Projeto de Lei torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os profissionais de contabilidade, auditores e peritos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas e demais entidades.

De autoria da deputada Simone Morgado (MDB-PA), o texto atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O PL tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Receita Federal bate recorde de autuações em 2017

A Receita Federal lançou R$ 204,99 bilhões em autos de infração em 2017, o maior número da história. A alta foi de 68,5% em relação à 2016, quando registrou R$ 121,6 bilhões. A fiscalização atinge sonegação e evasão de impostos. Os dados foram divulgados na manhã desta quinta (15/2) pelo Fisco.

Do total, R$ 193,45 bilhões tiveram como alvo as empresas, representando uma alta de 69,5% sobre o ano de 2016. Foram feitos 17,7 mil procedimentos em 2017. Além disso, R$ 11,55 bilhões atingiam pessoas físicas, um aumento de 43,1% em relação à 2016. O Fisco contabilizou 372,4 mil autuações.

Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só devem fazer a declaração se tiverem empregado. Segundo o Ministério do Trabalho, a declaração é facultativa apenas para MEI que não possuem funcionários. Quem não entregar a declaração dentro do prazo ou fornecer informações incorretas poderá pagar multas de R$ 425,64 a R$ 42.641.

Por causa da reforma trabalhista, há mudanças na declaração. As novas modalidades de contratação – trabalho parcial, intermitente e teletrabalho – foram incluídas na declaração. Outra alteração é a opção de desligamento por acordo entre empregado e empregador, para o qual foi incluído o código 90. Segundo o Ministério do Trabalho, o empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.

Audiência na Casa Civil discute o Programa de Voluntariado da Classe Contábil

O papel social realizado pelos profissionais da contabilidade, por meio do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), foi apresentado ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, na tarde desta quinta-feira (8). O presidente participou da audiência com o ministro acompanhado pelo senador Elmano Férrer (PMDB/PI) e pelo vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, com o objetivo de estreitar relações com o Poder Executivo e falar dos projetos do CFC.

Referindo-se ao PVCC, Breda afirmou que, “por meio desse trabalho social, liderado pelo CFC e realizado em todos os estados com o apoio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, a classe mostra à sociedade que não se preocupa apenas consigo mesma”. Da mesma forma, continuou o presidente, o CFC está disposto a colaborar com os programas sociais realizados pelo governo.

Receita libera hoje 102 mil contribuintes presos na malha fina

A Receita deposita nesta quinta-feira, 15, o crédito aos contribuintes que caíram na malha fina do Imposto de Renda de 2008 a 2017, e que tiveram suas declarações liberadas. Ao todo serão creditados R$ 210 milhões a 102 mil contribuintes.

A consulta do lote está disponível no site da Receita ou no telefone 146. As restituições terão correção pela Selic, taxa de básica de juros. O dinheiro será depositado na conta informada na declaração.