise.

Ao anunciar a nova ampliação da BNDES Crédito Pequenas Empresas neste sábado, o banco não informou sobre mudanças nas condições dos empréstimos. Na nota, a instituição de fomento ressalta que “as taxas de juros variam, pois são negociadas entre a empresa e o agente financeiro”. A média dos juros finais cobrados às empresas de todos os portes elegíveis na linha está em 11,23% ao ano, segundo o site do BNDES.

“O objetivo da linha nessa segunda etapa permanece o mesmo: oferecer recursos para o uso livre das empresas, de maneira simples e ágil, por meio dos agentes financeiros parceiros (cooperativas de créditos e bancos comerciais, públicos ou privados)”, diz a nota do banco.

Fonte: Economia Estadão

Receita Federal processa IRPF 2020 em tempo recorde

Em cerca de 30 horas todas as declarações enviadas até o prazo final de entrega foram processadas

Foi concluída, na manhã do dia 02/07, o processamento das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física 2020. Este fato representa um recorde na história da Receita Federal, que conseguiu processar todas as declarações entregues no prazo em menos de dois dias.

Desde de 2008, quando foi adotada a sistemática de processamento multiexercício, os tempos vêm sendo constantemente melhorados, principalmente pela constância nos parâmetros de malha e nas regras estabelecidas nos sistemas para tratar as declarações. Isto demonstra um sucesso no trabalho integrado e coeso das equipes envolvidas no IRPF 2020, através da condução pelas Coordenações-Gerais de Arrecadação e Cobrança (Codac), de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) e de Fiscalização (Cofis).

Outro fato bastante relevante é que 2020 foi o primeiro ano que a Receita Federal recepcionou mais de 30 milhões de declarações de contribuintes distintos, batendo também o recorde de declarações entregues pelo aplicativo Meu Imposto de Renda (APP e online). O resultado evidencia esforço da Receita Federal em atuar de forma cada vez mais integrada e com foco na melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

Tempo de processamento das declarações de IRPF – 2008 a 2020

Fonte: Receita Federal

Imposto de Renda: Saiba o que fazer se você perdeu o prazo de entrega

A cada dia de atraso de entrega do Imposto de Renda, maior será a multa que o contribuinte terá que pagar; Veja o que fazer.

Imposto de Renda: Saiba o que fazer se você perdeu o prazo de entrega

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física se encerrou às 23h59min59s desta terça-feira, 30.

Mesmo que o prazo tenha acabado, aqueles que se enquadram nas regras de obrigatoriedade precisam declarar.

A multa mínima por atraso na entrega da declaração é de R$ 165,74 para quem perdeu o prazo. Além desse valor, há uma outra cobrança que incide sobre eventual imposto devido. Caso haja, a multa adicional irá variar de 1% por mês de atraso até o limite de 20%.

Multa IR 2020

Ao enviar a declaração, surgirá um recibo com a notificação de multa. Quem não tem imposto devido precisa apenas emitir um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagar a multa por atraso, que não pode ser parcelada.

O imposto a pagar pode ser parcelado em até oito vezes. É preciso imprimir o Darf para pagar a primeira cota (ou única).

Há incidência é medida pela taxa básica Selic e multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20% do imposto).

As demais parcelas podem ser pagar via débito automático ou através da emissão de Drf todo mês.

Retificação

Quem já enviou a declaração e precisa alterar algum dado, deverá retificar. Não é possível alterar o modelo da declaração, ou seja, caso o contribuinte tenha optado pelo completo e depois visto que o simplificado era mais vantajoso, terá que ficar com a alternativa inicial.

O contribuinte que não entregou o Imposto de Renda ainda pode escolher o modelo de declaração.

No e-Cac é possível acompanhar o processamento do envio. Assim, é possível saber se o contribuinte caiu na malha fina sem ter que esperar a liberação do último lote de restituição.

Restituição IRPF

As restituições começaram a ser depositadas em maio, conforme o calendário abaixo:

– 1º lote: 29 de maio de 2020.
– 2º lote: 30 de junho de 2020.
– 3º lote: 31 de julho de 2020.
– 4º lote: 31 de agosto de 2020.
– 5º lote: 30 de setembro de 2020.

O primeiro lote prioriza idosos e pessoas com deficiências, mas contribuintes que enviaram a declaração logo nos primeiros dias também poderão ser contemplados.

Aqueles que deixaram para o final, receberão restituição e juros equivalente à taxa básica Selic acumulada mensalmente.

Fonte: Contábeis.com.br

Saiba como cada estado está retomando as atividades econômicas no país

A maior parte das unidades da federação começam a afrouxar as regras ou a pelo menos definir planos para a retomada gradual das atividades econômicas, mantendo medidas de isolamento social

(foto: Maria Ana Krack/PMPA)
(foto: Maria Ana Krack/PMPA)

No Brasil, cerca de três meses após o início da adoção de medidas de isolamento e restrições de circulação e de funcionamento do comércio adotadas pelos estado e o pelo Distrito Federal, a maior parte das unidades da federação, de acordo com levantamento feito pela Agência Brasil, começam a afrouxar as regras ou a pelo menos definir planos para a retomada gradual das atividades econômicas, mantendo medidas de isolamento social.


Pelo menos 17 estados e o Distrito Federal publicaram medidas que permitem a flexibilização das normas que foram adotadas inicialmente, discutindo com prefeituras uma retomada gradual, dependendo da situação de cada região. Em pelo menos 14 unidades da federação, essas medidas estão em vigor. Seis estados estão discutindo, mas ainda não têm planos de retomada oficialmente publicados. Alagoas, Bahia e Mato Grosso do Sul estão na fase final e devem publicar os planos em breve. Espírito Santo, Roraima e Mato Grosso discutem as medidas.  


As medidas de flexibilização são controversas entre especialistas. Por um lado, a crise econômica enfrentada pelas unidades federativas leva a uma reabertura, por outro, há ainda, no país, um crescimento do número de casos e de mortes por covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Esta semana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que o Brasil caminha para a estabilização e que precisa redobrar a cautela. O diretor executivo da OMS, Michael Ryan, alertou que uma estabilização pode se transformar em um aumento de casos, como visto em outros países.
De acordo com o balanço de sexta-feira (19) divulgado pelo Ministério da Saúde, o Brasil tem 1.032.913 pessoas infectadas pelo vírus e 48.954 mortes.



Veja abaixo o levantamento completo:

Região Norte

Acre

No Acre, o governo estadual apresentou no dia 12 de junho o plano Convívio sem Covid, que cria diretrizes para a retomada a partir de indicadores que serão utilizados para definir os planos por município e setor. A autorização da volta de atividades não essenciais será baseada na redução do surgimento de novos casos, na quantidade de testagem, na disponibilidade de novos leitos e no número de internações e na quantidade de mortes em decorrência da pandemia. A medida de isolamento vigente foi prorrogada até segunda-feira (22).


Estão autorizados o funcionamento de serviços médicos, indústria em geral (mas mediante agendamento), empresas em cadeias produtivas de gêneros de primeira necessidade (como alimentos, medicamentos, limpeza, água, gás e combustíveis), supermercados, transporte em rios, restaurantes e oficinas em rodovias, lavanderias, borracharias, call centers, bancos e lotéricas, construção civil, hoteis, moteis e serviços de telecomunicações.


Pelas regras da administração estadual, seguem fechados shoppings, academias, cinemas, museus, teatros, clubes, bares, boates, clínicas de estética, salões de beleza, bem como lojas de roupas e sapatos, de eletrodomésticos e de conveniência. Também estão proibidas as aulas nas redes públicas e privada, assim como em faculdades.

Amazonas

No Amazonas, teve início na semana passado o segundo ciclo do Plano de Retomada Gradual das Atividades Não Essenciais. Ficam permitidos negócios como livrarias, assistência técnica, imobiliárias, comércios cosméticos, de animais e de materiais de escritório, bem como lojas de informática, de eletrodomésticos e de departamento.


Foram autorizadas a funcionar restaurantes, cafés e padarias para consumo no local, com lotação máxima de metade da capacidade original. O horário máximo de funcionamento será até 22h. Entre as exigências está a fixação dos protocolos de vigilância em saúde. Foram incluídas também no segundo ciclo a prática esportiva ao ar livre.


Para as atividades liberadas no segundo ciclo do plano foram estabelecidas exigências como distanciamento mínimo de 1,5 metro (m), controle de aglomerações, uso obrigatório de máscara promoção da higiene pessoal com disponibilização de álcool em gel e desinfecção dos locais. Os responsáveis pelos locais devem empregar ações de orientação a funcionários e clientes e acompanhar a saúde dos trabalhadores. O não cumprimento das obrigações pode ensejar punições como a suspensão da autorização de funcionamento. O terceiro ciclo está previsto para o dia 29 de junho.


Pessoas do grupo de risco só poderão voltar a trabalhar nessas atividades também a partir de 29 de junho. De acordo com o Ministério da Saúde, estão no grupo de risco são pessoas acima de 60 anos, mesmo que não tenham nenhum problema de saúde associado e pessoas de qualquer idade que tenham doenças pré-existentes, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma, entre outras.

Amapá

No Amapá, foi assinado no dia 12 o Decreto 1.878, que prorrogou até o dia 30 de junho a quarentena no estado e criou o Plano para Retomada Responsável e Gradual das Atividades Econômicas e Sociais. A restrição, decretada em 3 de abril, indicou a proibição do funcionamento das atividades comerciais, shoppings, cinemas, clubes de recreação, academias, bares, restaurantes, boates, teatros, casas de shows e de espetáculos, clínicas, eventos religiosos que possam gerar aglomeração, motéis, transporte por barcos e agrupamentos de pessoas em locais públicos.


Ao instituir o plano de retomada, o decreto fixou diretrizes para que cada prefeitura defina a retomada de atividades nos municípios. A norma sugere critérios aos prefeitos para avaliarem o nível de abertura, como a dinâmica epidemiológica e as condições da rede de atendimento em saúde de cada localidade. O documento também estipula condições como a adoção de medidas de vigilância em saúde para monitorar novos casos, manutenção de um nível mínimo de leitos desocupados e o cumprimento por empregadores de protocolos de saúde e de higiene nos estabelecimentos.


O planejamento será organizado em fases, que serão avaliadas de acordo com a dinâmica epidemiológica. Fica mantida a recomendação de isolamento de crianças com até 12 anos e pessoas do grupo de risco. O plano traz também outras ações, como rodízio de veículos, e lista critérios para que cada prefeitura defina quais setores deverão ter o funcionamento autorizado, considerando essencialidade, risco de contaminação e relevância econômica. Além disso, elenca orientações específicas de prevenção e mitigação para diferentes tipos de negócios.

Pará

O governo estadual do Pará adotou o chamado “distanciamento social controlado”. O Decreto 800 instituiu o plano Retoma Pará. O estado foi dividido em regiões cujos riscos foram classificados de acordo com indicadores como taxa de crescimento dos novos casos e de hospitalizações, leitos de UTI com ventiladores e clínicos disponíveis, quantidade de equipamentos de proteção individual e índice de presença de equipes de saúde.


A partir disso, foram definidas “zonas” de risco. Atualmente, três das oito regiões (Araguaia, Marajó Oriental e Nordeste) estão na chamada zona de controle 1 (laranja), autorizadas a definir as atividades não essenciais que podem ser abertas. É permitido, por exemplo, o funcionamento de concessionárias, indústrias, comércio de rua, shopping, salão de beleza e construção civil, todas com metade da capacidade. Igrejas podem realizar atividades, mas com até 100 pessoas. Ainda não podem abrir escolas, academias, espaços públicos, atividades imobiliárias e clubes sociais.


As outras cinco regiões (Tapajós, Xingu, Carajás, Baixo Amazona e Marajó Ocidental) seguem na zona denominada Alerta máximo (vermelha). Nestas cidades, são permitidos apenas os serviços considerados essenciais. Nesta etapa, fica proibida a abertura de espaços públicos, imobiliária, academias, teatro e cinemas, bares, restaurantes, shopppings, eventos com aglomeração, igrejas,

Rondônia

Em Rondônia, o governo adotou medidas mais restritivas no início do mês com a publicação do Decreto 25.113 em 5 de junho, que restringiu atividades em Porto Velho e na cidade de Candeias do Jamari, mantendo o funcionamento apenas de atividades essenciais, como alimentação, geração de energia, saúde, restaurante no regime de delivery, escritórios de advocacia, bancos e lotéricas e locais de apoios a caminhoneiros, entre outros.


Na segunda-feira passada (15), foi assinado o Decreto 25.138 disciplinando a retomada das atividades econômicas. Os municípios foram classificados em grupos para a definição das fases dentro do plano de ação estabelecido. Essa divisão levou em consideração aspectos como a taxa de ocupação de leitos. Se a ocupação de leitos ficar acima de 80%, a cidadde se enquadra na fase 1, de distanciamento social ampliado. Não há cidades nesta fase.


Quando o índice fica abaixo de 80%, a cidade passa à fase 2, chamada distanciamento social seletivo, em que se encontram a capital Porto Velho e outras 20 cidades. Nesta etapa, ficam liberadas atividades como cultos religiosos e shoppings (sem a liberação de praças de alimentação), concessionárias, academias, salões de belezas e lojas de roupas, informática, eletrodomésticos e sapatos, entre outros.


Conforme o cenário epidemiológico melhora e a ocupação dos leitos cai, cidades podem passar para a fase 3, de abertura comercial seletiva (onde estão 31 municípios). Nela fica permitido o funcionamento de todo o comércio, à exceção de casas de shows, boates, bares e restaurantes e eventos com mais de 10 pessoas. Esses eventos serão autorizados apenas à cidades na fase 4, de prevenção contínua. Não há cidades nesta fase do plano ainda.

Roraima

Em Roraima, vigora o Decreto 28.662-E, de 22 de março, que definiu as medidas de isolamento social no estado. A norma autorizou o funcionamento de supermercados, açougues, bancos e lotéricas, hospitais e clínicas, farmácias, escritórios de advocacia, comércio de alimentos e medicamentos para animais, postos de combustíveis, oficinas, telecomunicações e internet, call centers e serviços de provimento de água, esgoto e energia elétrica, além de indústrias, serviços agropecuários e meios de comunicação. Os restaurantes e estabelecimentos que servem refeições foram autorizados a operar em sistema de entrega ou de busca no local.


Assim como em outros estados, aos setores permitidos foram estabelecidas obrigações como disponibilização de álcool em gel, fornecimento de máscaras, desinfecção frequente do ambiente e superfícies, controle das aglomerações nos locais, adoção de revezamento e escalas para os trabalhadores e distanciamento mínimo de 2 metros enfre funcionários e clientes.


O atual secretário de Saúde do estado, Marcelo Lopes, assumiu o cargo no início do mês. Em reuniões com órgãos de controle na quarta-feira (17), o governo informou que a gestão vai elaborar um novo plano de ação de combate à covid-19, mas não detalhou o que deverá mudar.TocantinsNo Tocantins, o Decreto 6.083, de 13 de abril, trouxe recomendações para a abertura gradual das atividades econômicas. O Decreto 6.092, de 5 de maio, trouxe novas recomendações às prefeituras sobre as medidas de distanciamento, como a proibição de serviços não essenciais a exemplo de shoppings, galerias, bares, restaurantes e feiras. Ficaram de fora da recomendação farmácias, clínicas e locais de atendimento médico, entrega de refeições, supermercados, agências bancárias e postos de combustíveis.
Para os demais estabelecimentos comerciais, foram indicadas medidas de segurança como o distanciamento em filas e marcação para sinalizar esse espaço mínimo, manutenção de ambientes arejados, disponibilização de álcool em gel e local para lavagem das mãos, sistema de escala e revezamento de jornada e fixação de horários especiais para atendimento a idosos. O decreto também obrigou o uso de máscara no estado.


O governo manteve até o momento a jornada especial para servidores de seis horas, parques e unidades de conservação fechadas, restrição de visitas a prisões e unidades socioeducativas e a limitação de eventos de caráteres público ou privado que gerem aglomeração. O transporte público só pode funcionar com metade da capacidade de passageiros sentados. As aulas seguem suspensas no estado.

Região Nordeste

Alagoas

No último dia 10, o governo prorrogou, até o dia 22, as medidas de isolamento social no estado. Segundo o governo, isso é fundamental para que se possa confirmar a tendência de queda dos números relacionados à pandemia do novo coronavírus, com vistas à retomada das atividades econômicas em Alagoas.


O estado elaborou um plano para a retomada das atividades econômicas, ainda sem data específica para entrar em vigor. O plano prevê a instituição do protocolo sanitário e de distanciamento social e está fundamentado em cinco fases de reabertura: vermelha, laranja, amarela, verde e branca, sendo a primeira delas aquela em que o estado já se encontra.


O documento, que define as fases de retorno e a ordem dos segmentos que poderão voltar a funcionar, está em fase de aprovação. A previsão é de que seja divulgado hoje (22). O documento foi elaborado pelo grupo de trabalho do Governo de Alagoas, conduzido pelo Gabinete Civil e Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e da Fazenda (Sefaz), de forma conjunta com setores produtivos, representantes de sindicatos do Estado e membros da sociedade civil, segundo o governo.


No último dia 15, o governo publicou o Protocolo Sanitário de Distanciamento Social Controlado com uma série de medidas gerais e específicas para vários setores para reduzir os riscos de contágio pelo vírus. Entre as medidas está o uso obrigatório de máscaras, a distância de 1,5 metro entre as pessoas e o aumento da frequência de limpeza dos estabelecimentos.

Bahia

Na Bahia as medidas de restrição ainda estão em vigor e seguem até 19 de junho, no âmbito do estado, e até 29 de junho, em Salvador. A retomada econômica, no entanto, já está planejada: após diálogo com os setores da economia e trabalhadores, o governo elaborou o Plano de Contingência e de Reativação da Economia. A previsão é de que o plano seja lançado nas próximas semanas.


No entanto, algumas medidas de incentivo econômico já estão disponíveis: são duas linhas de crédito disponíveis para pequenos negócios pela Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia). A linha de crédito Fungetur, voltada para o segmento do turismo, irá beneficiar as empresas inscritas no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos, o Cadastur.


Antes da pandemia, esse crédito poderia ser financiado em 48 meses, com carência de seis meses. Durante a pandemia o período de parcelamento subiu para 60 meses e a carência passou para 12 meses. A taxa de juros atual é de 0,6% ao mês. Para os demais setores, há o crédito BNDES MPME, com taxa de juros 0,67% ao mês, com prazo total de 60 meses e carência que pode chegar a 24 meses.

Ceará

O Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais começou a ser implementado no início deste mês no estado. O processo de liberação da atividade econômica conta com uma fase inicial de transição, em que estão contemplados 17 setores, e mais quatro fases de abertura, obedecendo a critérios técnicos, sanitários e epidemiológicos.


Por ter decretado isolamento rígido, Fortaleza apresentou, no fim de maio, estabilidade e aparente curva decrescente, de acordo com o governo. Por isso, a capital está na fase 1, enquanto os demais municípios estão na fase de transição.


Para que o plano avance, é necessário que os setores da economia e a população em geral cumpram rigorosamente os protocolos de retomada definidos pelo governo do Ceará, a fim de evitar aumento no número de casos de covid-19.


Serviços considerados essenciais continuam funcionando em todas as fases. Na fase 1, shoppings podem abrir, funcionando de forma controlada. Escolas e outros ambientes educacionais deverão ter as aulas presenciais liberadas apenas na quarta fase. Já praias, praças e parques permanecerão com acesso fechado para evitar aglomerações e a consequente proliferação do coronavírus.

Maranhão

O governo estabeleceu, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), em diálogo com os segmentos empresariais, o Pacto e Protocolos para Retomada das Atividades Econômicas no Maranhão, no qual foram estabelecidas medidas sanitárias que visam dar maior grau de segurança para o retorno das atividades. 


O estado chegou a fazer o chamado lockdown, ou seja, o bloqueio total de quase todas as atividades comerciais não essenciais, com multas e outras punições para quem descumprisse as medidas, por determinação judicial.
Desde o dia 25 de maio, atividades econômicas começaram a poder ser retomadas, começando com o funcionamento de estabelecimentos comerciais de pequeno porte, onde somente trabalhavam, antes da pandemia, e continuariam a trabalhar, exclusivamente o proprietário e seu grupo familiar.


Atualmente, podem funcionar no estado minimercados, supermercados e hipermercados; construção civil, cabeleireiros e atividades de tratamento de beleza, clínicas médicas e odontológicas, hotéis e pousadas, transporte coletivo, óticas, bancos e auto escolas.


Desde o dia 15 de junho, foi autorizada a reabertura de lojas de rua e shopping centers, com protocolos específicos para essas atividades. Semanalmente, o estado atualiza a cartilha orientativa com os protocolos sanitários a serem seguidos.

Paraíba

O governo do estado, no último dia 12, adotou, por meio de decreto, o Plano Novo Normal Paraíba, que define a retomada gradual das atividades, com base em indicadores como a quantidade percentual de novos casos, letalidade, ocupação da rede hospitalar da região e percentual de isolamento social.


