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Período para entrega da Rais começa nesta terça-feira (23)

Começa nesta terça-feira (23) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados. O prazo final é 23 de março.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

Movimento quer derrubar veto a Refis para micro e pequenas empresas

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários se reuniram na sexta (18/01) em Brasília para discutir estratégias com o objetivo de derrubar o veto à criação de um programa de refinanciamento de dívidas do governo federal para o segmento, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas.

No dia 5 de janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o texto aprovado pelo Congresso que instituía benefícios nos termos de pagamento de débitos com a União, a exemplo do que já havia sido aprovado para grandes empresas.

A justificativa para o veto é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

A proposta concedia descontos em juros e multas para criar melhores condições de quitação dos débitos dessas empresas. Segundo o texto, 5% desses valores deveriam ser pago em espécie em até cinco parcelas e o restante poderia ser dividido em até 15 anos.

Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional

As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários.

A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/1/2018.

As empresas que têm débitos no Simples Nacional e foram excluídas em 1/1/2018 precisam regularizá-los, inclusive com opção pelo Parcelamento Convencional disponível no Portal do Simples Nacional. Ressalta-se que é necessário pagar a primeira parcela para que o parcelamento seja deferido e, para evitar futura exclusão do regime, manter os pagamentos em dia.

Rede bancária somente aceitará boletos cadastrados na nova plataforma de cobrança

Desde o dia 13 de janeiro, os bancos iniciaram o processo gradual de extinção da convivência entre o antigo modelo de cobrança de boletos e a Nova Plataforma. Nesta primeira etapa, deixam de ser aceitos boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, que não estejam incluídos na base do novo sistema

A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos informa que a rede bancária não acata mais os boletos bancários de valor igual ou acima de R$ 50 mil que não estejam cadastrados na Nova Plataforma de Cobrança. Em 13 de janeiro, teve início o processo gradual de extinção da convivência entre o antigo modelo de cobrança, que permitia os boletos sem registros, e o modelo atual, que aceita somente os boletos de pagamento incluídos na base de dados do novo sistema, envolvendo valor igual ou acima de R$ 50 mil.

Entre outros benefícios, a Nova Plataforma permite, por exemplo, o pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos.

Matiusso eleito vice-presidente de Registro do CRCPR

O contador Claudemir Aparecido Matiusso foi eleito vice-presidente de Registro no dia 4 de janeiro, na primeira reunião plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná [CRCPR] de 2018. Na ocasião houve também posse de dezoito novos conselheiros e seus suplentes, eleitos em novembro, incluindo a maringaense Elisabete Satomi Tanaka Masukawa. Houve ainda a reeleição de Marcos Rigoni para permanecer na presidência do Conselho nos próximos dois anos.

Os 27 conselheiros titulares do CRCPR, e seus suplentes, são eleitos por voto direto e obrigatório de todos os contabilistas inscritos na autarquia, cerca de trinta mil em todo o Paraná, a cada dois anos, com renovação alternada de um terço e dois terços dos integrantes.