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MP da Liberdade Econômica pode permitir venda de remédios em supermercados

Também está nos planos do relator da matéria permitir que exames e vacinas sejam oferecidos em farmácias sem a presença de um farmacêutico.

O Congresso Nacional aproveitou a  medida provisória (MP) da liberdade econômica para propor temas que não estão relacionados ao assunto principal – os chamados “jabutis”. O relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP), deve autorizar, por exemplo, a venda de remédios em supermercados. Hoje, mesmo sem receita, medicamentos só podem ser vendidos em farmácias.

Além disso, também está nos planos do relator permitir que exames simples e vacinas sejam oferecidos em farmácias, dispensando a presença de um farmacêutico. O profissional poderia, inclusive, validar receitas médicas pela internet.

Entre as mudanças a serem incluídas por Goergen, também está a possibilidade de os turistas reaverem o valor dos impostos embutidos em produtos brasileiros adquiridos em aeroportos e zonas aduaneiras.

Há ainda a previsão de modificar a lei para salários que ultrapassem R$ 30 mil. Eles passariam a ser regidos pelo direito civil, e não pela legislação trabalhista, como acontece hoje para contratos CLT. A ideia é que, à exceção de direitos como férias e 13º salário , outras questões contratuais sejam negociadas diretamente entre a empresa e o funcionário.

Desburocratização

Entre as alterações que devem ocorrer no Congresso, está também a ampliação do número de atividades que podem funcionar aos domingos e feriados, como bancos e a indústria da construção civil. A premissa é a de que, com mais dias de trabalho, mais pessoas terão de ser contratadas.

Na MP da Liberdade Econômica, o governo dispensou 287 tipos de empresas de alvarás de funcionamento . São negócios considerados de baixo risco, como cabeleireiros, manicures e bares, que até então precisavam de licença prévia para começarem a funcionar.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP pode ter um impacto de 7% no PIB (Produto Interno Bruto) per capita e de 4% sobre a massa de empregados no País. Segundo o relator, isso representa a geração de 3 milhões de empregos no longo prazo.

O Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo (Sincodiv-SP) prevê um crescimento de 8,5% nas vendas nos próximos 12 meses, já que boa parte dos negócios são fechados nos finais de semana. Ainda de acordo com o Sincodiv-SP, o novo cenário será propício à criação de 11 mil empregos neste segmento.

A expectativa é de que a MP da Liberdade Econômica passe pelo Senado e pela Câmara até setembro.

Fonte: Economia – iG 

Plano Safra já está em vigor; saiba mais sobre ele

Foto: FAEP

A partir desta segunda-feira (1°), entra em vigor o Plano Safra 2019/2020. O plano tem R$ 225,59 bilhões, sendo R$ 169,33 bilhões para crédito rural (custeio, comercialização e industrialização) e R$ 53,41 bilhões para investimentos.

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural terá R$ 1 bilhão, mais que o anterior da safra 2018/2019. Para 2020, haverá R$ 1,85 bilhão para apoio à comercialização nas modalidades de aquisição direta do produtor, contratos de opção de venda e subvenção de preços. O plano vale até 30 de junho de 2020.

As taxas de juros foram mantidas em níveis que permitem apoio ao produtor rural. No caso de custeio, comercialização e industrialização, será de 3% ao ano e 4,6% ao ano para os pequenos produtores (Pronaf), 6% ao ano para médios produtores (Pronamp) e 8% ao ano para demais produtores.

Nos programas de investimentos, as taxas vão variar de 3% a 10,5% ao ano.

Na quinta-feira passada (27), o Conselho Monetário Nacional aprovou as taxas, recursos  e medidas do plano.

Pequenos e médios produtores

Os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) têm R$ 31,22 bilhões à disposição para custeio, comercialização e investimento. Pela primeira vez, o Tesouro Nacional alocou mais recursos para subvenção do programa em relação aos demais, somando R$ 4,975 bilhões.

