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PROMOÇÃO DE JANEIRO!

Laudelino Jochem é o novo presidente do CRCPR para o biênio 2020-2021

Conselheiros elegeram também os vice-presidentes que compõe o novo Conselho Diretor

Conselho Diretor CRCPR 2020-2021.png

Em reunião plenária, no dia 7 de janeiro, os conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) elegeram o novo Conselho Diretor que irá comandar o órgão durante o biênio 2020/2021. A eleição, na qual foram empossados os vice-presidentes e presidente, foi realizada na sede do CRCPR, após a posse dos novos conselheiros eleitos em novembro de 2019 (para saber mais sobre as eleições de 2019, clique aqui).  

O novo presidente será o contador Laudelino Jochem, que além de ser graduado em Ciências Contábeis, é empresário contábil, palestrante, professor universitário, consultor e escritor. Laudelino estava atuando também como vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPR. O novo presidente eleito disse que deseja cumprir com todo o planejamento realizado. “Além de atingirmos os objetivos já definidos, almejo buscar atender ao anseio da classe contábil pela qualificação profissional constante, trazendo para a realidade do conselho ferramentas e tecnologias que facilitem o desenvolvimento profissional dos contabilistas do Paraná”, explicou o presidente. “Entendo também ser primordial aumentar a proximidade do CRCPR com o profissional contábil, com as autoridades constituídas em todos os níveis e com a sociedade em geral. O Conselho tem um papel pré-definido de atuação, porém a classe anseia mais, vê em sua entidade o condutor para os novos tempos e precisamos estar preparados para isto”, complementou Laudelino. 

Os nove conselheiros efetivos eleitos em novembro de 2019 se juntaram aos remanescentes dos 2/3 eleitos em 2017 e formaram o colegiado que elegeu o novo presidente e o conselho diretor do CRCPR para os próximos dois anos. A eleição foi conduzida pelo presidente da Comissão de Eleição do Conselho Diretor, o conselheiro Aguinaldo Mocelin, que comunicou o resultado em tempo real a todos os presentes.

Conheça os novos vice-presidentes do CRCPR:

Vice-presidente Administração e Finanças: Roberto Marques de Figueiredo

Vice-presidente de Relações Sociais: Denise Maria de Oliveira

Vice-presidente de Registro: Alberto Barbosa

Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional: Aguinaldo Mocelin

Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina: Jefferson Paulo Martins

Vice-presidente de Controle Interno: Antonio Moacir Pozzobon

Vice-presidente de Desenvolvimento Regional: Osvaldo dos SantosConselheiros CRCPR

Os 27 conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, são profissionais da contabilidade que dedicam seu tempo de forma voluntária, honorífica, sem remuneração à tarefa de realizar o monitorando as atividades administrativas da autarquia, fiscalizando as contas, julgando processos éticos e disciplinares e atuando como interlocutores da classe contábil com as diversas esferas da sociedade que se relacionam com a profissão, como entidades empresariais, órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos municipal, estadual e federal, entidades do Terceiro Setor, faculdades e universidades, sindicatos, entre outros, sempre em busca da valorização e enaltecimento do profissional e do empresário contábil.

Eleições 2019

A votação eletrônica para a renovação de 1/3 dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foi realizada entre os dias 19 e 20 de novembro. No Paraná, o colégio eleitoral (profissionais aptos a votar) foi formado por 25.071 pessoas, de um total de 33.349 profissionais registrados, e 85,37% dos eleitores do estado (21.404) exerceram o direito ao voto neste pleito. Desses, foram considerados votos válidos, segundo as regras do processo eleitoral, 18.080, compondo o quadro de eleitores da Chapa 1, que foi confirmada pela ampla maioria dos profissionais da contabilidade do Paraná que participaram da votação. 

Fonte: CRCPR

Desejamos a todos os amigos contadores e contabilistas um Feliz Ano Novo repleto de prosperidade e realizações!

Imposto de Renda 2019: Receita Federal diz que 700.221 contribuintes estão na malha fina

Consultas ao último lote do IR foram abertas nesta segunda-feira (10). Quem não estiver no lote, e nem apareceu nos anteriores, está na malha fina.

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (9) que 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na chamada “malha fina” devido a inconsistências nas informações prestadas.

Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

A quantidade de declarações retidas em malha corresponde a 2,13% do total de 32.931.145 declarações apresentadas neste ano.

De acordo com o órgão, desse total de declarações retidas em malha, 74,9% apresentam imposto a restituir; 22,4% apresentam imposto a pagar e 2,7% apresentam saldo zero.

Ainda segundo a Receita, as principais razões que levaram à retenção de declarações em 2019 foram:

  1. Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 35,6% das declarações com esta ocorrência;
  2. Despesas médicas: 25,1% das declarações com esta ocorrência;
  3. Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 23,5% declarações com esta ocorrência;
  4. Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 12,5% declarações com estas ocorrências.

Consultas ao último lote do IR

Desde as 9h desta segunda-feira estão abertas as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2019.

  • CLIQUE AQUI para consultar se você está no lote de restituição.

As consultas já podem ser feitas pelo site da Receita Federal. Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo para tablets e smartphones.

Quem não aparecer em um dos sete lotes regulares do IR está automaticamente na malha fina do Leão.

Como sair da malha fina

Para saber o que há de errado com sua declaração, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.

Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

Fonte: G1

Cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são publicadas

O cronograma da convergência das normas contábeis brasileiras do setor público ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) cumpriu, nesta quinta-feira (28), mais uma etapa, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de um grupo de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, foram publicadas as NBC TSP 22, 23, 24, 25 e 26.

De acordo com a área Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a convergência dessas normas têm por base as respectivas Ipsas, as quais mantêm a essência das International Accounting Standards (IAS) – atualmente conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS).

Conheça, a seguir, as cinco novas NBC TSP:

NBC TSP 22  – Divulgação sobre Partes Relacionadas

Esta norma foi convergida com base na Ipsas 20 – Related Party Disclosures. O conteúdo, no setor privado, é equivalente ao da NBC TG 05 e da IAS 24.

Entidades que elaboram e apresentam demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deverão aplicar a NBC TSP 22 na divulgação de informações a respeito da existência de relacionamentos com partes relacionadas e certas transações com essas partes.

Segundo consta Norma, o seu objetivo é exigir a divulgação de relacionamentos com partes relacionadas, quando exista o controle e a divulgação de informações sobre as transações entre a entidade e suas partes relacionadas em certas circunstâncias. Essas informações são exigidas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para facilitar uma melhor compreensão da situação patrimonial e de desempenho da entidade que reporta.

NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

Com conteúdo equivalente ao da NBC TG 23 e da IAS 8, a NBC TSP 23 foi editada a partir da Ipsas 3, para adequação ao setor público. Destina-se a estabelecer critérios para selecionar e alterar as políticas contábeis, juntamente com o tratamento contábil e a divulgação de mudanças nas políticas contábeis; mudança nas estimativas contábeis; e retificações de erros.

Esta Norma tem a finalidade de melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade, além de permitir sua comparabilidade ao longo do tempo com outras entidades.

NBC TSP 24– Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Norma convergida com base na Ipsas 4 e mantém equivalência, no âmbito do setor privado, à NBC TG 02 e à IAS 21.

