CRCPR apura irregularidades em organizações contábeis investigadas pela Polícia Civil do Paraná

Atento às divulgações da imprensa, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), no âmbito de suas funções, busca informações sobre organização contábil investigada na “Operação Vucetich” e avalia irregularidades no uso de suas atribuições contábeis.

A operação, conduzida pela Delegacia de Estelionato de Curitiba, Instituto de Identificação e a Divisão de Combate à Corrupção – núcleo Cascavel, investiga escritório de contabilidade envolvido em esquema de expedição fraudulenta de RG’s através de postos conveniados do Instituto de Identificação. A ação aconteceu nas cidades de Maringá, Cerro Azul e Rancho Alegre do Oeste. De acordo com a investigação, dezenas de documentos de identidade foram fraudados através da inserção de dados falsos no sistema. Os investigados poderão responder por peculato eletrônico, falsificação de documentos, corrupção passiva e associação criminosa.

Pato Branco terá mudanças nas notas fiscais eletrônicas

Dezenas de contadores e profissionais da área participaram do evento sobre as novas funcionalidades no sistema das notas fiscais de serviço eletrônicas, em Pato Branco. A palestra gratuita de orientação foi feita na manhã desta terça-feira, dia 11, na regional do SESCAP-PR e contou com apoio do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região (Siconp).

As atualizações foram apresentadas pela Chefe de divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, Eliane Del Sent Catani e teve como tema “Atualização das novas funcionalidades e mudanças no sistema da NFS-e”.

Problemas em sistema adiam início de Novo Refis

Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou na segunda-feira (10) à noite, segundo a Receita Federal. Na terça-feira (11) pela manhã, o sistema estava funcionando normalmente.

O prazo para consolidar o parcelamento do Pert na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social) vai até o dia 28. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

Comissão aprova novo Código Comercial

A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. A matéria segue para o Plenário.

Pedro Chaves apresentou a primeira versão do relatório em 21 de novembro. Nesta terça-feira, o senador anunciou uma complementação de voto com mais de 20 mudanças. A principal alteração é no registro público de empresas. De acordo com o relatório anterior, lei estadual poderia autorizar a concessão dos serviços das juntas comerciais para a iniciativa privada, mediante prévia concorrência. A complementação de voto admite a concessão dos serviços, mas apenas aos cartórios de registro civil das pessoas jurídicas.

Prazo para consolidar dívidas do Refis começou nesta segunda (10)

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem prestar as informações à Receita Federal para consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social). O prazo começou nesta segunda-feira (10) e vai até o dia 28. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

Na consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos tributários – parcela que a Receita Federal deve ao contribuinte – para abatimento no débito total. Se, no momento da adesão ao Pert o contribuinte indicou indevidamente uma modalidade para a qual não tem débitos, será possível corrigir a informação.