O estado propõe a classificação dos municípios por bandeiras: vermelho, laranja, amarelo e verde. Segundo dados estaduais, a maioria dos municípios (93%) está com bandeiras laranja e amarela. Cada bandeira de classificação corresponde a diferentes graus de restrição de serviços e atividades.


Os locais com bandeira vermelha têm as maiores restrições, inclusive de locomoção. A bandeira laranja permite o funcionamento apenas das atividades essenciais, a amarela têm restritas as atividades que representam maior risco para o controle da pandemia. Já a verde permite que todos os setores estejam em funcionamento adotando medidas para o distanciamento social. Escolas, por exemplo, só podem voltar a funcionar na bandeira verde. Em todas as bandeiras, podem funcionar atividades essenciais como restaurantes, com restrições, e lojas comerciais, apenas para delivery.  

Pernambuco

O estado apresentou, no dia 1º de junho o Plano de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19, que estabelece a retomada gradual de 32 setores da economia em Pernambuco, com protocolos gerais e específicos de segurança baseados em distanciamento social, higiene, monitoramento e comunicação para evitar o contágio por coronavírus.
Segundo o governo, as novas regras para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços serão determinadas conforme ocorra o avanço das próximas etapas do plano, que foi dividido em 11 semanas. Para essa semana, começando no dia 15, estava prevista a reabertura gradual do varejo de bairro, salões de beleza e serviços de estética, delivery e coleta de shoppings centers e centros comerciais, além do retorno dos treinos de futebol profissional.


Os estágios variam entre as regiões do estado e os municípios. A evolução entre etapas da flexibilização é determinada pelo gabinete de enfrentamento à covid-19 em reuniões realizadas semanalmente. O retorno de eventos esportivos com torcida limitada está entre as atividades liberadas apenas nos últimos estágios da reabertura. No protocolo padrão, a ser adotado por todas as atividades em funcionamento durante a pandemia, está previsto o distanciamento de pelo menos 1,5 metro entre as pessoas e o uso de máscaras nos estabelecimentos, entre outras medidas de segurança.

Piauí

O estado elaborou o chamado Pró-Piauí – Pacto pela Retomada Organizada, que foi disponibilizado para consulta pública, com protocolos sanitários gerais e específicos para diferentes áreas. Apesar de não haver data definida, de acordo com o governo, a reabertura econômica deverá acontecer no final deste mês, de forma gradual, começando pelos setores da construção civil, automotivo e de clínicas e consultórios médicos.
O protocolo de retomada prevê quatro fases, sendo a primeira, a fase zero, que é a que o estado atualmente se encontra. Nessa fase, estão liberadas apenas as atividades essenciais e as não essenciais estão fechadas ou parcialmente fechadas.


A partir da fase 1, começam a ser liberadas as atividades classificadas pelo estado como de alto impacto econômico, como indústrias de transformação, comércios, construção e agricultura. Na última fase, a fase 3, há a liberação de todas as atividades com protocolo de restrições sanitárias. Avaliações serão feitas a cada 14 dias, que é o tempo do ciclo da doença.

Rio Grande do Norte

O chamado Plano de Retomada das Atividades Econômicas, de acordo com o governo estadual, está pronto e foi discutido com o setor produtivo. Para que seja colocado em prática, no entanto, é preciso que a taxa de transmissibilidade chegue a 1, atualmente está em torno de 1,5; e que a taxa de ocupação de leitos se estabilize em até 70%. Hoje está, em média, acima de 90%.


Sobre o isolamento social, o governo propôs aos municípios o chamado Pacto pela Vida. Ao invés de afrouxar, o pacto, proposto no início do mês, tem o objetivo de endurecer as medidas de distanciamento social, para conter a pandemia. O governo realiza fiscalizações nas ruas e em estabelecimentos comerciais para evitar aglomerações.


No último dia 1º foi definida uma subcomissão responsável pela realização de ações concretas, como rondas nos bairros e comércios, fiscalização nas feiras livres, fechamento do acesso às praias, controle de trânsito e proibição de circulação em algumas áreas públicas. As medidas de distanciamento social adotadas pelo estado estão vigentes até, pelo menos, quarta-feira 24.

Sergipe

O Plano de Retomada e Abertura Gradual da Economia começa a vigorar amanhã (23/6), prevendo o retorno, aos poucos, de atividades socioeconômicas consideradas não essenciais.


A abertura se dará levando em consideração a disseminação da doença, ou seja, os cenários de evolução da pandemia, e a capacidade do sistema de saúde, em termos de leitos, insumos e recursos disponíveis. Também são levados em consideração os protocolos sanitários, de saúde e higiene no trabalho e a adesão da população às restrições sociais. A abertura será de forma gradual em três fases.


Atualmente, o estado está na fase com o nível máximo de restrição de atividades não essenciais, com algumas flexibilizações. Em seguida, vêm as etapas laranja, identificada como controle; amarelo, de flexibilização; e verde, de abertura parcial ou normal controlado.


A previsão é que o estado chegue a 95% de flexibilização em seis semanas, se forem cumpridos os parâmetros de taxa de ocupação de leitos, indicadores complementares e decisão do Comitê Gestor de Retomada Econômica (Cogere).


A partir da primeira fase, cada uma das próximas etapas precisa obedecer a um prazo de 14 dias, e só haverá flexibilização caso os parâmetros de saúde estabelecidos no Plano de Retomada sejam cumpridos. O estado alerta que o cronograma pode ser prorrogado, dependendo do comportamento dos indicadores epidemiológicos. Poderá haver regresso à fase anterior, caso os parâmetros piorem e o Cogere avaliar necessário. 


Centro-Oeste
Distrito Federal

No Distrito Federal, unidade da federação pioneira na aplicação de medidas de distanciamento social, o governo iniciou a abertura gradual no mês de maio. Foram inicialmente permitidas atividades esenciais a exemplos de outros estados, como farmácias, supermercados, açougues, postos de combustível e lojas de conveniência. No dia 18 de maio, lojas de roupas e calçados e serviços de corte e costura tiveram autorização para abrir as portas. O horário foi limitado das 11h às 19h. No dia 22 de maio, um decreto autorizou a abertura de shoppings, também com horário reduzido, de 13h às 21h.
Os estabelecimentos autorizados devem assegurar afastamento de pelo menos 2 metros entre as pessoas, disponibilização de álcool em gel, fornecimento de EPIs aos trabalhadores e organização de escalas de trabalho, exceto para trabalhadores dos grupos de risco. O GDF também tornou obrigatório o uso de máscara facial, sob pena de multas. No caso dos shoppings, foram aprovadas obrigações adicionais, como fechamento das áreas recreativas e de praças de alimentação, medição da temperatura dos clientes e testagem periódica dos trabalhadores.
A partir de 3 de junho, os parques da capital foram reabertos. Também foi autorizado o funcionamento de igrejas e templos na capital. O decreto de 30 de maio, no entanto, restringiu essas atividades a locais com capacidade para mais de 200 pessoas e manteve o afastamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, nas missas e cultos. Bares, restaurantes, salões de beleza, academias, eventos públicos, clubes e feiras populares (com exceção da venda de alimentos) permanecem proibidos.

Goiás

Em Goiás, o Decreto 9.653, de 19 de abril de 2020, estabeleceu uma série de medidas de prevenção e proteção contra a pandemia, como obrigatoriedade de máscaras em locais públicos. O governo estadual estipulou um conjunto de orientação para determinados tipos de estabelecimentos, cuja definição sobre abertura ou fechamento cabe às prefeituras.


Para academias, por exemplo, é recomendada a adoção de etiqueta respiratória (cobrir o rosto ao tossir ou espirrar), disponibilizar material para higienização das mãos, observação de distância mínima de 2 metros e manutenção de ambientes arejados. Para restaurantes, além dos cuidados com o ambiente são indicadas também ações de higienização de objetos utilizados e paredes. Para empresas, para além do estímulo à higienização o governo sugere a disponibilização de álcool em gel e acesso a pias a trabalhadores e público, definição de uma rotina de desinfecção e não compartilhamento de utensílios.


Em Goiânia, a reabertura de atividades começou no início do mês, com imobiliárias, mercados municipais e espaços de treinamento de times. A prefeitura publicou na sexta-feira (19) um decreto com o plano de retomada de atividades.


Foram liberados o comércio varejista e atacadista, shoppings e sedes de profissionais liberais, que passam a funcionar a partir de hoje. Igrejas e espaços religiosos poderão realizar missas, cultos e eventos semelhantes pelo menos duas vezes por semana. Para funcionar, os estabelecimentos deverão disponibilizar álcool em gel e local para lavagem das mãos, além de respeitar o escalonamento de horários. O uso de máscara é obrigatório e quem não respeitar a determinação pagará multa de R$ 627.

Mato Grosso

O governo de Mato Grosso informou que ainda não tem um plano de retomada econômica pós-pandemia, mas que tem adotado medidas com o objetivo de auxiliar a população e as empresas durante este momento de dificuldade financeira ocasionada pelo novo coronavírus. Uma das ações foi prorrogar o pagamento do ICMS para empresas do Simples Nacional. Além dos pequenos empreendedores, mais de 147 mil famílias de baixa renda foram beneficiadas com a isenção do ICMS da energia elétrica.


Outra medida que integra o pacote de ações foi a prorrogação do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano. Com isso, mais 700 mil proprietários ganharam mais tempo para quitar o tributo.


Houve ainda a prorrogação de obrigações acessórias, da validade das Certidões Negativas de Débitos, tributários e não tributários e isenção do ICMS de produtos e mercadorias usados para prevenção e combate da covid-19, desde que sejam doados a entidade governamental ou assistencial.

Mato Grosso do Sul

O governo de Mato Grosso do Sul está em fase final de desenvolvimento de um plano para retomada segura das atividades econômicas, com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). O planejamento contém nove indicadores de impacto na área da saúde, principal eixo norteador das ações, e será aplicado de acordo com a evolução da pandemia nas quatro macrorregiões do estado.


A metodologia também considera o aspecto econômico. Primeiramente, as atividades econômica foram divididas em mais de mil grupos, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, definindo se a atividade é essencial ou não a partir da lei federal que autoriza greve. Já as atividades não essenciais foram definidas conforme risco de contágio: baixo, médio ou alto.


Sudeste
Espírito Santo

O governo estadual está trabalhando em um plano de retomada econômica para estimular o desenvolvimento das empresas no curto, médio e longo prazos. O planejamento envolve a simplificação e desburocratização de processos para abertura de empresas e diversificação da cadeia produtiva do estado. 


Mesmo antes do plano, já foram adotadas medidas para amenizar os impactos para os contribuintes como a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS; a prorrogação por 90 dias do pagamento das taxas referentes ao estado, do ICMS do Simples Nacional; bem como apresentação de impugnações e recursos, entre outros. 


O Espírito Santo também já apresentou outras medidas de estímulo à economia para a manutenção dos empregos durante o período de pandemia. O apoio oferecido é de R$ 300 milhões, contemplando medidas como postergação de tributos e abertura de linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores, empresas de médio porte e profissionais autônomos.


O estado disponibilizou ainda linha emergencial de crédito para que as empresas tenham condições de pagar os salários dos seus funcionários. Trata-se da Linha do Emprego, que recebeu R$ 70 milhões em aportes  e pode ser requisitada por empresas com faturamento de até R$ 4,8 mil ao ano, atendendo também as Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Além disso, uma linha de financiamento, sem juros, no valor de até R$ 5 mil, foi criada para beneficiar artesãos, representantes da Economia Solidária, micro e pequenos empreendedores (MEI) e trabalhadores autônomos. Há também outras linhas de crédito e medidas de auxílio econômico do Banestes, que já estão em operação em suas redes bancárias, iniciadas em 17 de março, como a repactuação de contratos de crédito em até 180 dias; crédito emergencial; cheque especial para pessoa física com até 15 dias sem juros; isenção e redução de taxas de juros para pagamentos de contas de consumo ou tributos estaduais com o cartão de crédito Banescard.

Minas Gerais

O estado implantou o Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo no dia 28 de abril, com a intenção de orientar o retorno seguro das atividades econômicas nos municípios do estado. A proposta sugere a retomada gradual do comércio, serviços e outros setores, através da adoção de um sistema de critérios e protocolos sanitários que garantam a segurança da população.


O plano setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde – serviços essenciais; onda branca – primeira fase; onda amarela – segunda fase; onda vermelha – terceira fase), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença, avaliando o cenário de cada região do estado e a taxa de evolução da covid-19.


Por meio do plano será possível acompanhar em qual onda cada segmento está situado, os informes epidemiológicos do novo coronavírus divulgados, diariamente, pela Secretaria Estadual de Saúde e a distribuição dos casos de covid-19 pelo estado. As ondas foram criadas através de dados estaduais. A adoção das medidas e a retomada das atividades econômicas ficarão a critério dos prefeitos e prefeitas de cada cidade, a partir de informações fornecidas pelo governo do estado.

Rio de Janeiro

Em decreto publicado no dia 5 de junho, o governo estadual autorizou a reabertura gradual da economia fluminense. A medida determina o funcionamento de alguns setores do comércio e da indústria em horários específicos para evitar aglomerações.


Shoppings, bares, restaurantes, igrejas, estádios e pontos turísticos podem retomar as atividades, com público restrito, uso de máscaras e adoção de medidas de higienização e proteção dos frequentadores.


O governo recomenda, por decreto, que as prefeituras fluminenses retomem as atividades de acordo com as especificidades de cada cidade e ressalta que os municípios têm autonomia para manter determinações e regras.


O Gabinete de Crise para Enfrentamento do Coronavírus acompanha diariamente o mapa de incidência de evolução da covid-19 para definir novas medidas. A abertura gradual baseia-se, segundo o governo, em dados epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde, com a redução do número diário de óbitos e das internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), e projeções da Secretaria de Fazenda sobre os impactos econômicos para o estado.

São Paulo

O governo definiu cinco fases no Plano São Paulo, que começou a funcionar no dia 1º de junho e prevê a retomada gradual e regionalizada da atividade econômica do estado.


São Paulo foi dividido em 17 Departamentos Regionais de Saúde, que estão categorizados segundo uma escala de cinco níveis de abertura econômica. As fases do programa vão do nível máximo de restrição de atividades não essenciais (vermelho) a etapas identificadas como controle (laranja), flexibilização (amarelo), abertura parcial (verde) e normal controlado (azul).


Cada região poderá reabrir determinados setores de acordo com a fase em que se encontra. As regras são: média da taxa de ocupação de leitos de UTI exclusivas para pacientes com coronavírus, número de novas internações no mesmo período e o número de óbitos.


A requalificação de fase para mais restritiva será feita semanalmente, caso a região tenha piora nos índices. Para que haja uma promoção a uma fase com menos restrições e mais aberturas, serão necessárias duas semanas.
O Plano São Paulo dá autonomia para que prefeitos diminuam ou aumentem as restrições de acordo com os limites estabelecidos pelo estado, desde que apresentem os pré-requisitos embasados em definições técnicas e científicas.


Sul
Paraná

Por meio do Grupo de Trabalho para Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do Estado do Paraná, o estado fez o planejamento de incentivos para a retomada das atividades econômicas no pós-pandemia.


Entre as iniciativas estão a criação do selo “Made in Paraná” para estimular o consumo regional e recuperar as perdas sociais e financeiras provocadas pela interrupção de atividades; um programa de estímulo aos Arranjos Produtivos Locais (APLs), aglomerados de empresas e incentivo à geração de emprego a partir da execução de obras públicas e privadas.


Para isso, o governo mantém a execução de diversas obras de grande porte, como estradas, contornos rodoviários, pontes, uma usina hidrelétrica, um reservatório de água e um programa de modernização da rede elétrica rural, que envolve 25 mil quilômetros de linhas.


Segundo o governo, foi aprovado um empréstimo de R$ 1,6 bilhão junto a um consórcio de bancos privados para a realização de obras de infraestrutura, e dispõe de R$ 600 milhões para financiar projetos e obras nos municípios. O valor foi obtido em financiamento liberado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).


Para enfrentamento da pandemia, o governo do Paraná disponibilizou créditos que somam R$ 1 bilhão para atender empreendedores de todos os portes, inclusive MEIs e autônomos, com a criação do programa Recupera Paraná.


As linhas de financiamentos são operadas pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e pela Fomento Paraná, agente financeiro vinculado diretamente ao estado. O governo também promoveu a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para 270 mil micros e pequenas empresas.

Rio Grande do Sul 

No Rio Grande do Sul, o governo adotou, desde o dia 11 de maio, o distanciamento controlado, com medidas que visam evitar a propagação do coronavírus, diminuindo a intensidade da procura por internações hospitalares, ao mesmo tempo que prevê a mitigação dos efeitos econômicos da pandemia, uma vez que as restrições de circulação impostas à população trouxeram consequências negativas ao comércio.


Entre as medidas econômicas adotadas pelo estado estão: R$ 11 bilhões disponíveis de crédito para pessoas físicas no Banrisul; aumento automático de 10% no limite do Banricompras; carência de dois meses no pagamento de prestações de dívidas contraídas junto ao Banrisul (exceto cartão de crédito, cheque especial e consignados); impedimento de corte do fornecimento de energia elétrica para clientes residenciais por 90 dias; impedimento de corte do fornecimento de água para clientes da Corsan por 60 dias.


Para pessoas jurídicas, os incentivos foram o adiamento do pagamento, por 90 dias, de ICMS para empresas do Simples. Mais de 206 mil empresas são beneficiadas. Para os microempreendedores, pequenas e médias empresas com contas no Banrisul foi dada carência de dois meses no pagamento de prestações de dívidas contraídas junto ao banco; ampliação de 10% no limite para os que estão no limite da capacidade de crédito, R$ 3 bilhões disponíveis e pré-aprovados para pessoas jurídicas que estejam no limite da capacidade de crédito e prolongamento para até 3 anos no prazo para pagamento de parcelas referentes a empréstimos para o custeio da safra (em atenção aos produtores rurais).


Já no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul foram disponibilizados R$ 500 milhões para capital de giro a micro e pequenas empresas e outros R$ 500 milhões para serem usados no período de pós-crise em investimentos e seis meses de carência no pagamento para empreendedores que tomaram empréstimos no banco. No Badesul (Agência de Fomento do Rio Grando do Sul) foram disponibilizados R$ 250 milhões para renegociações; postergação de pagamento de até 6 meses para operações de Fungetur e R$ 20 milhões para giro de micro e pequenas empresas do setor de turismo.

Santa Catarina

Em Santa Catarina está em vigor, desde 20 de março, o Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica. Entre as ações apresentadas está a carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas; ampliação de crédito para os Microempreendedores Individuais (MEIs); lançamento da Linha Badesc Emergencial para atender às micro e pequenas empresas afetadas pelos efeitos das medidas de combate ao coronavírus.


Para a área rural, foi criado um projeto especial para financiamento a agricultores familiares e pescadores com investimentos de R$ 1,5 milhão, além de projeto de subvenção de juros para pequenos empreendimentos rurais, pelo Fundo de Desenvolvimento Rural. As famílias de baixa renda do estado também contam com isenção da tarifa de água e luz.
Além disso, os contribuintes optantes do Simples Nacional tiveram o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado por 90 dias, assim como o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do Simples e por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos MEIs.


A retomada econômica do estado já vem ocorrendo desde abril: o primeiro segmento liberado foi o das obras públicas, em 25 de março, seguido pelos serviços bancários, em 30 de março. Desde então, os setores da economia foram autorizados a abrir gradualmente, sendo que o último a ser retomado foi o transporte municipal e intermunicipal.  A entrada de ônibus de outros estados e países segue proibida até o dia 2 de agosto.


Desde o dia 21 de abril, a Portaria 256 estabeleceu normas de funcionamento de serviços de alimentação em restaurantes, bares e similares, assim como o funcionamento de shoppings, centros comerciais e galerias com horários reduzidos, entre outras medidas, com exceção para cinemas e parques temáticos, que seguem proibidos até 5 de julho, assim como shows, teatros, casas noturnas, museus e eventos esportivos.


No dia 1º de junho, o governo anunciou a regionalização das decisões para o enfrentamento à pandemia de covid-19. Com a ação, prefeituras e o governo do estado passaram a tomar decisões compartilhadas para adotar medidas específicas de acordo com a realidade de cada região. Todas as deliberações serão norteadas por critérios técnicos e científicos, balizados pela Secretaria de Estado da Saúde. 

Fonte: Agência Brasil

Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico

Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020

Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.

Uma das medidas de preservação de emprego e renda durante o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) foi a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/2020 trazida pela Medida Provisória nº 927/20. Com isso, os empregadores domésticos que desejaram puderam deixar de efetuar o recolhimento do FGTS para seus empregados naquelas competências e agora contam com uma ferramenta que permitirá o parcelamento dos valores em 6 vezes, que serão somados aos pagamentos das guias DAE dos meses de junho a novembro/2020.  Você terá até o dia 07/07/2020 para registrar, alterar ou excluir o parcelamento do FGTS. 

