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Governo, FAEP e Ocepar pedem prorrogação do período de plantio do milho safrinha

Segundo o setor produtivo, problemas climáticos atrasaram o plantio e a colheita da soja, o que impede que o milho seja semeado no prazo pré-estabelecido

A Secretaria de Estado da Agricultura, o Sistema FAEP e o Sistema Ocepar pediram ao Ministério da Agricultura a prorrogação do período de semeadura do milho de segunda safra, no ciclo 2019/2020. O pedido foi motivado por condições climáticas adversas, como altas temperaturas e falta de chuvas, que fizeram com que os produtores retardassem o plantio de soja no Paraná. A solicitação é para que o plantio do milho safrinha seja prorrogado por dois decêndios – 20 dias.

O ofício foi enviado à ministra Tereza Cristina no último dia 10. Segundo o documento, o plantio tardio da soja em decorrência dos fatores climáticos provocou “um natural retardamento do período de colheita de soja, o que impedirá que a semeadura do milho de segunda safra seja efetuada dentro do melhor período recomendado pelo Zarc” [Zoneamento Agrícola de Risco Climático].

“Sabe Vossa Excelência a importância de uma grande produção de milho na segunda safra 2019/2020, não só para fiel cumprimento de compromissos internacionais, mas, especialmente, para não sustentar um nível muito elevado de preços, que está está afetando os custos das cadeias de proteínas animais”, consta do documento, assinado pelo secretário Norberto Ortigara, pelo presidente da FAEP, Ágide Meneguette, e pelo presidente da Ocepar, José Roberto Ricken.

Fonte: FAEP PR

Publicação da versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações referentes ao leiaute 8 (situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020), conforme abaixo:

– Inclusão do Bloco C – recuperação da ECD anterior – Este bloco será totalmente construído pelo programa da ECD, após a recuperação dos dados da ECD anterior.

– 3 novos campos no registro 0000: Indicador da modalidade de escrituração centralizada ou descentralizada; inidicador de mudança de plano de contas e código do plano de contas referencial utilizado para o mapeamento de todas as contas analíticas.

– Campo 3 do registro I010: dever ser preenchido com “8.00” para ECD referentes às situações normais de 2019 e situações especiais de 2020).

– Exclusão do campo código do plano referencial do registro I051.

– Inclusão de campos no registro J150: número de ordem; valor do saldo final no período imdiatamente anterior; indicador de situação do valor final.

O Manual da ECD referente ao leiaute 8 está disponível no link:

http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: Fenacon

Governo lança guia para ajudar empresas a pagar menos impostos ao investir em inovação

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações lançou nesta quinta-feira (5) o Guia Prático da Lei do Bem para aumentar o grau de informação de empresários sobre benefícios e detalhar a rotina dos processos de adesão. O guia ilustrado compila toda a legislação e traz instruções sobre o preenchimento eletrônico dos formulários necessários para que as empresas interessadas se beneficiem de incentivos fiscais.

Há avaliação no governo de que muitas empresas desconhecem os mecanismos de funcionamento da lei e sentem insegurança para aderir. “Por que a Lei do Bem não está sendo aplicada com todo o potencial que poderia? Parte disso é desconhecimento da lei e falta de comunicação mais eficiente e precisa”, afirma o ministro Marcos Pontes.

“As empresas têm um certo receio de utilização da Lei do Bem, em grande parte pelo desconhecimento de como participar de maneira segura. Esse guia é uma primeira providência para que tenham mais conhecimento”, diz o ministro.

Editada há 14 anos, a lei diminui o pagamento de tributos de empresas – como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A estimativa do ministério é que, para cada R$ 1 de isenção, as empresas invistam R$ 4,50 em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O acesso aos incentivos tributários depende de avaliação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ontem (4), o governo publicou o 19º lote, que tem os nomes de 40 empresas analisadas, é  referente à utilização dos incentivos fiscais do ano-base 2016. Ainda não foram cotejados os processos relativos a 2017 e 2018.

O ministro Marcos Pontes admite que há algum “represamento” na tramitação das análises, mas informa que está mudando os métodos de avaliação dos processos para ter mais agilidade. Até o final do ano passado, 1.574 empresas haviam aderido à Lei do Bem. Este ano, o número de empresas autorizadas chegou a 1.850.

O governo considera o número baixo em um universo que pode ser de até 150 mil empresas. Além disso, as empresas que aderiram são grandes empresas, que recolhem impostos de acordo com o lucro real apurado. Nenhuma empresa do regime tributário Simples ou que pague impostos de acordo com o lucro presumido aderiu à lei.

Questionado pela imprensa, Pontes não descarta mudar a lei para obter mais adesões no futuro, mas não faz previsão de quando possa acontecer. Apenas descarta que possa ser imediatamente. “Não é possível dizer que isso vá acontecer em curto prazo”.

