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Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos

A regra que acabava com as restrições de trabalho aos domingo gerou polêmica e, após acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (terno cinza escuro), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP

Saiba mais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

10 pontos para entender a MP da liberdade econômica

Veja como a medida provisória, também chamada de minirreforma trabalhista, afeta sua vida

10 pontos para entender a MP da liberdade econômica

A Medida Provisória 881/19, que ganhou os apelidos de MP da liberdade econômica e de minirreforma trabalhista, foi enviada ao Congresso com a premissa de tornar o ambiente de negócios menos burocrático no Brasil e contribuir para a geração de emprego. Como a alcunha sugere, o texto tem viés liberal, economicamente falando, e limita o poder de ação do Estado.

Ele também altera dispositivos das leis trabalhistas. Embora o texto-base tenha sido aprovado, ainda nesta quarta (14), devem ser votados os destaques, que são pontos adicionais, debatidos um por um no Plenário da Câmara. Ou seja, ainda pode haver mudanças.

Para não caducar, a MP deve ser votada e aprovada no Senado até o dia 27 de agosto para virar lei. Do contrário, perde a validade. Mas como ela afeta a sua vida?

Separamos alguns dos principais pontos do texto para ajudar a entender os impactos práticos na vida do trabalhador, do investidor e do pequeno empreendedor.

Resumo da notícia:

Mudanças na medida provisória:

  1. Autoriza trabalho aos domingos para todas as categorias. Folga obrigatória em 1 em cada 4 domingos
  2. Lança emissão de carteira de trabalho digital
  3. Substitui o e-Social por um sistema que promete que será mais simplificado e exigirá menos dados
  4. Altera prazos e informações obrigatórios da carteira de trabalho
  5. Desobriga registro de jornada de trabalho em empresas com até 20 funcionários e regula o ponto de exceção
  6. Facilita entrada de empresas pequenas e médias no mercado de capitais, com possibilidade de emissão de debêntures
  7. Modifica responsabilidade de cotistas de fundo de investimento quando houver prejuízo
  8. Libera abertura de agências bancárias aos sábados
  9. Dispensa alvará para pequenos negócios considerados de “baixo risco”
  10. Cria instrumentos de incentivos a startups

Trabalho aos domingos

A CLT já previa possibilidade de trabalho aos domingos em três circunstâncias: com autorização legal para alguns setores, por meio de acordo em convenção trabalhista e com remuneração dobrada para este dia de trabalho.

Se a pessoa trabalhou no domingo, ela tem direito a uma folga compensatória. Se não tiver esta folga, tem direito a receber o domingo em dobro.

Com a medida provisória, os trabalhadores poderão ser solicitados a trabalhar aos domingos, sem remuneração dobrada, contanto que tenham um outro dia de folga na semana. A cada quatro domingos trabalhados, um deverá ser de descanso.

Veja quais são as novas novas regras para saque do FGTS e do PIS-Pasep

As regras foram anunciadas nesta quarta-feira pelo governo federal. O trabalhador poderá optar por saques anuais, no mês do aniversário, mas, nesse caso, abre mão de direitos

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (24/7), medidas para liberar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Os saques das contas ativas e inativas do FGTS vão começar a partir de setembro. Ao todo, a equipe econômica espera injetar R$ 42 bilhões na economia entre 2019 e 2020. A maior parte dos recursos estará à disposição dos trabalhadores ainda este ano. O Ministério da Economia calcula que a medida beneficiará cerca de 96 milhões de trabalhadores e que o crescimento adicional no Produto Interno Bruto (PIB) será de 0,35 ponto percentual em 12 meses.