Se você prorrogou o FGTS, veja agora como parcelar os valores:

1. Acesse a nova ferramenta de parcelamento

Na ferramenta de parcelamento, você deve escolher os trabalhadores e respectivos valores mensais de FGTS das folhas de março, abril e maio que serão incluídos no parcelamento. O sistema exibe os valores de FGTS declarados nas folhas (elas devem estar encerradas) e o usuário marca os que deseja parcelar. Atenção: a ferramenta sempre exibe os valores  declarados, independentemente de já terem sido pagos. Se você deseja saber o que já pagou, pode consultar as guias  DAE pagas.

A ferramenta calculará os valores que serão acrescidos nas guias DAE dos meses seguintes. Confira os valores e, se estiver tudo certo, conclua o parcelamento clicando no botão.

Se você fez algum pagamento parcial do FGTS, clique em opções avançadas e, após, nos ícones de lápis que vão ser exibidos sobre cada valor. Informe o que já foi pago e o sistema recalculará o montante devido.

Você terá até o dia 07/07/2020 para registrar, alterar ou excluir o parcelamento do FGTS. 

2. Pague normalmente as guias DAE

O eSocial incluirá automaticamente os valores das parcelas nas próximas guias DAE dos meses de junho a novembro/2020. Feche normalmente as folhas e pague as guias até o seu vencimento (até o dia 7 do mês seguinte). As parcelas do FGTS serão incluídas nas guias DAE mensais normais. Se houver pagamento em atraso dessas guias, serão cobrados encargos calculados entre o vencimento e a data do pagamento. 

Nenhum encargo será cobrado sobre os valores do parcelamento pagos até o vencimento de cada guia.

3. Se o trabalhador for demitido, os valores deverão ser quitados

Se antes de quitar o parcelamento o trabalhador for demitido, os valores que ainda não foram pagos serão antecipados e cobrados juntamente com a guia DAE do desligamento. O eSocial fará isso automaticamente.

4. Se você tiver prorrogado o FGTS e não fizer o parcelamento no prazo

Você tem até 07/07/2020 para aderir ao parcelamento. Se não quiser parcelar e preferir quitar o FGTS de uma vez, basta emitir as guias DAE dos meses que prorrogou (veja aqui como abater os valores do INSS e Imposto de Renda que já foram pagos). O prazo também é até 07 de julho. Após essa data, caso não tenha sido registrado o parcelamento, o FGTS em aberto de março, abril ou maio será considerado em atraso e o pagamento só poderá ser feito por meio da emissão do DAE dos respectivos meses (neste caso, com cobrança de encargos). 

5. Se você não tiver pago nada nos meses de março, abril ou maio/2020

Os valores de INSS e Imposto de Renda não podem ser parcelados, somente o FGTS. Se as guias DAE dos meses de março, abril ou maio/2020 não tiverem sido pagas (nem mesmo o INSS ou o Imposto de Renda), o empregador deverá regularizar a situação, de uma das maneiras a seguir:

1. emitir as guias DAE dos meses em atraso e pagá-las normalmente. Os encargos serão calculados sobre as verbas, considerando seu vencimento original e a data do efetivo pagamento, lembrando que os valores das contribuições previdenciárias Patronal e GILRAT também foram prorrogados; ou

2. editar a guia DAE do(s) mês(es) em atraso para deduzir o FGTS, pagar os valores correspondentes ao INSS e ao Imposto de Renda e parcelar o FGTS (caso ainda esteja no prazo para tal). Neste caso, incidirão encargos sobre os valores de INSS e Imposto de Renda.

O empregador encontrará informações detalhadas sobre o parcelamento no item 4.3.3 do Manual do Doméstico.

Fonte: Fenacon

Restituição IR: Receita Federal vai abrir consultas ao 2º lote

A partir desta terça-feira, a Receita Federal abre consultas ao segundo lote do Imposto de Renda, o qual deverá ser o maior de todos os tempos.

Restituição IR: Receita Federal vai abrir consultas ao 2º lote

A partir desta terça-feira (23), às 9h, a Receita Federal vai abrir as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020, relativo ao ano-base 2019. As consultas podem ser feitas no site da Receita, pelo aplicativo ou pelo telefone 146.

Neste segundo lote, mais de 3 milhões de pessoas terão um crédito bancário autorizado que, somando, equivale a R$ 5,7 bilhões. De acordo com o órgão, esse será o “maior valor para um lote de restituição em todos os tempos”. Os valores estarão disponíveis para saques a partir de 30 de junho.

Como em anos anteriores, os primeiros lotes contemplam contribuintes com prioridade legal no recebimento das restituições do Imposto de Renda.

Do valor total do lote, R$ 3,97 bilhões irão para esses contribuintes, sendo 54.047 contribuintes idosos acima de 80 anos, 1.186.406 contribuintes entre 60 e 79 anos, 89.068 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Segundo o Fisco, foram contemplados ainda mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março deste ano.

Neste ano, o primeiro e o segundo lotes do IR estão sendo pagos antes mesmo do fim do prazo de entrega do Imposto de Renda, que foi estendido para 30 de junho por conta da pandemia do novo coronavírus. É a primeira vez que as restituições começam a ser pagas durante o prazo de transmissão das declarações.

O primeiro lote de restituição costuma ser pago no mês de junho, mas neste ano foi antecipado para maio. Também houve redução do número de lotes de 7 para 5.

Dessa forma, a conclusão do pagamento das restituições, referentes às declarações que não tenham apresentado inconsistências, será no mês de setembro.

Restituição do IR

De acordo com a Receita Federal, ao realizar as consultas aos lotes do Imposto de Renda 2020, o contribuinte deve receber uma das seguintes informações:

  • Foi contemplado e receberá os valores na semana que vem;
  • A declaração está na “fila de restituição”, ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses);
  • A declaração está “em processamento”, ou na “fila de espera” do órgão.

O órgão explica que quando a declaração está “em processamento” ou na “fila de espera”, pode ser que haja alguma inconsistência de informações e o contribuinte pode revisá-la, mesmo sem ter certeza de que há algum erro.

De acordo com a Receita Federal, até a última sexta-feira (19), foram recebidas 20,98 milhões declarações do Imposto de Renda 2020, de um total de 32 milhões previstas. Com isso, mais de 30% dos contribuintes ainda não haviam enviado a declaração até aquele momento.

Fonte: Contábeis.com.br

Tempo médio para abertura de empresa equivale a 3 dias e 21 horas

Mapeamento do Ministério da Economia mostra que a pandemia do novo coronavírus tem elevado o tempo para constituir empresas e reduzido o volume de novos negócios


O tempo para abertura de empresas vem caindo, segundo levantamento do Ministério da Economia que abrange o primeiro quadrimestre de 2020. No período, foram gastos, em média, 3 dias e 21 horas para lidar com a burocracia necessária para constituir uma empresa. O resultado mostra redução de 14 horas na comparação com o último quadrimestre de 2019.

Abrir empresa no Distrito Federal foi mais rápido, levou em média 1 dia e 1 hora. Por outro lado, em São Paulo, o estado que concentra o maior número de empresários, foram necessários 6 dias para lidar com a burocracia, média inferior apenas àquela observada na Bahia, de 10 dias e 8 horas.

Segundo o governo federal, o tempo para abrir empresa tende a cair mais à medida que o registro automático, previsto pela Lei de Liberdade Econômica, é implantado pelos estados.

Esse mecanismo exclui etapas de análise para emissão do CNPJ quando a atividade não envolve riscos. Também dispensa qualquer tipo de licença ou alvará para início das operações.

EFEITO CORONAVÍRUS

Se na comparação entre quadrimestres é observada maior velocidade para abertura de empresas, a análise mensal mostra que desde fevereiro ocorre aumento sistemático do tempo médio.

Segundo o Ministério da Economia, esse é um efeito do novo coronavívus e da consequente necessidade de isolamento social. “O processo de abertura de empresas ainda não disponibiliza respostas de forma automática para todas etapas, dependendo de interações humanas que ficaram prejudicadas”, diz o governo.

A pandemia resultou na diminuição do ritmo de abertura de empresas. O ano começo bem, com 309,3 mil empresas abertas em janeiro. O volume de novas empresas se manteve acima de 250 mil em fevereiro e março. Mas chegando em abril, primeiro mês completo sob os efeitos das medidas restritivas, as aberturas caíram para 189,9 mil.

Ainda assim, o saldo do primeiro quadrimestre foi positivo, com 1.038.030 empresas abertas no período, alta de 1,2% em relação ao último quadrimestre de 2019. Porém, o resultado configura queda de 1,1% quando comparado com o primeiro quadrimestre de 2019.

PERFIL DAS EMPRESAS

Quem sustentou o aumento no número de empresas no primeiro quadrimestre de 2020 foram os Microempreendedores Individuais (MEIs). No período, foram constituídos 906,7 mil MEIs, alta de 4,1% em relação ao último quadrimestre de 2019. Já são mais de 13 milhões de MEIs ativos no país.

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus, o desemprego cresceu, levando muitos brasileiros a buscarem o empreendedorismo como forma de sobreviver. O MEI ganha espaço nesse processo.

Todos os demais tipos de empresas registraram queda em igual comparação, com destaque para o recuo no número de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), que chegou a 33,4%.

O ramo de atividade com maior expansão no primeiro quadrimestre de 2020 foi cabeleireiros, manicure e pedicure, com 55,9 mil empresas abertas no período, seguido por comércio varejista de vestuário, com 51 mil novas empresas.

O varejo de vestuário, no entanto, teve também o maior número de empresas fechadas no período, 26,6 mil.  

Os dados fazem parte do Boletim do Mapa de Empresas, publicação que pode ser acessada na íntegra no portal do governo federal.

Fonte: Diário do Comércio

IMAGEM: Pixabay

Caixa inicia programa de crédito para micro e pequenas empresas

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães – Foto: Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal começou a operar nesta terça-feira (16) o programa de crédito para micro e pequenas empresas que conta com garantia da União e taxas de juros mais baixas do que as de mercado. O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi aprovado pelo Congresso para facilitar o acesso ao crédito de pequenos negócios que sofrem com a pandemia do novo coronavírus.

A gestão do presidente Jair Bolsonaro foi criticada pela demora na implementação e regulamentação de um sistema de crédito emergencial para esse segmento. O início das operações se dá aproximadamente três meses após as primeiras medidas de restrição e isolamento social nos estados, com fechamento de empresas nas cidades.

O governo disponibilizou R$ 15,9 bilhões, que serão usados como garantia dos empréstimos. Todos os bancos podem aderir ao programa. A Caixa informou ter disponibilizado R$ 3 bilhões para essas operações. Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano podem participar. Desse total, 80% dos financiamentos serão direcionados a companhias com faturamento de até R$ 360 mil ao ano.

O valor máximo liberado por CNPJ será de 30% da receita bruta anual observada em 2019. Os recursos poderão ser usados em capital de giro ou uma combinação de investimento associado a capital de giro. Empreendimentos que aderirem terão oito meses de carência para pagar a primeira parcela. O montante deverá ser quitado nos 28 meses seguintes.
A taxa de juros corresponde à Selic (hoje em 3% ao ano) acrescida de 1,25% ao ano.

Inicialmente, o governo propôs uma garantia do Tesouro correspondente a 85% do valor das operações. Os 15% restantes das eventuais perdas deveriam ser honradas pelos bancos. Diante da resistência de instituições financeiras e de parlamentares, Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) que ampliou esse percentual para 100% de cada operação, limitado a 85% da carteira total oferecida pelo banco.

“Com esse volume de garantias, nós conseguimos ofertar o crédito a uma base muito maior de empresas. Dada essa garantia, o risco de crédito é menor. Como consequência, poderemos emprestar para um número maior de empresas”, disse o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. De acordo com o executivo, a disposição do governo em assumir perdas faz com que os bancos criem disposição para emprestar a empresas com classificação de risco pior. “O rating de crédito da empresa poderá ser inferior ao que normalmente a Caixa realizaria em termos de operação”, afirmou.

Para captar o empréstimo, a empresa assumirá contratualmente a obrigação de não reduzir o número de empregados até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. As operações devem ser solicitadas pelo site da Caixa (caixa.gov.br/pronampe).

Uma ordem para as liberações deverá ser respeitada. A partir desta terça-feira, estão autorizadas empresas optantes do Simples. A partir do dia 23, micro e pequenas empresas não participantes do Simples. Em seguida, a partir de 30 de junho, MEIs (microempreendedores individuais).

Fonte: Folha de Pernambuco

Governo publica MP que autoriza abertura automática de contas para saque do FGTS

Foto: Arquivo ABR

O governo publicou hoje (13) uma medida provisória (MP) que autoriza a abertura automática de poupanças digitais da Caixa Econômica Federal para que todos os trabalhadores que possuem conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebam até R$ 1.045,00 de seu saldo disponível.

A Caixa divulgou neste sábado o calendário de pagamento do saque emergencial do FGTS. A estimativa do banco é que 60 milhões de pessoas tenham direito ao saque, sendo que muitas são “desbancarizadas”, ou seja, não possuem conta em nenhum banco. No total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão transferidos.

Pela nova MP, o dinheiro do FGTS ficará disponível na conta até 30 de novembro. Caso não haja movimentação até essa data, os recursos voltam para o saldo do trabalhador no fundo. Os depósitos começam em 29 de junho e seguem até 21 de setembro, de acordo com o mês de nascimento do beneficiário.

Contas digitais do tipo já vinham sendo utilizadas para o pagamento do auxílio emergencial relacional à pandemia do novo coronavírus, de R$ 600,00. Com a MP 982/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o uso desse tipo de conta fica ampliado também para o saque do FGTS e o depósito de diversos benefícios sociais e emergenciais, inclusive pelos governos estaduais e municipais.

De acordo com a MP, nenhuma tarifa será cobrada pela poupança digital automática, e fica garantido ao menos uma transferência eletrônica mensal gratuita para contas em outros bancos. O limite de movimentação é de no máximo R$ 5 mil por mês, somando-se depósitos e retiradas.

Segundo a Caixa, a abertura automática de contas contribui para evitar a aglomeração de pessoas para o saque do dinheiro nas agências. “O momento atual exige distanciamento social como medida de prevenção à covid-19”, disse o banco por meio de nota.

Fonte: Agência Brasil

Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo

De acordo com o ministério, a medida tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

O Ministério da Economia estabeleceu, nesta terça-feira (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal assina contratos para aquisição de bens, serviços e obras em torno de R$ 48 bilhões.

De acordo com o ministério, a medida tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento dessas multas”, explicou o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, em nota.

De acordo com a instrução normativa, será possível o parcelamento total ou parcial da multa administrativa em até 12 parcelas mensais, desde que dentro da vigência do respectivo contrato. A norma estabelece, ainda, um valor mínimo para cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 500,00. Além disso, o valor da parcela será corrigido mensalmente pela taxa Selic.

Uma outra regra definida pela IN trata da compensação dos débitos a partir de créditos decorrentes de contratos assinados com o órgão que emitiu a multa. Para este processo, serão observados os prazos de validade de cada contrato administrativo. Esta vantagem não poderá ultrapassar o prazo de 12 meses.

Suspensão
Os fornecedores também poderão ser beneficiados com a suspensão da multa. Para isso, os interessados deverão solicitar o adiamento da cobrança para até 60 dias após o término do estado de emergência. Nesse caso, o valor também será corrigido pela Selic.

Anualmente, o governo federal realiza em torno de 103 mil processos de compras para a aquisição de bens, serviços e também de obras. Cerca de 47 mil destas aquisições são realizadas com micro e pequenas empresas (MPE). “Esta ação também é para ajudar esse grupo de empresários, que são os que mais geram empregos no país”, disse o secretário. Em 2019, as compras com esse setor movimentaram R$ 7,5 bilhões.

A medida também poderá ser aplicada por estados e municípios nas aquisições realizadas a partir de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União. Em 2019, esses convênios ou contrato de repasse movimentaram R$ 9,8 bilhões.

Fonte: Folha de Pernambuco

Diretoria da FECOPAR trata de convênios, plano de saúde, Jocopar, entre outros assuntos em Curitiba

A FECOPAR reuniu diretoria 5/6 em Curitiba no hotel Master. Foi a primeira reunião presencial conduzida pelo novo presidente da FECOPAR, Paulino de Oliveira, que fez alguns ajustes no formato de apresentação da reunião em relação a gestão anterior.

A reunião foi aberta com a exibição de todos os benefícios do convênio fechado recentemente entre a FECOPAR e a cooperativa de dentistas DentalUni. “O convênio fechado com a DentalUni traz muitos benefícios para a FECOPAR e também para os sindicatos de contabilistas, eu mesma já tenho no meu escritório de contabilidade, é bastante vantajoso”, evidencia a vice-presidente de assuntos profissionais e culturais da FECOPAR, Mariza Pante Ferreira.

A rede DentalUni já possui 700 mil beneficiários e o convênio permite a pessoas jurídicas usufruir de valores especiais (R$ 15,90 mensais p/ beneficiário) com direito a diversos tratamentos odontológicos. Todos os benefícios e valores podem ser usufruídos pelos sindicatos de contabilistas, contabilistas e seus familiares. A rede, o convênio, atende todo o Brasil e atende também pessoas físicas (saiba mais).

Outro convênio abordado foi com a ICATU SEGUROS, em especial seguro de vida. “A Icatu quer que a gente divulgue mais nos sites dos sindicatos o convênio para chegar a público as vantagens além de divulgar no site da FECOPAR”, salientou a vice-presidente de assuntos profissionais e culturais da FECOPAR, Mariza Pante Ferreira.

Tem ainda convênio com a FOMENTO para capital de giro além de uma nova proposta de cursos com a Labor ”Estamos analisando a proposta nova, ainda não foi firmado o convênio mas estamos estudando as possibilidades e alternativas”, finalizou Mariza.

Plano de Saúde Unimed
Foi apresentado pelo vice-Pres. de Assuntos Jurídicos da FECOPAR, Joel Azevedo de Oliveira, aspectos financeiros e jurídicos do plano de saúde Unimed, o qual a FECOPAR gerencia uma carteira com contabilistas.

Jocobras 2020
O diretor de esportes da FECOPAR, José Altamir, informou que o Jocobras foi prorrogado em decorrência do covid.

Conselho Fiscal

“Tivemos analisando as contas e a documentação da FECOPAR de janeiro a abril e está tudo bem, não houve nenhuma objeção do conselho”, destacou o presidente do conselho fiscal da FECOPAR, Hélio de Souza Camargo.

Oportunidade de Negócio
Foi apresentado por Luciano Schewe da Safeweb nova oportunidade de negócio com possibilidade de ganhos maiores do que a parceria já existente de certificação digital.  Ficou acordado que os sindicatos apresentarão a proposta para suas respectivas bases analisar a viabilidade e vantagens desta oportunidade, para depois informar a FECOPAR.

Jocopar 2020

“Conversei com nossa diretoria para termos uma ideia se daríamos prosseguimento ou cancelaríamos o Jocopar este ano, conversei com profissionais da saúde também e infelizmente por conta da pandemia do covid decidimos adiar o Jocopar, realizaremos os jogos em 2021 em Campo Mourão”, destacou o presidente do Sinconcam, Valdir Corral.

Convenções Coletivas de TrabalhoO Sescap/PR chegou a um consenso e deliberou por não conceder reajuste, informou o presidente da FECOPAR, Paulino de Oliveira.

Foram ainda abordados a necessidade de alteração no estatuto da FECOPAR para incluir reuniões por videoconferência, portaria do CRCPR Nº 041/2020 – comissão consultiva de representantes da classe contábil do Paraná, entre outros assuntos.

Fonte: Fecopar

CONFIRA TODAS AS FOTOS DA REUNIÃO NO FACEBOOK DA FECOPAR

Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às MPEs

Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

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Clique na imagem para ampliá-la.

Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31/dezembro/2019. Somente receberão os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações da tabela acima (Origem das informações enviadas pela RFB).

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (09/06).

O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prevê como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:

· 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
· 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao ?nanciamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A medida não será aplicada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.

A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.

  • Clique aqui para acessar o “Perguntas e Respostas” sobre o Pronampe, produzido pela RFB

Fonte: Fenacon

Pandemia: Governo Federal disponibiliza mais de 150 serviços públicos digitalizados

Serviços digitais disponibilizados pelo governo durante pandemia devem gerar economia de mais de R$ 2 bilhões

Pandemia: Governo Federal disponibiliza mais de 150 serviços públicos digitalizados

Nos últimos três meses, o Governo Federal digitalizou 156 serviços para atender a necessidades de redução das aglomerações durante a pandemia do novo coronavírus. Em março, foram 58 tarefas que passaram a ser disponibilizadas online. Já em abril, foram 45 e em maio outros 53 para que a população não precise sair de casa.

A iniciativa elevou para 729 o número de atividades do governo oferecidas pela internet. De acordo com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, órgão responsável pelo processo de digitalização, ao passar as atividades para modalidade online, o governo terá uma economia de R$ 2,2 bilhões por ano dos custos e um aumento da eficiência dos serviços públicos.

Além dos 729 serviços já oferecidos, a Estratégia do Governo Digital, documento publicado em abril, é alcançar os 100% de digitalização até o fim de 2022 e, consequentemente, economizar R$ 38 bilhões de 2020 a 2025.

