Comissão finaliza projeto de lei do Conselho de Contribuintes de Maringá

Reunião nesta segunda, 11, definiu últimos detalhes para o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Contribuintes de Maringá. Antes de ser encaminhado para votação na Câmara de Vereadores, o projeto foi discutido com Prefeitura, Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Sindicato dos Contabilistas de Maringá (Sincontábil) e Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim).

A reunião contou com a participação do secretário de Fazenda, Orlando Chiqueto, do vereador Jean Marques, do procurador-geral do município, Vitor Borghi, do coordenador do Núcleo Tributário da procuradoria municipal, Silvio Marques Junior, representantes da OAB, Acim e Sincontábil.

O Conselho terá a competência de julgar, em segunda instância, os recursos interpostos pelos contribuintes do município contra atos ou decisões administrativas em processos tributários. IPTU, ISS, ITBI e outros impostos serão julgados pelo Conselho a ser formado por representantes do Poder Executivo Municipal e dos contribuintes.

Com autonomia decisória, o Conselho poderá ainda apresentar ao chefe do Executivo sugestões quanto ao aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e comunicar irregularidades nos processos administrativos e sugerir medidas para a melhor organização de processos.

Fonte: Sincontábil