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Imposto de Renda: Saiba o que fazer se você perdeu o prazo de entrega

A cada dia de atraso de entrega do Imposto de Renda, maior será a multa que o contribuinte terá que pagar; Veja o que fazer.

Imposto de Renda: Saiba o que fazer se você perdeu o prazo de entrega

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física se encerrou às 23h59min59s desta terça-feira, 30.

Mesmo que o prazo tenha acabado, aqueles que se enquadram nas regras de obrigatoriedade precisam declarar.

A multa mínima por atraso na entrega da declaração é de R$ 165,74 para quem perdeu o prazo. Além desse valor, há uma outra cobrança que incide sobre eventual imposto devido. Caso haja, a multa adicional irá variar de 1% por mês de atraso até o limite de 20%.

Multa IR 2020

Ao enviar a declaração, surgirá um recibo com a notificação de multa. Quem não tem imposto devido precisa apenas emitir um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagar a multa por atraso, que não pode ser parcelada.

O imposto a pagar pode ser parcelado em até oito vezes. É preciso imprimir o Darf para pagar a primeira cota (ou única).

Há incidência é medida pela taxa básica Selic e multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20% do imposto).

As demais parcelas podem ser pagar via débito automático ou através da emissão de Drf todo mês.

Retificação

Quem já enviou a declaração e precisa alterar algum dado, deverá retificar. Não é possível alterar o modelo da declaração, ou seja, caso o contribuinte tenha optado pelo completo e depois visto que o simplificado era mais vantajoso, terá que ficar com a alternativa inicial.

O contribuinte que não entregou o Imposto de Renda ainda pode escolher o modelo de declaração.

No e-Cac é possível acompanhar o processamento do envio. Assim, é possível saber se o contribuinte caiu na malha fina sem ter que esperar a liberação do último lote de restituição.

Restituição IRPF

As restituições começaram a ser depositadas em maio, conforme o calendário abaixo:

– 1º lote: 29 de maio de 2020.
– 2º lote: 30 de junho de 2020.
– 3º lote: 31 de julho de 2020.
– 4º lote: 31 de agosto de 2020.
– 5º lote: 30 de setembro de 2020.

O primeiro lote prioriza idosos e pessoas com deficiências, mas contribuintes que enviaram a declaração logo nos primeiros dias também poderão ser contemplados.

Aqueles que deixaram para o final, receberão restituição e juros equivalente à taxa básica Selic acumulada mensalmente.

Fonte: Contábeis.com.br

Saiba como cada estado está retomando as atividades econômicas no país

A maior parte das unidades da federação começam a afrouxar as regras ou a pelo menos definir planos para a retomada gradual das atividades econômicas, mantendo medidas de isolamento social

(foto: Maria Ana Krack/PMPA)
(foto: Maria Ana Krack/PMPA)

No Brasil, cerca de três meses após o início da adoção de medidas de isolamento e restrições de circulação e de funcionamento do comércio adotadas pelos estado e o pelo Distrito Federal, a maior parte das unidades da federação, de acordo com levantamento feito pela Agência Brasil, começam a afrouxar as regras ou a pelo menos definir planos para a retomada gradual das atividades econômicas, mantendo medidas de isolamento social.


Pelo menos 17 estados e o Distrito Federal publicaram medidas que permitem a flexibilização das normas que foram adotadas inicialmente, discutindo com prefeituras uma retomada gradual, dependendo da situação de cada região. Em pelo menos 14 unidades da federação, essas medidas estão em vigor. Seis estados estão discutindo, mas ainda não têm planos de retomada oficialmente publicados. Alagoas, Bahia e Mato Grosso do Sul estão na fase final e devem publicar os planos em breve. Espírito Santo, Roraima e Mato Grosso discutem as medidas.  


As medidas de flexibilização são controversas entre especialistas. Por um lado, a crise econômica enfrentada pelas unidades federativas leva a uma reabertura, por outro, há ainda, no país, um crescimento do número de casos e de mortes por covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Esta semana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que o Brasil caminha para a estabilização e que precisa redobrar a cautela. O diretor executivo da OMS, Michael Ryan, alertou que uma estabilização pode se transformar em um aumento de casos, como visto em outros países.
De acordo com o balanço de sexta-feira (19) divulgado pelo Ministério da Saúde, o Brasil tem 1.032.913 pessoas infectadas pelo vírus e 48.954 mortes.



Veja abaixo o levantamento completo:

Região Norte

Acre

No Acre, o governo estadual apresentou no dia 12 de junho o plano Convívio sem Covid, que cria diretrizes para a retomada a partir de indicadores que serão utilizados para definir os planos por município e setor. A autorização da volta de atividades não essenciais será baseada na redução do surgimento de novos casos, na quantidade de testagem, na disponibilidade de novos leitos e no número de internações e na quantidade de mortes em decorrência da pandemia. A medida de isolamento vigente foi prorrogada até segunda-feira (22).


Estão autorizados o funcionamento de serviços médicos, indústria em geral (mas mediante agendamento), empresas em cadeias produtivas de gêneros de primeira necessidade (como alimentos, medicamentos, limpeza, água, gás e combustíveis), supermercados, transporte em rios, restaurantes e oficinas em rodovias, lavanderias, borracharias, call centers, bancos e lotéricas, construção civil, hoteis, moteis e serviços de telecomunicações.


Pelas regras da administração estadual, seguem fechados shoppings, academias, cinemas, museus, teatros, clubes, bares, boates, clínicas de estética, salões de beleza, bem como lojas de roupas e sapatos, de eletrodomésticos e de conveniência. Também estão proibidas as aulas nas redes públicas e privada, assim como em faculdades.

Amazonas

No Amazonas, teve início na semana passado o segundo ciclo do Plano de Retomada Gradual das Atividades Não Essenciais. Ficam permitidos negócios como livrarias, assistência técnica, imobiliárias, comércios cosméticos, de animais e de materiais de escritório, bem como lojas de informática, de eletrodomésticos e de departamento.


Foram autorizadas a funcionar restaurantes, cafés e padarias para consumo no local, com lotação máxima de metade da capacidade original. O horário máximo de funcionamento será até 22h. Entre as exigências está a fixação dos protocolos de vigilância em saúde. Foram incluídas também no segundo ciclo a prática esportiva ao ar livre.


Para as atividades liberadas no segundo ciclo do plano foram estabelecidas exigências como distanciamento mínimo de 1,5 metro (m), controle de aglomerações, uso obrigatório de máscara promoção da higiene pessoal com disponibilização de álcool em gel e desinfecção dos locais. Os responsáveis pelos locais devem empregar ações de orientação a funcionários e clientes e acompanhar a saúde dos trabalhadores. O não cumprimento das obrigações pode ensejar punições como a suspensão da autorização de funcionamento. O terceiro ciclo está previsto para o dia 29 de junho.


Pessoas do grupo de risco só poderão voltar a trabalhar nessas atividades também a partir de 29 de junho. De acordo com o Ministério da Saúde, estão no grupo de risco são pessoas acima de 60 anos, mesmo que não tenham nenhum problema de saúde associado e pessoas de qualquer idade que tenham doenças pré-existentes, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma, entre outras.

Amapá

No Amapá, foi assinado no dia 12 o Decreto 1.878, que prorrogou até o dia 30 de junho a quarentena no estado e criou o Plano para Retomada Responsável e Gradual das Atividades Econômicas e Sociais. A restrição, decretada em 3 de abril, indicou a proibição do funcionamento das atividades comerciais, shoppings, cinemas, clubes de recreação, academias, bares, restaurantes, boates, teatros, casas de shows e de espetáculos, clínicas, eventos religiosos que possam gerar aglomeração, motéis, transporte por barcos e agrupamentos de pessoas em locais públicos.


Ao instituir o plano de retomada, o decreto fixou diretrizes para que cada prefeitura defina a retomada de atividades nos municípios. A norma sugere critérios aos prefeitos para avaliarem o nível de abertura, como a dinâmica epidemiológica e as condições da rede de atendimento em saúde de cada localidade. O documento também estipula condições como a adoção de medidas de vigilância em saúde para monitorar novos casos, manutenção de um nível mínimo de leitos desocupados e o cumprimento por empregadores de protocolos de saúde e de higiene nos estabelecimentos.


O planejamento será organizado em fases, que serão avaliadas de acordo com a dinâmica epidemiológica. Fica mantida a recomendação de isolamento de crianças com até 12 anos e pessoas do grupo de risco. O plano traz também outras ações, como rodízio de veículos, e lista critérios para que cada prefeitura defina quais setores deverão ter o funcionamento autorizado, considerando essencialidade, risco de contaminação e relevância econômica. Além disso, elenca orientações específicas de prevenção e mitigação para diferentes tipos de negócios.

Pará

O governo estadual do Pará adotou o chamado “distanciamento social controlado”. O Decreto 800 instituiu o plano Retoma Pará. O estado foi dividido em regiões cujos riscos foram classificados de acordo com indicadores como taxa de crescimento dos novos casos e de hospitalizações, leitos de UTI com ventiladores e clínicos disponíveis, quantidade de equipamentos de proteção individual e índice de presença de equipes de saúde.


A partir disso, foram definidas “zonas” de risco. Atualmente, três das oito regiões (Araguaia, Marajó Oriental e Nordeste) estão na chamada zona de controle 1 (laranja), autorizadas a definir as atividades não essenciais que podem ser abertas. É permitido, por exemplo, o funcionamento de concessionárias, indústrias, comércio de rua, shopping, salão de beleza e construção civil, todas com metade da capacidade. Igrejas podem realizar atividades, mas com até 100 pessoas. Ainda não podem abrir escolas, academias, espaços públicos, atividades imobiliárias e clubes sociais.


As outras cinco regiões (Tapajós, Xingu, Carajás, Baixo Amazona e Marajó Ocidental) seguem na zona denominada Alerta máximo (vermelha). Nestas cidades, são permitidos apenas os serviços considerados essenciais. Nesta etapa, fica proibida a abertura de espaços públicos, imobiliária, academias, teatro e cinemas, bares, restaurantes, shopppings, eventos com aglomeração, igrejas,

Rondônia

Em Rondônia, o governo adotou medidas mais restritivas no início do mês com a publicação do Decreto 25.113 em 5 de junho, que restringiu atividades em Porto Velho e na cidade de Candeias do Jamari, mantendo o funcionamento apenas de atividades essenciais, como alimentação, geração de energia, saúde, restaurante no regime de delivery, escritórios de advocacia, bancos e lotéricas e locais de apoios a caminhoneiros, entre outros.