Fonte: Época Negócios

Cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são publicadas

O cronograma da convergência das normas contábeis brasileiras do setor público ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) cumpriu, nesta quinta-feira (28), mais uma etapa, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de um grupo de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, foram publicadas as NBC TSP 22, 23, 24, 25 e 26.

De acordo com a área Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a convergência dessas normas têm por base as respectivas Ipsas, as quais mantêm a essência das International Accounting Standards (IAS) – atualmente conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS).

Conheça, a seguir, as cinco novas NBC TSP:

NBC TSP 22  – Divulgação sobre Partes Relacionadas

Esta norma foi convergida com base na Ipsas 20 – Related Party Disclosures. O conteúdo, no setor privado, é equivalente ao da NBC TG 05 e da IAS 24.

Entidades que elaboram e apresentam demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deverão aplicar a NBC TSP 22 na divulgação de informações a respeito da existência de relacionamentos com partes relacionadas e certas transações com essas partes.

Segundo consta Norma, o seu objetivo é exigir a divulgação de relacionamentos com partes relacionadas, quando exista o controle e a divulgação de informações sobre as transações entre a entidade e suas partes relacionadas em certas circunstâncias. Essas informações são exigidas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para facilitar uma melhor compreensão da situação patrimonial e de desempenho da entidade que reporta.

NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

Com conteúdo equivalente ao da NBC TG 23 e da IAS 8, a NBC TSP 23 foi editada a partir da Ipsas 3, para adequação ao setor público. Destina-se a estabelecer critérios para selecionar e alterar as políticas contábeis, juntamente com o tratamento contábil e a divulgação de mudanças nas políticas contábeis; mudança nas estimativas contábeis; e retificações de erros.

Esta Norma tem a finalidade de melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade, além de permitir sua comparabilidade ao longo do tempo com outras entidades.

NBC TSP 24– Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Norma convergida com base na Ipsas 4 e mantém equivalência, no âmbito do setor privado, à NBC TG 02 e à IAS 21.

Segundo o conteúdo da Norma, a entidade pode manter atividades em moeda estrangeira de duas formas: realizar transações em moedas estrangeiras ou possuir operações no exterior. Ainda, está previsto que a entidade pode apresentar suas demonstrações contábeis em moeda estrangeira.

O objetivo da NBC TSP 24 é estabelecer como incluir transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis da entidade e como converter demonstrações contábeis para outra moeda de apresentação.

A Norma prevê que a entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis, de acordo com o regime de competência, deve adotá-la: na contabilização de transações e saldos em moedas estrangeiras, exceto para transações com derivativos e instrumentos financeiros; na conversão da demonstração do resultado e do balanço patrimonial de entidades no exterior, que estão incluídas nas demonstrações contábeis da entidade, por meio da consolidação ou pela aplicação do método da equivalência patrimonial; e na conversão da demonstração do resultado e do balanço patrimonial para outra moeda de apresentação.

NBC TSP 25 – Evento Subsequente

Com aplicação voltada às entidades do setor público, conforme o alcance definido na NBC TSP Estrutura Conceitual, esta Norma foi convergida com base na Ipsas 14, e seu conteúdo relacionado ao setor privado está contido na NBC TG 24 e na IAS 10.

O objetivo da Norma é estabelecer: quando a entidade deve ajustar suas demonstrações contábeis, em razão de eventos subsequentes à data a que se referem essas demonstrações; e as informações que a entidade deve divulgar sobre a data de autorização para emissão das demonstrações contábeis e sobre eventos subsequentes à data dessas demonstrações.

NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola

Baseada na Ipsas 27 e com conteúdo equivalente, no âmbito privado, ao da NBC TG 29 e da IAS 41, esta Norma tem o objetivo de estabelecer o tratamento contábil e a divulgação das atividades agrícolas.

A entidade que elabora e apresenta as demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deve aplicar esta Norma para os seguintes itens, quando relacionados com as atividades agrícolas: ativos biológicos e produção agrícola no momento da obtenção do produto agrícola.

Conforme consta da Norma, ativos biológicos são utilizados em muitas atividades realizadas pelas entidades do setor público. Quando esses ativos são utilizados em atividades de pesquisa, educação, transporte, entretenimento, recreação, controle alfandegário ou em quaisquer outras que não sejam agrícolas, conforme definidas no item 9 da Norma, esses ativos não são contabilizados de acordo com esta Norma.

A NBC TSP 26 deve ser aplicada à produção agrícola, assim considerada aquela decorrente da obtenção do produto agrícola dos ativos biológicos da entidade, somente no momento da obtenção do produto agrícola. Após esse momento, a NBC TSP 04, ou outra norma mais adequada, deve ser aplicada.

Fonte: CFC.org

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