Otimização e economia

Grande parte dessa economia prevista se deve a eliminação de papel, redução da de burocracia, de erros e de fraudes,da menor necessidade de locação de estruturas, de manutenção de logística e de contratação de pessoal para atendimento.

Um bom exemplo de economia é o caso do seguro-desemprego do trabalhador doméstico. Antes da pandemia, o serviço exigia 7,3 mil de pessoas empenhadas em trabalho presencial. Com o atendimento virtual, apenas 630 profissionais foram necessários para dar conta da demanda. O número representa 8,5% do total anterior.

Alguns serviços não estavam previstos para se tornarem digitais, mas foram necessários justamente para enfrentamento a Covid-19, como os da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão precisou adaptar 46 serviços nos quais muitos são considerados prioritários.

O Auxílio Emergencial representa outro exemplo de digitalização necessária e que deu certo. O programa já soma 107,2 milhões de pedidos de cadastramentos e 101,9 milhões de pedidos processados até a última sexta-feira (5).

Fonte: contabeis.com.br

Empresas podem suspender o pagamento do FGTS

A decisão inclui também a possibilidade de novas contratações para parcelamentos de dívidas do FGTS

Empresas podem suspender o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações de março a agosto de 2020. A medida garante que os empresários não tenham seus parcelamentos cancelados automaticamente em caso de inadimplência, como prevê a resolução nº 940/2019.

A decisão inclui também a possibilidade de novas contratações para parcelamentos de dívidas do FGTS, com carência de 90 dias para pagar. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

“Há a previsão da empresa ficar seis meses sem ter que pagar para não ter rescindido o parcelamento. Para as novas contratações que forem feitas durante o estado de calamidade, a empresa também pode aderir a esse parcelamento e ter um prazo de três meses para fazer o pagamento, salvo no caso das parcelas rescisórias”, explicou o conselheiro Guilherme Lazarotti, Procurador-geral da Fazenda Nacional.

A Medida Provisória 927/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em março (22), prevê que as empresas possam suspender o recolhimento do FGTS dos funcionários por até três meses: março, abril e maio. Segundo a MP, o valor deverá ser pago em até seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, sem multas ou encargos. A medida vale para todas as empresas, independente, do número de funcionários e da atividade econômica, incluindo empregados domésticos.

Todo o processo pode ser feito pela internet, sem precisar ir a uma agência bancária. No caso do empregador doméstico, pelo eSocial. Nos demais casos, pelo SEFIP, o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, um aplicativo desenvolvido pela Caixa voltado para o empregador.

Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal orienta sobre as declarações do IRPF e do MEI

As pessoas físicas e os MEI contam com mais uma ferramenta para orientação na entrega da declaração.

Diversas instituições de Ensino Superior que possuem Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF, estão prestando, de forma virtual, serviço gratuito para a sociedade.  Durante o mês de junho serão fornecidas orientações para o preenchimento e a  entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (DIRPF) e para a Declaração Anual do Microemprendedor Individual (MEI).

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior que objetiva oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. Paralelamente, a iniciativa contribui para o desenvolvimento técnico e prático dos alunos dos Cursos de Ciências Contábeis e de Comércio Exterior.

Para saber quais NAF estão oferecendo serviço a distância clique aqui:

Para saber quais NAF onde encontrar orientação sobre o IRPF 2020 e sobre o MEI clique aqui

Fonte: Receita Federal

Nova oportunidade de crédito para pequenas e médias empresas

Serão até R$ 20 bilhões a mais no Fundo garantidor para Investimentos

Governo publicou Medida Provisória na tentativa de destravar fonte de recursos para empresários em dificuldades por causa da pandemia. Serão até R$ 20 bilhões a mais no Fundo garantidor para Investimentos. A nova modalidade ainda leva algumas semanas para ficar disponível

O governo federal editou a Medida Provisória 975/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e faz alterações em duas leis na tentativa de destravar o crédito para as pequenas e médias empresas do país durante a pandemia do novo coronavírus. Dentre os vários pontos, o texto autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerido pelo BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do programa instituído pela MP.

A medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira e trata-se de mais uma iniciativa do governo voltada para o segmento, que enfrenta dificuldades para se financiar e cumprir obrigações como o pagamento da folha de salários. O programa será vinculado ao Ministério da Economia e o aporte ao fundo será feito por ato do ministro da pasta.

Antes dessa MP, o governo já havia lançado outros programas para os pequenos negócios. No entanto, os resultados ficaram aquém do esperado. Desde o início da turbulência econômica deflagrada pelo novo coronavírus, os bancos já emprestaram mais de R$ 900 bilhões em recursos novos, renovações e suspensão de parcelas de empréstimos, conforme balanço da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) publicado nesta Segunda.

Apesar de o volume beirar R$ 1 trilhão, o recurso à pequena e média empresa ainda enfrenta dificuldades para chegar na ponta, seja por problemas na oferta seja até mesmo pelo baixo apetite por endividamento frente às restrições impostas para cessão aos empréstimos.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, admitiu nesta segunda que as políticas para pequenas e médias empresas têm que ser intensificadas e que o governo discutiu no fim de semana medidas para que a ajuda chegue de forma mais rápida à ponta. “Esse é nosso principal problema hoje. O Banco Central deve anunciar medidas em breve com esse direcionamento”, disse ele nesta segunda-feira durante audiência pública virtual na comissão mista que acompanha medidas de combate à pandemia no País.

A linha criada pela MP vai atender empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. Após a publicação da MP, a modalidade ainda deve levar algumas semanas até estar pronta. Isso porque há todo um trâmite de aprovação necessário e questões operacionais. O orçamento de R$ 20 bilhões a ser injetado no FGI já está aprovado, mas a liberação do recurso vai ocorrer por meio da subscrição de quatro tranches de até R$ 5 bilhões sequenciais cada. Segundo a MP, o aporte global deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2020.

Fonte: Fenacon

NOTA DE PESAR

NOTA DE PESAR

A FECOPAR – Federação dos Contabilistas do Paraná, comunica com tristeza, o falecimento de três integrantes do Governo do Paraná, João Ricardo Schneider, Paulo Rogério da Cruz e Phelipe Abib Mansur, este, Superintendente de Governança Social da Casa Civil que recentemente nos visitou, concedendo a entrevista cuja íntegra está ao lado.
Aos familiares nosso profundo pesar.
Paulino José de Oliveira – Presidente

Superintendente de Governança da Casa Civil e pré-candidato a prefeito de Foz do Iguaçu, Phelipe Mansur foi uma das três…

Posted by Rádio Najuá on Monday, June 1, 2020

Portaria prorroga atendimento remoto nas agências da previdência social até 19 de junho

Os segurados podem acessar serviços e benefícios previdenciários e assistenciais pelo portal Meu INSS

Foi publicada nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), Portaria Conjunta n° 17 prorrogando até o dia 19 de junho o atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).

Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS. O Instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado de forma remota.

Meu INSS

Se você tem alguma dúvida de como acessar o Meu INSS (site e aplicativo), agora tem todas as informações disponíveis sobre o serviço em um único lugar. Para saber como gerar sua senha, além de aprender a solicitar serviços e benefícios, basta acessar https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/ para conhecer conteúdos didáticos e explicativos que ajudarão a ter acesso ao INSS sem sair de casa.

O Meu INSS foi criado para proporcionar mais facilidade, conforto e segurança ao cidadão que busca por serviços e benefícios previdenciários ou assistenciais. Pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).

Para acessar o Meu INSS basta digitar o endereço gov.br/meuinss no seu computador ou instalar o aplicativo Meu INSS no seu celular gratuitamente. Estão disponíveis mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS.

Fonte: Prevdencia.gov.br

Campanha do Sebrae ajuda MEI a se reinventar durante a crise


Intitulado “Reivente. Repense. Recrie”, projeto apresenta site inédito com conteúdo direcionado aos microempreendedores individuais de todo país, como NF eletrônica e anúncios gratuitos


  Por Agência Sebrae 22 de Maio de 2020 às 10:44

  | Informações do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena empresa


A mobilização “MEI. Reivente. Repense. Recrie” já está disponível para os microempreendedores individuais (MEI) de todo país e para quem busca informações para se reinventar e empreender para superar este momento de crise.

Com a proposta de oferecer à categoria conteúdos e soluções para manter a renda na crise desencadeada pelo coronavírus, o Sebrae disponibiliza gratuitamente cursos, vídeos com especialistas em diversos segmentos, consultoria e atendimento online, além de conteúdos sobre finanças, marketing, vendas, inovação, legislação, empréstimos e planejamento estratégico.

Os serviços podem se acessados em página criada especialmente para esse público, aqui

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, acredita que a campanha é mais um passo do Sebrae no caminho de dar suporte ao empreendedorismo no Brasil. “A figura do MEI é peça fundamental na economia brasileira. Oferecer suporte à categoria é primordial para que o país supere a crise e retome o crescimento. Por meio desta campanha, estamos disponibilizando todo o corpo técnico especializado do Sebrae para auxiliar o MEI na reinvenção de respostas para os problemas que estão sendo enfrentados”, disse.

Entre os serviços que estão à disposição dos MEIs, destacam-se a emissão de notas fiscais eletrônicas, para que o empreendedor possa emitir o documento sem sair de casa, e a possibilidade de fazer anúncios gratuitos direcionados ao público específico, com uso da ferramenta criada pelo Sebrae, chamada Mercado Azul.

Além de oferecer orientações e esclarecer dúvidas, por meio da comunidade virtual Sebrae Respostas, a mobilização do MEI oferece conteúdos específicos sobre linhas de crédito, medidas legislativas voltados ao empreendedorismo durante a crise e parcerias para ajudá-lo a ampliar mercado por meio do acesso a marketplaces.

O Brasil possui hoje mais de 10 milhões de trabalhadores registrados como MEI, muitos dos quais tiveram que paralisar temporariamente suas atividades em razão das regras de isolamento social.

Pela pesquisa do Sebrae, 58% tiveram que suspender suas vendas durante a pandemia e 31% mudou a forma de funcionamento. Dentro do ambiente criado pelo Sebrae, essas pessoas podem encontrar formas de reinventar seu negócio, aderindo às vendas online, reprogramando o foco das vendas e reajustando a produção, entre outros. 

Fonte: Diário do Comércio

FOTO: Thinkstock

Micro e pequenas empresas vão poder adiar pagamento do Simples Nacional

A decisão do Comitê Gestor do programa ocorre em função dos impactos causados pela pandemia da Covid-19

Micro e pequenas empresas vão poder adiar pagamento do Simples

As micro e pequenas empresas inscritas no CNPJ em 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional em até 180 dias. – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Contribuintes com parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional, com vencimentos em maio, junho e julho, tiveram o prazo para pagamento prorrogado. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 155, de 15 de maio, devido aos impactos da pandemia de Covid-19.

Pela resolução, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos tributos do Simples Nacional, incluindo o de Microempreendedor Individual (MEI), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

• de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
• de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;
• de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes, esse prazo era de até 60 dias.

Fonte: Gov.br Com informações da Voz do Brasil e Casa Civil

Imposto de Renda: Receita libera consulta ao 1º lote de restituição nesta sexta

Confira o calendário de consultas e pagamentos da Restituição do Imposto de Renda 2020.

Imposto de Renda: Receita libera consulta ao 1º lote de restituição nesta sexta

A Receita Federal deve abrir na sexta-feira, 22, a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2020. O pagamento do primeiro lote será feito no dia 29, na conta bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Vale lembrar que os contribuintes têm até o dia 30 de junho para enviar a declaração do Imposto de Renda. Quanto antes a entrega for feita, mais cedo recebe a restituição.

Neste ano, houve uma antecipação do começo da restituição do Imposto de Renda. Além disso, o número de lotes também foi reduzido, de sete para cinco. Isso significa que as pessoas que têm direito vão receber o dinheiro mais cedo.

Anteriormente os pagamentos da restituição começavam em meados de junho, e agora o primeiro lote será pago em 29 de maio.

Calendário Restituição 2020

Confira as datas previstas para consulta e pagamento da Restituição 2020:

Lote Consulta Pagamento
1º lote 22 de maio 29 de maio
2º lote 23 de junho 30 de junho
3º lote 24 de julho 31 de julho
4º lote 24 de agosto 31 de agosto
5º lote 23 de setembro 30 de setembro

Consulta Restituição

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número 146. Também é possível checar pelo aplicativo Pessoa Física, disponível para os sistemas Android e iOS.

O valor da restituição do IR é corrigido pela Selic (taxa básica de juros) , mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.

Caso tenha direito e o valor não tenha sido creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefine especial para deficientes auditivos).

Fonte: Contabeis.com.br

“Temos uma linha de crédito para o microempresário como ele nunca teve”, diz Jorginho Mello

Jorginho Mello

Jorginho Mello. (Foto: Senado, Divulgação)

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro terça-feira, dia 19, pela lei número 13.999, promete entrar para a história e fazer história. O projeto do senador catarinense Jorginho Mello (PL), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional, foi aprovado para socorrer os pequenos negócios durante a pandemia, mas será permanente.

Isto significa que seguirá por tempo indeterminado com oferta de crédito barato para investimento e capital de giro, solucionando um problema crônico desse relevante segmento econômico do país. O senador falou do projeto à coluna. Confira:

No longo prazo

“Os microempresários brasileiros nunca tiveram na vida um programa desses, permanente. Fiz esse projeto de lei inspirado no Pronaf agrícola, uma linha de crédito testada e retestada que atende o pequeno agricultor. Como presidente da Frente eu pensei muito em como fazer o dinheiro chegar para o microempresário e ser permanente. Uma linha de crédito barata, de longo prazo. Na vida, a gente copia para ganhar tempo. Adaptamos o Pronaf”.

Juro decente

“Então, hoje, temos uma linha de crédito para o microempresário como ele nunca teve, com taxa de juro decente, com prazo longo, até 36 meses para pagar. O juro será a taxa Selic, hoje em 3% ao ano, mais taxa de 1,25% ao ano. O governo vai garantir aval de 85% e os 15% fica para O banco cobrar. Isso porque, se o aval for de 100% ficará muito fácil para os bancos: o tomador não paga e o banco só cobra o débito do governo. Se ele perder 15%, terá motivação para cobrar o débito. A carência de oito meses caiu por um erro, mas vamos restabelecer”.

R$ 190 bilhões

“O fundo garantidor do programa é de R$ 15,9 bilhões, mas isso vai representar uma oferta de recursos de R$ 190 bilhões porque dá para multiplicar por 12 o valor do fundo de aval, que só será usado de o empresário não pagar o empréstimo. Então, os bancos poderão emprestar até R$ 190 bilhões com garantia de 85% do Tesouro Nacional. O pequeno paga em dia, paga rigorosamente em dia. Só não faz isso se tiver um grande problema porque a única coisa que ele tem é o nome a zelar”.

Nunca ajudaram

“A micro e pequena empresa terá uma alternativa de dinheiro acessível sem depender dos bancos. Os bancos são um bando de agiotas, nunca ajudaram ninguém”.

Fonte: Da Redação – LCM

INSS inicia na segunda-feira pagamento da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas

Segundo o Ministério da Economia, antecipação representará injeção de R$ 23,8 bilhões na economia, para 30,8 milhões de beneficiários.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, começa a pagar o 13º de aposentados e pensionistas na próxima segunda-feira (25), informou o Ministério da Economia. Nesta parcela, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR).

A primeira parcela do benefício foi paga entre entre 24 de abril e 8 de maio. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento das efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.

Segundo o governo, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.

  • Quem recebe um salário mínimo: o depósito será feito entre 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador;
  • Quem recebe acima de um salário mínimo: pagamento será creditado entre 1º e 5 de junho.

Tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário, acrescentou o Ministério da Economia.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual.

Fonte: G1

IR: contribuintes podem aproveitar prazo maior pra revisar dados

Adiamento do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda permite que contribuintes revisem dados e reduzam o risco de cair na malha fina

Para enfrentar os efeitos da covid-19 na economia, o governo adotou uma série de medidas tributárias que adiam, suspendem ou alteram o valor e os prazos de pagamento de impostos. As mudanças beneficiam não apenas empresas de grande porte, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas. O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, foi ampliado em 60 dias. A data final passou de 30 de abril para 30 de junho.

(foto: Gomez/Editoria de ilustração)

Com isso, os contribuintes ganharam mais tempo para acertar as contas com o Fisco e evitar erros de preenchimento que podem fazer as declarações caírem na malha fina. Também foi prorrogado para 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.


O contador Adriano Marrocos, membro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), lembra que, mesmo com o adiamento, a Receita comprometeu-se a pagar o primeiro lote da restituição do IR (para aqueles que têm direito) em 29 de maio. E destaca que tempo extra pode ser utilizado pelos contribuintes para conferir as informações a serem entregues ao Fisco.


“Dentro desse novo prazo, o cidadão pode conferir se possui todos os informes de rendimentos e se localizou todos os comprovantes de despesas. Também é uma chance para acertar informações sobre alimentandos; operações imobiliárias; venda de veículos; operações com títulos; plano de saúde; enfim, revisar documentos e conferir dados.”


Neste ano, são obrigados a declarar os contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2019 (salário, aposentadoria, aluguel, ou outras rendas); aqueles que tiveram mais de R$ 40 mil de ganhos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (rendimentos da poupança ou indenização trabalhista, por exemplo). Também devem declarar quem teve algum rendimento com a venda de bens (como imóveis) ou comprou ou vendeu ações na Bolsa, entre outros critérios.


O designer Adriano de Oliveira, de 30 anos, afirma que, se não fosse a prorrogação, ele não conseguiria entregar a declaração de Renda no prazo neste ano. “O comprovante de rendimentos pagos pela empresa para a qual eu trabalho demorou para sair. Aí fiquei muito atarefado e fui esquecendo”, conta.

David Silva, 22, é analista de investimentos e, embora não costume perder o prazo, afirma que sua declaração é complexa, pois investe em ações e fundos imobiliários e precisa recolher documentos de diversas fontes. “Geralmente, deixo para o último mês, mas não faço de última hora”, diz.


 O analista, que já entregou a declaração deste ano, considerou positiva a ampliação do prazo. “Devido à quarentena, a entrega dos informes de rendimento acaba demorando mais. O adiamento me deixou mais tranquilo.”


O professor Antonio dos Santos, 45, recorre a contadores para fazer o serviço. “Sempre envio a eles a documentação no início do período de entrega”, afirma. E dá uma dica aos que declaram pela primeira vez. “Eu tenho uma pasta na qual vou guardando todos os comprovantes ao longo do ano. Facilita muito. Quando chega a hora, você já tem tudo em ordem”, explica.

Fonte: Correio Braziliense

Governo vai reduzir encargo trabalhista para estimular produção e emprego, diz Guedes

Em reunião com representantes da indústria, o ministro disse que estão em avaliação “duas ondas” de ações voltadas à recuperação da economia

Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (14) que o governo vai apresentar proposta de redução de encargos trabalhistas como forma de estimular a produção do país e a geração de empregos.

Em reunião com representantes da indústria, o ministro disse que estão em avaliação “duas ondas” de ações voltadas à recuperação da economia após a pandemia do novo coronavírus. A primeira seria relacionada à simplificação tributária e ao barateamento das folhas de pagamento.

“Vamos soltar duas ondas de crescimento. Uma de produção e emprego. Vem redução de encargo trabalhista. Produzir emprego no país vai ser algo bom”, disse.

O ministro não apresentou detalhes da proposta e afirmou que os pontos ainda estão em discussão com o presidente Jair Bolsonaro.

Durante os debates sobre reforma tributária no ano passado, Guedes e sua equipe chegaram a defender a volta de um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da extinta CPMF, para compensar a perda de arrecadação que seria gerada pela redução de encargos trabalhistas.

Na reunião desta quinta, o ministro disse que a segunda onda de recuperação virá por meio de investimento privado após a aprovação de medidas que já eram defendidas pelo governo antes da crise do coronavírus.

Entre as propostas mencionadas estão o novo marco legal do saneamento, alterações nas regras de petróleo e gás e aprimoramento de normas de logística e infraestrutura.

“Temos uma onda de investimentos, produção e emprego. Vamos disparar daqui a um ou dois meses, vamos voltar para o trilho, o caminho da prosperidade turbinado”, afirmou.

Ao dizer que os empresários têm “acesso e intimidade” com os presidentes da Câmara e do Senado, ele pediu apoio para que parlamentares sejam convencidos a aprovar os textos e viabilizar os investimentos no país.

Na reunião, Guedes deu mais sinais de que defende uma retomada das atividades nas cidades. Segundo ele, a preocupação de Bolsonaro sempre foi com a saúde e a economia.

O ministro afirmou que diversos setores têm salvado vidas ao funcionarem respeitando protocolos de segurança. Para ele, uma retomada com essa cautela tende a ser mais eficaz do que o isolamento social.

“Em várias indústrias, o que tem se observado é que os protocolos têm salvados muitas vidas, mantido pessoas ocupadas, os sinais da economia brasileira pulsando e salvando vidas. As pessoas estão melhor protegidas do que se estivessem em casa”, disse.

Na avaliação de Guedes, a velocidade de retorno das empresas ao trabalho vai impactar o ritmo de retomada da economia.