Na segunda-feira passada (15), foi assinado o Decreto 25.138 disciplinando a retomada das atividades econômicas. Os municípios foram classificados em grupos para a definição das fases dentro do plano de ação estabelecido. Essa divisão levou em consideração aspectos como a taxa de ocupação de leitos. Se a ocupação de leitos ficar acima de 80%, a cidadde se enquadra na fase 1, de distanciamento social ampliado. Não há cidades nesta fase.


Quando o índice fica abaixo de 80%, a cidade passa à fase 2, chamada distanciamento social seletivo, em que se encontram a capital Porto Velho e outras 20 cidades. Nesta etapa, ficam liberadas atividades como cultos religiosos e shoppings (sem a liberação de praças de alimentação), concessionárias, academias, salões de belezas e lojas de roupas, informática, eletrodomésticos e sapatos, entre outros.


Conforme o cenário epidemiológico melhora e a ocupação dos leitos cai, cidades podem passar para a fase 3, de abertura comercial seletiva (onde estão 31 municípios). Nela fica permitido o funcionamento de todo o comércio, à exceção de casas de shows, boates, bares e restaurantes e eventos com mais de 10 pessoas. Esses eventos serão autorizados apenas à cidades na fase 4, de prevenção contínua. Não há cidades nesta fase do plano ainda.

Roraima

Em Roraima, vigora o Decreto 28.662-E, de 22 de março, que definiu as medidas de isolamento social no estado. A norma autorizou o funcionamento de supermercados, açougues, bancos e lotéricas, hospitais e clínicas, farmácias, escritórios de advocacia, comércio de alimentos e medicamentos para animais, postos de combustíveis, oficinas, telecomunicações e internet, call centers e serviços de provimento de água, esgoto e energia elétrica, além de indústrias, serviços agropecuários e meios de comunicação. Os restaurantes e estabelecimentos que servem refeições foram autorizados a operar em sistema de entrega ou de busca no local.


Assim como em outros estados, aos setores permitidos foram estabelecidas obrigações como disponibilização de álcool em gel, fornecimento de máscaras, desinfecção frequente do ambiente e superfícies, controle das aglomerações nos locais, adoção de revezamento e escalas para os trabalhadores e distanciamento mínimo de 2 metros enfre funcionários e clientes.


O atual secretário de Saúde do estado, Marcelo Lopes, assumiu o cargo no início do mês. Em reuniões com órgãos de controle na quarta-feira (17), o governo informou que a gestão vai elaborar um novo plano de ação de combate à covid-19, mas não detalhou o que deverá mudar.TocantinsNo Tocantins, o Decreto 6.083, de 13 de abril, trouxe recomendações para a abertura gradual das atividades econômicas. O Decreto 6.092, de 5 de maio, trouxe novas recomendações às prefeituras sobre as medidas de distanciamento, como a proibição de serviços não essenciais a exemplo de shoppings, galerias, bares, restaurantes e feiras. Ficaram de fora da recomendação farmácias, clínicas e locais de atendimento médico, entrega de refeições, supermercados, agências bancárias e postos de combustíveis.
Para os demais estabelecimentos comerciais, foram indicadas medidas de segurança como o distanciamento em filas e marcação para sinalizar esse espaço mínimo, manutenção de ambientes arejados, disponibilização de álcool em gel e local para lavagem das mãos, sistema de escala e revezamento de jornada e fixação de horários especiais para atendimento a idosos. O decreto também obrigou o uso de máscara no estado.


O governo manteve até o momento a jornada especial para servidores de seis horas, parques e unidades de conservação fechadas, restrição de visitas a prisões e unidades socioeducativas e a limitação de eventos de caráteres público ou privado que gerem aglomeração. O transporte público só pode funcionar com metade da capacidade de passageiros sentados. As aulas seguem suspensas no estado.

Região Nordeste

Alagoas

No último dia 10, o governo prorrogou, até o dia 22, as medidas de isolamento social no estado. Segundo o governo, isso é fundamental para que se possa confirmar a tendência de queda dos números relacionados à pandemia do novo coronavírus, com vistas à retomada das atividades econômicas em Alagoas.


O estado elaborou um plano para a retomada das atividades econômicas, ainda sem data específica para entrar em vigor. O plano prevê a instituição do protocolo sanitário e de distanciamento social e está fundamentado em cinco fases de reabertura: vermelha, laranja, amarela, verde e branca, sendo a primeira delas aquela em que o estado já se encontra.


O documento, que define as fases de retorno e a ordem dos segmentos que poderão voltar a funcionar, está em fase de aprovação. A previsão é de que seja divulgado hoje (22). O documento foi elaborado pelo grupo de trabalho do Governo de Alagoas, conduzido pelo Gabinete Civil e Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e da Fazenda (Sefaz), de forma conjunta com setores produtivos, representantes de sindicatos do Estado e membros da sociedade civil, segundo o governo.


No último dia 15, o governo publicou o Protocolo Sanitário de Distanciamento Social Controlado com uma série de medidas gerais e específicas para vários setores para reduzir os riscos de contágio pelo vírus. Entre as medidas está o uso obrigatório de máscaras, a distância de 1,5 metro entre as pessoas e o aumento da frequência de limpeza dos estabelecimentos.

Bahia

Na Bahia as medidas de restrição ainda estão em vigor e seguem até 19 de junho, no âmbito do estado, e até 29 de junho, em Salvador. A retomada econômica, no entanto, já está planejada: após diálogo com os setores da economia e trabalhadores, o governo elaborou o Plano de Contingência e de Reativação da Economia. A previsão é de que o plano seja lançado nas próximas semanas.


No entanto, algumas medidas de incentivo econômico já estão disponíveis: são duas linhas de crédito disponíveis para pequenos negócios pela Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia). A linha de crédito Fungetur, voltada para o segmento do turismo, irá beneficiar as empresas inscritas no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos, o Cadastur.


Antes da pandemia, esse crédito poderia ser financiado em 48 meses, com carência de seis meses. Durante a pandemia o período de parcelamento subiu para 60 meses e a carência passou para 12 meses. A taxa de juros atual é de 0,6% ao mês. Para os demais setores, há o crédito BNDES MPME, com taxa de juros 0,67% ao mês, com prazo total de 60 meses e carência que pode chegar a 24 meses.

Ceará

O Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais começou a ser implementado no início deste mês no estado. O processo de liberação da atividade econômica conta com uma fase inicial de transição, em que estão contemplados 17 setores, e mais quatro fases de abertura, obedecendo a critérios técnicos, sanitários e epidemiológicos.


Por ter decretado isolamento rígido, Fortaleza apresentou, no fim de maio, estabilidade e aparente curva decrescente, de acordo com o governo. Por isso, a capital está na fase 1, enquanto os demais municípios estão na fase de transição.


Para que o plano avance, é necessário que os setores da economia e a população em geral cumpram rigorosamente os protocolos de retomada definidos pelo governo do Ceará, a fim de evitar aumento no número de casos de covid-19.


Serviços considerados essenciais continuam funcionando em todas as fases. Na fase 1, shoppings podem abrir, funcionando de forma controlada. Escolas e outros ambientes educacionais deverão ter as aulas presenciais liberadas apenas na quarta fase. Já praias, praças e parques permanecerão com acesso fechado para evitar aglomerações e a consequente proliferação do coronavírus.

Maranhão

O governo estabeleceu, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), em diálogo com os segmentos empresariais, o Pacto e Protocolos para Retomada das Atividades Econômicas no Maranhão, no qual foram estabelecidas medidas sanitárias que visam dar maior grau de segurança para o retorno das atividades. 


O estado chegou a fazer o chamado lockdown, ou seja, o bloqueio total de quase todas as atividades comerciais não essenciais, com multas e outras punições para quem descumprisse as medidas, por determinação judicial.
Desde o dia 25 de maio, atividades econômicas começaram a poder ser retomadas, começando com o funcionamento de estabelecimentos comerciais de pequeno porte, onde somente trabalhavam, antes da pandemia, e continuariam a trabalhar, exclusivamente o proprietário e seu grupo familiar.


Atualmente, podem funcionar no estado minimercados, supermercados e hipermercados; construção civil, cabeleireiros e atividades de tratamento de beleza, clínicas médicas e odontológicas, hotéis e pousadas, transporte coletivo, óticas, bancos e auto escolas.


Desde o dia 15 de junho, foi autorizada a reabertura de lojas de rua e shopping centers, com protocolos específicos para essas atividades. Semanalmente, o estado atualiza a cartilha orientativa com os protocolos sanitários a serem seguidos.

Paraíba

O governo do estado, no último dia 12, adotou, por meio de decreto, o Plano Novo Normal Paraíba, que define a retomada gradual das atividades, com base em indicadores como a quantidade percentual de novos casos, letalidade, ocupação da rede hospitalar da região e percentual de isolamento social.


O estado propõe a classificação dos municípios por bandeiras: vermelho, laranja, amarelo e verde. Segundo dados estaduais, a maioria dos municípios (93%) está com bandeiras laranja e amarela. Cada bandeira de classificação corresponde a diferentes graus de restrição de serviços e atividades.


Os locais com bandeira vermelha têm as maiores restrições, inclusive de locomoção. A bandeira laranja permite o funcionamento apenas das atividades essenciais, a amarela têm restritas as atividades que representam maior risco para o controle da pandemia. Já a verde permite que todos os setores estejam em funcionamento adotando medidas para o distanciamento social. Escolas, por exemplo, só podem voltar a funcionar na bandeira verde. Em todas as bandeiras, podem funcionar atividades essenciais como restaurantes, com restrições, e lojas comerciais, apenas para delivery.  