Segundo o conteúdo da Norma, a entidade pode manter atividades em moeda estrangeira de duas formas: realizar transações em moedas estrangeiras ou possuir operações no exterior. Ainda, está previsto que a entidade pode apresentar suas demonstrações contábeis em moeda estrangeira.

O objetivo da NBC TSP 24 é estabelecer como incluir transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis da entidade e como converter demonstrações contábeis para outra moeda de apresentação.

A Norma prevê que a entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis, de acordo com o regime de competência, deve adotá-la: na contabilização de transações e saldos em moedas estrangeiras, exceto para transações com derivativos e instrumentos financeiros; na conversão da demonstração do resultado e do balanço patrimonial de entidades no exterior, que estão incluídas nas demonstrações contábeis da entidade, por meio da consolidação ou pela aplicação do método da equivalência patrimonial; e na conversão da demonstração do resultado e do balanço patrimonial para outra moeda de apresentação.

NBC TSP 25 – Evento Subsequente

Com aplicação voltada às entidades do setor público, conforme o alcance definido na NBC TSP Estrutura Conceitual, esta Norma foi convergida com base na Ipsas 14, e seu conteúdo relacionado ao setor privado está contido na NBC TG 24 e na IAS 10.

O objetivo da Norma é estabelecer: quando a entidade deve ajustar suas demonstrações contábeis, em razão de eventos subsequentes à data a que se referem essas demonstrações; e as informações que a entidade deve divulgar sobre a data de autorização para emissão das demonstrações contábeis e sobre eventos subsequentes à data dessas demonstrações.

NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola

Baseada na Ipsas 27 e com conteúdo equivalente, no âmbito privado, ao da NBC TG 29 e da IAS 41, esta Norma tem o objetivo de estabelecer o tratamento contábil e a divulgação das atividades agrícolas.

A entidade que elabora e apresenta as demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deve aplicar esta Norma para os seguintes itens, quando relacionados com as atividades agrícolas: ativos biológicos e produção agrícola no momento da obtenção do produto agrícola.

Conforme consta da Norma, ativos biológicos são utilizados em muitas atividades realizadas pelas entidades do setor público. Quando esses ativos são utilizados em atividades de pesquisa, educação, transporte, entretenimento, recreação, controle alfandegário ou em quaisquer outras que não sejam agrícolas, conforme definidas no item 9 da Norma, esses ativos não são contabilizados de acordo com esta Norma.

A NBC TSP 26 deve ser aplicada à produção agrícola, assim considerada aquela decorrente da obtenção do produto agrícola dos ativos biológicos da entidade, somente no momento da obtenção do produto agrícola. Após esse momento, a NBC TSP 04, ou outra norma mais adequada, deve ser aplicada.

Fonte: CFC.org

CONFIRA OS VENCEDORES DO PROGRAMA EMPREENDEDOR RURAL 2019

Em Roma, comitiva da Fenacon celebra acordo para fomentar o International Desk

Autoridades italianas do meio político, empresarial, contábil e jurídico prestigiaram o evento

Apresentar o International Desk – plataforma de internacionalização de contadores e empresas contábeis – para autoridades italianas do meio político, empresarial, contábil e jurídico. Esse foi o objetivo do encontro realizado na Embaixada do Brasil em Roma, nesta semana. O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior; o diretor de Relações Internacionais, Guilherme Tostes; e a gerente de Relações Exteriores, Caroline Trimboli, fizeram parte da comitiva oficial da Federação.

Ao abrir o evento, o Embaixador do Brasil em Roma, Hélio Vitor Ramos Filho, destacou a relevância do tema e frisou a importância da agenda estratégica. Em seguida, Sérgio Approbato explanou sobre a necessidade e os impactos positivos de uma reforma do sistema tributário brasileiro. Guilherme Tostes realizou, ainda, uma apresentação do conceito e do funcionamento da plataforma do International Desk.

Embaixador do Brasil em Roma, Hélio Vitor Ramos Filho

O evento ainda celebrou a assinatura de acordo de cooperação técnica com a ACCA (Association of Chartered Certified Accountants), instituição inglesa de formação e qualificação voltada para profissionais contábeis. A parceria viabilizará cursos de línguas e de qualificação aos profissionais credenciados ao projeto de internacionalização da Fenacon.

O presidente da associação responsável pelo International Desk no Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti e degli Esperti Contabili, Giovanni Parente, também esteve prestigiando o evento.

Magdalena Hernandez, diretora da área educacional da ACCA

Fonte: Fenacon

Pato Branco vence pela 5ª consecutiva o Jocopar

Com a 5ª vitória seguida nos Jogos dos Contabilistas do Paraná a equipe de Pato Branco adquiriu do direito definitivo de permanecer com a Taça Sescap

Nos dias 17 a 20 de outubro, aconteceu no Litoral Paranaense a 27ª edição do Jocopar. Evento que tem como objetivo reunir os contabilistas de todo o estado para competições esportivas em diversas modalidades.

O campeão da edição de 2019 foi novamente a equipe de Pato Branco. Que por sua vez, recebeu o direito de permanecer com a Taça Sescap. O segundo e terceiro lugar ficaram com Foz do Iguaçu e Cascavel, respectivamente.

Parabéns aos contabilistas de Pato Branco pela vitória. Parabéns a todos os participantes dessa edição pelo empenho, dedicação e clima cordial entre os participantes.

A competição de 2020 será em Campo Mourão e espera-se um número ainda maior de participantes.

Até lá!

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno

Também foram apreciados quatro destaques: dois rejeitados, outro retirado e outro aprovado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para as 11h desta quarta a votação dos demais destaques
Marcos Oliveira/Agência Senado

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Foram ainda apreciados 4 dos 10 destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), a partir das 11h. Depois disso, a proposta precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

— Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores. Reconheço em cada liderança política, em cada senador e em cada senadora da República, o desejo de construir um novo país — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou mudanças na Previdência como a principal reforma necessária para o Brasil.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo,  é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

— Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões. Para ele, a despesa previdenciária cresce sem controle e por isso a reforma precisa ser ampla.

— O governo Bolsonaro poderia até fazer uma opção por um atalho e o atalho seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração — alertou.

Um dos maiores críticos da reforma durante todo o tempo de discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o deficit alegado pelo governo não é real e citou estudo divulgado por pesquisadores da Unicamp que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como mecanismos para inibir a sonegação e cobrança de grandes devedores.

— É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores — argumentou Paim.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em Plenário. Na votação desta terça-feira ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Para o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores. Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário.

— Esta é uma reforma de sacrifício. Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? Não, não existe contradição. O que não existe mesmo é alternativa. Ou aprovamos essa reforma ou anunciamos o colapso definitivo do sistema de Previdência no país — justificou.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

PEC paralela

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas.

Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos. Para o senador Weverton (PDT-MA), líder do PDT, o Senado abriu mão do seu papel de Casa revisora e a PEC paralela pode nunca ser aprovada.