Estão garantidos recursos de custeio para produção de alimentos básicos: arroz, feijão, mandioca, trigo, leite, frutas e hortaliças e para investimento na recuperação de áreas degradadas, cultivo protegido, armazenagem, tanques de resfriamento de leite e energia renovável.

Outra medida inédita é a que os financiamentos podem ser usados para construção e reforma de casas rurais dos pequenos agricultores. Serão destinados R$ 500 milhões para esse fim, pleito antigo do setor rural. Com estes recursos, será possível construir até 10 mil casas.

Os recursos para o Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) passaram para R$ 26,49 bilhões, R$ 6,46 bilhões a mais que o programado na safra 2018/2019, o que representa aumento de 32% nas verbas. Os produtores que não se enquadram no Pronaf podem ser beneficiados pelo Pronamp.

Seguro rural

Em 2020, será destinado R$ 1 bilhão para subvencionar a contratação de apólices do seguro em todo o país. Esse é o maior montante que o programa receberá desde sua criação em 2004.

Com esse valor, cerca de 150,5 mil produtores rurais poderão ter a safra segurada. Devem ser contratadas 212,1 mil apólices, com a cobertura de 15,6 milhões de hectares e valor segurado de R$ 42 bilhões.

Apoio à Comercialização

Foram aprovados novos preços mínimos, com reajuste médio de 7% para os principais produtos. Esses valores tiveram como referência os custos das lavouras, os preços nos mercados internacionais e a perspectiva das taxas de câmbio.

Financiamento

Algumas medidas no sentido de melhorar o acesso, aumentar a oferta de crédito e reduzir os custos financeiros serão implantadas por meio de uma medida provisória: Cédula do Produto Rural (CPR) em dólar, o Fundo de Aval Fraterno, Patrimônio de Afetação e equalização de juros para cerealistas.

Investimentos

Dentro dos recursos para investimento, o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) prevê a possibilidade de financiamento de erva-mate e de cana-de-açúcar para produção de cachaça.

Houve também elevação do limite de crédito por beneficiário do Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra). Para o empreendimento individual, passa de R$ 2 milhões para R$ 3,3 milhões por beneficiário. No caso de empreendimento coletivo, subiu de R$ 6,6 milhões para R$ 9,9 milhões. O limite de crédito será permanente.

Banco do Brasil

Na safra 2019/2020, o Banco do Brasil, um dos principais financiadores da agropecuária, destinará R$ 103 bilhões, valor 20% superior ao da safra anterior. Do total, R$ 91,5 bilhões para o crédito rural e R$ 11,5 bilhões para crédito agroindustrial. Por segmento, serão R$ 14,1 bilhões para a agricultura familiar e R$ 77,4 bilhões aos demais produtores.

O banco anunciou ainda que, além dos seguros agrícola e faturamento para as áreas financiadas, áreas não financiadas ou financiadas com CPR poderão ser contratadas online, o que permite a precificação e a contratação instantâneas para clientes específicos e parcelar o pagamento do seguro em até 7 vezes sem juros.

“O Banco disponibilizará o BB Seguro Pecuário Faturamento, garantindo aos Agropecuaristas o pagamento de indenização quando o faturamento obtido com a venda do rebanho segurado for inferior ao faturamento garantido (valor segurado) constante da apólice”, informou o banco.

No Pronaf Custeio, os agricultores familiares poderão, por meio do App BB, renovar as operações a qualquer momento, sem necessidade de ir à uma agência.

Fonte: Paraná Portal UOL

Cerca de 100 Empresas Simples de Crédito foram criadas no país em apenas dois meses

O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Ronaldo Pozza

Em dois meses, já foram abertas quase uma centena de Empresas Simples de Crédito (ESC) em todo o país, segundo balanço apresentado pelo Sebrae durante o 6º Seminário Pense nas Pequenas Primeiro, realizado nesta quarta-feira (26) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento contou com a participação de especialistas, representantes do governo e do setor produtivo, que debateram os caminhos a serem tomados pelas micro e pequenas empresas para alavancar a economia. O seminário, que teve apoio do Sebrae, também tratou sobre crédito e as novas tecnologias que estão entrando no mercado para oferecer novas oportunidades para os pequenos negócios.