Durante a conferência, empresários defenderam que Bolsonaro vete a liberação de reajustes a carreiras do serviço público. A medida foi aprovada no Congresso no pacote de socorro a estados.

Ao comentar o tema, Guedes disse que o dinheiro da saúde não pode virar aumento de salário e farra eleitoral. O ministro então traçou um paralelo com uma guerra e acabou comparando servidores a mercenários.

“Entra na guerra, vamos lutar. Quando o Brasil estiver forte daqui a um ano e meio, aí vamos distribuir quinquênio, milênio, oxigênio, vamos dar tudo para todo mundo depois da guerra. Você não dá medalha antes da guerra. Os nossos heróis não são mercenários, eles não precisam de dinheiro para ir à luta, eles vão à luta primeiro, depois recebem as medalhas”, disse.

O ministro afirmou que Bolsonaro deve vetar os reajustes e ressaltou que seria “moralmente errado” uma eventual derrubada do veto pelo Congresso.

Fonte: Folha PE

REDESIM: Mais de 70% dos pedidos de abertura de empresas realizados no mês de abril foram concluídos em até 3 dias

Agilidade impacta positivamente o ambiente de negócios do país

No mês de abril deste ano, mais de 70% dos processos de abertura de empresas e negócios no país foram realizados em menos de três dias. As ações de simplificação introduzidas ao longo de 2019, como o deferimento exclusivo na Junta Comercial onde se localiza a Matriz e a Tabela Nacional de Baixo Risco foram importantíssimas para o alcance deste resultado.

Mesmo no período de pandemia com isolamento social, o trabalho virtual realizado pelos órgãos de registro, administrações tributárias e outros participantes deste processo, melhorou a velocidade de análise e deferimento dos pedidos de abertura.

O sistema de monitoramento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM mediu em abril/2020 a maior velocidade na análise dos processos na abertura de empresas conforme destacado abaixo:

  • 71% em até 3 dias;
  • 11% entre 3 e 5 dias;
  • 5% entre 5 e 7 dias;
  • 13% maior que 7 dias.

Comparando com os períodos entre janeiro e abril deste ano com o ano de 2019 houve redução na média do tempo de abertura de empresas de cerca de 5 para 4 dias. O quadro comparativo abaixo mostra a evolução no processo de abertura de empresas.

Sobre a REDESIM

A REDESIM, criada pela Lei 11.598/2007, é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e legalização de pessoas jurídicas. Os expressivos resultados só foram possíveis em virtude da parceria estabelecida entre órgãos federais, estaduais e municipais que a compõem.

São mais de 3.800 municípios integrados a esta grande Rede, abrangendo cerca de 90% das pessoas jurídicas ativas do País.

Para saber mais sobre a REDESIM acesse www.redesim.gov.br.

Fonte: Receita.gov.br

Automação de processos para escritórios de contabilidade

Escritórios de contabilidade devem investir em automação para se destacarem da concorrência e conquistar mais lucratividade.

Durante a transmissão, Gabriel Peixoto, coordenador de processos comerciais na Juno dará dicas de ferramentas e processos de trabalho que ajudam escritórios de contabilidade a automatizar vários tipos de tarefas, reduzindo custos e erros e acarretando em ganho de eficiência e escalabilidade das operações.

Gabriel Peixoto é coordenador de processos comerciais na Juno, trabalhou por mais de 5 anos em grandes escritórios de contabilidade e presta consultoria em geração de escala para escritórios de Contabilidade e Advocacia Brasil afora.

A Juno é uma ferramenta completa de soluções de pagamento para empresas de todos os tamanhos, Automatizando a emissão e envio de boletos, lembretes de vencimento e a gestão de pagamentos de clientes de escritórios de contabilidade em todo o Brasil.

Fonte: Contábeis.com.br

COMUNICADO

Governo edita mais normas para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia

Pessoas e empresas terão menos exigências na hora de tomar empréstimos em bancos
Lia de Paula/Agência Senado

Proposições legislativas

O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 958/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27). O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos. 

Antes da medida provisória, por exemplo, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não podia pedir empréstimo às instituições financeiras. Agora, tal exigência está temporariamente suspensa. 

Outra obrigatoriedade que fica suspensa até 30 de setembro diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Até a edição da medida provisória, a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural ficavam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR correspondente aos cinco anos anteriores. Agora, isso não será mais necessário. 

A MP 958/2020 desobriga também os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos; para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos. 

As instituições financeira também estão autorizadas, também temporariamente, a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Da mesma forma, empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele. 

Controle

Apesar de afrouxar exigências legais para facilitar o crédito, a medida provisória não abriu mão da fiscalização. As instituições financeiras ficam obrigadas a encaminhar trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a relação de contratações e renegociações de dívidas que envolvam recursos públicos, com a indicação dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

A MP 958/2019 ainda revoga o artigo 1.463 do Código Civil que, proibia o penhor de veículos sem que estivessem previamente segurados contra furto, avaria e danos causados a terceiros. 

O presidente da República pode publicar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei desde a edição. As MPs valem por até 120 dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade.

Fonte: Agência Senado

Imposto de Renda: Apenas 37% dos brasileiros enviaram a declaração

Perto da antiga data limite de entrega, apenas 37% dos brasileiros realizaram a entrega da declaração do Imposto de Renda.

Imposto de Renda: Apenas 37% dos brasileiros enviaram a declaração

A Receita Federal recebeu pouco mais de 12 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020. Isso representa 37,5% do total esperado de 32 milhões de declarações.

O prazo para a entrega do imposto de renda terminaria nesta quinta-feira, 30. Contudo, foi adiado para 30 de junho devido a pandemia de Coronavírus.

São obrigados a declarar os contribuintes que tiveram rendimento mensal acima de R$ 1.903,99.

Prazo Imposto de Renda

Em entrevista à CBN Curitiba, o contador e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, orienta para que os contribuintes entreguem a declaração antes do prazo para evitar transtornos.

“Quanto mais espera, mais difícil é para encontrar e reunir a documentação para a declaração do Imposto de Renda”, explica.

Restituição

Vale lembrar que as datas para restituição do Imposto de Renda não foram prorrogadas. O primeiro lote já deve sair agora no mês de maio.

“Quem já enviou, vai ter sua declaração processada e vai receber a restituição antes de outras pessoas que deixaram para enviar em junho”.

Pagamento Imposto de Renda

De acordo com o contador, uma das principais alterações trazidas com a prorrogação, foi a do pagamento que também passou de 30 de abril para 30 de junho. “Mas, continua sendo divido em oito parcelas”.

O presidente do SESCAP-PR pede para que os contribuintes tenham cuidado no momento de fazer a declaração e orienta para que busquem sempre a ajuda de um profissional da área.

Fonte: Contábeis.com.br

OUÇA O AUDIO DA HOMENAGEM DO PRESIDENTE PAULINO

Homenagem do Presidente do Sincovel

“A ACECA parabeniza todos os Contabilistas pelo seu dia! Profissionais fundamentais para todas as organizações, e que nesse momento de crise estão trabalhando incansavelmente para ajudar as empresas da melhor forma possível.” – Fernando Alves Martins – Presidente

WORKSHOP GRATUITO – PIS COFINS

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Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS

Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.

Conforme amplamente anunciado, o Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Um dos requisitos para o recebimento do benefício, estipulado pela legislação que disciplinou a matéria, é a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no CPF.

O aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial desenvolvido para o recebimento do benefício apresentou um volume excessivo de acessos, que pode ter impedido o cadastramento de muitos beneficiários.
Preliminarmente, a Receita Federal orienta que o cidadão acesse novamente o aplicativo da Caixa, em diferentes períodos do dia, buscando seu cadastramento, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa.

Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo da Caixa, verifique se o seu CPF encontra-se na situação “Regular” por meio da consulta no site da Receita Federal na Internet, no seguinte endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp,

Se o CPF estiver regular, qualquer restrição apresentada pelo aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial não deve estar relacionada a uma pendência com a Receita Federal.

É importante que o cidadão verifique no ato do preenchimento do aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial se o nome do cidadão, de sua mãe (se houver) e de sua data de nascimento coincidem com os dados constantes na base CPF da Receita Federal.

Caso o cidadão confirme que tenha a necessidade de regularização de dados do CPF, esse poderá ser realizado de forma online e gratuita pelo site da Receita Federal na Internet pelas seguintes opções:

– preferencialmente pelo formulário eletrônico “Alteração de Dados Cadastrais no CPF:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/alterar/default.asp;

– Chat RFB: http://receita.economia.gov.br/contato/chat

Para os casos em que não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser efetuado via e-mail corporativo da RFB ou presencialmente em uma das nossas unidades.

Tendo em vista a pandemia da Covid-19, informamos que o atendimento presencial em nossas unidades está sendo realizada de forma excepcional.

No caso do email corporativo, o cidadão deverá enviar o e-mail de acordo com o seu estado de jurisdição, conforme tabela abaixo, solicitando o serviço de regularização de CPF acompanhada da documentação descrita no endereço:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf.

Tabela de jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO)    atendimentorfb.01@rfb.gov.br
2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR)    atendimentorfb.02@rfb.gov.br
3ª Região Fiscal (CE, MA e PI)    atendimentorfb.03@rfb.gov.br
4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN)    atendimentorfb.04@rfb.gov.br
5ª Região Fiscal (BA e SE)    atendimentorfb.05@rfb.gov.br
6ª Região Fiscal (MG)    atendimentorfb.06@rfb.gov.br
7ª Região Fiscal (ES e RJ)    atendimentorfb.07@rfb.gov.br
8ª Região Fiscal (SP)    atendimentorfb.08@rfb.gov.br
9ª Região Fiscal (PR e SC)    atendimentorfb.09@rfb.gov.br
10ª Região Fiscal (RS)    atendimentorfb.10@rfb.gov.br

Para mais informações baixe oPasso a Passo para corrigir o CPF e obter o auxílio Emergencial.

Clique aqui para acessar o serviço

Fonte: Receita.gov

Governo decide manter cronograma de restituição do Imposto de Renda

No primeiro lote, previsto para maio, será dada prioridade para idosos, portadores de deficiência e doença grave

Imposto de Renda

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (2) que decidiu manter o cronograma previsto para restituições do Imposto de Renda.

“Considerando toda esta situação excepcional que estamos vivenciando neste momento, decidimos manter o cronograma de restituições previsto anteriormente”, disse o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

No primeiro lote, previsto para maio, será dada prioridade para idosos, portadores de deficiência e doença grave, totalizando um montante de R$ 2 bilhões.

A Receita Federal já havia reduzido o número de lotes para restituição de sete para cinco, entre maio e setembro -antes, ia de junho a dezembro- e este planejamento também foi mantido.

Na quarta (1º), o órgão ampliou em 60 dias a data-limite de entrega, que agora será em 30 de junho.​ A medida, segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, foi tomada após ele receber relatos de contribuintes de problemas para fazer a declaração.

Apesar disso, Tostes pediu para que, se possível, as pessoas já enviem agora as suas declarações.

“Os contribuintes que quiserem e puderem devem continuar enviando suas declarações normalmente, mesmo que o prazo tenha sido prorrogado porque a prioridade será sempre para as declarações enviadas primeiro”, disse o secretário.

A Receita também anunciou, na quarta (1º) a desoneração total do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito, estimando um impacto de R$ 7 bilhões para esta medida. Além disso, o Fisco também adiou as contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social.

As quatro contribuições que seriam devidas em abril e maio serão diferidas para pagamento em agosto e outubro. Segundo ele, o adiamento das quatro contribuições representa nos dois meses um valor estimado de R$ 80 bilhões.

Até esta quinta-feira (2), o Fisco tinha recebido 9,2 milhões de declarações -28,8% do total esperado, de 32 milhões. Segundo informações da Secretaria da Receita Federal, metade dos contribuintes deixam para entregar a declaração do Imposto de Renda nos últimos dez dias de prazo -de 20% a 30% das declarações só na última semana.

Apesar do adiamento, o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo continua a pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor limite para a cobrança da penalidade é de 20% do imposto devido.

As declarações que forem enviadas no início do prazo e não tiverem erros ou inconsistências poderão receber as restituições, caso devidas, mais cedo. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade no recebimento.

São obrigados a declarar o Imposto de Renda todos aqueles que, em 2019, tiveram renda tributável superior a R$ 28.559,70 ou renda isenta não tributada ou tributada na fonte acima de R$ 40 mil.

Aqueles que tiveram ganho de capital no ano passado -seja com operações na Bolsa de Valores ou na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto- também precisarão entregar o IRPF.

Em relação à atividade rural, precisarão prestar contas à Receita Federal aqueles que obtiveram, em 2019, renda bruta anual acima de R$ 142.798,50 com produção agrícola ou que queira compensar prejuízos de anos-calendário anteriores.

Quem passou a ser residente no Brasil em 2019 ou que tinha, em 31 de dezembro, bens acima de R$ 300 mil, também terá que entregar seu IRPF.

O teto para a dedução de custos com educação é de R$ 3.561,50. No que se refere aos gastos com dependentes, o limite é de R$ 2.275,08.

Fonte: Folha PE

Mais informações em breve aqui no site!

Ouça o áudio da homenagem do Pr. Paulino:

Empresas que faturam até R$ 10 milhões terão ajuda para pagar salários

Governo anuncia programa de R$ 40 bilhões para financiar, por dois meses, a folha de pagamento de pequenas e médias companhias. Medida vai garantir rendimentos de até dois salários mínimos por empregado, mas só deve entrar em vigor em duas semanas

Campos Neto detalha o pacote, ao lado de Bolsonaro, Guimarães e Montezano: crédito pode garantir o emprego de 12 milhões de trabalhadores(foto: Marcos Correa/PR)
Campos Neto detalha o pacote, ao lado de Bolsonaro, Guimarães e Montezano: crédito pode garantir o emprego de 12 milhões de trabalhadores (foto: Marcos Correa/PR)

Pequenas e médias empresas receberão ajuda para pagar o salário dos funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. O auxílio virá por meio de uma linha de crédito de R$ 40 bilhões para financiar, em condições favoráveis, a folha de pagamento dos próximos dois meses. A medida deve garantir remuneração de até dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090) e, segundo o governo, vai beneficiar 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores. Porém, só vai entrar em vigor em cerca de duas semanas, após a publicação de uma medida provisória.

O pacote foi anunciado, ontem, no Palácio do Planalto, pelo presidente Jair Bolsonaro e presidentes de bancos oficiais. As pequenas e médias empresas são responsáveis por mais de 50% dos empregos formais do país, mas vêm sendo duramente impactadas pela desaceleração econômica causada pelo coronavírus.

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto explicou que a linha de crédito emergencial será destinada exclusivamente a empresas que faturam de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano. O financiamento terá carência de seis meses e um prazo de mais 30 meses para pagamento.

O custo será de 3,75% ao ano, igual à taxa básica de juros (Selic). “A folha de pagamento representa 45% do custo dessas empresas. Então, estamos aliviando 45% do custo delas, a uma taxa muito mais baixa do que teriam normalmente”, afirmou o presidente do BC, lembrando que os bancos normalmente cobram acima de 20% ao ano para esses clientes.

O financiamento, contudo, será limitado a dois salários mínimos por trabalhador. “Quem ganha um salário mínimo, vai ganhar um salário mínimo. Quem ganha dois salários mínimos vai ganhar dois salários mínimos. Quem ganha três vai ganhar dois. Se ganha cinco, também vai ganhar dois. Complementar isso é uma decisão da empresa”, disse Campos Neto. Ele destacou que a empresa não é obrigada a reduzir a remuneração dos funcionários a dois salários mínimos e pode, portanto, arcar com o valor restante, que não será financiado. 

Empregos
Campos Neto assegurou que a linha traz garantias para o trabalhador, como a manutenção dos empregos. “Vai estar no contrato que essas empresas não podem demitir esses funcionários por dois meses”, ressaltou. “E o dinheiro vai direto para a conta do funcionário. Não passa pela empresa, que fica só com a dívida”, explicou. 

Os R$ 40 bilhões da linha de crédito serão divididos em dois repasses mensais de R$ 20 bilhões. O Tesouro Nacional arcará com R$ 34 bilhões e os bancos privados, com R$ 6 bilhões. “O BNDES vai pegar 80% dos recursos com o Tesouro e passar para os bancos privados, que vão botar os outros 15%”, disse o presidente do banco de fomento, Gustavo Montezano. 

Ele destacou, ainda, que os bancos serão os responsáveis pela concessão do crédito. As empresas interessadas devem, portanto, procurar a instituição financeira como qual têm relacionamento para ter acessos aos recursos. 

Apesar das condições especiais anunciadas pelo governo, os bancos poderão usar modelos e políticas de crédito próprias. O BC confirmou que há pelo menos um critério de elegibilidade: bom histórico de pagamento nos últimos seis meses. Mas garantiu que vai ficar de olho na operacionalização da linha para garantir que todas as empresas que se encaixem nessas condições tenham acesso aos recursos.

Para que a medida funcione na prática, o governo precisa editar uma medida provisória para abrir no orçamento um crédito extraordinário de R$ 34 bilhões por dois meses, além de criar um fundo operacionalizado pelo BNDES, supervisionado pelo Banco Central, para receber aportes do Tesouro. “Estamos finalizando os detalhes. Mas achamos importante anunciar logo, porque havia uma expectativa grande em relação aos empregos nessas empresas”, explicou Campos Neto.

Socorro
O que é: financiamento emergencial para pequenas e médias empresas pagarem os salários dos funcionários durante dois meses

Público-alvo
12,2 milhões de empregados de 1,4 milhão de empresas

Quanto
R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês), sendo R$ 34 bilhões do Tesouro Nacional e R$ 6 bilhões dos bancos

Quem tem direito
Empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano

Quanto vai financiar
Até dois salários mínimos por trabalhador

Prazo de pagamento
30 meses, após carência de 6 meses

Custo

Taxa básica de juros, de 3,75% ao ano

Garantias para o trabalhador
A empresa fica obrigada a manter o emprego durante os dois meses do financiamento. O dinheiro vai direto para a conta do trabalhador

Fonte: Correio Braziliense

Prorrogado prazo para apresentação da Defis e da DASN-Simei

A FENACON propôs a postergação dos prazos em ofício enviado na última quinta-feira

Atendendo solicitação da Fenacon, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

A Federação propôs a postergação dos prazos no Ofício 26/2020 enviado na última quinta-feira (19/3) e continua defendendo o adiamento das demais obrigações acessórias.

Fonte: Fenacon

COMUNICADO DA FECOPAR

Aumenta procura por contador nesse período de prestar contas com o Leão

Se para os contribuintes é de apreensão devido ao prazo final que antecede a entrega da declaração à Receita Federal, dia 30 de abril, para os contadores significa sufoco e de muito trabalho.

Desde o dia 1º de março, quando começou a contar o prazo para os contribuintes prestarem contas com o Leão referente ao exercício financeiro de 2019, que os profissionais da área contábil têm seus escritórios visitados por pessoas das mais diferentes idades e sexo em busca de orientações e dos serviços para fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda. 

Se para os contribuintes é de apreensão devido ao prazo final que antecede a entrega da declaração à Receita Federal, dia 30 de abril, para os contadores significa sufoco e de muito trabalho, mas também recompensados pelo bom faturamento. “É nesse período ano que temos um ganho extra”, revela o técnico em Contabilidade Mauro Ferreira da Silva.

De seus 48 anos de idade, 24 deles dedicados ao exercício da Contabilidade, Mauro Ferreira afirma que é nesse período do ano que os escritórios de contabilidade são mais procurados pelas pessoas em busca de ajuda, dos serviços desses profissionais. “Muitas vezes, nossos serviços contábil é de fundamental importância para evitar que o nosso cliente caia nas garras do Leão”, citou, acrescentando que o movimento nos escritórios contábil é tão grande que a atividade vira um negócio que exige a parceria de outras colegas da área.

De acordo com o contador, os últimos 15 dias que antecedem o prazo final da entrega da Declaração do Impsto de Renda à Receita Federal é bastante intenso no seu escritório, localizado no terceiro andar do edifício Tomaz Tajra, bem no centro comercial de Teresina. “Fora a minha clientela, que faz a declaração do Imposto de Renda comigo todos os anos, recebo dezenas de pessoas diariamente aqui no escritório em busca de orientações e dos meus serviços contábil. Esse tempo de entrega de prestação de contas fiscais é um período de bonança no escritório”, ressalta.


Aumenta procura por contador nesse período de prestar contas com o Leão. Reprodução

O Contador diz que há 24 anos trabalha nesse ramo e que quando chega fevereiro, antes mesmo da Receita Federal baixar o programa gerador da declaração de IR, o escritório começa a contactar os clientes, orientando a todos a separar a documentação necessária para a declaração e fazendo o agendamento. “Esse serviço de orientação é para que as pessoas não deixem para a última hora para prestar contas com o Leão. Tenho uma cliente de 90 anos que faz a declaração do IR comigo há 20 anos”, pontua.