— Nós vamos ter a PEC da Previdência e, tudo que precisar corrigir nela, tem que ir para a tal da PEC que eles não gostam que eu diga o nome: a PEC da balela. Por que vai ser balela? Se a que é da unidade, a construída em consenso não anda na Câmara, imagine a que não tem consenso? Não tem perigo dessa PEC paralela andar lá — atacou.

Se aprovada, a PEC paralela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

Webinar vai debater impactos da reforma tributária no setor de serviços

Fecopar elege novo presidente

Reunida em assembleia geral no dia 6 de setembro em Praia de Leste, assembleia elege o contador e atual vice-presidente de administração da Fecopar, Paulino José de Oliveira, para assumir a presidência da Fecopar a partir de 2020. A gestão do atual presidente, Divanzir Chiminacio, se encerra em dezembro.

Intersindical
A reunião foi aberta com a intersindical com o CRC-PR, na qual o presidente da intersindical Laudelino Jochen, destacou a parceria de sucesso entre o CRC e os sindicatos. Outro assunto abordado foi a insatisfação do profissionais contábeis em relação a publicidade da empresa Contabilizei pela forma como esta sendo feita. Foi abordada ainda a mudança na legislação dos estagiários.

Estatuto Fecopar
Em assembleia foi discutido e aprovado a alteração do estatuto da Fecopar. Entre as principais alterações, destaca-se o regulamento eleitoral da diretoria, permitida agora apenas uma reeleição de 3 anos para o cargo de presidente.

A tesouraria informou ainda a situação financeira positiva da Fecopar.

Cursos
O presidente da Fecopar, informou sobre os cursos firmados entre os sindicatos com a Labor e o Sescap-PR. Os cursos a distância, online, ganharam destaque pela crescente adesão ressaltou Divanzir.

Sobre os cursos ainda o presidente da Fecopar voltou a ressaltar que não há nenhum contrato de exclusividade com os parceiros atuais e os sindicatos tem liberdade para realizar outras parcerias como a Faculdade Unyleia. A Fecopar oferece 30% de desconto para contadores em cursos de graduação a distância por meio de convênio com Faculdade Unyleya. Mais detalhes no site da Fecopar.

Outra possibilidade de parceria de capacitação exposta, foi do advogado e mestre em direito tributário, Juliano Lirani, presente na reunião, que propôs alguns temas de cursos na área tributária.

27º Jocopar
O anfitrião do próximo Jocopar no Litoral, o presidente do Sincolpar falou sobre os preparativos dos jogos no Litoral. “A festa está pronta. Os jogos vão acontecer. Todos serão bem vindos”, exaltou Danilo Grani.


28º Jocopar
Sobre o Jocopar em Campo Mourão em 2020: “A prefeitura vai nos apoiar já adiantou a presidente do Sinconcam”, Mariza Pante Ferreira.

Convênios
Foi apresentada proposta de planos de utilização de toda estrutura no estado do Paraná da Associação Banestado, pelo diretor da entidade, Alcione. 

Agenda
Próxima reunião de diretoria da Fecopar será dia 13/12 Curitiba.

Além de diretores da Fecopar participaram também presidentes de sindicatos de contabilistas filiados a entidade e o vice-presidente do CRC-PR.

CONFIRA GALERIA DE FOTOS

2º Arbitral Jocopar

No mesmo dia houve ainda a segunda reunião arbitral do Jocopar, que definiu o chaveamento do 27º JOCOPAR no LITORAL. Houve também alteração no regulamento: no Futebol Suíço Sênior somente poderão participar atletas que tenham completado ou venham completar 35 (trinta e cinco) anos, no ano de realização dos jogos.

CONFIRA GALERIA DE FOTOS ARBITRAL

Fonte: Site Fecopar

Imposto de Renda: Receita paga nesta segunda R$ 3,5 bilhões do 4º lote

Contribuintes que fizeram a declaração do IR até 6 de abril e não foi constatada nenhuma inconsistência nos dados receberão o dinheiro

Metrópoles/Arquivo
Metrópoles/Arquivo

A Receita Federal pagará nesta segunda-feira (16/09/2019) R$ 3,5 bilhões do 4º lote de restituições do Imposto de Renda. Serão contemplados 2,8 milhões de contribuintes.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. O órgão disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-lo on-line.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em qualquer banco.

O pagamento das restituições está sendo feito em sete lotes distribuídos pelo período de junho a dezembro de 2019. O 3º lote foi liberado em 15 de agosto para quem fez a declaração do IR até 6 de abril e não teve nenhuma inconsistência nos dados.

Veja as datas de pagamento dos lotes próximos de restituição do IR neste ano:
5º lote -15 de outubro de 2019
6º lote – 18 de novembro de 2019
7º lote – 16 de dezembro de 2019

Fonte: Metropoles.com.br

Brasil e Argentina assinam acordo de livre-comércio automotivo

Tarifa praticada em negócios de veículos entre os dois países cairá a zero só em 1º de julho de 2029, mas até lá a cota de exportações brasileiras para o vizinho subirá gradualmente

O ministro Paulo Guedes e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, assinaram no Rio novo acordo comercial automotivo (foto: Mauro Pimentel/AFP)

Rio – A cota de veículose autopeças que o Brasil exporta para a Argentina subirá de US$ 1,50 para cada US$ 1 importado do país vizinho, como é hoje, para US$ 1,70 por cada US$ 1 importado, já em 2020. Essa cota subirá gradualmente até que os dois países alcancem o livre-comércio, em 2029, conforme o novo acordo comercial automotivo entre Brasil e Argentina, assinado ontem, no Rio. O anúncio oficial do acordo foi feito em entrevista concedida pelo ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, entre outros membros de ambas as equipes econômicas.

“Damos mais um passo na direção das promessas de campanha do governo Bolsonaro. Após décadas de substituição de importações, finalmente decidimos abrir a economia”, disse Guedes. O ministro destacou que a decisão estratégica do governo é por uma abertura gradual, porém segura, com acordos bilaterais cada vez mais abrangentes e que deem tempo para a realização da reforma tributária e de marcos regulatórios.

O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, detalhou como se dará a evolução do sistema de cotas de exportação de carros sem tarifa no acordo automotivo. De julho de 2020 a junho de 2023 ela será de US$ 1,80; de julho de 2023 a junho de 2025, US$ 1,90; de julho de 2025 a junho de 2027, US$ 2; de julho de 2027 a junho de 2028, US$ 2,50; atingindo US$ 3 para cada US$ 1 importado em julho de 2028.

A partir de 1º de julho de 2029, as cotas terminam e a tarifa cai a zero para o comércio de veículos entre Brasil e Argentina, sem quaisquer condicionalidades. O novo acordo automotivo reduz a exigência mínima de conteúdo regional de 60% para 50%. Também haverá cotas máximas de unidades para carros híbridos e categorias premium. No primeiro caso, a cota bilateral será de 15 mil unidades, crescendo 3.500 a cada ano até chegar a 50 mil unidades comercializadas. No caso de carros premium, serão 10 mil unidades, sendo até 2 mil por modelo.