Na sua apresentação, o gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Ronaldo Pozza falou sobre as finanças de proximidade e novas tecnologias, importante instrumentos para estimular e fomentar a concorrência e competitividade de acesso a crédito aos pequenos negócios, a exemplo das cooperativas de crédito e, há dois meses, pelas Empresas Simples de Crédito. O balanço feito pelo Sebrae, nesta quarta-feira, mostrou que já somam 96 o total de ESC espalhadas pelo Brasil. “A ESC representa estímulo ao desenvolvimento das atividades econômicas nos municípios e comunidades regionais com possibilidade de redução de custos” pelo uso de tecnologia, afirmou o gerente do Sebrae, se referindo à novas soluções de TI que podem ser embarcadas como ferramentas de crédito. Ele explicou que as empresas também estabelecem uma maior aproximação com as tomadoras do crédito nas comunidades, ao atuarem nas áreas limítrofes dos municípios onde foram criadas, o que gera confiança e fomento da economia local.

Pelo balanço apresentado por Pozza, 18 estados já possuem ESC, sendo que São Paulo lidera o ranking com 33, seguido por Minas Gerais (12), Paraná (8), Rio Grande do Sul (7), Ceará (5), enquanto que as demais estão distribuídas pelo Amapá, Amazonas, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. O capital das empresas soma R$ 45,6 milhões, sendo que o maior capital individual é de R$ 5 milhões. O levantamento mostrou que o aporte mais frequente é de R$ 100 mil. A aprovação da ESC no Congresso foi articulada pela Frente Parlamentar Mista das MPE com apoio do Sebrae.

Abertura

Na abertura do seminário, a gerente adjunta de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Inês Schewingel, fez um balanço sobre a atuação das micro e pequenas empresas na economia do país. “Temos um papel principal neste cenário e o Sebrae tem se preparado para dar esse apoio aos empreendedores”, afirmou. Segundo ela, hoje as MPE são responsáveis pela geração do maior número de empregos no país, chegando a mais de 580 mil no ano passado. Além disso, segundo Inês, a maior parte dos jovens que entram atualmente no mercado de trabalho o fazem por meio dos pequenos negócios.

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, as MPE exercem hoje um trabalho de grande importância para o sistema industrial brasileiro, mas têm dificuldades em obter crédito e poucas empresas desse porte conseguem exportar. “São 600 mil empresas trabalhando também para as grandes empresas. Elas desenvolvem tecnologia, pagam juros elevados, enfrentam problemas de crédito e dificuldades para competir fora do Brasil. É para essas empresas que temos de trabalhar muito”, afirmou na abertura do evento.

O senador Jorginho Melo, presidente da Frente Parlamentar Mista das MPE, enfatizou dois pontos no que diz respeito aos últimos avanços na ampliação das conquistas no cenário os pequenos negócios: Inova Simples e as Empresas Simples de Crédito. O Inova Simples cria um regime especial simplificado de tributação para as startups. A matéria prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. “Isso estimula a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação de empresas de inovação, que tanto contribuem para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país”, reforçou o senador. O Seminário Pense nas Pequenas Primeiro foi promovido pela CNI, com apoio do Sebrae, e debateu temas como marketing digital e tendências do crédito para pequenos negócios.

Fonte: Assessoria de Imprensa Sebrae

Governo está turbinando reforma tributária de Marcos Cintra

Segundo Guilherme Afif Domingos (foto), secretário especial do ministério da Economia, a proposta está sendo adequada à economia digital

O governo federal não abriu mão da reforma tributária concebida por Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal. Embora escanteada pelo Congresso, que preferiu analisar uma proposta alternativa, ela continua sendo aprimorada dentro do Palácio do Planalto, segundo Guilherme Afif Domingos, assessor especial de Paulo Guedes, ministro da Economia.