Veja as regras para saques do FGTS e do PIS-Pasep:

>> FGTS 

Saque imediato de até R$ 500
No caso do FGTS, o trabalhador poderá resgatar até R$ 500 neste ano. De acordo com o Ministério da Economia, 81% das contas do fundo (seja ativas ou inativas) têm até este valor, o que beneficiaria os mais pobres

Em caso de mais de uma conta

Um trabalhador que tem mais de uma conta poderá sacar mais. Por exemplo, uma pessoa com três contas com mais de R$ 500 em cada uma poderá sacar R$ 1,5 mil


Período do primeiro saque
O primeiro saque será autorizado a partir de setembro de 2019, e o prazo para retirar o dinheiro terminará em março de 2020

Saque-aniversário
A partir de 2020, o trabalhador poderá sacar parte dos recursos anualmente, sempre no mês do aniversário. Mas, como no ano que vem os saques começam em abril, os aniversariantes do primeiro semestre terão um calendário distinto:

  • Aniversariantes de janeiro e fevereiro: saque em abril de 2020
  • Março e abril: saque em maio de 2020 
  • Maio e junho: saque em junho de 2020
  • A partir de julho de 2020, passa a figurar a regra do saque no mês do aniversário

Valor dos saques anuais
A nova modalidade contará com um escalonamento similar ao que ocorre no cálculo do Imposto de Renda (IR). Quanto mais recursos houver na conta, menor a porcentagem que poderá ser sacada. Por outro lado, um valor adicional fixo será acrescentado a esse primeiro valor. 

A alíquota de saque varia de 50% (para contas com até R$ 500) a 5% (acima de R$ 20 mil). Já os valores fixos adicionais vão de R$ 0 a R$ 2.900,00, respectivamente (veja tabela abaixo). Por exemplo: quem tem R$ 25 mil na conta, poderá sacar anualmente R$ 1.250 (5%) mais a parcela adicional de R$ 2.900, totalizando R$ 4.150,00.

Tabela do saque-aniversário

  • Até R$ 500 na conta: 50%, sem valor adicional  — 50 — X
  • De R$ 500,01 a R$ 1 mil: 40% mais R$ 50
  • De R$ 1.000,01 a R$ 5 mil: 30% mais R$ 150
  • De R$ 5.000,01 a R$ 10 mil: 20% mais R$ 650
  • De R$ 10.000,01 a R$ 15 mil: 15% mais R$ 1.150
  • De R$ 15.000,01 a R$ 20 mil: 10% mais R$ 1.900
  • Acima de R$ 20 mil: 5% mais R$ 2.900

Adesão ao saque aniversário
O saque imediato de até R$ 500 estará disponível para todos os trabalhadores a partir de setembro. Já o saque-aniversário precisa de adesão, que poderá ser feita a partir de outubro deste ano

Do que se abre mão
Quem optar pelo saque aniversário abrirá mão do saque automático de todo o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Ele só poderá retornar à regra antiga depois de dois anos da demissão

Garantia de empréstimo
O trabalhador que migrar para o saque-aniversário poderá utilizar os recursos do FGTS recebidos anualmente como garantia para empréstimo pessoal. A parcela do empréstimo em vencimento será descontada diretamente da conta do trabalhador no fundo.

Rentabilidade
O governo também aumentou o ganho para os cotistas. Com a nova regra, 100% da rentabilidade do FGTS vai retornar para o trabalhador. Hoje, apenas 50% do rendimento é destinado ao cotista. O fundo segue tendo sua rentabilidade equivalente à Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% ao ano. 
O trabalhador continuará a poder sacar os recursos com as regras atuais:

  • Demissão sem justa causa (se não optar pelo saque-aniversário);
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Portador de HIV – SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente);
  • Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

>> PIS-PASEP

Outro fundo

O Ministério da Economia permitirá o saque dos PIS-Pasep sem prazo determinado para a retirada. Há R$ 23 bilhões nos fundos, de trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1971 e 1988.


Filhos e outros

O governo estima, de forma conservadora, que os saques atinjam R$ 2 bilhões. Como muitos beneficiários já morreram, o saque para herdeiros será facilitado. Os recursos do PIS são retirados na Caixa, enquanto que os do Pasep, no Banco do Brasil.