EFEITO – O presidente da Volkswagen para a região da América do Sul e do Caribe, Pablo Di Si, ficou satisfeito com o novo acordo anunciado por Brasil e Argentina para o setor automotivo. “É um bom acordo para ambos os países porque prevê uma transição suave até chegar ao livre-comércio”, disse o executivo. Di Si, contudo, reconheceu que, nos primeiros anos, o acordo não deve ter efeito prático no comércio de veículos entre os dois países, em razão da crise argentina, que reduziu drasticamente a demanda do país vizinho por carros brasileiros. O acordo facilita a exportação brasileira para lá, mas, sem demanda, há pouco o que fazer. “Não deve ter efeito neste ano nem no próximo”, afirmou.

O executivo acredita que o ritmo da transição é adequado, dando tempo para as empresas se prepararem. Além disso, comemorou o fato de o acordo ter uma duração de 10 anos, prazo maior do que costumava ser feito nos acordos anteriores. O atual, por exemplo, tem prazo de quatro anos. “Eu pedi tanto aos governos, como Volkswagen, para que, seja qual for o acordo, que seja de oito ou 10 anos, pois dá previsibilidade para fazer investimentos”, explicou.

De Si também gostou da redução do índice de conteúdo regional, que cairá de 60% para 50%. “Se eu pudesse nacionalizar tudo, eu faria, mas à vezes, um projeto se torna inviável porque não chega ao conteúdo regional, aí eu não faço. Há projetos nossos com 50% de conteúdo regional que agora podem dar certo”, afirmou. “Mas queremos nacionalizar mais, temos projetos concretos, já aprovados, para os próximos três ou quatro anos, com mais nacionalização”, disse.

Ele não acredita que o acordo possa ser revertido em caso de vitória da oposição na eleição presidencial argentina, prevista para ocorrer nas próximas semanas. “Brasil e Argentina têm dois governos democráticos. O acordo traz benefícios para os dois países. Não acredito que qualquer governo possa mudar isso”, afirmou.

Fonte: Estado de Minas

Balança comercial tem superávit de US$ 1,078 bilhão na quarta semana de agosto

Saldo positivo do mês chega a US$ 2,488 bilhões, enquanto no ano o acumulado alcança US$ 30,963 bilhões

A balança comercial registrou superávit de US$ 1,078 bilhão na quarta semana de agosto de 2019, resultado de exportações no valor de US$ 4,590 bilhões e importações de US$ 3,512 bilhões. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (26/8), pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no mês as exportações somam US$ 14,767 bilhões e as importações, US$ 12,279 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,488 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 144,767 bilhões e as importações, US$ 113,804 bilhões, com saldo positivo de US$ 30,963 bilhões.

Confira os dados completos da balança comercial

Análise semanal

A média das exportações da quarta semana chegou a US$ 917,9 milhões, 8,2% acima da média de US$ 848,1 milhões até a terceira semana, em razão do aumento de 21,2% nas exportações de produtos básicos, que subiram de US$ 453,8 milhões para US$ 549,9 milhões. Os destaques foram minério de ferro, petróleo em bruto, soja em grãos, milho em grãos e café em grãos.

Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados, de US$ 110,2 milhões para US$ 94,8 milhões (-13,9%), puxadas por açúcar de cana em bruto, celulose, semimanufaturados de ferro/aço, óleo de soja em bruto e alumínio em bruto. Também houve redução nas vendas de manufaturados, de US$ 284,1 milhões para US$ 273,2 milhões (-3,8%).

Do lado das importações, houve queda de 3,9% sobre igual período comparativo – média da quartasemana, de US$ 702,3 milhões, sobre a média até a terceirasemana, de US$ 730,6 milhões. O recuo se explica, principalmente, pela diminuição nos gastos com equipamentos mecânicos, bebidas e álcool, farmacêuticos, algodão e equipamentos eletroeletrônicos.

Análise do mês

Comparadas as médias até a quarta semana de agosto de 2019 (US$ 868,6 milhões) com a de agosto de 2018 (US$ 937,1 milhões), houve queda de 7,3% nas exportações. A redução refletiu a baixa de 25,6% nas vendas de produtos manufaturados, de US$ 377,6 milhões para US$ 280,9 milhões. Já as vendas de produtos semimanufaturados subiram 14,9%, de US$ 91,9 milhões para US$ 105,7 milhões. As exportações de produtos básicos também tiveram alta, de US$ 459,9 milhões para US$ 482,1 milhões (+4,8%).

Relativamente a julho de 2019, houve queda de 0,4% nas exportações, devido à diminuição de 2,2% nas vendas de produtos manufaturados, de US$ 287,1 milhões para US$ 280,9 milhões. Já as vendas de semimanufaturados subiram 1,4%, de US$ 104,2 milhões para US$ 105,7 milhões, e as de básicos aumentaram 0,3%, de US$ 480,6 milhões para US$ 482,1 milhões.

Nas importações, a média diária até a quarta semana de agosto de 2019 foi de US$ 722,3 milhões, 11,5% abaixo da média de agosto do ano passado, de US$ 816,4 milhões. Nesse caso, as principais reduções foram de combustíveis e lubrificantes (-35,4%), cobre e suas obras (-35,0%), veículos automóveis e partes (-23,8%), adubos e fertilizantes (-4,0%) e plásticos e obras (-3,7%).

Em relação a julho de 2019, houve retração de 6,5% nas importações, provocada pelas quedas em aeronaves e peças (-50,5%), combustíveis e lubrificantes (-32,7%), cobre e suas obras (-26,0%), farmacêuticos (-24,1%) e plásticos e obras (-8,4%).

Fonte: Economia.gov

Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos

A regra que acabava com as restrições de trabalho aos domingo gerou polêmica e, após acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (terno cinza escuro), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP

Saiba mais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

10 pontos para entender a MP da liberdade econômica

Veja como a medida provisória, também chamada de minirreforma trabalhista, afeta sua vida

10 pontos para entender a MP da liberdade econômica

A Medida Provisória 881/19, que ganhou os apelidos de MP da liberdade econômica e de minirreforma trabalhista, foi enviada ao Congresso com a premissa de tornar o ambiente de negócios menos burocrático no Brasil e contribuir para a geração de emprego. Como a alcunha sugere, o texto tem viés liberal, economicamente falando, e limita o poder de ação do Estado.

Ele também altera dispositivos das leis trabalhistas. Embora o texto-base tenha sido aprovado, ainda nesta quarta (14), devem ser votados os destaques, que são pontos adicionais, debatidos um por um no Plenário da Câmara. Ou seja, ainda pode haver mudanças.

Para não caducar, a MP deve ser votada e aprovada no Senado até o dia 27 de agosto para virar lei. Do contrário, perde a validade. Mas como ela afeta a sua vida?

Separamos alguns dos principais pontos do texto para ajudar a entender os impactos práticos na vida do trabalhador, do investidor e do pequeno empreendedor.