Pernambuco

O estado apresentou, no dia 1º de junho o Plano de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19, que estabelece a retomada gradual de 32 setores da economia em Pernambuco, com protocolos gerais e específicos de segurança baseados em distanciamento social, higiene, monitoramento e comunicação para evitar o contágio por coronavírus.
Segundo o governo, as novas regras para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços serão determinadas conforme ocorra o avanço das próximas etapas do plano, que foi dividido em 11 semanas. Para essa semana, começando no dia 15, estava prevista a reabertura gradual do varejo de bairro, salões de beleza e serviços de estética, delivery e coleta de shoppings centers e centros comerciais, além do retorno dos treinos de futebol profissional.


Os estágios variam entre as regiões do estado e os municípios. A evolução entre etapas da flexibilização é determinada pelo gabinete de enfrentamento à covid-19 em reuniões realizadas semanalmente. O retorno de eventos esportivos com torcida limitada está entre as atividades liberadas apenas nos últimos estágios da reabertura. No protocolo padrão, a ser adotado por todas as atividades em funcionamento durante a pandemia, está previsto o distanciamento de pelo menos 1,5 metro entre as pessoas e o uso de máscaras nos estabelecimentos, entre outras medidas de segurança.

Piauí

O estado elaborou o chamado Pró-Piauí – Pacto pela Retomada Organizada, que foi disponibilizado para consulta pública, com protocolos sanitários gerais e específicos para diferentes áreas. Apesar de não haver data definida, de acordo com o governo, a reabertura econômica deverá acontecer no final deste mês, de forma gradual, começando pelos setores da construção civil, automotivo e de clínicas e consultórios médicos.
O protocolo de retomada prevê quatro fases, sendo a primeira, a fase zero, que é a que o estado atualmente se encontra. Nessa fase, estão liberadas apenas as atividades essenciais e as não essenciais estão fechadas ou parcialmente fechadas.


A partir da fase 1, começam a ser liberadas as atividades classificadas pelo estado como de alto impacto econômico, como indústrias de transformação, comércios, construção e agricultura. Na última fase, a fase 3, há a liberação de todas as atividades com protocolo de restrições sanitárias. Avaliações serão feitas a cada 14 dias, que é o tempo do ciclo da doença.

Rio Grande do Norte

O chamado Plano de Retomada das Atividades Econômicas, de acordo com o governo estadual, está pronto e foi discutido com o setor produtivo. Para que seja colocado em prática, no entanto, é preciso que a taxa de transmissibilidade chegue a 1, atualmente está em torno de 1,5; e que a taxa de ocupação de leitos se estabilize em até 70%. Hoje está, em média, acima de 90%.


Sobre o isolamento social, o governo propôs aos municípios o chamado Pacto pela Vida. Ao invés de afrouxar, o pacto, proposto no início do mês, tem o objetivo de endurecer as medidas de distanciamento social, para conter a pandemia. O governo realiza fiscalizações nas ruas e em estabelecimentos comerciais para evitar aglomerações.


No último dia 1º foi definida uma subcomissão responsável pela realização de ações concretas, como rondas nos bairros e comércios, fiscalização nas feiras livres, fechamento do acesso às praias, controle de trânsito e proibição de circulação em algumas áreas públicas. As medidas de distanciamento social adotadas pelo estado estão vigentes até, pelo menos, quarta-feira 24.

Sergipe

O Plano de Retomada e Abertura Gradual da Economia começa a vigorar amanhã (23/6), prevendo o retorno, aos poucos, de atividades socioeconômicas consideradas não essenciais.


A abertura se dará levando em consideração a disseminação da doença, ou seja, os cenários de evolução da pandemia, e a capacidade do sistema de saúde, em termos de leitos, insumos e recursos disponíveis. Também são levados em consideração os protocolos sanitários, de saúde e higiene no trabalho e a adesão da população às restrições sociais. A abertura será de forma gradual em três fases.


Atualmente, o estado está na fase com o nível máximo de restrição de atividades não essenciais, com algumas flexibilizações. Em seguida, vêm as etapas laranja, identificada como controle; amarelo, de flexibilização; e verde, de abertura parcial ou normal controlado.


A previsão é que o estado chegue a 95% de flexibilização em seis semanas, se forem cumpridos os parâmetros de taxa de ocupação de leitos, indicadores complementares e decisão do Comitê Gestor de Retomada Econômica (Cogere).


A partir da primeira fase, cada uma das próximas etapas precisa obedecer a um prazo de 14 dias, e só haverá flexibilização caso os parâmetros de saúde estabelecidos no Plano de Retomada sejam cumpridos. O estado alerta que o cronograma pode ser prorrogado, dependendo do comportamento dos indicadores epidemiológicos. Poderá haver regresso à fase anterior, caso os parâmetros piorem e o Cogere avaliar necessário. 


Centro-Oeste
Distrito Federal

No Distrito Federal, unidade da federação pioneira na aplicação de medidas de distanciamento social, o governo iniciou a abertura gradual no mês de maio. Foram inicialmente permitidas atividades esenciais a exemplos de outros estados, como farmácias, supermercados, açougues, postos de combustível e lojas de conveniência. No dia 18 de maio, lojas de roupas e calçados e serviços de corte e costura tiveram autorização para abrir as portas. O horário foi limitado das 11h às 19h. No dia 22 de maio, um decreto autorizou a abertura de shoppings, também com horário reduzido, de 13h às 21h.
Os estabelecimentos autorizados devem assegurar afastamento de pelo menos 2 metros entre as pessoas, disponibilização de álcool em gel, fornecimento de EPIs aos trabalhadores e organização de escalas de trabalho, exceto para trabalhadores dos grupos de risco. O GDF também tornou obrigatório o uso de máscara facial, sob pena de multas. No caso dos shoppings, foram aprovadas obrigações adicionais, como fechamento das áreas recreativas e de praças de alimentação, medição da temperatura dos clientes e testagem periódica dos trabalhadores.
A partir de 3 de junho, os parques da capital foram reabertos. Também foi autorizado o funcionamento de igrejas e templos na capital. O decreto de 30 de maio, no entanto, restringiu essas atividades a locais com capacidade para mais de 200 pessoas e manteve o afastamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, nas missas e cultos. Bares, restaurantes, salões de beleza, academias, eventos públicos, clubes e feiras populares (com exceção da venda de alimentos) permanecem proibidos.

Goiás

Em Goiás, o Decreto 9.653, de 19 de abril de 2020, estabeleceu uma série de medidas de prevenção e proteção contra a pandemia, como obrigatoriedade de máscaras em locais públicos. O governo estadual estipulou um conjunto de orientação para determinados tipos de estabelecimentos, cuja definição sobre abertura ou fechamento cabe às prefeituras.


Para academias, por exemplo, é recomendada a adoção de etiqueta respiratória (cobrir o rosto ao tossir ou espirrar), disponibilizar material para higienização das mãos, observação de distância mínima de 2 metros e manutenção de ambientes arejados. Para restaurantes, além dos cuidados com o ambiente são indicadas também ações de higienização de objetos utilizados e paredes. Para empresas, para além do estímulo à higienização o governo sugere a disponibilização de álcool em gel e acesso a pias a trabalhadores e público, definição de uma rotina de desinfecção e não compartilhamento de utensílios.


Em Goiânia, a reabertura de atividades começou no início do mês, com imobiliárias, mercados municipais e espaços de treinamento de times. A prefeitura publicou na sexta-feira (19) um decreto com o plano de retomada de atividades.


Foram liberados o comércio varejista e atacadista, shoppings e sedes de profissionais liberais, que passam a funcionar a partir de hoje. Igrejas e espaços religiosos poderão realizar missas, cultos e eventos semelhantes pelo menos duas vezes por semana. Para funcionar, os estabelecimentos deverão disponibilizar álcool em gel e local para lavagem das mãos, além de respeitar o escalonamento de horários. O uso de máscara é obrigatório e quem não respeitar a determinação pagará multa de R$ 627.

Mato Grosso

O governo de Mato Grosso informou que ainda não tem um plano de retomada econômica pós-pandemia, mas que tem adotado medidas com o objetivo de auxiliar a população e as empresas durante este momento de dificuldade financeira ocasionada pelo novo coronavírus. Uma das ações foi prorrogar o pagamento do ICMS para empresas do Simples Nacional. Além dos pequenos empreendedores, mais de 147 mil famílias de baixa renda foram beneficiadas com a isenção do ICMS da energia elétrica.


Outra medida que integra o pacote de ações foi a prorrogação do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano. Com isso, mais 700 mil proprietários ganharam mais tempo para quitar o tributo.


Houve ainda a prorrogação de obrigações acessórias, da validade das Certidões Negativas de Débitos, tributários e não tributários e isenção do ICMS de produtos e mercadorias usados para prevenção e combate da covid-19, desde que sejam doados a entidade governamental ou assistencial.

Mato Grosso do Sul

O governo de Mato Grosso do Sul está em fase final de desenvolvimento de um plano para retomada segura das atividades econômicas, com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). O planejamento contém nove indicadores de impacto na área da saúde, principal eixo norteador das ações, e será aplicado de acordo com a evolução da pandemia nas quatro macrorregiões do estado.


A metodologia também considera o aspecto econômico. Primeiramente, as atividades econômica foram divididas em mais de mil grupos, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, definindo se a atividade é essencial ou não a partir da lei federal que autoriza greve. Já as atividades não essenciais foram definidas conforme risco de contágio: baixo, médio ou alto.


Sudeste
Espírito Santo

O governo estadual está trabalhando em um plano de retomada econômica para estimular o desenvolvimento das empresas no curto, médio e longo prazos. O planejamento envolve a simplificação e desburocratização de processos para abertura de empresas e diversificação da cadeia produtiva do estado. 


Mesmo antes do plano, já foram adotadas medidas para amenizar os impactos para os contribuintes como a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS; a prorrogação por 90 dias do pagamento das taxas referentes ao estado, do ICMS do Simples Nacional; bem como apresentação de impugnações e recursos, entre outros. 


O Espírito Santo também já apresentou outras medidas de estímulo à economia para a manutenção dos empregos durante o período de pandemia. O apoio oferecido é de R$ 300 milhões, contemplando medidas como postergação de tributos e abertura de linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores, empresas de médio porte e profissionais autônomos.