Fonte: Ministério da Economia 

MEI completa 10 anos com 8,5 milhões de inscritos

Lei que criou o MEI deu direito a benefícios previdenciários, isenção de tributos e acesso a produtos financeiros

A legislação que criou o Microempreendedor Individual – o MEI (artigo 18A da Lei complementar nº 128/2018) – completa dez anos neste mês de julho. Ela propiciou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança jurídica se formalizassem. Com isso, passaram a ter acesso a direitos e benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Esses profissionais recebem um CNPJ – o que facilita, por exemplo, acessar serviços e produtos financeiros, como abertura de conta bancária e pedido de empréstimos. Podem, também, emitir notas fiscais. Os MEIs são, ainda, enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Desde que a legislação entrou em vigor – em julho de 2009 –, o Brasil já registra 8,551 milhões de microempreendedores nas mais diversas atividades econômicas. Em junho, o estado com o maior número de inscritos era São Paulo (2,288 milhões), seguido por Rio de Janeiro (992,7 mil) e Paraná (527,8 mil).
 
Confira mais estatísticas do Portal do Empreendedor.
 
Formalização

O processo de formalização é feito totalmente online, única e exclusivamente, no Portal do Empreendedor, como explica o subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, José Ricardo da Veiga.

“O MEI é o tipo mais simples de Micro e Pequena Empresa para os empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano”, afirma ele. “São mais de 450 tipos de atividades permitidas, como costureira, eletricista, pedreiro e artesão. Todo o processo de formalização, alteração cadastral, emissão de carnê, entre outros serviços, é feito online. Em apenas 15 minutos, o microempreendedor já tem um CNPJ”, destaca. 

Fonte: Economia.gov

Governo autoriza 78 setores a trabalharem aos domingos e feriados

A portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura

De acordo com Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
De acordo com Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira (18) uma portaria que ampliou para 78 setores da economia a autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e nos feriados. Por meio da rede social Twitter, ele comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas. Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho.

Veja as listas dos 78 setores

I – Indústria

1- Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2- Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3- Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4- Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

5- Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6- Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).

7- Confecção de coroas de flores naturais.

8- Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9- Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10- Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11- Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12- Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13- Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14- Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15- Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16- Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17- Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

18- Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19- Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

20- Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

21- Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

22- Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

23- Indústria do refino do petróleo.

24- Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

25- Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

26- Processamento de hortaliças, legumes e frutas.

27- Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

28- Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

29- Indústria aeroespacial.

II – Comércio

1- Varejistas de peixe.

2- Varejistas de carnes frescas e caça.

3- Venda de pão e biscoitos.

4- Varejistas de frutas e verduras.

5- Varejistas de aves e ovos.

6- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7- Flores e coroas.

8- Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

9- Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

10- Locadores de bicicletas e similares.

11- Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12- Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

13- Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

14- Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

15- Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

16- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

17- Serviços de propaganda dominical.

18- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

19- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

20- Comércio em hotéis.

21- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

22- Comércio em postos de combustíveis.

23- Comércio em feiras e exposições.

24- Comércio em geral.

25- Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

III – Transportes

1- Serviços portuários.

2- Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3- Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4- Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

5- Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6- Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7- Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8- Serviços de manutenção aeroespacial.

IV – Comunicação e Publicidade

1- Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2- Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3- Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4- Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência)

V – Educação e cultura

1- Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2- Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3- Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4- Museu; excluídos de serviços de escritório.

5- Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6- Empresa de orquestras.

7- Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8- Instituições de culto religioso.

VI – Serviços funerários

1- Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII – Agricultura e pecuária

1- Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

2- Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

3- Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Economia divulga portaria alterando a gestão do eSocial

O eSocial passará por uma série de mudanças nos próximos meses. Portaria divulgada pelo Ministério da Economia, nesta quinta-feira (13), passa a gestão do eSocial para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Com isso, compete à Secretaria “promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias”, além de “divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção” do sistema.