Resumo da notícia:

Mudanças na medida provisória:

  1. Autoriza trabalho aos domingos para todas as categorias. Folga obrigatória em 1 em cada 4 domingos
  2. Lança emissão de carteira de trabalho digital
  3. Substitui o e-Social por um sistema que promete que será mais simplificado e exigirá menos dados
  4. Altera prazos e informações obrigatórios da carteira de trabalho
  5. Desobriga registro de jornada de trabalho em empresas com até 20 funcionários e regula o ponto de exceção
  6. Facilita entrada de empresas pequenas e médias no mercado de capitais, com possibilidade de emissão de debêntures
  7. Modifica responsabilidade de cotistas de fundo de investimento quando houver prejuízo
  8. Libera abertura de agências bancárias aos sábados
  9. Dispensa alvará para pequenos negócios considerados de “baixo risco”
  10. Cria instrumentos de incentivos a startups

Trabalho aos domingos

A CLT já previa possibilidade de trabalho aos domingos em três circunstâncias: com autorização legal para alguns setores, por meio de acordo em convenção trabalhista e com remuneração dobrada para este dia de trabalho.

Se a pessoa trabalhou no domingo, ela tem direito a uma folga compensatória. Se não tiver esta folga, tem direito a receber o domingo em dobro.

Com a medida provisória, os trabalhadores poderão ser solicitados a trabalhar aos domingos, sem remuneração dobrada, contanto que tenham um outro dia de folga na semana. A cada quatro domingos trabalhados, um deverá ser de descanso.

Veja quais são as novas novas regras para saque do FGTS e do PIS-Pasep

As regras foram anunciadas nesta quarta-feira pelo governo federal. O trabalhador poderá optar por saques anuais, no mês do aniversário, mas, nesse caso, abre mão de direitos

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (24/7), medidas para liberar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Os saques das contas ativas e inativas do FGTS vão começar a partir de setembro. Ao todo, a equipe econômica espera injetar R$ 42 bilhões na economia entre 2019 e 2020. A maior parte dos recursos estará à disposição dos trabalhadores ainda este ano. O Ministério da Economia calcula que a medida beneficiará cerca de 96 milhões de trabalhadores e que o crescimento adicional no Produto Interno Bruto (PIB) será de 0,35 ponto percentual em 12 meses.

Veja as regras para saques do FGTS e do PIS-Pasep:

>> FGTS 

Saque imediato de até R$ 500
No caso do FGTS, o trabalhador poderá resgatar até R$ 500 neste ano. De acordo com o Ministério da Economia, 81% das contas do fundo (seja ativas ou inativas) têm até este valor, o que beneficiaria os mais pobres

Em caso de mais de uma conta

Um trabalhador que tem mais de uma conta poderá sacar mais. Por exemplo, uma pessoa com três contas com mais de R$ 500 em cada uma poderá sacar R$ 1,5 mil


Período do primeiro saque
O primeiro saque será autorizado a partir de setembro de 2019, e o prazo para retirar o dinheiro terminará em março de 2020

Saque-aniversário
A partir de 2020, o trabalhador poderá sacar parte dos recursos anualmente, sempre no mês do aniversário. Mas, como no ano que vem os saques começam em abril, os aniversariantes do primeiro semestre terão um calendário distinto:

  • Aniversariantes de janeiro e fevereiro: saque em abril de 2020
  • Março e abril: saque em maio de 2020 
  • Maio e junho: saque em junho de 2020
  • A partir de julho de 2020, passa a figurar a regra do saque no mês do aniversário

Valor dos saques anuais
A nova modalidade contará com um escalonamento similar ao que ocorre no cálculo do Imposto de Renda (IR). Quanto mais recursos houver na conta, menor a porcentagem que poderá ser sacada. Por outro lado, um valor adicional fixo será acrescentado a esse primeiro valor. 

A alíquota de saque varia de 50% (para contas com até R$ 500) a 5% (acima de R$ 20 mil). Já os valores fixos adicionais vão de R$ 0 a R$ 2.900,00, respectivamente (veja tabela abaixo). Por exemplo: quem tem R$ 25 mil na conta, poderá sacar anualmente R$ 1.250 (5%) mais a parcela adicional de R$ 2.900, totalizando R$ 4.150,00.

Tabela do saque-aniversário

  • Até R$ 500 na conta: 50%, sem valor adicional  — 50 — X
  • De R$ 500,01 a R$ 1 mil: 40% mais R$ 50
  • De R$ 1.000,01 a R$ 5 mil: 30% mais R$ 150
  • De R$ 5.000,01 a R$ 10 mil: 20% mais R$ 650
  • De R$ 10.000,01 a R$ 15 mil: 15% mais R$ 1.150
  • De R$ 15.000,01 a R$ 20 mil: 10% mais R$ 1.900
  • Acima de R$ 20 mil: 5% mais R$ 2.900

Adesão ao saque aniversário
O saque imediato de até R$ 500 estará disponível para todos os trabalhadores a partir de setembro. Já o saque-aniversário precisa de adesão, que poderá ser feita a partir de outubro deste ano

Do que se abre mão
Quem optar pelo saque aniversário abrirá mão do saque automático de todo o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Ele só poderá retornar à regra antiga depois de dois anos da demissão

Garantia de empréstimo
O trabalhador que migrar para o saque-aniversário poderá utilizar os recursos do FGTS recebidos anualmente como garantia para empréstimo pessoal. A parcela do empréstimo em vencimento será descontada diretamente da conta do trabalhador no fundo.

Rentabilidade
O governo também aumentou o ganho para os cotistas. Com a nova regra, 100% da rentabilidade do FGTS vai retornar para o trabalhador. Hoje, apenas 50% do rendimento é destinado ao cotista. O fundo segue tendo sua rentabilidade equivalente à Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% ao ano. 
O trabalhador continuará a poder sacar os recursos com as regras atuais:

  • Demissão sem justa causa (se não optar pelo saque-aniversário);
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Portador de HIV – SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente);
  • Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

>> PIS-PASEP

Outro fundo

O Ministério da Economia permitirá o saque dos PIS-Pasep sem prazo determinado para a retirada. Há R$ 23 bilhões nos fundos, de trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1971 e 1988.


Filhos e outros

O governo estima, de forma conservadora, que os saques atinjam R$ 2 bilhões. Como muitos beneficiários já morreram, o saque para herdeiros será facilitado. Os recursos do PIS são retirados na Caixa, enquanto que os do Pasep, no Banco do Brasil.


Fonte: Ministério da Economia 

MEI completa 10 anos com 8,5 milhões de inscritos

Lei que criou o MEI deu direito a benefícios previdenciários, isenção de tributos e acesso a produtos financeiros

A legislação que criou o Microempreendedor Individual – o MEI (artigo 18A da Lei complementar nº 128/2018) – completa dez anos neste mês de julho. Ela propiciou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança jurídica se formalizassem. Com isso, passaram a ter acesso a direitos e benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Esses profissionais recebem um CNPJ – o que facilita, por exemplo, acessar serviços e produtos financeiros, como abertura de conta bancária e pedido de empréstimos. Podem, também, emitir notas fiscais. Os MEIs são, ainda, enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Desde que a legislação entrou em vigor – em julho de 2009 –, o Brasil já registra 8,551 milhões de microempreendedores nas mais diversas atividades econômicas. Em junho, o estado com o maior número de inscritos era São Paulo (2,288 milhões), seguido por Rio de Janeiro (992,7 mil) e Paraná (527,8 mil).
 
Confira mais estatísticas do Portal do Empreendedor.
 
Formalização

O processo de formalização é feito totalmente online, única e exclusivamente, no Portal do Empreendedor, como explica o subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, José Ricardo da Veiga.