O estado disponibilizou ainda linha emergencial de crédito para que as empresas tenham condições de pagar os salários dos seus funcionários. Trata-se da Linha do Emprego, que recebeu R$ 70 milhões em aportes  e pode ser requisitada por empresas com faturamento de até R$ 4,8 mil ao ano, atendendo também as Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Além disso, uma linha de financiamento, sem juros, no valor de até R$ 5 mil, foi criada para beneficiar artesãos, representantes da Economia Solidária, micro e pequenos empreendedores (MEI) e trabalhadores autônomos. Há também outras linhas de crédito e medidas de auxílio econômico do Banestes, que já estão em operação em suas redes bancárias, iniciadas em 17 de março, como a repactuação de contratos de crédito em até 180 dias; crédito emergencial; cheque especial para pessoa física com até 15 dias sem juros; isenção e redução de taxas de juros para pagamentos de contas de consumo ou tributos estaduais com o cartão de crédito Banescard.

Minas Gerais

O estado implantou o Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo no dia 28 de abril, com a intenção de orientar o retorno seguro das atividades econômicas nos municípios do estado. A proposta sugere a retomada gradual do comércio, serviços e outros setores, através da adoção de um sistema de critérios e protocolos sanitários que garantam a segurança da população.


O plano setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde – serviços essenciais; onda branca – primeira fase; onda amarela – segunda fase; onda vermelha – terceira fase), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença, avaliando o cenário de cada região do estado e a taxa de evolução da covid-19.


Por meio do plano será possível acompanhar em qual onda cada segmento está situado, os informes epidemiológicos do novo coronavírus divulgados, diariamente, pela Secretaria Estadual de Saúde e a distribuição dos casos de covid-19 pelo estado. As ondas foram criadas através de dados estaduais. A adoção das medidas e a retomada das atividades econômicas ficarão a critério dos prefeitos e prefeitas de cada cidade, a partir de informações fornecidas pelo governo do estado.

Rio de Janeiro

Em decreto publicado no dia 5 de junho, o governo estadual autorizou a reabertura gradual da economia fluminense. A medida determina o funcionamento de alguns setores do comércio e da indústria em horários específicos para evitar aglomerações.


Shoppings, bares, restaurantes, igrejas, estádios e pontos turísticos podem retomar as atividades, com público restrito, uso de máscaras e adoção de medidas de higienização e proteção dos frequentadores.


O governo recomenda, por decreto, que as prefeituras fluminenses retomem as atividades de acordo com as especificidades de cada cidade e ressalta que os municípios têm autonomia para manter determinações e regras.


O Gabinete de Crise para Enfrentamento do Coronavírus acompanha diariamente o mapa de incidência de evolução da covid-19 para definir novas medidas. A abertura gradual baseia-se, segundo o governo, em dados epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde, com a redução do número diário de óbitos e das internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), e projeções da Secretaria de Fazenda sobre os impactos econômicos para o estado.

São Paulo

O governo definiu cinco fases no Plano São Paulo, que começou a funcionar no dia 1º de junho e prevê a retomada gradual e regionalizada da atividade econômica do estado.


São Paulo foi dividido em 17 Departamentos Regionais de Saúde, que estão categorizados segundo uma escala de cinco níveis de abertura econômica. As fases do programa vão do nível máximo de restrição de atividades não essenciais (vermelho) a etapas identificadas como controle (laranja), flexibilização (amarelo), abertura parcial (verde) e normal controlado (azul).


Cada região poderá reabrir determinados setores de acordo com a fase em que se encontra. As regras são: média da taxa de ocupação de leitos de UTI exclusivas para pacientes com coronavírus, número de novas internações no mesmo período e o número de óbitos.


A requalificação de fase para mais restritiva será feita semanalmente, caso a região tenha piora nos índices. Para que haja uma promoção a uma fase com menos restrições e mais aberturas, serão necessárias duas semanas.
O Plano São Paulo dá autonomia para que prefeitos diminuam ou aumentem as restrições de acordo com os limites estabelecidos pelo estado, desde que apresentem os pré-requisitos embasados em definições técnicas e científicas.


Sul
Paraná

Por meio do Grupo de Trabalho para Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do Estado do Paraná, o estado fez o planejamento de incentivos para a retomada das atividades econômicas no pós-pandemia.


Entre as iniciativas estão a criação do selo “Made in Paraná” para estimular o consumo regional e recuperar as perdas sociais e financeiras provocadas pela interrupção de atividades; um programa de estímulo aos Arranjos Produtivos Locais (APLs), aglomerados de empresas e incentivo à geração de emprego a partir da execução de obras públicas e privadas.


Para isso, o governo mantém a execução de diversas obras de grande porte, como estradas, contornos rodoviários, pontes, uma usina hidrelétrica, um reservatório de água e um programa de modernização da rede elétrica rural, que envolve 25 mil quilômetros de linhas.


Segundo o governo, foi aprovado um empréstimo de R$ 1,6 bilhão junto a um consórcio de bancos privados para a realização de obras de infraestrutura, e dispõe de R$ 600 milhões para financiar projetos e obras nos municípios. O valor foi obtido em financiamento liberado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).


Para enfrentamento da pandemia, o governo do Paraná disponibilizou créditos que somam R$ 1 bilhão para atender empreendedores de todos os portes, inclusive MEIs e autônomos, com a criação do programa Recupera Paraná.


As linhas de financiamentos são operadas pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e pela Fomento Paraná, agente financeiro vinculado diretamente ao estado. O governo também promoveu a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para 270 mil micros e pequenas empresas.

Rio Grande do Sul 

No Rio Grande do Sul, o governo adotou, desde o dia 11 de maio, o distanciamento controlado, com medidas que visam evitar a propagação do coronavírus, diminuindo a intensidade da procura por internações hospitalares, ao mesmo tempo que prevê a mitigação dos efeitos econômicos da pandemia, uma vez que as restrições de circulação impostas à população trouxeram consequências negativas ao comércio.


Entre as medidas econômicas adotadas pelo estado estão: R$ 11 bilhões disponíveis de crédito para pessoas físicas no Banrisul; aumento automático de 10% no limite do Banricompras; carência de dois meses no pagamento de prestações de dívidas contraídas junto ao Banrisul (exceto cartão de crédito, cheque especial e consignados); impedimento de corte do fornecimento de energia elétrica para clientes residenciais por 90 dias; impedimento de corte do fornecimento de água para clientes da Corsan por 60 dias.


Para pessoas jurídicas, os incentivos foram o adiamento do pagamento, por 90 dias, de ICMS para empresas do Simples. Mais de 206 mil empresas são beneficiadas. Para os microempreendedores, pequenas e médias empresas com contas no Banrisul foi dada carência de dois meses no pagamento de prestações de dívidas contraídas junto ao banco; ampliação de 10% no limite para os que estão no limite da capacidade de crédito, R$ 3 bilhões disponíveis e pré-aprovados para pessoas jurídicas que estejam no limite da capacidade de crédito e prolongamento para até 3 anos no prazo para pagamento de parcelas referentes a empréstimos para o custeio da safra (em atenção aos produtores rurais).


Já no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul foram disponibilizados R$ 500 milhões para capital de giro a micro e pequenas empresas e outros R$ 500 milhões para serem usados no período de pós-crise em investimentos e seis meses de carência no pagamento para empreendedores que tomaram empréstimos no banco. No Badesul (Agência de Fomento do Rio Grando do Sul) foram disponibilizados R$ 250 milhões para renegociações; postergação de pagamento de até 6 meses para operações de Fungetur e R$ 20 milhões para giro de micro e pequenas empresas do setor de turismo.

Santa Catarina

Em Santa Catarina está em vigor, desde 20 de março, o Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica. Entre as ações apresentadas está a carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas; ampliação de crédito para os Microempreendedores Individuais (MEIs); lançamento da Linha Badesc Emergencial para atender às micro e pequenas empresas afetadas pelos efeitos das medidas de combate ao coronavírus.


Para a área rural, foi criado um projeto especial para financiamento a agricultores familiares e pescadores com investimentos de R$ 1,5 milhão, além de projeto de subvenção de juros para pequenos empreendimentos rurais, pelo Fundo de Desenvolvimento Rural. As famílias de baixa renda do estado também contam com isenção da tarifa de água e luz.
Além disso, os contribuintes optantes do Simples Nacional tiveram o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado por 90 dias, assim como o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do Simples e por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos MEIs.


A retomada econômica do estado já vem ocorrendo desde abril: o primeiro segmento liberado foi o das obras públicas, em 25 de março, seguido pelos serviços bancários, em 30 de março. Desde então, os setores da economia foram autorizados a abrir gradualmente, sendo que o último a ser retomado foi o transporte municipal e intermunicipal.  A entrada de ônibus de outros estados e países segue proibida até o dia 2 de agosto.


Desde o dia 21 de abril, a Portaria 256 estabeleceu normas de funcionamento de serviços de alimentação em restaurantes, bares e similares, assim como o funcionamento de shoppings, centros comerciais e galerias com horários reduzidos, entre outras medidas, com exceção para cinemas e parques temáticos, que seguem proibidos até 5 de julho, assim como shows, teatros, casas noturnas, museus e eventos esportivos.


No dia 1º de junho, o governo anunciou a regionalização das decisões para o enfrentamento à pandemia de covid-19. Com a ação, prefeituras e o governo do estado passaram a tomar decisões compartilhadas para adotar medidas específicas de acordo com a realidade de cada região. Todas as deliberações serão norteadas por critérios técnicos e científicos, balizados pela Secretaria de Estado da Saúde. 

Fonte: Agência Brasil

Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico

Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020

Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.

Uma das medidas de preservação de emprego e renda durante o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) foi a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/2020 trazida pela Medida Provisória nº 927/20. Com isso, os empregadores domésticos que desejaram puderam deixar de efetuar o recolhimento do FGTS para seus empregados naquelas competências e agora contam com uma ferramenta que permitirá o parcelamento dos valores em 6 vezes, que serão somados aos pagamentos das guias DAE dos meses de junho a novembro/2020.  Você terá até o dia 07/07/2020 para registrar, alterar ou excluir o parcelamento do FGTS. 