Ainda segundo Mauro, o período de fazer a declaração do Imposto de Renda serve também para aumentar o número de clientes do escritório contábil. “Muitas das pessoas que procuram o escritório são por indicação de outro cliente, porque muitos não sabem como preencher a declaração do Imposto de Renda. Aliás, todos os anos tem mudanças no preenchimento do formulário, alguma novidade, a Receita sempre tem regras novas, e o não preencimento correto pode levar o contribuinte a cair na malha fina”, explica.

Além do contador Mauro Ferreira, outros profissionais destacam que equipes que trabalham em escritórios de contabilidade sempre estão dispostas a “virar a noite” quando se aproxima os últimos dias, as últimas horas para o fim do prazo de fazer a declaração. Isso pelo fato de muitas pessoas deixarem, para a última hora, para prestar contas com a Receita Federal. “Essas pessoas dão muito trabalho, porque são documentos para conferir e o cliente ainda tem que conferir os dados do formulário antes de enviarmos ao Fisco”, conclui.

Fonte: Luiz Carlos de Oliveira

Imposto de Renda: Veja como fica a situação do MEI para 2020

Os MEIs também podem ser obrigados a declarar o Imposto de Renda. Entenda os cálculos;

Imposto de Renda: Veja como fica a situação do MEI para 2020

O trabalho por conta própria cresce desenfreadamente e em nível recorde. O número de MEI ultrapassa a marca de 9 milhões, afinal mais de 24 milhões de pessoas trabalham por conta própria, isto é, são autônomos.

Grande parte destas pessoas optaram pela formalização do seu negócio, tornando-se Microempreendedor Individual – MEI, cujo limite de faturamento é de R$ 81.000,00 anual, cerca de R$ 6.750,00 mensal.

MEI Imposto de Renda

Com o período da Declaração de Imposto de Renda, o MEI precisa avaliar se está ou não obrigado à entrega da Declaração de IRPF 2020. Para isso é preciso fazer o seguinte cálculo:

Calcular o Lucro evidenciado, somando a receita bruta menos as despesas que utilizou no negócio (aluguel, água, luz, compra de mercadorias, etc);

E também, calcular a parcela isenta, lembrando que o percentual a ser aplicado vai depender do tipo de atividade do negócio.

Acompanhe abaixo um exemplo:

– 8% da receita bruta para atividade de comércio, indústria e transporte de cargas;
– 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
– 32% da receita bruta para serviços em geral.

Fazendo este cálculo, o MEI já terá o valor da sua parcela Isenta de IR; Agora vamos calcular o valor tributável, que nada mais é do que o lucro evidenciado menos a parcela isenta.

Valor Tributável MEI

Para descobrir o Valor Tributável do MEI, pegamos como exemplo duas atividades diferentes: uma como prestador de serviços e outra como atividade de comércio.

Prestador de serviços

Receita Bruta anual de R$ 79.890,00
Despesas: aluguel, fone, insumos, etc  R$ 23.570,00
Lucro evidenciado – receita (-) despesa R$ 56.320,00
Parcela Isenta – 32% da Receita Bruta R$ 25.564,80
Parcela tributável – Lucro evidenciado (-) P. Isenta R$ 30.755,20

Neste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.558,70, o MEI está obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e deve fazer os seguintes lançamentos na sua DIRPF:

– Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ – R$ 30.755,20;
– Ficha de Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos recebidos pelo titular – R$ 25.564,80.

Atividade de Comércio

Receita Bruta anual de R$ 79.890,00
Despesas: aluguel, fone, insumos, etc R$ 23.570,00
Lucro evidenciado (Receita (-) despesas R$ 56.320,00
Parcela isenta 8% da Receita Bruta R$   6.391,20
Parcela Tributável (L. Evidenciado – parcela isenta R$ 49.928,80

Os rendimentos tributáveis também ultrapassaram R$ 28.558,70, portanto fica obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Dessa forma, deve fazer os seguintes lançamentos:

– Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ – R$ 49.7928,80;
– Ficha de Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos recebidos pelo titular – R$ 6.391,20.

É preciso lembrar que na condição de Pessoa Física, é preciso acertar as contas com o Leão até 30 de abril através da Declaração de Ajuste Anual – DIRPF.

Lançamentos Imposto de Renda

O MEI também deve lançar os rendimentos tributáveis e isentos recebidos em 2019, como aposentadorias e outros rendimentos, inclusive de dependentes (filhos, cônjuge e outros – lembrando de cada dependente deverá ser informado o número de CPF).

Além disso, as informações e documentos de outras rendas como recebimento de pensão alimentícia, doações e heranças recebidas, Darf (código 0190) pagamento de Carnê leão, Darf (código 0246) pagamento de imposto complementares, Créditos de NF-e (Paulista) se houver, etc.

Na condição de Pessoa Jurídica – MEI é preciso apresentar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 29 de maio.

Informações: Elvira de Carvalho, consultora tributária e especialista em IR da King Contabilidade.

Fonte: Informações: Elvira de Carvalho, consultora tributária e especialista em IR da King Contabilidade.

Exame de Suficiência do CFC,: Inscrições terminam nesta quinta-feira (12)

Terminam, nesta quinta-feira (12), às 16h, as inscrições para a 1° edição do Exame de Suficiência, de 2020. Para garantir a participação, os interessados devem se cadastrar nos sites da Consuplan ou do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O boleto da taxa de inscrição, cujo valor é igual a­ R$ 110,00, poderá ser impresso até às 16h desta sexta-feira (13) e pago até às 23h59min do mesmo dia. Todos os horários são relativos a Brasília.

A prova será aplicada no dia 19 de abril, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília), em todas as capitais do país, no Distrito Federal, bem como em diferentes cidades do interior. O público-alvo são alunos já formados ou que estão no último ano do curso de Bacharel em Ciências Contábeis.

Para ser aprovado, o candidato precisa acertar, no mínimo, 25 das 50 questões objetivas da prova. O certame tem o objetivo de comprovar o conhecimento técnico para o exercício da contabilidade. A aprovação na prova é obrigatória para o registro profissional no Conselho Regional, o que garante o exercício da profissão no Brasil.

O Exame de Suficiência vem sendo realizado pelo CFC, desde 2011, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 9.295/1946 – com alteração da Lei n.º 12.249/2010. O Conselho regulamentou a aplicação do Exame por meio da Resolução n.º 1.486/2015.

Fonte: Agência APEX

SESCAP-PR e Receita Federal esclarecem dúvidas sobre a Declaração do IRPF 2020

Equipes de reportagem dos principais veículos de comunicação de Curitiba participaram nesta sexta-feira, 21, na sede do SESCAP-PR, de uma entrevista sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, cujo prazo de entrega tem início no próximo dia 2 de março.

Os jornalistas foram recebidos pelo presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, e pelo auditor fiscal e delegado adjunto da Receita Federal, Ederson Rocha, que concederam as entrevistas e esclareceram as principais dúvidas dos profissionais sobre as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda apresentadas pelo governo nessa quarta-feira, dia 19, em Brasília.

Evento conjunto

Este é o quarto ano consecutivo que a Receita Federal e o SESCAP-PR reúnem a imprensa para divulgar as novidades da declaração. “Este modelo de encontro com jornalistas deu certo, pois otimiza o tempo para as duas entidades mais requisitadas para entrevistas nesta época do ano. Facilita, também, para a imprensa que, num mesmo lugar, encontra representantes da Receita Federal e das empresas de contabilidade”, disse Dal Bosco.

CBN Maringá entrevista diretor do SESCAP-PR Glicério Rampazzo

O prazo para a declaração do Imposto de Renda vai de 2 de março a 30 de abril, mas o programa para gerar a declaração já pode ser baixado no site da Receita Federal. O contabilista Glicério Rampazzo, diretor regional do SESCAP-PR-PR, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, explica quais as novidades na declaração deste ano. Estão obrigados a declarar quem recebeu mais de R$ 28.554,70 em 2019.

Fonte: SESCAP-PR

IR tem declaração pré-preenchida para usuários de certificado digital

A Secretaria da Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 20, o download do programa gerador do Imposto de Renda 2020, referente ao ano-base 2019. As entregas das declarações começam no dia 2 de março e vão até as 23h59 de 30 de abril.

Dentre as novidades da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020 estão a tela de entrada com a pergunta “O que você deseja fazer?” – Criação e acompanhamento das declarações por meio das abas:

“Nova”: Permite criar declarações (Declaração de Ajuste Anual, Declaração Final de Espólio ou Declaração de Saída Definitiva do País) a partir da declaração de 2019, da declaração Pré-Preenchida ou de declaração em branco.

“Em Preenchimento”: Permite o acompanhamento das declarações que ainda estão sendo trabalhadas. Funções disponíveis: Abrir, Excluir, Entregar, Imprimir Declaração, Salvar On-Line, Recuperar On-Line e Gravar Cópia de Segurança; e

“Transmitidas”: Permite o acompanhamento das declarações que já foram transmitidas. Funções disponíveis: Retificar, Imprimir Declaração, Imprimir Recibo de Entrega, Imprimir Darf do IRPF e Gravar Cópia de Segurança e Recibo de Entrega.

Também há a possibilidade de pesquisar por nome nas abas em preenchimento e transmitidas.

Bens e Direitos

Para determinados bens e direitos é obrigatório:

Marcar se eles pertencem ao titular ou ao dependente; e,

Preencher o campo específico com o CNPJ ou CPF relacionado ao bem ou direito informado.

Ao selecionar os códigos “41 – Caderneta de poupança” e “61 – Depósito bancário em conta-corrente no país” é possível selecionar ou informar o código no campo banco.

Contas Pré-Cadastradas

Pode ser selecionado na tela “Cálculo do Imposto” do “Resumo da Declaração” por meio do campo “Contas pré-cadastradas” algum dos bancos informados na Ficha “Bens e Direitos” nos Códigos “41 – Caderneta de poupança” ou “61 – Depósito bancário em conta-corrente no País” para Débito automático ou Crédito da Restituição.

Condições:
• Somente bancos autorizados pela Secretaria especial da Receita Federal do Brasil; e
• Que conste na Ficha “Bens e Direitos” como conta do titular da declaração.

Doações Diretamente na Declaração – Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso

É possível doar diretamente na declaração aos Fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais do Idoso.

As deduções relativas aos Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso efetuadas diretamente na declaração não podem exceder a 3% do valor do imposto sobre a renda devido apurado na declaração.

O somatório das deduções diretamente na declaração “Criança e Adolescente” e “Idoso” estão limitadas a 6% do imposto sobre a Renda devido apurado na declaração em conjunto com as doações efetuadas no decorrer do ano-calendário de 2019 relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto e Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso.

Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Isenção 65 anos

É possível informar na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente o valor da parcela isenta 65 anos. Essa isenção somente será aplicada caso o contribuinte selecione a opção Ajuste Anual como forma de tributação do Rendimento Recebido Acumuladamente. Caso seja selecionada a opção tributação exclusiva na fonte, essa parcela será somada ao rendimento tributável.

Débito Automático da 1ª Quota

Foi ampliado o prazo para seleção de débito automático da quota única ou a partir da primeira quota para 10/04/2020.
Declaração Pré-Preenchida

Pode ser obtida diretamente do PGD IRPF 2020 por meio da opção “Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida” da Aba “Nova” da Tela de Entrada.

Para obter a declaração Pré-Preenchida é necessário o uso de certificado digital do próprio contribuinte ou de seu procurador.

Além dos dados da declaração do ano anterior e os dados da Dirf, Dmed e Dimob, a declaração Pré-Preenchida agora inclui também os dados financeiros dos contribuintes declarados em Dirf.
Contribuição Previdenciária Empregador Doméstico
Por falta de previsão legal não é mais dedutível o valor da Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Foi excluído o código “50 – Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico” da ficha de Pagamentos Efetuados.
App Meu Imposto de Renda 2020
Principais Novidades
• Possibilidade de preencher e entregar a declaração de 2020.
• Atalhos para o preenchimento dos itens mais comuns.
• Recebimento de alertas sobre a situação da declaração.
DICAS

Atualização automática: Com a funcionalidade de atualização automática do PGD IRPF, é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao se abrir o PGD IRPF, ou pelo próprio declarante, por meio do menu Ferramentas – Verificar Atualizações.

Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: O programa Receitanet está incorporado ao PGD IRPF desde o exercício 2019, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

Impressão do Darf: A impressão do Darf de todas as quotas do imposto, calculando os valores de juros Selic para o respectivo vencimento. Além disso, os Darf emitidos após o prazo, também serão calculados os devidos acréscimos legais.

Alíquota Efetiva: Exibição da relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis.

Recuperação de nomes: Ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Os nomes armazenados são nomes informados pelo declarante, manualmente ou por meio das funcionalidades de importação, não são fornecidos pelas bases da Receita Federal do Brasil. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados. A funcionalidade poderá ser desativada no Menu – Ferramentas – Recuperação de Nomes.

Fonte: TI Inside

Reajuste DAS MEI: Confira os novos valores da contribuição mensal

Com o reajuste do salário mínimo, os valores da contribuição mensal paga pelos MEIs também foram atualizados; Confira

Reajuste DAS MEI: Confira os novos valores da contribuição mensal

Devido ao reajuste do salário mínimo, que subiu de R$ 1.039 para R$ 1.045, os valores da contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais também foram alterados.

A contribuição referente Janeiro/2020 com vencimento em 20/02/2020 será com base no salário mínimo de Janeiro de R$ 1.039, isso se dá pelo fato que a contribuição é calculada em 5% sobre o salário mínimo, acrescida de valores de ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade.

DAS 2020

Contudo, a partir de 20/03, a contribuição passa a ter os seguintes valores:

– Para atividades de locação de bens próprios sem incidência de ISS e ICMS – R$ 52,25;
– Para atividades de Comércio e Indústria com incidência de ICMS – R$ 53.25;
– Para atividades de Prestação de Serviços, exceto locação de bens próprios, com incidência de ISS – R$ 57,25;
– Para atividades mistas de Prestação de Serviço;s e Comércio/indústria com incidência de ISS e ICMS – R$ 58,25.

O cálculo é realizado aplicando 5% do salário mínimo, adicionando R$ 1 de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e R$ 5 de ISS – Imposto sobre Serviços. A empresa deve analisar se a atividade exercida tem incidência dos impostos.

O pagamento poderá ser feito por débito automático, pagamento online ou na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Vale salientar que até o dia 31/01, os boletos de contribuições ainda constavam o valor de R$ 1.039. Portanto, caso o prestador tenha imprimido as guias dos meses seguintes, precisará gerá-las novamente com o valor atualizado para evitar pendências.

O não pagamento da contribuição mensal pode levar ao cancelamento automático do CNPJ e consequentemente o contribuinte passa a ter uma dívida no CPF.

O que é MEI

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. É um programa do Governo que foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas.

Desde 2009, é possível abrir uma empresa, obter um CNPJ e emitir notas fiscais com facilidade e com pagamento simplificado de impostos, evitando diversos processos burocráticos.

Para se enquadrar na categoria de MEI, o empresário não pode ter faturamento maior do que R$ 81 mil por ano e só pode contratar apenas um funcionário.

Saiba mais:

Confira a lista de atividades permitidas pelo MEI

Fonte: Contabeis.com.br

Simples Nacional: O que fazer se perdeu o prazo para adesão?

Empresas tinham até dia 31 de janeiro para optar pelo regime do Simples Nacional; Veja o que fazer se você perdeu o prazo.

Simples Nacional: O que fazer se perdeu o prazo para adesão?

Donos de micro e pequenas empresas tiveram até a última sexta-feira, 31, para optarem pelo Simples Nacional em 2020. Ao todo, foram realizadas 674.474 solicitações, sendo 218.266 deferidas, 54.299 canceladas pelo próprio contribuinte e 401.909 serão processadas, sendo o resultado final previsto para ser divulgado no próximo dia 13.

As solicitações que não possuírem pendências terão o seu pedido deferido, passando a empresa a ser optante pelo regime a partir de 01/01/2020. Aquelas que possuírem pendências com um ou mais de um ente federado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos, somente podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano.

Os Termos de Indeferimento serão emitidos pela administração tributária de cada ente federativo que identificou a existência da pendência.

O termo relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será emitido pela RFB e encaminhado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou poderá ser consultado na funcionalidade de acompanhamento a partir do dia 13 de fevereiro de 2020.

Exclusão Simples Nacional

Os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional, ou seja, que foram excluídos, deveriam regularizar as pendências que os impediam de ingressar no regime. Os débitos poderiam ser pagos à vista ou por meio de parcelamento.

Aquelas empresas que perderam o prazo e ainda possuem pendências com um ou mais de um ente federado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos, somente podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano.

Contudo, ainda há uma única opção para quem perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional: baixar a empresa e abrir uma nova. Dessa forma, é possível realizar a opção ainda em 2020.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional “

Simples Nacional

Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários.

Além disso, também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio. O prazo para adesão foi até o último dia útil de janeiro, neste ano no dia 31.

Contudo, é importante lembrar que o regime do Simples Nacional nem sempre é vantajoso para todos os tipos de empresas. Antes de tomar a decisão, é essencial que o empresário consulte um contador que o oriente.

Fonte: Contabeis.com.br

Termina dia 31/1 o prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional


Até o momento quase 600 mil solicitações de opção foram realizadas.


O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. As empresas que quiserem optar ou permanecer no regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.

No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (www.redesim.gov.br).

Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Até o momento foram realizadas 591.972 solicitações de opção, sendo deferidas 205.793. Outras 348.213 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

Clique aqui para acessar o serviço

Projeto de renúncia fiscal em favor do Jocopar foi aprovado

Foi aprovado e publicado no diário oficial da união pelo Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Esporte, o projeto de incentivo fiscal em favor do 28º Jogos dos Contabilistas do Paraná – JOCOPAR, de 12 a 15 de novembro de 2020, em Campo Mourão.

Este projeto objetiva incentivar e apoiar a prática esportiva entre os mais de 700 atletas contadores de todo o Estado do Paraná. Para ser executado o Projeto Esporte Jocopar depende da mobilização, do incentivo fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do imposto devido para o Projeto Esporte Jocopar. As empresas podem investir até 1% do IRPJ (somente dos 15%) e as pessoas físicas até 6% do imposto devido mesmo tendo imposto a restituir.

Como Destinar

Para investir é necessário realizar o depósito na conta específica do projeto no Banco do Brasil: Agência: 3508-4 | Conta: 50978-7

Você ou sua empresa podem investir o valor desejado diretamente na conta do Projeto Esporte Jocopar, que tem como proponente o IDM – Instituto Décio Mertz, parceiro da FECOPAR. No mesmo momento a equipe do IDM fará a emissão do recibo padronizado pelo Ministério, do valor depositado.

Pronto! A Secretaria Especial do Esporte encaminhará o recibo à Receita Federal. O projeto foi analisado, aprovado e será monitorado pela Secretaria Especial do Esporte. Você apoiará com segurança essa iniciativa esportiva da classe contábil paranaense, que é considerado o maior campeonato de profissionais liberais do país.

“O prazo para doações é até agosto de 2020. Assim, teremos tempo suficiente para realizar os procedimentos necessários para utilizar os recursos no JOCOPAR”, afirma o diretor financeiro do Instituto Décio Mertz – IDM, Admilton Stein.

O projeto é resultado de uma parceria e realização da FECOPAR, IDM – Instituto Décio Mertz e Sindicatos de Contabilistas. O 28º JOCOPAR será organizado pelo SINCONCAM – Sindicato dos Contabilistas de Campo Mourão e contará com a realização do IDM e FECOPAR. O evento com 12 modalidades esportivas acontece de 12 a 15 de novembro de 2020 em Campo Mourão.

Fonte: Fecopar

PROMOÇÃO DE JANEIRO!

Laudelino Jochem é o novo presidente do CRCPR para o biênio 2020-2021

Conselheiros elegeram também os vice-presidentes que compõe o novo Conselho Diretor

Conselho Diretor CRCPR 2020-2021.png

Em reunião plenária, no dia 7 de janeiro, os conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) elegeram o novo Conselho Diretor que irá comandar o órgão durante o biênio 2020/2021. A eleição, na qual foram empossados os vice-presidentes e presidente, foi realizada na sede do CRCPR, após a posse dos novos conselheiros eleitos em novembro de 2019 (para saber mais sobre as eleições de 2019, clique aqui).  

O novo presidente será o contador Laudelino Jochem, que além de ser graduado em Ciências Contábeis, é empresário contábil, palestrante, professor universitário, consultor e escritor. Laudelino estava atuando também como vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPR. O novo presidente eleito disse que deseja cumprir com todo o planejamento realizado. “Além de atingirmos os objetivos já definidos, almejo buscar atender ao anseio da classe contábil pela qualificação profissional constante, trazendo para a realidade do conselho ferramentas e tecnologias que facilitem o desenvolvimento profissional dos contabilistas do Paraná”, explicou o presidente. “Entendo também ser primordial aumentar a proximidade do CRCPR com o profissional contábil, com as autoridades constituídas em todos os níveis e com a sociedade em geral. O Conselho tem um papel pré-definido de atuação, porém a classe anseia mais, vê em sua entidade o condutor para os novos tempos e precisamos estar preparados para isto”, complementou Laudelino. 