A portaria nº 300 ainda institui o novo Comitê Gestor do eSocial, que agora será composto por representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e Instituto Nacional do Seguro Social.

De acordo com a portaria, compete ao Comitê Gestor propor diretrizes, a simplificação do sistema, a divulgação e a elaboração de calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram a plataforma.

Além disso, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deve apresentar, em um prazo de 30 dias, propostas para simplificar o desenvolvimento e a implantação do eSocial.

Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Junior, a expectativa é que as mudanças promovam maior celeridade e simplificação ao eSocial, atendendo uma demanda recorrente das empresas que vêm encontrando uma série de dificuldades na hora de cumprir esta obrigatoriedade. “É urgente que o poder público simplifique o sistema e o deixe mais intuitivo, que retire as redundâncias e facilite a atuação das empresas. A Fenacon tem conversado com o governo de forma constante sobre o tema e vamos acompanhar de perto as mudanças que serão propostas, contribuindo com ideias e sugestões para melhorar o ambiente de negócios”, destacou.

Fonte: Fenacon

Comitê Gestor do eSocial confirma mudança no prazo de envio de eventos

Envio do S-1299 e demais eventos que possuem prazo até o dia 07 passam para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, durante o período de implantação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

Embora o prazo de envio de eventos para o eSocial tenha sido ampliado, os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados. As empresas deverão observá-los mesmo durante o período de transição.

Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento permanece até o décimo dia após a data da rescisão.

Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda.

Fonte: Fenacon e Portal eSocial

Já fez seu e-CPF? Esteja preparado!

Nesse ano de 2019 a maioria das Juntas Comerciais aceleraram a adaptação dos seus processos internos para o meio digital. Agora para realizar abertura, alteração ou fechamento de empresas os representantes legais precisam utilizar um e-CPF, padrão ICP-Brasil, para assinar digitalmente os documentos. Os estados que já aderiram a essas práticas são: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 

A tendência é que logo as Juntas Comerciais de todo o território brasileiro adotem esse modelo de processo digital. Isso significa um aumento considerável na procura por Certificado Digital e-CPF modelo A3 e A1. É importante que todos estejam preparados para atender a essa mudança no mercado, além de acompanhar as regras nos processos de cada Junta Comercial, que variam conforme o seu estado.

Atenção Paranaenses!

Fonte: Celepar

Palavras do Presidente…

“O escoamento de carga por trens até os portos do Paraná cresceu 15% nos quatro primeiros meses do ano comparado ao mesmo período de 2018. Entre janeiro e abril, 61 mil vagões movimentaram 3,2 milhões de toneladas, informou a administração dos Portos do Paraná, e isso vem o ocorrendo cada vez mais em outras regiões. – Entre janeiro e abril de 2018, o volume de carga transportada por cabotagem foi de 750.829 toneladas. Neste ano, foram 797.348 toneladas. – Trabalhamos constantemente para que os custos logísticos dos operadores portuários sejam reduzidos e consideramos saudável o uso de modais alternativos com impacto direto nos custos logísticos e no fluxo. Um vagão tem capacidade para transportar cerca de 45 toneladas de produtos, cinco toneladas a mais do que um caminhão. Para carregar um navio de grãos, são necessários, em média, 1.500 vagões, ou 1.800 caminhões. Trabalhamos por todas as vias para facilitar a vida dos brasileiros. – Não esqueçamos que precisamos do Congresso para que possamos definitivamente decolar economicamente e realizar as tão necessárias transformações econômicas que o Brasil precisa”.

Fonte: Instagram do Presidente da República Jair Bolsonaro

Satre Marino de Brito é reeleito para o biênio 2019/2020

Manter e ampliar as parcerias com empresas e entidades é uma das metas do Sincouma

Tomou posse 3/5 a diretoria reeleita do sindicato dos contabilistas de Umuarama- SINCOUMA. 
O contador, Satre Marino de Brito, assume o segundo mandato, para o biênio 2019/2020.