Se você prorrogou o FGTS, veja agora como parcelar os valores:

1. Acesse a nova ferramenta de parcelamento

Na ferramenta de parcelamento, você deve escolher os trabalhadores e respectivos valores mensais de FGTS das folhas de março, abril e maio que serão incluídos no parcelamento. O sistema exibe os valores de FGTS declarados nas folhas (elas devem estar encerradas) e o usuário marca os que deseja parcelar. Atenção: a ferramenta sempre exibe os valores  declarados, independentemente de já terem sido pagos. Se você deseja saber o que já pagou, pode consultar as guias  DAE pagas.

A ferramenta calculará os valores que serão acrescidos nas guias DAE dos meses seguintes. Confira os valores e, se estiver tudo certo, conclua o parcelamento clicando no botão.

Se você fez algum pagamento parcial do FGTS, clique em opções avançadas e, após, nos ícones de lápis que vão ser exibidos sobre cada valor. Informe o que já foi pago e o sistema recalculará o montante devido.

Você terá até o dia 07/07/2020 para registrar, alterar ou excluir o parcelamento do FGTS. 

2. Pague normalmente as guias DAE

O eSocial incluirá automaticamente os valores das parcelas nas próximas guias DAE dos meses de junho a novembro/2020. Feche normalmente as folhas e pague as guias até o seu vencimento (até o dia 7 do mês seguinte). As parcelas do FGTS serão incluídas nas guias DAE mensais normais. Se houver pagamento em atraso dessas guias, serão cobrados encargos calculados entre o vencimento e a data do pagamento. 

Nenhum encargo será cobrado sobre os valores do parcelamento pagos até o vencimento de cada guia.

3. Se o trabalhador for demitido, os valores deverão ser quitados

Se antes de quitar o parcelamento o trabalhador for demitido, os valores que ainda não foram pagos serão antecipados e cobrados juntamente com a guia DAE do desligamento. O eSocial fará isso automaticamente.

4. Se você tiver prorrogado o FGTS e não fizer o parcelamento no prazo

Você tem até 07/07/2020 para aderir ao parcelamento. Se não quiser parcelar e preferir quitar o FGTS de uma vez, basta emitir as guias DAE dos meses que prorrogou (veja aqui como abater os valores do INSS e Imposto de Renda que já foram pagos). O prazo também é até 07 de julho. Após essa data, caso não tenha sido registrado o parcelamento, o FGTS em aberto de março, abril ou maio será considerado em atraso e o pagamento só poderá ser feito por meio da emissão do DAE dos respectivos meses (neste caso, com cobrança de encargos). 

5. Se você não tiver pago nada nos meses de março, abril ou maio/2020

Os valores de INSS e Imposto de Renda não podem ser parcelados, somente o FGTS. Se as guias DAE dos meses de março, abril ou maio/2020 não tiverem sido pagas (nem mesmo o INSS ou o Imposto de Renda), o empregador deverá regularizar a situação, de uma das maneiras a seguir:

1. emitir as guias DAE dos meses em atraso e pagá-las normalmente. Os encargos serão calculados sobre as verbas, considerando seu vencimento original e a data do efetivo pagamento, lembrando que os valores das contribuições previdenciárias Patronal e GILRAT também foram prorrogados; ou

2. editar a guia DAE do(s) mês(es) em atraso para deduzir o FGTS, pagar os valores correspondentes ao INSS e ao Imposto de Renda e parcelar o FGTS (caso ainda esteja no prazo para tal). Neste caso, incidirão encargos sobre os valores de INSS e Imposto de Renda.

O empregador encontrará informações detalhadas sobre o parcelamento no item 4.3.3 do Manual do Doméstico.

Fonte: Fenacon

Restituição IR: Receita Federal vai abrir consultas ao 2º lote

A partir desta terça-feira, a Receita Federal abre consultas ao segundo lote do Imposto de Renda, o qual deverá ser o maior de todos os tempos.

Restituição IR: Receita Federal vai abrir consultas ao 2º lote

A partir desta terça-feira (23), às 9h, a Receita Federal vai abrir as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020, relativo ao ano-base 2019. As consultas podem ser feitas no site da Receita, pelo aplicativo ou pelo telefone 146.

Neste segundo lote, mais de 3 milhões de pessoas terão um crédito bancário autorizado que, somando, equivale a R$ 5,7 bilhões. De acordo com o órgão, esse será o “maior valor para um lote de restituição em todos os tempos”. Os valores estarão disponíveis para saques a partir de 30 de junho.

Como em anos anteriores, os primeiros lotes contemplam contribuintes com prioridade legal no recebimento das restituições do Imposto de Renda.

Do valor total do lote, R$ 3,97 bilhões irão para esses contribuintes, sendo 54.047 contribuintes idosos acima de 80 anos, 1.186.406 contribuintes entre 60 e 79 anos, 89.068 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Segundo o Fisco, foram contemplados ainda mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março deste ano.

Neste ano, o primeiro e o segundo lotes do IR estão sendo pagos antes mesmo do fim do prazo de entrega do Imposto de Renda, que foi estendido para 30 de junho por conta da pandemia do novo coronavírus. É a primeira vez que as restituições começam a ser pagas durante o prazo de transmissão das declarações.

O primeiro lote de restituição costuma ser pago no mês de junho, mas neste ano foi antecipado para maio. Também houve redução do número de lotes de 7 para 5.

Dessa forma, a conclusão do pagamento das restituições, referentes às declarações que não tenham apresentado inconsistências, será no mês de setembro.

Restituição do IR

De acordo com a Receita Federal, ao realizar as consultas aos lotes do Imposto de Renda 2020, o contribuinte deve receber uma das seguintes informações:

  • Foi contemplado e receberá os valores na semana que vem;
  • A declaração está na “fila de restituição”, ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses);
  • A declaração está “em processamento”, ou na “fila de espera” do órgão.

O órgão explica que quando a declaração está “em processamento” ou na “fila de espera”, pode ser que haja alguma inconsistência de informações e o contribuinte pode revisá-la, mesmo sem ter certeza de que há algum erro.

De acordo com a Receita Federal, até a última sexta-feira (19), foram recebidas 20,98 milhões declarações do Imposto de Renda 2020, de um total de 32 milhões previstas. Com isso, mais de 30% dos contribuintes ainda não haviam enviado a declaração até aquele momento.

Fonte: Contábeis.com.br

Tempo médio para abertura de empresa equivale a 3 dias e 21 horas

Mapeamento do Ministério da Economia mostra que a pandemia do novo coronavírus tem elevado o tempo para constituir empresas e reduzido o volume de novos negócios


O tempo para abertura de empresas vem caindo, segundo levantamento do Ministério da Economia que abrange o primeiro quadrimestre de 2020. No período, foram gastos, em média, 3 dias e 21 horas para lidar com a burocracia necessária para constituir uma empresa. O resultado mostra redução de 14 horas na comparação com o último quadrimestre de 2019.

Abrir empresa no Distrito Federal foi mais rápido, levou em média 1 dia e 1 hora. Por outro lado, em São Paulo, o estado que concentra o maior número de empresários, foram necessários 6 dias para lidar com a burocracia, média inferior apenas àquela observada na Bahia, de 10 dias e 8 horas.

Segundo o governo federal, o tempo para abrir empresa tende a cair mais à medida que o registro automático, previsto pela Lei de Liberdade Econômica, é implantado pelos estados.

Esse mecanismo exclui etapas de análise para emissão do CNPJ quando a atividade não envolve riscos. Também dispensa qualquer tipo de licença ou alvará para início das operações.

EFEITO CORONAVÍRUS

Se na comparação entre quadrimestres é observada maior velocidade para abertura de empresas, a análise mensal mostra que desde fevereiro ocorre aumento sistemático do tempo médio.

Segundo o Ministério da Economia, esse é um efeito do novo coronavívus e da consequente necessidade de isolamento social. “O processo de abertura de empresas ainda não disponibiliza respostas de forma automática para todas etapas, dependendo de interações humanas que ficaram prejudicadas”, diz o governo.

A pandemia resultou na diminuição do ritmo de abertura de empresas. O ano começo bem, com 309,3 mil empresas abertas em janeiro. O volume de novas empresas se manteve acima de 250 mil em fevereiro e março. Mas chegando em abril, primeiro mês completo sob os efeitos das medidas restritivas, as aberturas caíram para 189,9 mil.

Ainda assim, o saldo do primeiro quadrimestre foi positivo, com 1.038.030 empresas abertas no período, alta de 1,2% em relação ao último quadrimestre de 2019. Porém, o resultado configura queda de 1,1% quando comparado com o primeiro quadrimestre de 2019.

PERFIL DAS EMPRESAS

Quem sustentou o aumento no número de empresas no primeiro quadrimestre de 2020 foram os Microempreendedores Individuais (MEIs). No período, foram constituídos 906,7 mil MEIs, alta de 4,1% em relação ao último quadrimestre de 2019. Já são mais de 13 milhões de MEIs ativos no país.

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus, o desemprego cresceu, levando muitos brasileiros a buscarem o empreendedorismo como forma de sobreviver. O MEI ganha espaço nesse processo.

Todos os demais tipos de empresas registraram queda em igual comparação, com destaque para o recuo no número de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), que chegou a 33,4%.

O ramo de atividade com maior expansão no primeiro quadrimestre de 2020 foi cabeleireiros, manicure e pedicure, com 55,9 mil empresas abertas no período, seguido por comércio varejista de vestuário, com 51 mil novas empresas.

O varejo de vestuário, no entanto, teve também o maior número de empresas fechadas no período, 26,6 mil.  

Os dados fazem parte do Boletim do Mapa de Empresas, publicação que pode ser acessada na íntegra no portal do governo federal.

Fonte: Diário do Comércio

IMAGEM: Pixabay

Caixa inicia programa de crédito para micro e pequenas empresas

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães – Foto: Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal começou a operar nesta terça-feira (16) o programa de crédito para micro e pequenas empresas que conta com garantia da União e taxas de juros mais baixas do que as de mercado. O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi aprovado pelo Congresso para facilitar o acesso ao crédito de pequenos negócios que sofrem com a pandemia do novo coronavírus.