Os nove conselheiros efetivos eleitos em novembro de 2019 se juntaram aos remanescentes dos 2/3 eleitos em 2017 e formaram o colegiado que elegeu o novo presidente e o conselho diretor do CRCPR para os próximos dois anos. A eleição foi conduzida pelo presidente da Comissão de Eleição do Conselho Diretor, o conselheiro Aguinaldo Mocelin, que comunicou o resultado em tempo real a todos os presentes.

Conheça os novos vice-presidentes do CRCPR:

Vice-presidente Administração e Finanças: Roberto Marques de Figueiredo

Vice-presidente de Relações Sociais: Denise Maria de Oliveira

Vice-presidente de Registro: Alberto Barbosa

Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional: Aguinaldo Mocelin

Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina: Jefferson Paulo Martins

Vice-presidente de Controle Interno: Antonio Moacir Pozzobon

Vice-presidente de Desenvolvimento Regional: Osvaldo dos SantosConselheiros CRCPR

Os 27 conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, são profissionais da contabilidade que dedicam seu tempo de forma voluntária, honorífica, sem remuneração à tarefa de realizar o monitorando as atividades administrativas da autarquia, fiscalizando as contas, julgando processos éticos e disciplinares e atuando como interlocutores da classe contábil com as diversas esferas da sociedade que se relacionam com a profissão, como entidades empresariais, órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos municipal, estadual e federal, entidades do Terceiro Setor, faculdades e universidades, sindicatos, entre outros, sempre em busca da valorização e enaltecimento do profissional e do empresário contábil.

Eleições 2019

A votação eletrônica para a renovação de 1/3 dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foi realizada entre os dias 19 e 20 de novembro. No Paraná, o colégio eleitoral (profissionais aptos a votar) foi formado por 25.071 pessoas, de um total de 33.349 profissionais registrados, e 85,37% dos eleitores do estado (21.404) exerceram o direito ao voto neste pleito. Desses, foram considerados votos válidos, segundo as regras do processo eleitoral, 18.080, compondo o quadro de eleitores da Chapa 1, que foi confirmada pela ampla maioria dos profissionais da contabilidade do Paraná que participaram da votação. 

Fonte: CRCPR

Desejamos a todos os amigos contadores e contabilistas um Feliz Ano Novo repleto de prosperidade e realizações!

Imposto de Renda 2019: Receita Federal diz que 700.221 contribuintes estão na malha fina

Consultas ao último lote do IR foram abertas nesta segunda-feira (10). Quem não estiver no lote, e nem apareceu nos anteriores, está na malha fina.

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (9) que 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na chamada “malha fina” devido a inconsistências nas informações prestadas.

Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

A quantidade de declarações retidas em malha corresponde a 2,13% do total de 32.931.145 declarações apresentadas neste ano.

De acordo com o órgão, desse total de declarações retidas em malha, 74,9% apresentam imposto a restituir; 22,4% apresentam imposto a pagar e 2,7% apresentam saldo zero.

Ainda segundo a Receita, as principais razões que levaram à retenção de declarações em 2019 foram:

  1. Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 35,6% das declarações com esta ocorrência;
  2. Despesas médicas: 25,1% das declarações com esta ocorrência;
  3. Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 23,5% declarações com esta ocorrência;
  4. Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 12,5% declarações com estas ocorrências.

Consultas ao último lote do IR

Desde as 9h desta segunda-feira estão abertas as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2019.

  • CLIQUE AQUI para consultar se você está no lote de restituição.

As consultas já podem ser feitas pelo site da Receita Federal. Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo para tablets e smartphones.

Quem não aparecer em um dos sete lotes regulares do IR está automaticamente na malha fina do Leão.

Como sair da malha fina

Para saber o que há de errado com sua declaração, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.

Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

Fonte: G1

Cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são publicadas

O cronograma da convergência das normas contábeis brasileiras do setor público ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) cumpriu, nesta quinta-feira (28), mais uma etapa, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de um grupo de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, foram publicadas as NBC TSP 22, 23, 24, 25 e 26.

De acordo com a área Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a convergência dessas normas têm por base as respectivas Ipsas, as quais mantêm a essência das International Accounting Standards (IAS) – atualmente conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS).

Conheça, a seguir, as cinco novas NBC TSP:

NBC TSP 22  – Divulgação sobre Partes Relacionadas

Esta norma foi convergida com base na Ipsas 20 – Related Party Disclosures. O conteúdo, no setor privado, é equivalente ao da NBC TG 05 e da IAS 24.

Entidades que elaboram e apresentam demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deverão aplicar a NBC TSP 22 na divulgação de informações a respeito da existência de relacionamentos com partes relacionadas e certas transações com essas partes.

Segundo consta Norma, o seu objetivo é exigir a divulgação de relacionamentos com partes relacionadas, quando exista o controle e a divulgação de informações sobre as transações entre a entidade e suas partes relacionadas em certas circunstâncias. Essas informações são exigidas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para facilitar uma melhor compreensão da situação patrimonial e de desempenho da entidade que reporta.

NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

Com conteúdo equivalente ao da NBC TG 23 e da IAS 8, a NBC TSP 23 foi editada a partir da Ipsas 3, para adequação ao setor público. Destina-se a estabelecer critérios para selecionar e alterar as políticas contábeis, juntamente com o tratamento contábil e a divulgação de mudanças nas políticas contábeis; mudança nas estimativas contábeis; e retificações de erros.

Esta Norma tem a finalidade de melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade, além de permitir sua comparabilidade ao longo do tempo com outras entidades.

NBC TSP 24– Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Norma convergida com base na Ipsas 4 e mantém equivalência, no âmbito do setor privado, à NBC TG 02 e à IAS 21.

Segundo o conteúdo da Norma, a entidade pode manter atividades em moeda estrangeira de duas formas: realizar transações em moedas estrangeiras ou possuir operações no exterior. Ainda, está previsto que a entidade pode apresentar suas demonstrações contábeis em moeda estrangeira.

O objetivo da NBC TSP 24 é estabelecer como incluir transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis da entidade e como converter demonstrações contábeis para outra moeda de apresentação.

A Norma prevê que a entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis, de acordo com o regime de competência, deve adotá-la: na contabilização de transações e saldos em moedas estrangeiras, exceto para transações com derivativos e instrumentos financeiros; na conversão da demonstração do resultado e do balanço patrimonial de entidades no exterior, que estão incluídas nas demonstrações contábeis da entidade, por meio da consolidação ou pela aplicação do método da equivalência patrimonial; e na conversão da demonstração do resultado e do balanço patrimonial para outra moeda de apresentação.

NBC TSP 25 – Evento Subsequente

Com aplicação voltada às entidades do setor público, conforme o alcance definido na NBC TSP Estrutura Conceitual, esta Norma foi convergida com base na Ipsas 14, e seu conteúdo relacionado ao setor privado está contido na NBC TG 24 e na IAS 10.

O objetivo da Norma é estabelecer: quando a entidade deve ajustar suas demonstrações contábeis, em razão de eventos subsequentes à data a que se referem essas demonstrações; e as informações que a entidade deve divulgar sobre a data de autorização para emissão das demonstrações contábeis e sobre eventos subsequentes à data dessas demonstrações.

NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola

Baseada na Ipsas 27 e com conteúdo equivalente, no âmbito privado, ao da NBC TG 29 e da IAS 41, esta Norma tem o objetivo de estabelecer o tratamento contábil e a divulgação das atividades agrícolas.

A entidade que elabora e apresenta as demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deve aplicar esta Norma para os seguintes itens, quando relacionados com as atividades agrícolas: ativos biológicos e produção agrícola no momento da obtenção do produto agrícola.

Conforme consta da Norma, ativos biológicos são utilizados em muitas atividades realizadas pelas entidades do setor público. Quando esses ativos são utilizados em atividades de pesquisa, educação, transporte, entretenimento, recreação, controle alfandegário ou em quaisquer outras que não sejam agrícolas, conforme definidas no item 9 da Norma, esses ativos não são contabilizados de acordo com esta Norma.

A NBC TSP 26 deve ser aplicada à produção agrícola, assim considerada aquela decorrente da obtenção do produto agrícola dos ativos biológicos da entidade, somente no momento da obtenção do produto agrícola. Após esse momento, a NBC TSP 04, ou outra norma mais adequada, deve ser aplicada.

Fonte: CFC.org

CONFIRA OS VENCEDORES DO PROGRAMA EMPREENDEDOR RURAL 2019

Em Roma, comitiva da Fenacon celebra acordo para fomentar o International Desk

Autoridades italianas do meio político, empresarial, contábil e jurídico prestigiaram o evento

Apresentar o International Desk – plataforma de internacionalização de contadores e empresas contábeis – para autoridades italianas do meio político, empresarial, contábil e jurídico. Esse foi o objetivo do encontro realizado na Embaixada do Brasil em Roma, nesta semana. O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior; o diretor de Relações Internacionais, Guilherme Tostes; e a gerente de Relações Exteriores, Caroline Trimboli, fizeram parte da comitiva oficial da Federação.

Ao abrir o evento, o Embaixador do Brasil em Roma, Hélio Vitor Ramos Filho, destacou a relevância do tema e frisou a importância da agenda estratégica. Em seguida, Sérgio Approbato explanou sobre a necessidade e os impactos positivos de uma reforma do sistema tributário brasileiro. Guilherme Tostes realizou, ainda, uma apresentação do conceito e do funcionamento da plataforma do International Desk.

Embaixador do Brasil em Roma, Hélio Vitor Ramos Filho

O evento ainda celebrou a assinatura de acordo de cooperação técnica com a ACCA (Association of Chartered Certified Accountants), instituição inglesa de formação e qualificação voltada para profissionais contábeis. A parceria viabilizará cursos de línguas e de qualificação aos profissionais credenciados ao projeto de internacionalização da Fenacon.

O presidente da associação responsável pelo International Desk no Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti e degli Esperti Contabili, Giovanni Parente, também esteve prestigiando o evento.

Magdalena Hernandez, diretora da área educacional da ACCA

Fonte: Fenacon

Pato Branco vence pela 5ª consecutiva o Jocopar

Com a 5ª vitória seguida nos Jogos dos Contabilistas do Paraná a equipe de Pato Branco adquiriu do direito definitivo de permanecer com a Taça Sescap

Nos dias 17 a 20 de outubro, aconteceu no Litoral Paranaense a 27ª edição do Jocopar. Evento que tem como objetivo reunir os contabilistas de todo o estado para competições esportivas em diversas modalidades.

O campeão da edição de 2019 foi novamente a equipe de Pato Branco. Que por sua vez, recebeu o direito de permanecer com a Taça Sescap. O segundo e terceiro lugar ficaram com Foz do Iguaçu e Cascavel, respectivamente.

Parabéns aos contabilistas de Pato Branco pela vitória. Parabéns a todos os participantes dessa edição pelo empenho, dedicação e clima cordial entre os participantes.

A competição de 2020 será em Campo Mourão e espera-se um número ainda maior de participantes.

Até lá!

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno

Também foram apreciados quatro destaques: dois rejeitados, outro retirado e outro aprovado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para as 11h desta quarta a votação dos demais destaques
Marcos Oliveira/Agência Senado

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Foram ainda apreciados 4 dos 10 destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), a partir das 11h. Depois disso, a proposta precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

— Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores. Reconheço em cada liderança política, em cada senador e em cada senadora da República, o desejo de construir um novo país — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou mudanças na Previdência como a principal reforma necessária para o Brasil.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo,  é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

— Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões. Para ele, a despesa previdenciária cresce sem controle e por isso a reforma precisa ser ampla.

— O governo Bolsonaro poderia até fazer uma opção por um atalho e o atalho seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração — alertou.

Um dos maiores críticos da reforma durante todo o tempo de discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o deficit alegado pelo governo não é real e citou estudo divulgado por pesquisadores da Unicamp que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como mecanismos para inibir a sonegação e cobrança de grandes devedores.

— É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores — argumentou Paim.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em Plenário. Na votação desta terça-feira ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Para o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores. Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário.

— Esta é uma reforma de sacrifício. Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? Não, não existe contradição. O que não existe mesmo é alternativa. Ou aprovamos essa reforma ou anunciamos o colapso definitivo do sistema de Previdência no país — justificou.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

PEC paralela

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas.

Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos. Para o senador Weverton (PDT-MA), líder do PDT, o Senado abriu mão do seu papel de Casa revisora e a PEC paralela pode nunca ser aprovada.

— Nós vamos ter a PEC da Previdência e, tudo que precisar corrigir nela, tem que ir para a tal da PEC que eles não gostam que eu diga o nome: a PEC da balela. Por que vai ser balela? Se a que é da unidade, a construída em consenso não anda na Câmara, imagine a que não tem consenso? Não tem perigo dessa PEC paralela andar lá — atacou.

Se aprovada, a PEC paralela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

Webinar vai debater impactos da reforma tributária no setor de serviços

Fecopar elege novo presidente

Reunida em assembleia geral no dia 6 de setembro em Praia de Leste, assembleia elege o contador e atual vice-presidente de administração da Fecopar, Paulino José de Oliveira, para assumir a presidência da Fecopar a partir de 2020. A gestão do atual presidente, Divanzir Chiminacio, se encerra em dezembro.

Intersindical
A reunião foi aberta com a intersindical com o CRC-PR, na qual o presidente da intersindical Laudelino Jochen, destacou a parceria de sucesso entre o CRC e os sindicatos. Outro assunto abordado foi a insatisfação do profissionais contábeis em relação a publicidade da empresa Contabilizei pela forma como esta sendo feita. Foi abordada ainda a mudança na legislação dos estagiários.

Estatuto Fecopar
Em assembleia foi discutido e aprovado a alteração do estatuto da Fecopar. Entre as principais alterações, destaca-se o regulamento eleitoral da diretoria, permitida agora apenas uma reeleição de 3 anos para o cargo de presidente.

A tesouraria informou ainda a situação financeira positiva da Fecopar.

Cursos
O presidente da Fecopar, informou sobre os cursos firmados entre os sindicatos com a Labor e o Sescap-PR. Os cursos a distância, online, ganharam destaque pela crescente adesão ressaltou Divanzir.

Sobre os cursos ainda o presidente da Fecopar voltou a ressaltar que não há nenhum contrato de exclusividade com os parceiros atuais e os sindicatos tem liberdade para realizar outras parcerias como a Faculdade Unyleia. A Fecopar oferece 30% de desconto para contadores em cursos de graduação a distância por meio de convênio com Faculdade Unyleya. Mais detalhes no site da Fecopar.

Outra possibilidade de parceria de capacitação exposta, foi do advogado e mestre em direito tributário, Juliano Lirani, presente na reunião, que propôs alguns temas de cursos na área tributária.

27º Jocopar
O anfitrião do próximo Jocopar no Litoral, o presidente do Sincolpar falou sobre os preparativos dos jogos no Litoral. “A festa está pronta. Os jogos vão acontecer. Todos serão bem vindos”, exaltou Danilo Grani.


28º Jocopar
Sobre o Jocopar em Campo Mourão em 2020: “A prefeitura vai nos apoiar já adiantou a presidente do Sinconcam”, Mariza Pante Ferreira.

Convênios
Foi apresentada proposta de planos de utilização de toda estrutura no estado do Paraná da Associação Banestado, pelo diretor da entidade, Alcione. 

Agenda
Próxima reunião de diretoria da Fecopar será dia 13/12 Curitiba.

Além de diretores da Fecopar participaram também presidentes de sindicatos de contabilistas filiados a entidade e o vice-presidente do CRC-PR.

CONFIRA GALERIA DE FOTOS

2º Arbitral Jocopar

No mesmo dia houve ainda a segunda reunião arbitral do Jocopar, que definiu o chaveamento do 27º JOCOPAR no LITORAL. Houve também alteração no regulamento: no Futebol Suíço Sênior somente poderão participar atletas que tenham completado ou venham completar 35 (trinta e cinco) anos, no ano de realização dos jogos.

CONFIRA GALERIA DE FOTOS ARBITRAL

Fonte: Site Fecopar

Imposto de Renda: Receita paga nesta segunda R$ 3,5 bilhões do 4º lote

Contribuintes que fizeram a declaração do IR até 6 de abril e não foi constatada nenhuma inconsistência nos dados receberão o dinheiro

Metrópoles/Arquivo
Metrópoles/Arquivo

A Receita Federal pagará nesta segunda-feira (16/09/2019) R$ 3,5 bilhões do 4º lote de restituições do Imposto de Renda. Serão contemplados 2,8 milhões de contribuintes.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. O órgão disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-lo on-line.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em qualquer banco.

O pagamento das restituições está sendo feito em sete lotes distribuídos pelo período de junho a dezembro de 2019. O 3º lote foi liberado em 15 de agosto para quem fez a declaração do IR até 6 de abril e não teve nenhuma inconsistência nos dados.

Veja as datas de pagamento dos lotes próximos de restituição do IR neste ano:
5º lote -15 de outubro de 2019
6º lote – 18 de novembro de 2019
7º lote – 16 de dezembro de 2019

Fonte: Metropoles.com.br

Brasil e Argentina assinam acordo de livre-comércio automotivo

Tarifa praticada em negócios de veículos entre os dois países cairá a zero só em 1º de julho de 2029, mas até lá a cota de exportações brasileiras para o vizinho subirá gradualmente

O ministro Paulo Guedes e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, assinaram no Rio novo acordo comercial automotivo (foto: Mauro Pimentel/AFP)

Rio – A cota de veículose autopeças que o Brasil exporta para a Argentina subirá de US$ 1,50 para cada US$ 1 importado do país vizinho, como é hoje, para US$ 1,70 por cada US$ 1 importado, já em 2020. Essa cota subirá gradualmente até que os dois países alcancem o livre-comércio, em 2029, conforme o novo acordo comercial automotivo entre Brasil e Argentina, assinado ontem, no Rio. O anúncio oficial do acordo foi feito em entrevista concedida pelo ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, entre outros membros de ambas as equipes econômicas.

“Damos mais um passo na direção das promessas de campanha do governo Bolsonaro. Após décadas de substituição de importações, finalmente decidimos abrir a economia”, disse Guedes. O ministro destacou que a decisão estratégica do governo é por uma abertura gradual, porém segura, com acordos bilaterais cada vez mais abrangentes e que deem tempo para a realização da reforma tributária e de marcos regulatórios.

O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, detalhou como se dará a evolução do sistema de cotas de exportação de carros sem tarifa no acordo automotivo. De julho de 2020 a junho de 2023 ela será de US$ 1,80; de julho de 2023 a junho de 2025, US$ 1,90; de julho de 2025 a junho de 2027, US$ 2; de julho de 2027 a junho de 2028, US$ 2,50; atingindo US$ 3 para cada US$ 1 importado em julho de 2028.

A partir de 1º de julho de 2029, as cotas terminam e a tarifa cai a zero para o comércio de veículos entre Brasil e Argentina, sem quaisquer condicionalidades. O novo acordo automotivo reduz a exigência mínima de conteúdo regional de 60% para 50%. Também haverá cotas máximas de unidades para carros híbridos e categorias premium. No primeiro caso, a cota bilateral será de 15 mil unidades, crescendo 3.500 a cada ano até chegar a 50 mil unidades comercializadas. No caso de carros premium, serão 10 mil unidades, sendo até 2 mil por modelo.

EFEITO – O presidente da Volkswagen para a região da América do Sul e do Caribe, Pablo Di Si, ficou satisfeito com o novo acordo anunciado por Brasil e Argentina para o setor automotivo. “É um bom acordo para ambos os países porque prevê uma transição suave até chegar ao livre-comércio”, disse o executivo. Di Si, contudo, reconheceu que, nos primeiros anos, o acordo não deve ter efeito prático no comércio de veículos entre os dois países, em razão da crise argentina, que reduziu drasticamente a demanda do país vizinho por carros brasileiros. O acordo facilita a exportação brasileira para lá, mas, sem demanda, há pouco o que fazer. “Não deve ter efeito neste ano nem no próximo”, afirmou.

O executivo acredita que o ritmo da transição é adequado, dando tempo para as empresas se prepararem. Além disso, comemorou o fato de o acordo ter uma duração de 10 anos, prazo maior do que costumava ser feito nos acordos anteriores. O atual, por exemplo, tem prazo de quatro anos. “Eu pedi tanto aos governos, como Volkswagen, para que, seja qual for o acordo, que seja de oito ou 10 anos, pois dá previsibilidade para fazer investimentos”, explicou.

De Si também gostou da redução do índice de conteúdo regional, que cairá de 60% para 50%. “Se eu pudesse nacionalizar tudo, eu faria, mas à vezes, um projeto se torna inviável porque não chega ao conteúdo regional, aí eu não faço. Há projetos nossos com 50% de conteúdo regional que agora podem dar certo”, afirmou. “Mas queremos nacionalizar mais, temos projetos concretos, já aprovados, para os próximos três ou quatro anos, com mais nacionalização”, disse.

Ele não acredita que o acordo possa ser revertido em caso de vitória da oposição na eleição presidencial argentina, prevista para ocorrer nas próximas semanas. “Brasil e Argentina têm dois governos democráticos. O acordo traz benefícios para os dois países. Não acredito que qualquer governo possa mudar isso”, afirmou.