Entre as metas da diretoria destacam-se:

1 – Manter e Ampliar as parcerias com empresas e entidades;

2 – Montar rede de contato para o aumento de número de filiados;

3 – Realização de Cursos e Palestras, desenvolvimento profissional dos contabilistas  e estudante,  (individual ou em parcerias);

4 – Fazer Convênio que gera benefícios aos associados, com empresas públicas e privadas(como faculdades, clínicas, farmácias, plano de saúde, seguros e outros);

5 – Estar em contato e buscar um bom relacionamento com os órgãos: Municipal, Estadual e Federal.

Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o biênio 2019/2020

COMPOSIÇÃOMEMBROS
1PresidenteSatre Marino de Brito
21º Vice-presidenteAnselmo Luiz Pedrângelo
32º Vice-presidenteJoão Henrique Camargo
4Secretário GeralShirley Hilda dos Santos
51º SecretárioRossimar dos Passos
62º SecretárioEdeval Rodrigues de Oliveira
7Tesoureiro GeralRoberto Aparecido Santos
81º TesoureiroOlavo Vignoto
92º TesoureiroIvo de Lima Januário
10Diretor de Relações Públicas e PublicidadeCarlos Bueno de Morais
11Diretor CulturalHélio de Souza Camargo
12Diretor de PatrimônioJean Corradini
13Diretor Social e RecreativoSérgio Haber
14Diretor de Cursos e PalestrasVanderlei Aparecido Marchi
151º Suplente Adeildo Pedro dos Santos
162º Suplente Rosana Struckel Santos
173º SuplenteMarcos Ênio Rodrigues
184º Suplente Gervaldo Rodrigues Campos
195º SuplenteJaber Felipe Bialetzki
201º Membro Efetivo Conselho FiscalEdson Assamu Kumagai
212º Membro Efetivo Conselho FiscalDirceu Beduschi
223º Membro Efetivo Conselho FiscalQuirino de Sousa Martins
231º Membro Suplente Conselho FiscalLuiz Carlos da Silva
242º Membro Suplente Conselho FiscalJosé Pedro da Silva
253º Membro Suplente Conselho FiscalRubens Antônio Struckel
261º Membro Conselho ConsultivoMinoru Kozima
272º Membro Conselho ConsultivoLauro Antunes de Oliveira
283º Membro Conselho ConsultivoGefferson dos Santos Abreu
294º Membro Conselho ConsultivoJoão Batista de Oliveira

Fonte: Fecopar

Governador do Paraná lança programa para agilizar abertura de novos negócios

O governador Carlos Massa Ratinho Junior e o chefe da Casa Civil, Guto Silva, lançaram nesta quarta-feira (14), no Palácio Iguaçu, o programa Descomplica, iniciativa de caráter permanente do Governo do Estado para simplificar a vida dos empreendedores. Ele tem três vertentes: liberação do CNPJ e das autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas; soluções para fechamento de empresas, e a instalação de um comitê permanente de desburocratização com a participação da sociedade civil.

A iniciativa busca dirimir principais entraves documentais das empresas e aponta soluções conjuntas com intuito de melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Paraná. Também haverá um canal de comunicação direto entre os empresários e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), no portal do órgão, para apontar problemas e facilitar ainda mais os processos.

O governador destacou que o Governo do Paraná nunca figurou como protagonista nessa ponte com as empresas e que agora estabelece agenda permanente para aumentar o ambiente de negócios e a geração de emprego. “O programa Descomplica facilita a vida de quem quer gerar emprego. Tínhamos uma demora para abrir empresas no Estado e, agora, em um dia a pessoa já começa a tocar o seu negócio. É mais uma medida inovadora”, afirmou Ratinho Junior. “Temos que diminuir a burocracia, é um movimento nacional. A ideia é simplificar e unificar as decisões”.