A gestão do presidente Jair Bolsonaro foi criticada pela demora na implementação e regulamentação de um sistema de crédito emergencial para esse segmento. O início das operações se dá aproximadamente três meses após as primeiras medidas de restrição e isolamento social nos estados, com fechamento de empresas nas cidades.

O governo disponibilizou R$ 15,9 bilhões, que serão usados como garantia dos empréstimos. Todos os bancos podem aderir ao programa. A Caixa informou ter disponibilizado R$ 3 bilhões para essas operações. Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano podem participar. Desse total, 80% dos financiamentos serão direcionados a companhias com faturamento de até R$ 360 mil ao ano.

O valor máximo liberado por CNPJ será de 30% da receita bruta anual observada em 2019. Os recursos poderão ser usados em capital de giro ou uma combinação de investimento associado a capital de giro. Empreendimentos que aderirem terão oito meses de carência para pagar a primeira parcela. O montante deverá ser quitado nos 28 meses seguintes.
A taxa de juros corresponde à Selic (hoje em 3% ao ano) acrescida de 1,25% ao ano.

Inicialmente, o governo propôs uma garantia do Tesouro correspondente a 85% do valor das operações. Os 15% restantes das eventuais perdas deveriam ser honradas pelos bancos. Diante da resistência de instituições financeiras e de parlamentares, Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) que ampliou esse percentual para 100% de cada operação, limitado a 85% da carteira total oferecida pelo banco.

“Com esse volume de garantias, nós conseguimos ofertar o crédito a uma base muito maior de empresas. Dada essa garantia, o risco de crédito é menor. Como consequência, poderemos emprestar para um número maior de empresas”, disse o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. De acordo com o executivo, a disposição do governo em assumir perdas faz com que os bancos criem disposição para emprestar a empresas com classificação de risco pior. “O rating de crédito da empresa poderá ser inferior ao que normalmente a Caixa realizaria em termos de operação”, afirmou.

Para captar o empréstimo, a empresa assumirá contratualmente a obrigação de não reduzir o número de empregados até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. As operações devem ser solicitadas pelo site da Caixa (caixa.gov.br/pronampe).

Uma ordem para as liberações deverá ser respeitada. A partir desta terça-feira, estão autorizadas empresas optantes do Simples. A partir do dia 23, micro e pequenas empresas não participantes do Simples. Em seguida, a partir de 30 de junho, MEIs (microempreendedores individuais).

Fonte: Folha de Pernambuco

Governo publica MP que autoriza abertura automática de contas para saque do FGTS

Foto: Arquivo ABR

O governo publicou hoje (13) uma medida provisória (MP) que autoriza a abertura automática de poupanças digitais da Caixa Econômica Federal para que todos os trabalhadores que possuem conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebam até R$ 1.045,00 de seu saldo disponível.

A Caixa divulgou neste sábado o calendário de pagamento do saque emergencial do FGTS. A estimativa do banco é que 60 milhões de pessoas tenham direito ao saque, sendo que muitas são “desbancarizadas”, ou seja, não possuem conta em nenhum banco. No total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão transferidos.

Pela nova MP, o dinheiro do FGTS ficará disponível na conta até 30 de novembro. Caso não haja movimentação até essa data, os recursos voltam para o saldo do trabalhador no fundo. Os depósitos começam em 29 de junho e seguem até 21 de setembro, de acordo com o mês de nascimento do beneficiário.

Contas digitais do tipo já vinham sendo utilizadas para o pagamento do auxílio emergencial relacional à pandemia do novo coronavírus, de R$ 600,00. Com a MP 982/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o uso desse tipo de conta fica ampliado também para o saque do FGTS e o depósito de diversos benefícios sociais e emergenciais, inclusive pelos governos estaduais e municipais.

De acordo com a MP, nenhuma tarifa será cobrada pela poupança digital automática, e fica garantido ao menos uma transferência eletrônica mensal gratuita para contas em outros bancos. O limite de movimentação é de no máximo R$ 5 mil por mês, somando-se depósitos e retiradas.

Segundo a Caixa, a abertura automática de contas contribui para evitar a aglomeração de pessoas para o saque do dinheiro nas agências. “O momento atual exige distanciamento social como medida de prevenção à covid-19”, disse o banco por meio de nota.

Fonte: Agência Brasil

Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo

De acordo com o ministério, a medida tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

O Ministério da Economia estabeleceu, nesta terça-feira (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal assina contratos para aquisição de bens, serviços e obras em torno de R$ 48 bilhões.

De acordo com o ministério, a medida tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento dessas multas”, explicou o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, em nota.

De acordo com a instrução normativa, será possível o parcelamento total ou parcial da multa administrativa em até 12 parcelas mensais, desde que dentro da vigência do respectivo contrato. A norma estabelece, ainda, um valor mínimo para cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 500,00. Além disso, o valor da parcela será corrigido mensalmente pela taxa Selic.

Uma outra regra definida pela IN trata da compensação dos débitos a partir de créditos decorrentes de contratos assinados com o órgão que emitiu a multa. Para este processo, serão observados os prazos de validade de cada contrato administrativo. Esta vantagem não poderá ultrapassar o prazo de 12 meses.

Suspensão
Os fornecedores também poderão ser beneficiados com a suspensão da multa. Para isso, os interessados deverão solicitar o adiamento da cobrança para até 60 dias após o término do estado de emergência. Nesse caso, o valor também será corrigido pela Selic.

Anualmente, o governo federal realiza em torno de 103 mil processos de compras para a aquisição de bens, serviços e também de obras. Cerca de 47 mil destas aquisições são realizadas com micro e pequenas empresas (MPE). “Esta ação também é para ajudar esse grupo de empresários, que são os que mais geram empregos no país”, disse o secretário. Em 2019, as compras com esse setor movimentaram R$ 7,5 bilhões.

A medida também poderá ser aplicada por estados e municípios nas aquisições realizadas a partir de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União. Em 2019, esses convênios ou contrato de repasse movimentaram R$ 9,8 bilhões.

Fonte: Folha de Pernambuco

Diretoria da FECOPAR trata de convênios, plano de saúde, Jocopar, entre outros assuntos em Curitiba

A FECOPAR reuniu diretoria 5/6 em Curitiba no hotel Master. Foi a primeira reunião presencial conduzida pelo novo presidente da FECOPAR, Paulino de Oliveira, que fez alguns ajustes no formato de apresentação da reunião em relação a gestão anterior.

A reunião foi aberta com a exibição de todos os benefícios do convênio fechado recentemente entre a FECOPAR e a cooperativa de dentistas DentalUni. “O convênio fechado com a DentalUni traz muitos benefícios para a FECOPAR e também para os sindicatos de contabilistas, eu mesma já tenho no meu escritório de contabilidade, é bastante vantajoso”, evidencia a vice-presidente de assuntos profissionais e culturais da FECOPAR, Mariza Pante Ferreira.

A rede DentalUni já possui 700 mil beneficiários e o convênio permite a pessoas jurídicas usufruir de valores especiais (R$ 15,90 mensais p/ beneficiário) com direito a diversos tratamentos odontológicos. Todos os benefícios e valores podem ser usufruídos pelos sindicatos de contabilistas, contabilistas e seus familiares. A rede, o convênio, atende todo o Brasil e atende também pessoas físicas (saiba mais).

Outro convênio abordado foi com a ICATU SEGUROS, em especial seguro de vida. “A Icatu quer que a gente divulgue mais nos sites dos sindicatos o convênio para chegar a público as vantagens além de divulgar no site da FECOPAR”, salientou a vice-presidente de assuntos profissionais e culturais da FECOPAR, Mariza Pante Ferreira.

Tem ainda convênio com a FOMENTO para capital de giro além de uma nova proposta de cursos com a Labor ”Estamos analisando a proposta nova, ainda não foi firmado o convênio mas estamos estudando as possibilidades e alternativas”, finalizou Mariza.

Plano de Saúde Unimed
Foi apresentado pelo vice-Pres. de Assuntos Jurídicos da FECOPAR, Joel Azevedo de Oliveira, aspectos financeiros e jurídicos do plano de saúde Unimed, o qual a FECOPAR gerencia uma carteira com contabilistas.

Jocobras 2020
O diretor de esportes da FECOPAR, José Altamir, informou que o Jocobras foi prorrogado em decorrência do covid.

Conselho Fiscal

“Tivemos analisando as contas e a documentação da FECOPAR de janeiro a abril e está tudo bem, não houve nenhuma objeção do conselho”, destacou o presidente do conselho fiscal da FECOPAR, Hélio de Souza Camargo.

Oportunidade de Negócio
Foi apresentado por Luciano Schewe da Safeweb nova oportunidade de negócio com possibilidade de ganhos maiores do que a parceria já existente de certificação digital.  Ficou acordado que os sindicatos apresentarão a proposta para suas respectivas bases analisar a viabilidade e vantagens desta oportunidade, para depois informar a FECOPAR.

Jocopar 2020

“Conversei com nossa diretoria para termos uma ideia se daríamos prosseguimento ou cancelaríamos o Jocopar este ano, conversei com profissionais da saúde também e infelizmente por conta da pandemia do covid decidimos adiar o Jocopar, realizaremos os jogos em 2021 em Campo Mourão”, destacou o presidente do Sinconcam, Valdir Corral.

Convenções Coletivas de TrabalhoO Sescap/PR chegou a um consenso e deliberou por não conceder reajuste, informou o presidente da FECOPAR, Paulino de Oliveira.

Foram ainda abordados a necessidade de alteração no estatuto da FECOPAR para incluir reuniões por videoconferência, portaria do CRCPR Nº 041/2020 – comissão consultiva de representantes da classe contábil do Paraná, entre outros assuntos.

Fonte: Fecopar

CONFIRA TODAS AS FOTOS DA REUNIÃO NO FACEBOOK DA FECOPAR

Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às MPEs

Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

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Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31/dezembro/2019. Somente receberão os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações da tabela acima (Origem das informações enviadas pela RFB).

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (09/06).

O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prevê como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:

· 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
· 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao ?nanciamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A medida não será aplicada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.

A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.