Fonte: Estado de Minas

Balança comercial tem superávit de US$ 1,078 bilhão na quarta semana de agosto

Saldo positivo do mês chega a US$ 2,488 bilhões, enquanto no ano o acumulado alcança US$ 30,963 bilhões

A balança comercial registrou superávit de US$ 1,078 bilhão na quarta semana de agosto de 2019, resultado de exportações no valor de US$ 4,590 bilhões e importações de US$ 3,512 bilhões. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (26/8), pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no mês as exportações somam US$ 14,767 bilhões e as importações, US$ 12,279 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,488 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 144,767 bilhões e as importações, US$ 113,804 bilhões, com saldo positivo de US$ 30,963 bilhões.

Confira os dados completos da balança comercial

Análise semanal

A média das exportações da quarta semana chegou a US$ 917,9 milhões, 8,2% acima da média de US$ 848,1 milhões até a terceira semana, em razão do aumento de 21,2% nas exportações de produtos básicos, que subiram de US$ 453,8 milhões para US$ 549,9 milhões. Os destaques foram minério de ferro, petróleo em bruto, soja em grãos, milho em grãos e café em grãos.

Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados, de US$ 110,2 milhões para US$ 94,8 milhões (-13,9%), puxadas por açúcar de cana em bruto, celulose, semimanufaturados de ferro/aço, óleo de soja em bruto e alumínio em bruto. Também houve redução nas vendas de manufaturados, de US$ 284,1 milhões para US$ 273,2 milhões (-3,8%).

Do lado das importações, houve queda de 3,9% sobre igual período comparativo – média da quartasemana, de US$ 702,3 milhões, sobre a média até a terceirasemana, de US$ 730,6 milhões. O recuo se explica, principalmente, pela diminuição nos gastos com equipamentos mecânicos, bebidas e álcool, farmacêuticos, algodão e equipamentos eletroeletrônicos.

Análise do mês

Comparadas as médias até a quarta semana de agosto de 2019 (US$ 868,6 milhões) com a de agosto de 2018 (US$ 937,1 milhões), houve queda de 7,3% nas exportações. A redução refletiu a baixa de 25,6% nas vendas de produtos manufaturados, de US$ 377,6 milhões para US$ 280,9 milhões. Já as vendas de produtos semimanufaturados subiram 14,9%, de US$ 91,9 milhões para US$ 105,7 milhões. As exportações de produtos básicos também tiveram alta, de US$ 459,9 milhões para US$ 482,1 milhões (+4,8%).

Relativamente a julho de 2019, houve queda de 0,4% nas exportações, devido à diminuição de 2,2% nas vendas de produtos manufaturados, de US$ 287,1 milhões para US$ 280,9 milhões. Já as vendas de semimanufaturados subiram 1,4%, de US$ 104,2 milhões para US$ 105,7 milhões, e as de básicos aumentaram 0,3%, de US$ 480,6 milhões para US$ 482,1 milhões.

Nas importações, a média diária até a quarta semana de agosto de 2019 foi de US$ 722,3 milhões, 11,5% abaixo da média de agosto do ano passado, de US$ 816,4 milhões. Nesse caso, as principais reduções foram de combustíveis e lubrificantes (-35,4%), cobre e suas obras (-35,0%), veículos automóveis e partes (-23,8%), adubos e fertilizantes (-4,0%) e plásticos e obras (-3,7%).

Em relação a julho de 2019, houve retração de 6,5% nas importações, provocada pelas quedas em aeronaves e peças (-50,5%), combustíveis e lubrificantes (-32,7%), cobre e suas obras (-26,0%), farmacêuticos (-24,1%) e plásticos e obras (-8,4%).

Fonte: Economia.gov

Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos

A regra que acabava com as restrições de trabalho aos domingo gerou polêmica e, após acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (terno cinza escuro), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP

Saiba mais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

10 pontos para entender a MP da liberdade econômica

Veja como a medida provisória, também chamada de minirreforma trabalhista, afeta sua vida

10 pontos para entender a MP da liberdade econômica

A Medida Provisória 881/19, que ganhou os apelidos de MP da liberdade econômica e de minirreforma trabalhista, foi enviada ao Congresso com a premissa de tornar o ambiente de negócios menos burocrático no Brasil e contribuir para a geração de emprego. Como a alcunha sugere, o texto tem viés liberal, economicamente falando, e limita o poder de ação do Estado.

Ele também altera dispositivos das leis trabalhistas. Embora o texto-base tenha sido aprovado, ainda nesta quarta (14), devem ser votados os destaques, que são pontos adicionais, debatidos um por um no Plenário da Câmara. Ou seja, ainda pode haver mudanças.

Para não caducar, a MP deve ser votada e aprovada no Senado até o dia 27 de agosto para virar lei. Do contrário, perde a validade. Mas como ela afeta a sua vida?

Separamos alguns dos principais pontos do texto para ajudar a entender os impactos práticos na vida do trabalhador, do investidor e do pequeno empreendedor.

Resumo da notícia:

Mudanças na medida provisória:

  1. Autoriza trabalho aos domingos para todas as categorias. Folga obrigatória em 1 em cada 4 domingos
  2. Lança emissão de carteira de trabalho digital
  3. Substitui o e-Social por um sistema que promete que será mais simplificado e exigirá menos dados
  4. Altera prazos e informações obrigatórios da carteira de trabalho
  5. Desobriga registro de jornada de trabalho em empresas com até 20 funcionários e regula o ponto de exceção
  6. Facilita entrada de empresas pequenas e médias no mercado de capitais, com possibilidade de emissão de debêntures
  7. Modifica responsabilidade de cotistas de fundo de investimento quando houver prejuízo
  8. Libera abertura de agências bancárias aos sábados
  9. Dispensa alvará para pequenos negócios considerados de “baixo risco”
  10. Cria instrumentos de incentivos a startups

Trabalho aos domingos

A CLT já previa possibilidade de trabalho aos domingos em três circunstâncias: com autorização legal para alguns setores, por meio de acordo em convenção trabalhista e com remuneração dobrada para este dia de trabalho.

Se a pessoa trabalhou no domingo, ela tem direito a uma folga compensatória. Se não tiver esta folga, tem direito a receber o domingo em dobro.

Com a medida provisória, os trabalhadores poderão ser solicitados a trabalhar aos domingos, sem remuneração dobrada, contanto que tenham um outro dia de folga na semana. A cada quatro domingos trabalhados, um deverá ser de descanso.

Veja quais são as novas novas regras para saque do FGTS e do PIS-Pasep

As regras foram anunciadas nesta quarta-feira pelo governo federal. O trabalhador poderá optar por saques anuais, no mês do aniversário, mas, nesse caso, abre mão de direitos

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (24/7), medidas para liberar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Os saques das contas ativas e inativas do FGTS vão começar a partir de setembro. Ao todo, a equipe econômica espera injetar R$ 42 bilhões na economia entre 2019 e 2020. A maior parte dos recursos estará à disposição dos trabalhadores ainda este ano. O Ministério da Economia calcula que a medida beneficiará cerca de 96 milhões de trabalhadores e que o crescimento adicional no Produto Interno Bruto (PIB) será de 0,35 ponto percentual em 12 meses.

Veja as regras para saques do FGTS e do PIS-Pasep:

>> FGTS 

Saque imediato de até R$ 500
No caso do FGTS, o trabalhador poderá resgatar até R$ 500 neste ano. De acordo com o Ministério da Economia, 81% das contas do fundo (seja ativas ou inativas) têm até este valor, o que beneficiaria os mais pobres

Em caso de mais de uma conta

Um trabalhador que tem mais de uma conta poderá sacar mais. Por exemplo, uma pessoa com três contas com mais de R$ 500 em cada uma poderá sacar R$ 1,5 mil


Período do primeiro saque
O primeiro saque será autorizado a partir de setembro de 2019, e o prazo para retirar o dinheiro terminará em março de 2020

Saque-aniversário
A partir de 2020, o trabalhador poderá sacar parte dos recursos anualmente, sempre no mês do aniversário. Mas, como no ano que vem os saques começam em abril, os aniversariantes do primeiro semestre terão um calendário distinto:

  • Aniversariantes de janeiro e fevereiro: saque em abril de 2020
  • Março e abril: saque em maio de 2020 
  • Maio e junho: saque em junho de 2020
  • A partir de julho de 2020, passa a figurar a regra do saque no mês do aniversário

Valor dos saques anuais
A nova modalidade contará com um escalonamento similar ao que ocorre no cálculo do Imposto de Renda (IR). Quanto mais recursos houver na conta, menor a porcentagem que poderá ser sacada. Por outro lado, um valor adicional fixo será acrescentado a esse primeiro valor. 

A alíquota de saque varia de 50% (para contas com até R$ 500) a 5% (acima de R$ 20 mil). Já os valores fixos adicionais vão de R$ 0 a R$ 2.900,00, respectivamente (veja tabela abaixo). Por exemplo: quem tem R$ 25 mil na conta, poderá sacar anualmente R$ 1.250 (5%) mais a parcela adicional de R$ 2.900, totalizando R$ 4.150,00.

Tabela do saque-aniversário

  • Até R$ 500 na conta: 50%, sem valor adicional  — 50 — X
  • De R$ 500,01 a R$ 1 mil: 40% mais R$ 50
  • De R$ 1.000,01 a R$ 5 mil: 30% mais R$ 150
  • De R$ 5.000,01 a R$ 10 mil: 20% mais R$ 650
  • De R$ 10.000,01 a R$ 15 mil: 15% mais R$ 1.150
  • De R$ 15.000,01 a R$ 20 mil: 10% mais R$ 1.900
  • Acima de R$ 20 mil: 5% mais R$ 2.900

Adesão ao saque aniversário
O saque imediato de até R$ 500 estará disponível para todos os trabalhadores a partir de setembro. Já o saque-aniversário precisa de adesão, que poderá ser feita a partir de outubro deste ano

Do que se abre mão
Quem optar pelo saque aniversário abrirá mão do saque automático de todo o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Ele só poderá retornar à regra antiga depois de dois anos da demissão

Garantia de empréstimo
O trabalhador que migrar para o saque-aniversário poderá utilizar os recursos do FGTS recebidos anualmente como garantia para empréstimo pessoal. A parcela do empréstimo em vencimento será descontada diretamente da conta do trabalhador no fundo.

Rentabilidade
O governo também aumentou o ganho para os cotistas. Com a nova regra, 100% da rentabilidade do FGTS vai retornar para o trabalhador. Hoje, apenas 50% do rendimento é destinado ao cotista. O fundo segue tendo sua rentabilidade equivalente à Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% ao ano. 
O trabalhador continuará a poder sacar os recursos com as regras atuais:

  • Demissão sem justa causa (se não optar pelo saque-aniversário);
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Portador de HIV – SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente);
  • Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

>> PIS-PASEP

Outro fundo

O Ministério da Economia permitirá o saque dos PIS-Pasep sem prazo determinado para a retirada. Há R$ 23 bilhões nos fundos, de trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1971 e 1988.


Filhos e outros

O governo estima, de forma conservadora, que os saques atinjam R$ 2 bilhões. Como muitos beneficiários já morreram, o saque para herdeiros será facilitado. Os recursos do PIS são retirados na Caixa, enquanto que os do Pasep, no Banco do Brasil.


Fonte: Ministério da Economia 

MEI completa 10 anos com 8,5 milhões de inscritos

Lei que criou o MEI deu direito a benefícios previdenciários, isenção de tributos e acesso a produtos financeiros

A legislação que criou o Microempreendedor Individual – o MEI (artigo 18A da Lei complementar nº 128/2018) – completa dez anos neste mês de julho. Ela propiciou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança jurídica se formalizassem. Com isso, passaram a ter acesso a direitos e benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Esses profissionais recebem um CNPJ – o que facilita, por exemplo, acessar serviços e produtos financeiros, como abertura de conta bancária e pedido de empréstimos. Podem, também, emitir notas fiscais. Os MEIs são, ainda, enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Desde que a legislação entrou em vigor – em julho de 2009 –, o Brasil já registra 8,551 milhões de microempreendedores nas mais diversas atividades econômicas. Em junho, o estado com o maior número de inscritos era São Paulo (2,288 milhões), seguido por Rio de Janeiro (992,7 mil) e Paraná (527,8 mil).
 
Confira mais estatísticas do Portal do Empreendedor.
 
Formalização

O processo de formalização é feito totalmente online, única e exclusivamente, no Portal do Empreendedor, como explica o subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, José Ricardo da Veiga.

“O MEI é o tipo mais simples de Micro e Pequena Empresa para os empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano”, afirma ele. “São mais de 450 tipos de atividades permitidas, como costureira, eletricista, pedreiro e artesão. Todo o processo de formalização, alteração cadastral, emissão de carnê, entre outros serviços, é feito online. Em apenas 15 minutos, o microempreendedor já tem um CNPJ”, destaca. 

Fonte: Economia.gov

Governo autoriza 78 setores a trabalharem aos domingos e feriados

A portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura

De acordo com Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
De acordo com Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira (18) uma portaria que ampliou para 78 setores da economia a autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e nos feriados. Por meio da rede social Twitter, ele comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas. Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho.

Veja as listas dos 78 setores

I – Indústria

1- Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2- Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3- Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4- Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

5- Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6- Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).

7- Confecção de coroas de flores naturais.

8- Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9- Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10- Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11- Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12- Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13- Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14- Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15- Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16- Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17- Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

18- Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19- Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

20- Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

21- Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

22- Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

23- Indústria do refino do petróleo.

24- Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

25- Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

26- Processamento de hortaliças, legumes e frutas.

27- Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

28- Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

29- Indústria aeroespacial.

II – Comércio

1- Varejistas de peixe.

2- Varejistas de carnes frescas e caça.

3- Venda de pão e biscoitos.

4- Varejistas de frutas e verduras.

5- Varejistas de aves e ovos.

6- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7- Flores e coroas.

8- Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

9- Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

10- Locadores de bicicletas e similares.

11- Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12- Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

13- Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

14- Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

15- Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

16- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

17- Serviços de propaganda dominical.

18- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

19- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

20- Comércio em hotéis.

21- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

22- Comércio em postos de combustíveis.

23- Comércio em feiras e exposições.

24- Comércio em geral.

25- Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

III – Transportes

1- Serviços portuários.

2- Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3- Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4- Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

5- Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6- Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7- Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8- Serviços de manutenção aeroespacial.

IV – Comunicação e Publicidade

1- Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2- Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3- Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4- Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência)

V – Educação e cultura

1- Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2- Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3- Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4- Museu; excluídos de serviços de escritório.

5- Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6- Empresa de orquestras.

7- Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8- Instituições de culto religioso.

VI – Serviços funerários

1- Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII – Agricultura e pecuária

1- Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

2- Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

3- Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Economia divulga portaria alterando a gestão do eSocial

O eSocial passará por uma série de mudanças nos próximos meses. Portaria divulgada pelo Ministério da Economia, nesta quinta-feira (13), passa a gestão do eSocial para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Com isso, compete à Secretaria “promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias”, além de “divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção” do sistema.

A portaria nº 300 ainda institui o novo Comitê Gestor do eSocial, que agora será composto por representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e Instituto Nacional do Seguro Social.

De acordo com a portaria, compete ao Comitê Gestor propor diretrizes, a simplificação do sistema, a divulgação e a elaboração de calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram a plataforma.

Além disso, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deve apresentar, em um prazo de 30 dias, propostas para simplificar o desenvolvimento e a implantação do eSocial.

Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Junior, a expectativa é que as mudanças promovam maior celeridade e simplificação ao eSocial, atendendo uma demanda recorrente das empresas que vêm encontrando uma série de dificuldades na hora de cumprir esta obrigatoriedade. “É urgente que o poder público simplifique o sistema e o deixe mais intuitivo, que retire as redundâncias e facilite a atuação das empresas. A Fenacon tem conversado com o governo de forma constante sobre o tema e vamos acompanhar de perto as mudanças que serão propostas, contribuindo com ideias e sugestões para melhorar o ambiente de negócios”, destacou.

Fonte: Fenacon

Comitê Gestor do eSocial confirma mudança no prazo de envio de eventos

Envio do S-1299 e demais eventos que possuem prazo até o dia 07 passam para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, durante o período de implantação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

Embora o prazo de envio de eventos para o eSocial tenha sido ampliado, os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados. As empresas deverão observá-los mesmo durante o período de transição.

Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento permanece até o décimo dia após a data da rescisão.

Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda.

Fonte: Fenacon e Portal eSocial

Já fez seu e-CPF? Esteja preparado!

Nesse ano de 2019 a maioria das Juntas Comerciais aceleraram a adaptação dos seus processos internos para o meio digital. Agora para realizar abertura, alteração ou fechamento de empresas os representantes legais precisam utilizar um e-CPF, padrão ICP-Brasil, para assinar digitalmente os documentos. Os estados que já aderiram a essas práticas são: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 

A tendência é que logo as Juntas Comerciais de todo o território brasileiro adotem esse modelo de processo digital. Isso significa um aumento considerável na procura por Certificado Digital e-CPF modelo A3 e A1. É importante que todos estejam preparados para atender a essa mudança no mercado, além de acompanhar as regras nos processos de cada Junta Comercial, que variam conforme o seu estado.

Atenção Paranaenses!

Fonte: Celepar

Palavras do Presidente…

“O escoamento de carga por trens até os portos do Paraná cresceu 15% nos quatro primeiros meses do ano comparado ao mesmo período de 2018. Entre janeiro e abril, 61 mil vagões movimentaram 3,2 milhões de toneladas, informou a administração dos Portos do Paraná, e isso vem o ocorrendo cada vez mais em outras regiões. – Entre janeiro e abril de 2018, o volume de carga transportada por cabotagem foi de 750.829 toneladas. Neste ano, foram 797.348 toneladas. – Trabalhamos constantemente para que os custos logísticos dos operadores portuários sejam reduzidos e consideramos saudável o uso de modais alternativos com impacto direto nos custos logísticos e no fluxo. Um vagão tem capacidade para transportar cerca de 45 toneladas de produtos, cinco toneladas a mais do que um caminhão. Para carregar um navio de grãos, são necessários, em média, 1.500 vagões, ou 1.800 caminhões. Trabalhamos por todas as vias para facilitar a vida dos brasileiros. – Não esqueçamos que precisamos do Congresso para que possamos definitivamente decolar economicamente e realizar as tão necessárias transformações econômicas que o Brasil precisa”.

Fonte: Instagram do Presidente da República Jair Bolsonaro

Satre Marino de Brito é reeleito para o biênio 2019/2020

Manter e ampliar as parcerias com empresas e entidades é uma das metas do Sincouma

Tomou posse 3/5 a diretoria reeleita do sindicato dos contabilistas de Umuarama- SINCOUMA. 
O contador, Satre Marino de Brito, assume o segundo mandato, para o biênio 2019/2020.


Entre as metas da diretoria destacam-se:

1 – Manter e Ampliar as parcerias com empresas e entidades;

2 – Montar rede de contato para o aumento de número de filiados;

3 – Realização de Cursos e Palestras, desenvolvimento profissional dos contabilistas  e estudante,  (individual ou em parcerias);

4 – Fazer Convênio que gera benefícios aos associados, com empresas públicas e privadas(como faculdades, clínicas, farmácias, plano de saúde, seguros e outros);

5 – Estar em contato e buscar um bom relacionamento com os órgãos: Municipal, Estadual e Federal.

Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o biênio 2019/2020

COMPOSIÇÃOMEMBROS
1PresidenteSatre Marino de Brito
21º Vice-presidenteAnselmo Luiz Pedrângelo
32º Vice-presidenteJoão Henrique Camargo
4Secretário GeralShirley Hilda dos Santos
51º SecretárioRossimar dos Passos
62º SecretárioEdeval Rodrigues de Oliveira
7Tesoureiro GeralRoberto Aparecido Santos
81º TesoureiroOlavo Vignoto
92º TesoureiroIvo de Lima Januário
10Diretor de Relações Públicas e PublicidadeCarlos Bueno de Morais
11Diretor CulturalHélio de Souza Camargo
12Diretor de PatrimônioJean Corradini
13Diretor Social e RecreativoSérgio Haber
14Diretor de Cursos e PalestrasVanderlei Aparecido Marchi
151º Suplente Adeildo Pedro dos Santos
162º Suplente Rosana Struckel Santos
173º SuplenteMarcos Ênio Rodrigues
184º Suplente Gervaldo Rodrigues Campos
195º SuplenteJaber Felipe Bialetzki
201º Membro Efetivo Conselho FiscalEdson Assamu Kumagai
212º Membro Efetivo Conselho FiscalDirceu Beduschi
223º Membro Efetivo Conselho FiscalQuirino de Sousa Martins
231º Membro Suplente Conselho FiscalLuiz Carlos da Silva
242º Membro Suplente Conselho FiscalJosé Pedro da Silva
253º Membro Suplente Conselho FiscalRubens Antônio Struckel
261º Membro Conselho ConsultivoMinoru Kozima
272º Membro Conselho ConsultivoLauro Antunes de Oliveira
283º Membro Conselho ConsultivoGefferson dos Santos Abreu
294º Membro Conselho ConsultivoJoão Batista de Oliveira

Fonte: Fecopar