Jucepar emite nota técnica para preenchimento da DBE

Ao preencher os dados do CONTABILISTA no Documento Básico de Entrada (DBE), consta um campo para preenchimento do CPF/CNPJ, em seguida aparece o campo CLASSIFICAÇÃO CRC:

– Se for informado o CNPJ, deverá ser informado o número do registro do ESCRITÓRIO.

– Se informado o CPF, é necessário informar o número do registro DO PROFISSIONAL. Em seguida, aparecerá o campo para informar o Responsável pela Organização Contábil. Neste momento é que serão informados os dados do profissional com o número do seu registro profissional.

Estes dados serão exportados para a Ficha de Cadastro Nacional (FCN) e não poderão ser alterados. Caso seja informado como responsável o Escritório e informado o numero do registro do profissional, quando for transmitir a FCN ocasionará o “ERRO 500” e a FCN não será transmitida.

Declaração negativa deve ser entregue até o próximo dia 31

O prazo para que profissionais e organizações contábeis façam a declaração negativa ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) termina no próximo dia 31 de janeiro. O procedimento, segundo o diretor de assuntos jurídicos da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e membro da Comissão do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) no Coaf, Ricardo Monello, serve para informar o conselho de que não houve, no decorrer do ano anterior à entrega da declaração, nenhum ato ilícito como lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo por parte do assessorado.

Conforme explica a vice-presidente de desenvolvimento profissional do CFC, Lucélia Lecheta, “se o cliente não realizou nenhum pagamento de ativos a terceiros em espécie acima de 50 mil reais ou não fez nenhuma constituição de empresa, capital social, também em espécie, acima de 100 mil reais que se enquadre em operações de risco ou operações estranhas à atividade da empresa que sejam de origem ilícita, aí eu faço a declaração negativa até o fim do primeiro mês deste ano”.

Relator espera aprovar reforma tributária ainda no primeiro semestre

Os trabalhos legislativos de 2018 serão retomados com uma questão que desafia deputados, senadores, governadores, prefeitos e economistas nos últimos 25 anos: a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos.

A expectativa do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é aprovar as alterações na legislação ainda no primeiro semestre deste ano. Ao longo de 2017 a comissão discutiu o assunto e Hauly elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os principais pontos foram apresentados em agosto.

O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.

Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar

Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ao justificar a apresentação do PLS 317/2012, Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que o limite para opção pelo lucro presumido está fixado em R$ 48 milhões anuais desde 2003.

“A inflação acumulada entre dezembro de 2002 e julho de 2012, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 71,47%. Somente pela aplicação desse índice, o limite deveria ser reajustado para R$ 82,3 milhões. Estamos propondo que o novo limite seja fixado em R$ 98 milhões/ano, para que não esteja defasado no próprio momento em que a lei entrar em vigor. Na verdade, o ideal seria um limite um pouco maior, para que pudesse vigorar com alguma folga durante alguns anos à frente”, afirma o senador.

Facilidade para abrir empresas ajuda a sair da informalidade

A desburocratização nas etapas de registro empresariais (aberturas, alterações e baixas) fez com que, nos últimos anos, muitas pessoas transformassem suas atividades informais em principais atividades. Dados da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) mostram que entre 2013 e 2017 fossem abertas no Estado 246.312 novas empresas. No ano passado, o número de novas empresas foi 9,7% maior do que no ano anterior – com 43.312 abertas de janeiro a dezembro.

O número alto aponta um crescimento e uma procura pela formalização mesmo em um período de recessão econômica. Foi o que aconteceu com a jornalista Camila Machado, 27 anos. No ano passado, a empresa em que trabalhava há três anos fechou em decorrência da crise econômica. Sem conseguir se recolocar na área de formação de imediato resolveu apostar em algo novo.