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Cadastro positivo volta à pauta de votação

Um dos projetos de lei de maior interesse do Banco Central pode finalmente passar na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira, 15, em Curitiba, que pautou para a próxima semana a votação de todos os destaques do projeto do cadastro positivo. Essa votação está pendente desde maio de 2018, quando o texto-base foi aprovado na Câmara.

O cadastro positivo é uma espécie de histórico de crédito de cada consumidor. Por meio desse histórico, uma loja poderia, por exemplo, saber se determinado cliente costuma pagar em dia suas contas, representando um risco de calote menor. Com isso, poderia oferecer um crédito com juros menores.

Vinte e seis ocupações são excluídas do MEI

Desde o começo do ano, 26 ocupações não têm mais autorização para ser MEI. Entre elas estão a dedetização, a fabricação de produtos de perfumaria e higiene pessoal e a operação de marketing direto. Essas categorias devem se enquadrar em outras formas de tributação do Simples.

Confira a lista completa das ocupações:

– Abatedor(a) de aves independente

– Alinhador(a) de pneus independente

– Aplicador(a) agrícola independente

Receita esclarece regras sobre preços de transferência

Foi publicada no último dia 30, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº1870 que trata da atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as regras de preços de transferência.

A atualização esclarece o momento em que o cálculo dos preços de transferência deve ser efetuado, considerando as especificidades de cada um dos métodos, bem como o momento e a forma como o ajuste apurado deve ser tributado.

Adesão ao parcelamento de dívidas fiscais começa dia 20

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria de Estado da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes. O compromisso com o parcelamento, bem como o recolhimento em parcela única, deverá ser firmado até o dia 24 de abril de 2019, às 18 horas.

Estado adota medidas para agilizar licenciamento ambiental

O Governo do Paraná vai estabelecer, por meio de decreto, medidas para agilizar o processo de licenciamento ambiental no Estado, sem retirar do órgão ambiental a decisão sobre a emissão do documento. Uma das possibilidades é contratação de apoio técnico especializado para dar início ao pedido de licença de empreendimentos de baixo impacto.

Atualmente, 35 mil requerimentos referentes a novos projetos e a renovação de empreendimentos aguardam licença ambiental para funcionar. Para facilitar a tramitação, sem reduzir as etapas da aprovação, o Estado passa a autorizar que profissionais autônomos, cadastrados nos conselhos regionais e capacitados pelo órgão licenciador, possam elaborar relatórios técnicos.