Governo manda para Alep projeto que parcela dívidas tributárias de empresas

A governadora Cida Borghetti (PP), candidata à reeleição, assinou nesta quinta-feira (20) um anteprojeto de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que propõe parcelamento de dívidas tributárias estaduais das empresas. As principais lideranças do setor produtivo e secretários de Estado participaram do anúncio no Palácio Iguaçu. O projeto vai tramitar em regime de urgência.

A proposta foi motivada pela dificuldade de muitos contribuintes (empresas) de quitar impostos durante o período de crise e a desaceleração econômica. A situação se agravou depois de episódios como a greve de caminhoneiros no fim de maio.

Confira o procedimento de emissão de Darf/DAS no REGULARIZE

A nova plataforma virtual de atendimento ao contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o REGULARIZE, disponibiliza os mesmos serviços que já existiam no antigo e-CAC PGFN, porém com algumas novidades.

A principal mudança na prestação dos serviços está no procedimento de emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Arrecadação de Simples Nacional (DAS). Agora, para emitir as guias de pagamento — próprias ou de terceiros — o contribuinte deve estar cadastrado e autenticado com login e senha (ou certificado digital) no REGULARIZE e acessar a opção “Pagamento”.

Deixar de pagar imposto declarado é sonegação

O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento, firmado recentemente pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo ministro Rogério Schietti para negar pedido para trancamento de denúncia por crime fiscal.

Na decisão monocrática, o ministro considerou que não houve recolhimento do tributo no prazo legal e que “o próprio recorrente reconheceu que utilizou o valor do tributo retido e não recolhido para incremento da própria empresa”.

Receita Federal altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

Foi publicada nesta quarta-feira, dia 19, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018 que trata do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria.

A título de alinhar os procedimentos de preparo dos processos de consulta sobre classificação de mercadorias com os procedimentos adotados para o preparo dos demais processos de consulta, foi transferida da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) para a unidade da Receita Federal do domicílio tributário do consulente a competência relativa ao preparo do processo de consulta.