“O MEI é o tipo mais simples de Micro e Pequena Empresa para os empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano”, afirma ele. “São mais de 450 tipos de atividades permitidas, como costureira, eletricista, pedreiro e artesão. Todo o processo de formalização, alteração cadastral, emissão de carnê, entre outros serviços, é feito online. Em apenas 15 minutos, o microempreendedor já tem um CNPJ”, destaca. 

Fonte: Economia.gov

Governo autoriza 78 setores a trabalharem aos domingos e feriados

A portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura

De acordo com Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
De acordo com Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira (18) uma portaria que ampliou para 78 setores da economia a autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e nos feriados. Por meio da rede social Twitter, ele comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas. Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho.

Veja as listas dos 78 setores

I – Indústria

1- Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2- Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3- Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4- Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

5- Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6- Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).

7- Confecção de coroas de flores naturais.

8- Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9- Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10- Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11- Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12- Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13- Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14- Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15- Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16- Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17- Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

18- Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19- Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

20- Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

21- Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

22- Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

23- Indústria do refino do petróleo.

24- Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

25- Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

26- Processamento de hortaliças, legumes e frutas.

27- Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

28- Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

29- Indústria aeroespacial.

II – Comércio

1- Varejistas de peixe.

2- Varejistas de carnes frescas e caça.

3- Venda de pão e biscoitos.

4- Varejistas de frutas e verduras.

5- Varejistas de aves e ovos.

6- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7- Flores e coroas.

8- Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

9- Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

10- Locadores de bicicletas e similares.

11- Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12- Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

13- Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

14- Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

15- Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

16- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

17- Serviços de propaganda dominical.

18- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

19- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

20- Comércio em hotéis.

21- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

22- Comércio em postos de combustíveis.

23- Comércio em feiras e exposições.

24- Comércio em geral.

25- Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

III – Transportes

1- Serviços portuários.

2- Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3- Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4- Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

5- Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6- Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7- Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8- Serviços de manutenção aeroespacial.

IV – Comunicação e Publicidade

1- Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2- Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3- Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4- Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência)

V – Educação e cultura

1- Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2- Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3- Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4- Museu; excluídos de serviços de escritório.

5- Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6- Empresa de orquestras.

7- Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8- Instituições de culto religioso.

VI – Serviços funerários

1- Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII – Agricultura e pecuária

1- Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

2- Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

3- Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Economia divulga portaria alterando a gestão do eSocial

O eSocial passará por uma série de mudanças nos próximos meses. Portaria divulgada pelo Ministério da Economia, nesta quinta-feira (13), passa a gestão do eSocial para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Com isso, compete à Secretaria “promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias”, além de “divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção” do sistema.

A portaria nº 300 ainda institui o novo Comitê Gestor do eSocial, que agora será composto por representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e Instituto Nacional do Seguro Social.

De acordo com a portaria, compete ao Comitê Gestor propor diretrizes, a simplificação do sistema, a divulgação e a elaboração de calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram a plataforma.

Além disso, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deve apresentar, em um prazo de 30 dias, propostas para simplificar o desenvolvimento e a implantação do eSocial.

Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Junior, a expectativa é que as mudanças promovam maior celeridade e simplificação ao eSocial, atendendo uma demanda recorrente das empresas que vêm encontrando uma série de dificuldades na hora de cumprir esta obrigatoriedade. “É urgente que o poder público simplifique o sistema e o deixe mais intuitivo, que retire as redundâncias e facilite a atuação das empresas. A Fenacon tem conversado com o governo de forma constante sobre o tema e vamos acompanhar de perto as mudanças que serão propostas, contribuindo com ideias e sugestões para melhorar o ambiente de negócios”, destacou.

Fonte: Fenacon

Comitê Gestor do eSocial confirma mudança no prazo de envio de eventos

Envio do S-1299 e demais eventos que possuem prazo até o dia 07 passam para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, durante o período de implantação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

Embora o prazo de envio de eventos para o eSocial tenha sido ampliado, os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados. As empresas deverão observá-los mesmo durante o período de transição.

Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento permanece até o décimo dia após a data da rescisão.

Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda.

Fonte: Fenacon e Portal eSocial

Já fez seu e-CPF? Esteja preparado!

Nesse ano de 2019 a maioria das Juntas Comerciais aceleraram a adaptação dos seus processos internos para o meio digital. Agora para realizar abertura, alteração ou fechamento de empresas os representantes legais precisam utilizar um e-CPF, padrão ICP-Brasil, para assinar digitalmente os documentos. Os estados que já aderiram a essas práticas são: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 

A tendência é que logo as Juntas Comerciais de todo o território brasileiro adotem esse modelo de processo digital. Isso significa um aumento considerável na procura por Certificado Digital e-CPF modelo A3 e A1. É importante que todos estejam preparados para atender a essa mudança no mercado, além de acompanhar as regras nos processos de cada Junta Comercial, que variam conforme o seu estado.

Atenção Paranaenses!

Fonte: Celepar

Palavras do Presidente…

“O escoamento de carga por trens até os portos do Paraná cresceu 15% nos quatro primeiros meses do ano comparado ao mesmo período de 2018. Entre janeiro e abril, 61 mil vagões movimentaram 3,2 milhões de toneladas, informou a administração dos Portos do Paraná, e isso vem o ocorrendo cada vez mais em outras regiões. – Entre janeiro e abril de 2018, o volume de carga transportada por cabotagem foi de 750.829 toneladas. Neste ano, foram 797.348 toneladas. – Trabalhamos constantemente para que os custos logísticos dos operadores portuários sejam reduzidos e consideramos saudável o uso de modais alternativos com impacto direto nos custos logísticos e no fluxo. Um vagão tem capacidade para transportar cerca de 45 toneladas de produtos, cinco toneladas a mais do que um caminhão. Para carregar um navio de grãos, são necessários, em média, 1.500 vagões, ou 1.800 caminhões. Trabalhamos por todas as vias para facilitar a vida dos brasileiros. – Não esqueçamos que precisamos do Congresso para que possamos definitivamente decolar economicamente e realizar as tão necessárias transformações econômicas que o Brasil precisa”.

Fonte: Instagram do Presidente da República Jair Bolsonaro

Satre Marino de Brito é reeleito para o biênio 2019/2020

Manter e ampliar as parcerias com empresas e entidades é uma das metas do Sincouma

Tomou posse 3/5 a diretoria reeleita do sindicato dos contabilistas de Umuarama- SINCOUMA. 
O contador, Satre Marino de Brito, assume o segundo mandato, para o biênio 2019/2020.


Entre as metas da diretoria destacam-se:

1 – Manter e Ampliar as parcerias com empresas e entidades;

2 – Montar rede de contato para o aumento de número de filiados;

3 – Realização de Cursos e Palestras, desenvolvimento profissional dos contabilistas  e estudante,  (individual ou em parcerias);

4 – Fazer Convênio que gera benefícios aos associados, com empresas públicas e privadas(como faculdades, clínicas, farmácias, plano de saúde, seguros e outros);

5 – Estar em contato e buscar um bom relacionamento com os órgãos: Municipal, Estadual e Federal.

Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o biênio 2019/2020

COMPOSIÇÃOMEMBROS
1PresidenteSatre Marino de Brito
21º Vice-presidenteAnselmo Luiz Pedrângelo
32º Vice-presidenteJoão Henrique Camargo
4Secretário GeralShirley Hilda dos Santos
51º SecretárioRossimar dos Passos
62º SecretárioEdeval Rodrigues de Oliveira
7Tesoureiro GeralRoberto Aparecido Santos
81º TesoureiroOlavo Vignoto
92º TesoureiroIvo de Lima Januário
10Diretor de Relações Públicas e PublicidadeCarlos Bueno de Morais
11Diretor CulturalHélio de Souza Camargo
12Diretor de PatrimônioJean Corradini
13Diretor Social e RecreativoSérgio Haber
14Diretor de Cursos e PalestrasVanderlei Aparecido Marchi
151º Suplente Adeildo Pedro dos Santos
162º Suplente Rosana Struckel Santos
173º SuplenteMarcos Ênio Rodrigues
184º Suplente Gervaldo Rodrigues Campos
195º SuplenteJaber Felipe Bialetzki
201º Membro Efetivo Conselho FiscalEdson Assamu Kumagai
212º Membro Efetivo Conselho FiscalDirceu Beduschi
223º Membro Efetivo Conselho FiscalQuirino de Sousa Martins
231º Membro Suplente Conselho FiscalLuiz Carlos da Silva
242º Membro Suplente Conselho FiscalJosé Pedro da Silva
253º Membro Suplente Conselho FiscalRubens Antônio Struckel
261º Membro Conselho ConsultivoMinoru Kozima
272º Membro Conselho ConsultivoLauro Antunes de Oliveira
283º Membro Conselho ConsultivoGefferson dos Santos Abreu
294º Membro Conselho ConsultivoJoão Batista de Oliveira

Fonte: Fecopar

Puxado por privatizações, investimento estrangeiro no Brasil cresceu 26% em 2019

País passou da 9ª para a 4ª colocação entre os maiores destinos de recursos produtivos; fluxo global caiu 1%, segundo levantamento da Unctad.

O Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil cresceu 26% em 2019, mostraram dados do Monitor de Tendências de Investimentos Globais, divulgados nesta segunda-feira (20) pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).

O IED mede o capital investido por estrangeiros em um país. Ele é considerado por economistas como o “bom investimento”, já que os recursos vão para o capital produtivo (construção de fábricas, infraestrutura, empréstimos e fusões e aquisições).

O fluxo de recursos no Brasil passou de US$ 60 bilhões, em 2018, para US$ 75 bilhões no ano passado. O valor ficou em linha com o esperado pelos analistas dos bancos, segundo dados colhidos pelo Banco Central no final de 2018, por meio do Boletim Focus.

A expansão dos investimentos externos, segundo a Unctad, veio na esteira das privatizações ocorridas a partir do meio do ano, com a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras. A empresa foi vendida ao grupo formado pela francesa Engie e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) por R$ 33,5 bilhões, ou cerca de US$ 8,7 bilhões.

Com a alta, o Brasil passou da nona para a quarta colocação entre os principais destinos de IED no mundo – atrás apenas de Estados Unidos, China e Cingapura, segundo o ranking da Unctad.

Fluxo global fica quase estável

No mundo, o fluxo global de investimentos permaneceu praticamente estável em relação aos dados revisados de 2018. O IED global sofreu uma contração de 1%, passando de US$ 1,41 trilhão em 2018 para US$ 1,39 trilhão no ano passado.

Para os países desenvolvidos, o fluxo de investimento estrangeiro permaneceu em níveis historicamente baixos, caindo 6% em relação a 2018, para US$ 643 bilhões. A queda foi mais acentuada nos países da União Europeia, de 15%, para US$ 305 bilhões, com destaque para a queda de 6% no Reino Unido, como resultado das negociações do Brexit. Já o volume de recursos direcionados aos Estados Unidos permaneceu praticamente estável, em US$ 251 bilhões.

Nas economias emergentes, também houve estabilidade na comparação com 2018, ficando em estimados US$ 694 bilhões. Dentro desse grupo, no entanto, houve comportamentos divergentes: enquanto América Latina e Caribe viram alta de 16% no fluxo, a África teve expansão mais modesta, de 2%, enquanto a Ásia viu queda de 6% – embora ainda seja destino de cerca de 30% do fluxo global.

Fonte: G1

Parcerias com entidades das áreas de educação e saúde poderão ter monitoramento contábil

O Projeto de Lei 5866/19 determina que os contratos e convênios firmados entre a administração pública federal e particulares, nas áreas de educação e saúde, terão monitoramento contábil permanente de escritórios de contabilidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 5866/19 determina que os contratos e convênios firmados entre a administração pública federal e particulares, nas áreas de educação e saúde, terão monitoramento contábil permanente de escritórios de contabilidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O monitoramento será complementar à atuação dos órgãos de controle externo e interno. Os escritórios de contabilidade entregarão a estes órgãos, a cada dois meses, relatórios das entidades acompanhadas.Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Marreca Filho: o objetivo é dar lisura aos convênios realizados entre entidades e órgãos públicos federais

“A atuação dos escritórios de contabilidade se restringirão apenas a auxiliar na gestão eficiente dos recursos públicos e na prestação de contas das entidades monitoradas junto aos órgãos de controle”, explica o deputado Marreca Filho (Patriota-MA), autor da proposta.

O objetivo do projeto é dar lisura aos contratos e convênios realizados entre entidades e órgãos públicos federais. Segundo o deputado, nos últimos anos foram registradas denúncias de irregularidades na execução destas parcerias. “Muitas vezes em razão de falhas na fiscalização dos próprios órgãos que concedem o recurso público”, afirma.

Conforme o PL 5866/19, os contadores serão remunerados com um percentual do valor do contrato ou convênio, que variará de 3% a 5%, dependendo do porte do escritório. Regulamento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) definirá os critérios para escolha dos escritórios que farão o monitoramento contábil.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conselhão de Ratinho Jr. tem missão de “abrir os olhos” do governo

Foto: Albari Rosa/Arquivo/Gazeta do Povo

“Que trechos de rodovias do Paraná precisam ser duplicados nos novos contratos de concessão, a partir de 2021? O governo estadual não quer responder sozinho a perguntas que envolvem estratégias de desenvolvimento, como essa, e decidiu criar um “conselhão” da iniciativa privada, com quem se reunirá uma vez por mês para alinhar as prioridades.”

“Segundo o vice-governador Darci Piana, encarregado das articulações, o conselho ajudará o governo a abrir os olhos sobre áreas que precisam de mais cuidado do poder público.”

““Vai que alguém precise de um pedaço de rodovia que não foi planejado e que seria importante? Esse grupo vai levar a reivindicação ao governo. E vale para ferrovia, melhorias nos portos. Tudo isso vai ser tratado pelo conselho”, diz o vice-governador.”

“Formalizado no final do ano passado, através de decreto assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), o Conselho de Desenvolvimento Empresarial e de Infraestrutura do Paraná começa a ser estruturado.”

“Deve funcionar como um fórum permanente entre representantes do governo e grandes empresários do Paraná. Da administração estadual, haverá integrantes dos gabinetes do governador e vice-governador, além de membros de cinco secretarias: Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Projetos Estruturantes, Infraestrutura e Logística e Justiça, Família e Trabalho.”