COMITÊ

O governador também disse que a instalação do comitê com participação de 23 entidades representativas da sociedade é uma maneira de encontrar soluções conjuntas, principalmente para demandas mais complexas. “Diminuímos o prazo de abertura de empresas e o fato de criarmos esse comitê para entender os processos de desburocratização representa uma divisão de responsabilidade com as entidades diretamente interessadas. Mostra que estamos pensando o Estado juntos”, complementou.

COM TECNOLOGIA

Guto Silva disse que o intuito do Descomplica é deixar a vida do empresário mais simples. Ele lembrou que nesses primeiros meses do ano o Paraná já registrou abertura de empresas em apenas duas horas. “Esse programa vai simplificar os processos com tecnologia e harmonizar os diferentes regramentos. Não vamos permitir que os empreendedores fiquem pendurados em filas atrás de papéis”, afirmou. “Teremos, ainda, a condição de ouvir para ser mais ágil e certeiro. Toda a relação do serviço público com o empresário estará dentro do Descomplica”.

Segundo o superintendente de Governança da Casa Civil, Phelipe Mansur, coordenador do programa, a iniciativa começou a ser gestada em janeiro e tem como intuito levar o Paraná para o primeiro lugar em agilidade burocrática no Brasil. “Obviamente as empresas de médio e alto risco ainda precisam de processos melhores, mas esse Governo está decidido a criar o melhor ambiente de negócios do País. União tem sido nossa ferramenta e eficácia é nossa meta”, complementou.

BASTA ACESSAR O SITE

Para o empreendedor, basta acessar o site Empresa Fácil, preencher os formulários e enviar os documentos necessários, tudo em ambiente online. Esse processo gera um protocolo e um CNPJ com alvará temporário de 180 dias, e em 24 horas serão liberadas as licenças dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

LICENÇAS

Para o comandante-geral do Corpo de Bombeiro do Paraná, coronel Samuel Prestes, o Descomplica reverte a imagem de que o órgão obstaculiza o processo. Neste ano, disse ele, já foram regularizadas 125 mil empresas, média de 720 por dia. “Todo nosso efetivo passou por um curso a distância sobre legislação para agilizar as vistorias e análises dos projeto. Também teremos um curso específico para 350 bombeiros. É uma conquista para o Paraná”, explicou.

COMITÊ

Compõem o comitê permanente de desburocratização representantes da Casa Civil e das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, além de 23 entidades representativas da sociedade civil (CAU, CREA, CRC, SESCAP, CRA, AMP, Assembleia Legislativa, Junta Comercial, Sebrae, Vigilância Sanitária, Bombeiros, Celepar, Receita Estadual, IAP, Fenacom, Fecomércio, FAEP, FIEP, FACIAP, FECOOPAR, Fetranspar, ACP e Ocepar).

CRESCIMENTO

Entre janeiro e maio deste ano foram registradas 105.130 novas empresas, contra 96.665 do mesmo período do ano passado, aumento de quase 10%. Os números englobam os pedidos da Junta Comercial do Paraná e aqueles registrados diretamente em cartório.

PRESENÇAS

Estiveram presentes na cerimônia o vice-governador Darci Piana; o diretor-presidente da Paraná Desenvolvimento, Eduardo Bekin; o secretário de Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge; o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira; os deputados estaduais Hussein Bakri (líder do Governo), Homero Marchese, Subtenente Everton e Emerson Bacil; além dos presidentes de todas as entidades do G7.

Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná

Paraná ganha autonomia para conceder áreas de portos

Convênio assinado entre o Ministério da Infraestrutura e o governo paranaense permite que o arrendamento de terminais em Paranaguá seja feito pelo Estado

Nesta terça-feira, a Klabin arrematou arrendamento portuário no Porto de Paranaguá, com a oferta de outorga de R$ 1 milhão em leilão feito na Bolsa | Cláudio Neves /APAMovimentação Porto de Paranaguá – Paranaguá, 10/06/2019 – Foto: Cláudio Neves/APPA

O Paraná é o primeiro Estado do Brasil a receber autonomia para administrar contratos de exploração de áreas dos portos. O convênio de delegação de competência foi formalizado nesta terça-feira (13), na Bolsa de São Paulo, a B3, pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Também nesta terça-feira, a Klabin arrematou o arrendamento portuário PAR01, no Porto de Paranaguá, com a oferta de outorga de R$ 1 milhão em leilão feito na Bolsa.

Com o convênio assinado entre a União e o Estado, a gestão dos arrendamentos de instalações portuárias, que antes eram definidos pela Secretaria Nacional de Portos, passam a ser controlados pela empresa pública Portos do Paraná. “Um dia muito importante para o Paraná. É uma demonstração de respeito e um reconhecimento à boa gestão que o Estado realiza nos portos paranaenses”, afirmou Ratinho Junior, segundo a assessoria de imprensa.

Também de acordo com a assessoria, o ministro Tarcísio de Freitas disse que a gestão descentralizada dos portos dá mais celeridade nos processos envolvendo os terminais portuários. E explicou que o Paraná foi o primeiro do País a cumprir “uma série de requisitos de governança dos portos para merecer a delegação”.

Para receber a delegação federal, a administração estadual dos portos foi aprovada após um processo de análise e validação, atendendo a portaria 574, de 26 de dezembro de 2018, emitida pelo antigo Ministério dos Transportes. O Paraná recebeu nota 8,5 no Índice de Gestão da Autoridade Portuária (IGAP), que mede indicadores de desempenho para atestar a capacidade de gerência dos portos. O arrendamento de áreas para exploração privada da atividade portuária precisará ser feito por meio de editais de concorrência e leilão na Bolsa.

O consultor em Infraestrutura e Logística da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná), João Arthur Mohr, comemorou a autonomia dada ao Estado. Segundo ele, há pelo menos outros três projetos de concessão em andamento, o de terminal de importação e exportação de veículo e dois para granéis sólidos. “No Brasil, são 32 portos e o de Paranaguá foi o primeiro a receber a autorização para fazer suas próprias licitações. Isso porque nossos portos são considerado bem organizados, com eficiência de gestão.”

Mohr diz que os projetos já deveriam estar concluídos pois já estavam em andamento no início da década, quando o governo federal aprovou a lei dos portos, em 2013, proibindo os Estados de fazerem concessões nos portos delegados. “O problema é que o governo federal não tem estrutura para realizar as licitações em todo o País. E ocorreu todo esse atraso.”

O superintendente da Fecoopar (Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná), Nelson Costa, também comemorou a decisão do governo federal. “Vai agilizar os projetos. Esses arrendamentos já estavam adiantados quando veio a lei dos portos”, declara.

O engenheiro agrônomo e consultor da Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), Nilson Hanke Camargo, diz que o Estado vai economizar tempo e dinheiro. E que novos investimentos deverão ser efeitos no porto pela iniciativa privada. “Com essa delegação, os investidores terão segurança de que os projetos não ficarão parados.”

De acordo com ele, a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) tem poucos funcionários para fazer as licitações. E se o Paraná não fosse autorizado a realizar os processos, os projetos iriam demorar muito. “Agora, poderemos arrendar áreas sem depender da Antaq”, afirma.

Apesar de dizer que o porto não tem muitas áreas disponíveis a conceder, Camargo afirma que as existentes farão diferença no escoamento da produção. (Com agências)

KLABIN VAI INVESTIR  R$ 87 MILHÕES EM TERMINAL

Além da área de 27.530 metros quadrados arrematada pela Klabin para ser explorada por 25 anos no Porto de Paranaguá, cujos investimentos devem ser de R$ 87 milhões, o governo federal leiloou outras duas no Porto de Santos. Uma, de 38.398 metros quadrados, que tem previsão de investimentos de R$ 110,7 milhões, foi arrendada para ABA Infraestrutura e Logística S.A, com lance de R$ 35 milhões. A segunda (27,5 mil metros quadrados), na qual devem ser investidos R$ 219,3 milhões, foi vencida pelo Consórcio Hidrovias do Brasil, com o lance de R$ 112,5 milhões.