  • Clique aqui para acessar o “Perguntas e Respostas” sobre o Pronampe, produzido pela RFB

Fonte: Fenacon

Pandemia: Governo Federal disponibiliza mais de 150 serviços públicos digitalizados

Serviços digitais disponibilizados pelo governo durante pandemia devem gerar economia de mais de R$ 2 bilhões

Pandemia: Governo Federal disponibiliza mais de 150 serviços públicos digitalizados

Nos últimos três meses, o Governo Federal digitalizou 156 serviços para atender a necessidades de redução das aglomerações durante a pandemia do novo coronavírus. Em março, foram 58 tarefas que passaram a ser disponibilizadas online. Já em abril, foram 45 e em maio outros 53 para que a população não precise sair de casa.

A iniciativa elevou para 729 o número de atividades do governo oferecidas pela internet. De acordo com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, órgão responsável pelo processo de digitalização, ao passar as atividades para modalidade online, o governo terá uma economia de R$ 2,2 bilhões por ano dos custos e um aumento da eficiência dos serviços públicos.

Além dos 729 serviços já oferecidos, a Estratégia do Governo Digital, documento publicado em abril, é alcançar os 100% de digitalização até o fim de 2022 e, consequentemente, economizar R$ 38 bilhões de 2020 a 2025.

Otimização e economia

Grande parte dessa economia prevista se deve a eliminação de papel, redução da de burocracia, de erros e de fraudes,da menor necessidade de locação de estruturas, de manutenção de logística e de contratação de pessoal para atendimento.

Um bom exemplo de economia é o caso do seguro-desemprego do trabalhador doméstico. Antes da pandemia, o serviço exigia 7,3 mil de pessoas empenhadas em trabalho presencial. Com o atendimento virtual, apenas 630 profissionais foram necessários para dar conta da demanda. O número representa 8,5% do total anterior.

Alguns serviços não estavam previstos para se tornarem digitais, mas foram necessários justamente para enfrentamento a Covid-19, como os da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão precisou adaptar 46 serviços nos quais muitos são considerados prioritários.

O Auxílio Emergencial representa outro exemplo de digitalização necessária e que deu certo. O programa já soma 107,2 milhões de pedidos de cadastramentos e 101,9 milhões de pedidos processados até a última sexta-feira (5).

Fonte: contabeis.com.br

Empresas podem suspender o pagamento do FGTS

A decisão inclui também a possibilidade de novas contratações para parcelamentos de dívidas do FGTS

Empresas podem suspender o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações de março a agosto de 2020. A medida garante que os empresários não tenham seus parcelamentos cancelados automaticamente em caso de inadimplência, como prevê a resolução nº 940/2019.

A decisão inclui também a possibilidade de novas contratações para parcelamentos de dívidas do FGTS, com carência de 90 dias para pagar. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

“Há a previsão da empresa ficar seis meses sem ter que pagar para não ter rescindido o parcelamento. Para as novas contratações que forem feitas durante o estado de calamidade, a empresa também pode aderir a esse parcelamento e ter um prazo de três meses para fazer o pagamento, salvo no caso das parcelas rescisórias”, explicou o conselheiro Guilherme Lazarotti, Procurador-geral da Fazenda Nacional.

A Medida Provisória 927/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em março (22), prevê que as empresas possam suspender o recolhimento do FGTS dos funcionários por até três meses: março, abril e maio. Segundo a MP, o valor deverá ser pago em até seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, sem multas ou encargos. A medida vale para todas as empresas, independente, do número de funcionários e da atividade econômica, incluindo empregados domésticos.

Todo o processo pode ser feito pela internet, sem precisar ir a uma agência bancária. No caso do empregador doméstico, pelo eSocial. Nos demais casos, pelo SEFIP, o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, um aplicativo desenvolvido pela Caixa voltado para o empregador.

Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal orienta sobre as declarações do IRPF e do MEI

As pessoas físicas e os MEI contam com mais uma ferramenta para orientação na entrega da declaração.

Diversas instituições de Ensino Superior que possuem Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF, estão prestando, de forma virtual, serviço gratuito para a sociedade.  Durante o mês de junho serão fornecidas orientações para o preenchimento e a  entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (DIRPF) e para a Declaração Anual do Microemprendedor Individual (MEI).

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior que objetiva oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. Paralelamente, a iniciativa contribui para o desenvolvimento técnico e prático dos alunos dos Cursos de Ciências Contábeis e de Comércio Exterior.

Para saber quais NAF estão oferecendo serviço a distância clique aqui:

Para saber quais NAF onde encontrar orientação sobre o IRPF 2020 e sobre o MEI clique aqui

Fonte: Receita Federal

Nova oportunidade de crédito para pequenas e médias empresas

Serão até R$ 20 bilhões a mais no Fundo garantidor para Investimentos

Governo publicou Medida Provisória na tentativa de destravar fonte de recursos para empresários em dificuldades por causa da pandemia. Serão até R$ 20 bilhões a mais no Fundo garantidor para Investimentos. A nova modalidade ainda leva algumas semanas para ficar disponível

O governo federal editou a Medida Provisória 975/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e faz alterações em duas leis na tentativa de destravar o crédito para as pequenas e médias empresas do país durante a pandemia do novo coronavírus. Dentre os vários pontos, o texto autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerido pelo BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do programa instituído pela MP.

A medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira e trata-se de mais uma iniciativa do governo voltada para o segmento, que enfrenta dificuldades para se financiar e cumprir obrigações como o pagamento da folha de salários. O programa será vinculado ao Ministério da Economia e o aporte ao fundo será feito por ato do ministro da pasta.

Antes dessa MP, o governo já havia lançado outros programas para os pequenos negócios. No entanto, os resultados ficaram aquém do esperado. Desde o início da turbulência econômica deflagrada pelo novo coronavírus, os bancos já emprestaram mais de R$ 900 bilhões em recursos novos, renovações e suspensão de parcelas de empréstimos, conforme balanço da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) publicado nesta Segunda.

Apesar de o volume beirar R$ 1 trilhão, o recurso à pequena e média empresa ainda enfrenta dificuldades para chegar na ponta, seja por problemas na oferta seja até mesmo pelo baixo apetite por endividamento frente às restrições impostas para cessão aos empréstimos.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, admitiu nesta segunda que as políticas para pequenas e médias empresas têm que ser intensificadas e que o governo discutiu no fim de semana medidas para que a ajuda chegue de forma mais rápida à ponta. “Esse é nosso principal problema hoje. O Banco Central deve anunciar medidas em breve com esse direcionamento”, disse ele nesta segunda-feira durante audiência pública virtual na comissão mista que acompanha medidas de combate à pandemia no País.

A linha criada pela MP vai atender empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. Após a publicação da MP, a modalidade ainda deve levar algumas semanas até estar pronta. Isso porque há todo um trâmite de aprovação necessário e questões operacionais. O orçamento de R$ 20 bilhões a ser injetado no FGI já está aprovado, mas a liberação do recurso vai ocorrer por meio da subscrição de quatro tranches de até R$ 5 bilhões sequenciais cada. Segundo a MP, o aporte global deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2020.

Fonte: Fenacon

NOTA DE PESAR

NOTA DE PESAR

A FECOPAR – Federação dos Contabilistas do Paraná, comunica com tristeza, o falecimento de três integrantes do Governo do Paraná, João Ricardo Schneider, Paulo Rogério da Cruz e Phelipe Abib Mansur, este, Superintendente de Governança Social da Casa Civil que recentemente nos visitou, concedendo a entrevista cuja íntegra está ao lado.
Aos familiares nosso profundo pesar.
Paulino José de Oliveira – Presidente

Superintendente de Governança da Casa Civil e pré-candidato a prefeito de Foz do Iguaçu, Phelipe Mansur foi uma das três…

Posted by Rádio Najuá on Monday, June 1, 2020

Portaria prorroga atendimento remoto nas agências da previdência social até 19 de junho

Os segurados podem acessar serviços e benefícios previdenciários e assistenciais pelo portal Meu INSS

Foi publicada nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), Portaria Conjunta n° 17 prorrogando até o dia 19 de junho o atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).

Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS. O Instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado de forma remota.

Meu INSS

Se você tem alguma dúvida de como acessar o Meu INSS (site e aplicativo), agora tem todas as informações disponíveis sobre o serviço em um único lugar. Para saber como gerar sua senha, além de aprender a solicitar serviços e benefícios, basta acessar https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/ para conhecer conteúdos didáticos e explicativos que ajudarão a ter acesso ao INSS sem sair de casa.

O Meu INSS foi criado para proporcionar mais facilidade, conforto e segurança ao cidadão que busca por serviços e benefícios previdenciários ou assistenciais. Pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).

Para acessar o Meu INSS basta digitar o endereço gov.br/meuinss no seu computador ou instalar o aplicativo Meu INSS no seu celular gratuitamente. Estão disponíveis mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS.

Fonte: Prevdencia.gov.br

Campanha do Sebrae ajuda MEI a se reinventar durante a crise


Intitulado “Reivente. Repense. Recrie”, projeto apresenta site inédito com conteúdo direcionado aos microempreendedores individuais de todo país, como NF eletrônica e anúncios gratuitos


  Por Agência Sebrae 22 de Maio de 2020 às 10:44

  | Informações do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena empresa


A mobilização “MEI. Reivente. Repense. Recrie” já está disponível para os microempreendedores individuais (MEI) de todo país e para quem busca informações para se reinventar e empreender para superar este momento de crise.

Com a proposta de oferecer à categoria conteúdos e soluções para manter a renda na crise desencadeada pelo coronavírus, o Sebrae disponibiliza gratuitamente cursos, vídeos com especialistas em diversos segmentos, consultoria e atendimento online, além de conteúdos sobre finanças, marketing, vendas, inovação, legislação, empréstimos e planejamento estratégico.

Os serviços podem se acessados em página criada especialmente para esse público, aqui

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, acredita que a campanha é mais um passo do Sebrae no caminho de dar suporte ao empreendedorismo no Brasil. “A figura do MEI é peça fundamental na economia brasileira. Oferecer suporte à categoria é primordial para que o país supere a crise e retome o crescimento. Por meio desta campanha, estamos disponibilizando todo o corpo técnico especializado do Sebrae para auxiliar o MEI na reinvenção de respostas para os problemas que estão sendo enfrentados”, disse.