Segundo Afif, a nova proposta do governo consiste em unificar apenas os tributos federais (IPI, PIS e Cofins), criando um único imposto sobre transações de qualquer tipo.

“Vamos começar pela União e matar de vergonha os Estados, porque o ICMS é uma vergonha para qualquer um que quer produzir e gerar emprego”, disse Afif nesta sexta-feira (28/06), durante palestra na Fundação Espaço Democrático.

A principal resistência às mudanças no sistema tributário parte dos governadores, que temem perda de arrecadação. Por isso, uma iniciativa que não interfira diretamente no imposto estadual teria maior chance de tramitar no Congresso.

Entretanto, a propostas de reforma defendida por Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, prevê a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria, além dos impostos federais, também o ICMS e o ISS municipal.

Afif disse que o projeto elaborado pelo governo federal também tem a preocupação de se adequar à economia digital. “Não estamos falando em criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é do século passado, para transações físicas, quando hoje estamos em um mundo virtual”, afirmou o assessor especial.

Outro ponto destacado por ele diz respeito à desoneração da folha de salários pretendida com a reforma. Afif disse que o imposto Previdenciário não pode incidir sobre a folha.

Segundo Afif, com as mudanças que acontecem no mercado de trabalho, o emprego formal tende a diminuir rapidamente, o que resultaria em uma diminuição drástica na arrecadação para financiamento da seguridade.

“Durante os estudos que fizemos para a Previdência percebemos que taxar a mão de obra é risco porque as folhas de pagamento irão diminuir. Então, financiar a Previdência com a folha seria como pregar um prego em areia”, disse.

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

O número de Empresas Simples de Crédito (ESC) em operação, figura jurídica criada há dois meses, é de uma centena, segundo Afif. Essas empresas podem emprestar recursos próprios para micro e pequenas empresas.

Balanço apresentado pelo Sebrae Nacional mostra que 18 estados possuem ESC, sendo que São Paulo lidera o ranking, com 33 constituídas.

As cerca de 100 ESC em operação no país, de acordo com o Sebrae, têm capital somado de R$ 45,6 milhões, sendo que o maior capital individual é de R$ 5 milhões.

“Temos um oligopólio no sistema financeiro, que resulta em taxas na ponta impossíveis de serem pagas pelos pequenos empresários. Dizem que a Empresa Simples de Crédito é agiotagem, mentira, a agiotagem oficializada é a taxa do rotativo do cartão de crédito”, disse Afif.

Ele criticou o fato de o crédito do sistema financeiro tradicional ser voltado apenas para as grandes empresas porque haveria risco maior em emprestar para as pequenas.

“O crédito para o pequeno empresário não é concedido com base em algoritmo, que não consegue ler a honestidade, a capacidade de trabalho. A ESC oferece dinheiro para iguais, para conhecidos”, afirmou.

Para Afif, a ESC tem potencial para “viralizar” porque traz vantagens para quem empresta e para quem toma o crédito. “As primeiras ESC emprestaram dinheiro a 3,5%, a metade do que o mercado oferece. É vantagem para quem oferece o crédito também, que tinha esse dinheiro parado na poupança, rendendo só 0,4%”, disse.

De acordo com a lei, o valor de todos os empréstimos, financiamentos e descontos de títulos concedidos pela ESC não pode superar o valor do capital declarado pela empresa, que também não pode se identificar como um banco.

A ESC não pode cobrar qualquer tarifa, e o ganho máximo, com juros, não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte, atualmente em R$ 4,8 milhões por ano.

A ESC também fica impedida de realizar captação de recursos ou emprestar dinheiro a entidades da Administração Pública. Todas as operações da empresa devem ser registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

FOTO: Reprodução/Facebook/Espaço Democrático