Única a oferecer proposta pela área em Paranaguá, a Klabin apresentou oferta de outorga de R$ 1 milhão. O consultor em Infraestrutura e Logística da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná), João Arthur Mohr, explica que, no local, a empresa irá construir um terminal de exportação da celulose que ela própria produz em Ortigueira. O projeto, de acordo com ele, já deveria ter sido feito há pouco mais de cinco anos, quando da instalação da fábrica na cidade paranaense. Mas a lei dos portos atrasou o processo.

Por causa disso, a Klabin teve de construir um barracão em Paranaguá, a cinco quilômetros do porto. “A empresa leva a celulose de trem de Ortigueira até o barracão. Quando o navio atraca, tem de carregar tudo por caminhão. São cerca de duas mil viagens por navio. Imagina o transtorno”, conta. Com o novo barracão à beira do cais, a exportação da celulose ganhará agilidade e não vai atrapalhar o trânsito na cidade. De acordo com Mohr, o terminal da Klabin deverá estar pronto em um ano.

Na unidade de Oritigueira, chamada de projeto Puma, a companhia já produz celulose branqueada (fibra curta, fibra longa e fluff) para abastecer os mercados interno e externo. E mantém um projeto bilionário de expansão nos próximos anos. Recentemente, fez um primeiro desembolso de R$ 288 milhões para aumento de capacidade no segmento de papéis para embalagem.

Durante os 25 anos do prazo de arrendamento (prorrogáveis até o limite de 70 anos, a critério do poder concedente), a movimentação total deve alcançar 22 milhões de toneladas. 

Fonte: Folha de Londrina

Em 3 meses, país ganha 200 Empresas Simples de Crédito; veja como abrir uma

Com a nova lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro da sua comunidade. Em três meses, são cerca de 200 negócios formalizados em todo o país. De acordo com levantamento do Sebrae Nacional, as ESC já realizaram nesse período 84 operações, num total de R$ 1,5 milhão (média de R$ 17,9 mil).

A estimativa da entidade é de que o novo modelo de acesso a crédito deve injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios. Esse resultado deve ser alcançado, segundo o Sebrae, quando as primeiras mil ESC entrarem em atividade, até o fim de 2020.

A lei tem o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE), por meio de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos.

A ESC é pautada pela livre concorrência. Portanto, quem vai definir a maior parte das regras para o fornecimento de créditos, as taxas de juros e o parcelamento do empréstimo, é o próprio empresário. O procedimento pode ser tratado caso a caso. No entanto, é proibida a cobrança de encargos e tarifas à pessoa que pediu o empréstimo.

De acordo com o Sebrae Nacional, o volume de operações da ESC precisa estar limitado ao capital social do proprietário e seus sócios (se houver). A receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.

Veja algumas dicas do Sebrae para abrir uma ESC

1) O primeiro passo é formalizar o negócio na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa. Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.

2) A formatação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada (com dois ou mais sócios). Contudo, os impostos federais a serem pagos pela ESC serão calculados como base no lucro real ou presumido. Ou seja, ela não poderá enquadrar-se no Simples.

3) O dono de uma ESC precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), trâmite comum entre as empresas.

4) Também deve ser providenciado o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Isso é importante porque a ESC obrigatoriamente terá de ter um sistema de registro das operações de crédito, nas quais serão colocadas as regras do negócio, valores, limites de crédito, taxas de juros e garantias, se houver.

Fonte: UOL Economia