Proposta de unificação de PIS e Cofins afetará empresas e consumidores

Discutida há pelo menos três anos, a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) voltou a ser debatida este ano ao tornar-se uma das prioridades do governo federal na tentativa de ampliar a arrecadação. O chamado pacote tributário inclui outros 14 pontos. O projeto foi realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e encaminhado ao Executivo para análise.

Contudo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP) prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25% caso a proposta da RFB entre em vigor. Conforme a entidade representativa, a alteração prejudicaria os clientes – que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços – e a sobrevivência das empresas, em especial das micro, pequenas e médias, que pagariam mais impostos.

Sebrae propõe nova chance aos empresários mal sucedidos

A Lei da Segunda Chance é uma das novidades inseridas na Agenda Estratégica para os Pequenos Negócios concluída nesta segunda-feira (15) para ser encaminhada aos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT).

“O risco de insucesso é inerente aos empreendimentos, portanto à atividade econômica”, justifica trecho da agenda elaborada pelo Sebrae, entidade mantida com recursos públicos para apoiar as micro e pequenas empresas.

Projeto que regulamenta duplicata eletrônica avança no Senado

O projeto de lei que regulamenta a duplicata eletrônica foi aprovado nesta terça-feira (16) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. O texto, que cria um registro eletrônico centralizado desses documentos, segue para votação em plenário.

A duplicata é um título de crédito que pode ser emitido a partir da comercialização de uma mercadoria ou serviço. O projeto cria a obrigatoriedade de que esses títulos, que hoje ficam dispersos, sejam registrados em certificadoras autorizadas pelo BC (Banco Central).

Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso

A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb.

As contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do DARF numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Conselho Federal publica resolução sobre Governança para o Sistema CFC/CRCs

Melhorar, avaliar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os objetivos traçados. Essas são as premissas estabelecidas pela Resolução do CFC nº 1.549/18 sobre a Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs – composto pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), aprovada pelo Plenário do CFC, em Brasília (DF), no dia 20 de setembro.

Neste ano, o CFC e CRCs estabeleceram um novo objetivo para o Planejamento Estratégico do Sistema. Até 2027, o Sistema CFC/CRCs irá “Garantir qualidade e confiabilidade nos processos e procedimentos”. De acordo com a diretoria executiva do CFC, Elys Tevania, “a Resolução tem como objetivo, além de instituir a política de governança, reforçar a importância das boas práticas que contribuem para a qualidade da gestão”.