“O G7 também irá compor a mesa de trabalho. O grupo é formado pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Federação da Agricultura do Paraná (Faep), Federação e Organização das Cooperativas do Paraná (Fecoopar), Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (Fetranspar), Associação Comercial do Paraná (ACP) e Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap).”

“Além de uma estrutura fixa composta pelo governo e por representantes do G7, haverá empresários convidados de áreas diversas da economia. O vice-governador Darci Piana, que já foi presidente do Sistema Fecomércio (Federação do Comércio do Estado do Paraná), é quem está fazendo os convites para representantes da iniciativa privada. “Estamos buscando o empresário que represente o setor dele e que tenha bom trânsito dentro do próprio segmento que representa. Porque ele pode ter a necessidade de fazer convocação dentro do seu segmento para alguma proposta que ele queira apresentar”, explica o vice-governador.”

“Piana afirma que já há empresários confirmados, mas recusa adiantar nomes antes de estar com todo o grupo formalizado. Ele explica que devem ser até 18 empresários de diferentes segmentos e das seis grandes regiões do Paraná. “São empresários convidados das seis regiões do Paraná: representantes da capital e Litoral, do Norte pioneiro, região Oeste, Centro-Oeste, Campos Gerais e Sudoeste”. A primeira reunião deve ocorrer no próximo mês (fevereiro), segundo expectativa do governo.”

“De acordo com o vice-governador, o Conselho terá papel consultivo na definição de prioridades. “Quem que pensa pelo estado inteiro? Claro que tem que ser o governo, mas o governo sofre pressão política, por falta de recursos. Agora a gente junta todo o setor produtivo do estado para apresentar prioridades. Todos juntos vão buscar recursos. É uma coisa aberta e de interesse exclusivamente do estado”, pontua.”

“Em escala regional, o conselho de Ratinho Jr. é uma réplica do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como “conselhão” e criado pelo ex-presidente Lula em 2003, com mais de 90 representantes da sociedade civil e grande número de empresários. O conselhão subsistiu até maio do ano passado, quando foi extinto pelo presidente Jair Bolsonaro, junto com outros 54 colegiados da administração pública federal. O desmonte do conselho foi classificado no início do mandato de Bolsonaro como uma das ações de “despetização do governo”.”

Fonte: Gazeta do Povo








MEIs já podem enviar a declaração do Simples

Prazo se encerra em maio, mas Receita recomenda não postergar envio

Auditor da Receita Federal, André Reis, diz que MEIs que não enviarem declaração estarão sujeitos a multa | Foto: Arquivo/Diário de Uberlândia

Os empreendedores que se encaixam na categoria Microempreendedor Individual (MEI) já podem fazer a declaração anual do Simples Nacional, cujo prazo vai até o dia 31 de maio. Em Uberlândia, existem mais de 42 mil profissionais que podem fazer o processo por conta própria ou buscar ajuda com um contador.

A declaração anual do MEI é a que a empresa apresenta o seu faturamento anual do ano anterior. No Brasil, hoje, existem mais de 9,2 milhões de profissionais cadastrados nessa categoria. De acordo com o auditor da Receita Federal, André Reis, é importante que os microempreendedores individuais façam suas declarações dentro do prazo para evitar que sejam aplicadas multas.

“O prazo é grande, então não é aconselhável deixar para a última hora. Quando há o atraso na declaração, o profissional está sujeito a uma multa. Quem deixa de declarar, no ano seguinte, não consegue imprimir as guias. Aí tem que entrar no site para resolver essa pendência.”

Quem preferir fazer a declaração por conta própria pode acessar o site do Simples Nacional, dentro do portal da Receita Federal. “É muito simples. É só preencher os dados cadastrais, faturamento do ano, compras vendas. Não é necessário o trabalho de contador. Por exemplo, as guias podem ser tiradas do ano inteiro pelo portal. No ano seguinte ele só apresenta essa declaração”, disse André Reis.

Mesmo com a possibilidade de realizar a declaração sozinho, muitos profissionais preferem buscar ajuda em escritórios de contabilidade. De acordo com a responsável pelo setor de paralegal da VCON Contabilidade, Alessandra Seabra, muitos MEIs procuram os escritórios para ajudar na abertura das empresas, mas o serviço de declaração também é oferecido e realizado quando solicitado.

“Quando o escritório é solicitado para realizar o serviço, nós fazemos. Mas quando o profissional é prestador de serviços, e não tem ninguém que trabalha para ele, já sabe emitir a nota e dominou o sistema, ele mesmo faz.”

Outra possibilidade para fazer a declaração é ir ao Sebrae-MG que dá suporte gratuito para os microempreendedores. De acordo com o analista do Sebrae, Marcílio Ribeiro Borges, a entidade apoia os MEIs com diversas ações, desde a abertura da empresa até a prestação de serviços. “Ele orienta a pessoa que quer montar um negócio sobre a legislação do MEI, que é uma forma de ter uma empresa com alguns benefícios tributários que as outras categorias não têm. Além dessas orientações, também faz alguns serviços, como a declaração anual, gratuitamente.”

Para fazer a declaração gratuita no Sebrae, basta levar o valor de faturamento anual e o número do CNPJ à sede da entidade. “A gente tem uma equipe de plantão para fazer essa declaração. Ele trazendo esses dados, fazemos a declaração e ele fica quite com a Receita Federal”, disse Marcílio.

Além das declarações, Marcílio Ribeiro lembra que o Sebrae oferece orientação gerencial para os microempreendedores. “São informações na área de marketing, finanças, planejamento, de gestão como um todo. Então, o microempreendedor que procura o Sebrae para montar um negócio tem esse portfólio de serviços diversos. Sejam orientações gerenciais ou atendimento de um consultor que vai apoiar na dúvida dela.”

Fonte: Diário de Uberlândia

Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples

Mais de 230 mil contribuintes entre ME e EPP regularizaram sua situação fiscal em 2019

Mais de 230 mil contribuintes entre Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) regularizaram sua situação fiscal em 2019 e deixaram de ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência.

Em setembro de 2019, um total de 738.605 contribuintes optantes pelo Simples Nacional foram notificados de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esses contribuintes respondiam por dívidas que totalizavam R$ 21,5 bilhões.

Para permanecerem nesse regime tributário diferenciado, as empresas devedoras deveriam ter regularizado a totalidade de suas dívidas em até 30 dias da data de ciência do Termo de Exclusão ou, em caso de discordância, poderiam optar por impugnar o ato de exclusão.
Expirado o prazo para regularização, verificou-se que mais de 230 mil contribuintes regularizaram seus débitos e dessa forma continuarão como optantes do Simples Nacional usufruindo dos benefícios desse regime tributário diferenciado.

A regularização desses contribuintes significou uma recuperação de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos. Sendo R$ 3,6 bilhões referentes a débitos em cobrança nos sistemas administrados pela RFB e R$ 1,6 bilhão referente a débitos em cobrança na PGFN .

A empresa que foi excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2020, desde que regularize seus débitos até esse prazo.

Fonte: Receita Federal