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Aprovada reabertura do Refis 2018 proposta pelo setor produtivo

Depois de muitas reuniões com as entidades do G7, os deputados aprovaram nesta terça-feira (11) o projeto de lei que trata da reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o Refis 2018.

O presidente da Faciap, Marco Tadeu Barbosa, relembrou que as discussões com deputados estaduais e representantes do Poder Executivo a respeito da retomada do parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias iniciaram em janeiro do ano passado.

Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais

A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de uma nova obrigação acessória, o órgão pretende acompanhar melhor as operações com moedas virtuais, o que poderá elevar a arrecadação.

Além disso, a Receita espera que a medida evite o uso de criptoativos para sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. A preocupação do órgão leva em consideração a evolução desse mercado. As negociações com bitcoin – um dos principais criptoativos usados no país -, por exemplo, cresce ano a ano e, em 2017, atingiu a casa dos bilhões. Para este ano, a expectativa é que alcance um valor entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões.

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de empresas simples de crédito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

A matéria será enviada ao Senado.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). De acordo com o texto, a empresa atuará exclusivamente com recursos próprios e no âmbito do município em que tem sua sede e nas cidades limítrofes, sendo constituída apenas por pessoas físicas, que não poderão participar de mais de uma ESC.

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER-DCOMP Web

A Receita Federal informou que, a partir desta segunda-feira, 10 de dezembro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL.

Dessa forma, os contribuintes não precisarão mais utilizar o programa (PGD) PER/DCOMP para qualquer pedido de restituição ou declaração de compensação de créditos de saldos negativos de IRPJ ou CSLL.

Reforma tributária com unificação de impostos avança na Câmara

Comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) uma proposta de reforma tributária que unifica tarifas. O projeto extingue dez tributos, que serão substituídos por dois novos impostos.

O texto segue para votação no plenário da Câmara, antes de ir para análise do Senado. Novas movimentações na proposta, que altera a Constituição, ficam para o ano que vem, a depender do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

Pela proposta, serão extintos IPI, IOF, CSLL, Pis, Pasep, Cofins, Salário Educação e Cide Combustíveis, além de ICMS estadual e ISS municipal.