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Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado

Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os auditores deverão aplicar a reforma (Lei nº 13.467) somente ao presente.

Os fatos ocorridos antes da lei, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, serão enquadrados nas regras da CLT anterior, ainda que a fiscalização seja promovida no presente. Como a reforma flexibilizou diversos pontos em favor dos empregadores, eles buscavam a aplicação da norma mais benéfica em favor das companhias, ideia que vem de um princípio do direito penal.

A dura vida do empresário brasileiro: Imposto de Renda do país é um dos mais altos do mundo

Ser empresário no Brasil pode sair mais caro do que em países como Estados Unidos, Japão, Paraguai e Uzbequistão. Estudo divulgado na última semana pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o país possui uma das mais altas alíquotas de imposto sobre renda para empresas. Sem nenhuma perspectiva concreta de redução desse tributo, o governo brasileiro segue na contramão das principais economias mundiais, que nos últimos anos vêm baixando a cobrança.

Realizado em parceria com a Ernst Young, o estudo avaliou as alíquotas do imposto sobre a renda em 202 países ao longo dos últimos 20 anos, bem como as possíveis consequências para o Brasil. De acordo com o levantamento, a alíquota de 34% cobrada no país em 2017 é uma das mais altas do mundo, bem acima da média mundial, de 22,96%. Na América Latina, o Brasil divide a primeira colocação com a Venezuela, país em grave crise econômica, e, entre as chamadas economias emergentes, fica atrás somente da Índia, cuja alíquota é de 34,6%.

Comitê divulga auditores que passarão pela Revisão Externa de Qualidade em 2018

A listagem dos auditores que deverão se submeter ao Programa de Revisão Externa de Qualidade durante o ano de 2018 já está disponível. O Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) realizou o sorteio dos auditores no dia 30 de janeiro, quando houve também um treinamento voltado a revisores e revisados do Programa. Para acessar a listagem, CLIQUE AQUI.

Instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), o CRE tem por objetivo avaliar os procedimentos adotados pelos contadores que atuam como auditores independentes e firmas de auditoria com cadastro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), visando assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos.

CRCPR realiza as primeiras aberturas de fiscalização de 2018

A última semana começou com a realização de aberturas de fiscalização no estado. Na segunda-feira (5), o vice-presidente de Desenvolvimento Regional do CRCPR, Aguinaldo Mocelin, o diretor superintendente, Gerson Borges de Macedo, e o gerente de fiscalização, Dirceu Zonatto, estiveram em Wenceslau Braz.

A equipe do CRCPR foi recebida pelo delegado regional, Antônio Raimundo, na Câmara Municipal, onde cerca de 30 profissionais da contabilidade se reuniram para acompanhar os procedimentos.

No dia 6, a cidade de Jacarezinho foi contemplada com a visita dos representantes do CRCPR. A abertura de fiscalização no município foi acompanhada pelo delegado local, Judah Albino Batista que, juntamente com a equipe do vice-presidente Mocelin, orientou os profissionais presentes. O encontro aconteceu na Câmara Municipal e reuniu cerca de 30 participantes.

Receita Federal deve liberar programa do Imposto de Renda 2018 no dia 28

Depois do Carnaval, agora é a vez do Leão. O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 começa em março e é importante ficar atento. Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar o Imposto de Renda em 2018. Embora o governo ainda não tenha divulgado as regras para este ano, a Secretaria da Receita Federal deve disponibilizar o Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf2018 – de uso obrigatório – no dia 28, de acordo com as instruções normativas que estão no próprio site da Receita.

As informações sobre quem deve declarar ou não, isenção e a tabela do IRPF, as mudanças, o valor obrigatório a ser declarado sobre os rendimentos tributáveis – no ano passado foi superior a R$ 28.559,70 -, ou o valor de quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (na declaração de 2017 o valor foi superior a R$40 mil) serão divulgadas nos próximos dias, segundo a Receita.