Entre os serviços que estão à disposição dos MEIs, destacam-se a emissão de notas fiscais eletrônicas, para que o empreendedor possa emitir o documento sem sair de casa, e a possibilidade de fazer anúncios gratuitos direcionados ao público específico, com uso da ferramenta criada pelo Sebrae, chamada Mercado Azul.

Além de oferecer orientações e esclarecer dúvidas, por meio da comunidade virtual Sebrae Respostas, a mobilização do MEI oferece conteúdos específicos sobre linhas de crédito, medidas legislativas voltados ao empreendedorismo durante a crise e parcerias para ajudá-lo a ampliar mercado por meio do acesso a marketplaces.

O Brasil possui hoje mais de 10 milhões de trabalhadores registrados como MEI, muitos dos quais tiveram que paralisar temporariamente suas atividades em razão das regras de isolamento social.

Pela pesquisa do Sebrae, 58% tiveram que suspender suas vendas durante a pandemia e 31% mudou a forma de funcionamento. Dentro do ambiente criado pelo Sebrae, essas pessoas podem encontrar formas de reinventar seu negócio, aderindo às vendas online, reprogramando o foco das vendas e reajustando a produção, entre outros. 

Fonte: Diário do Comércio

FOTO: Thinkstock

Micro e pequenas empresas vão poder adiar pagamento do Simples Nacional

A decisão do Comitê Gestor do programa ocorre em função dos impactos causados pela pandemia da Covid-19

Micro e pequenas empresas vão poder adiar pagamento do Simples

As micro e pequenas empresas inscritas no CNPJ em 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional em até 180 dias. – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Contribuintes com parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional, com vencimentos em maio, junho e julho, tiveram o prazo para pagamento prorrogado. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 155, de 15 de maio, devido aos impactos da pandemia de Covid-19.

Pela resolução, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos tributos do Simples Nacional, incluindo o de Microempreendedor Individual (MEI), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

• de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
• de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;
• de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes, esse prazo era de até 60 dias.

Fonte: Gov.br Com informações da Voz do Brasil e Casa Civil

Imposto de Renda: Receita libera consulta ao 1º lote de restituição nesta sexta

Confira o calendário de consultas e pagamentos da Restituição do Imposto de Renda 2020.

Imposto de Renda: Receita libera consulta ao 1º lote de restituição nesta sexta

A Receita Federal deve abrir na sexta-feira, 22, a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2020. O pagamento do primeiro lote será feito no dia 29, na conta bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Vale lembrar que os contribuintes têm até o dia 30 de junho para enviar a declaração do Imposto de Renda. Quanto antes a entrega for feita, mais cedo recebe a restituição.

Neste ano, houve uma antecipação do começo da restituição do Imposto de Renda. Além disso, o número de lotes também foi reduzido, de sete para cinco. Isso significa que as pessoas que têm direito vão receber o dinheiro mais cedo.

Anteriormente os pagamentos da restituição começavam em meados de junho, e agora o primeiro lote será pago em 29 de maio.

Calendário Restituição 2020

Confira as datas previstas para consulta e pagamento da Restituição 2020:

Lote Consulta Pagamento
1º lote 22 de maio 29 de maio
2º lote 23 de junho 30 de junho
3º lote 24 de julho 31 de julho
4º lote 24 de agosto 31 de agosto
5º lote 23 de setembro 30 de setembro

Consulta Restituição

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número 146. Também é possível checar pelo aplicativo Pessoa Física, disponível para os sistemas Android e iOS.

O valor da restituição do IR é corrigido pela Selic (taxa básica de juros) , mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.

Caso tenha direito e o valor não tenha sido creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefine especial para deficientes auditivos).

Fonte: Contabeis.com.br

“Temos uma linha de crédito para o microempresário como ele nunca teve”, diz Jorginho Mello

Jorginho Mello

Jorginho Mello. (Foto: Senado, Divulgação)

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro terça-feira, dia 19, pela lei número 13.999, promete entrar para a história e fazer história. O projeto do senador catarinense Jorginho Mello (PL), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional, foi aprovado para socorrer os pequenos negócios durante a pandemia, mas será permanente.

Isto significa que seguirá por tempo indeterminado com oferta de crédito barato para investimento e capital de giro, solucionando um problema crônico desse relevante segmento econômico do país. O senador falou do projeto à coluna. Confira:

No longo prazo

“Os microempresários brasileiros nunca tiveram na vida um programa desses, permanente. Fiz esse projeto de lei inspirado no Pronaf agrícola, uma linha de crédito testada e retestada que atende o pequeno agricultor. Como presidente da Frente eu pensei muito em como fazer o dinheiro chegar para o microempresário e ser permanente. Uma linha de crédito barata, de longo prazo. Na vida, a gente copia para ganhar tempo. Adaptamos o Pronaf”.

Juro decente

“Então, hoje, temos uma linha de crédito para o microempresário como ele nunca teve, com taxa de juro decente, com prazo longo, até 36 meses para pagar. O juro será a taxa Selic, hoje em 3% ao ano, mais taxa de 1,25% ao ano. O governo vai garantir aval de 85% e os 15% fica para O banco cobrar. Isso porque, se o aval for de 100% ficará muito fácil para os bancos: o tomador não paga e o banco só cobra o débito do governo. Se ele perder 15%, terá motivação para cobrar o débito. A carência de oito meses caiu por um erro, mas vamos restabelecer”.

R$ 190 bilhões

“O fundo garantidor do programa é de R$ 15,9 bilhões, mas isso vai representar uma oferta de recursos de R$ 190 bilhões porque dá para multiplicar por 12 o valor do fundo de aval, que só será usado de o empresário não pagar o empréstimo. Então, os bancos poderão emprestar até R$ 190 bilhões com garantia de 85% do Tesouro Nacional. O pequeno paga em dia, paga rigorosamente em dia. Só não faz isso se tiver um grande problema porque a única coisa que ele tem é o nome a zelar”.

Nunca ajudaram

“A micro e pequena empresa terá uma alternativa de dinheiro acessível sem depender dos bancos. Os bancos são um bando de agiotas, nunca ajudaram ninguém”.

Fonte: Da Redação – LCM

INSS inicia na segunda-feira pagamento da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas

Segundo o Ministério da Economia, antecipação representará injeção de R$ 23,8 bilhões na economia, para 30,8 milhões de beneficiários.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, começa a pagar o 13º de aposentados e pensionistas na próxima segunda-feira (25), informou o Ministério da Economia. Nesta parcela, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR).

A primeira parcela do benefício foi paga entre entre 24 de abril e 8 de maio. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento das efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.

Segundo o governo, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.

  • Quem recebe um salário mínimo: o depósito será feito entre 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador;
  • Quem recebe acima de um salário mínimo: pagamento será creditado entre 1º e 5 de junho.

Tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário, acrescentou o Ministério da Economia.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual.

Fonte: G1

IR: contribuintes podem aproveitar prazo maior pra revisar dados

Adiamento do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda permite que contribuintes revisem dados e reduzam o risco de cair na malha fina

Para enfrentar os efeitos da covid-19 na economia, o governo adotou uma série de medidas tributárias que adiam, suspendem ou alteram o valor e os prazos de pagamento de impostos. As mudanças beneficiam não apenas empresas de grande porte, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas. O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, foi ampliado em 60 dias. A data final passou de 30 de abril para 30 de junho.

(foto: Gomez/Editoria de ilustração)

Com isso, os contribuintes ganharam mais tempo para acertar as contas com o Fisco e evitar erros de preenchimento que podem fazer as declarações caírem na malha fina. Também foi prorrogado para 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.


O contador Adriano Marrocos, membro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), lembra que, mesmo com o adiamento, a Receita comprometeu-se a pagar o primeiro lote da restituição do IR (para aqueles que têm direito) em 29 de maio. E destaca que tempo extra pode ser utilizado pelos contribuintes para conferir as informações a serem entregues ao Fisco.


“Dentro desse novo prazo, o cidadão pode conferir se possui todos os informes de rendimentos e se localizou todos os comprovantes de despesas. Também é uma chance para acertar informações sobre alimentandos; operações imobiliárias; venda de veículos; operações com títulos; plano de saúde; enfim, revisar documentos e conferir dados.”


Neste ano, são obrigados a declarar os contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2019 (salário, aposentadoria, aluguel, ou outras rendas); aqueles que tiveram mais de R$ 40 mil de ganhos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (rendimentos da poupança ou indenização trabalhista, por exemplo). Também devem declarar quem teve algum rendimento com a venda de bens (como imóveis) ou comprou ou vendeu ações na Bolsa, entre outros critérios.


O designer Adriano de Oliveira, de 30 anos, afirma que, se não fosse a prorrogação, ele não conseguiria entregar a declaração de Renda no prazo neste ano. “O comprovante de rendimentos pagos pela empresa para a qual eu trabalho demorou para sair. Aí fiquei muito atarefado e fui esquecendo”, conta.

David Silva, 22, é analista de investimentos e, embora não costume perder o prazo, afirma que sua declaração é complexa, pois investe em ações e fundos imobiliários e precisa recolher documentos de diversas fontes. “Geralmente, deixo para o último mês, mas não faço de última hora”, diz.


 O analista, que já entregou a declaração deste ano, considerou positiva a ampliação do prazo. “Devido à quarentena, a entrega dos informes de rendimento acaba demorando mais. O adiamento me deixou mais tranquilo.”


O professor Antonio dos Santos, 45, recorre a contadores para fazer o serviço. “Sempre envio a eles a documentação no início do período de entrega”, afirma. E dá uma dica aos que declaram pela primeira vez. “Eu tenho uma pasta na qual vou guardando todos os comprovantes ao longo do ano. Facilita muito. Quando chega a hora, você já tem tudo em ordem”, explica.

Fonte: Correio Braziliense

Governo vai reduzir encargo trabalhista para estimular produção e emprego, diz Guedes

Em reunião com representantes da indústria, o ministro disse que estão em avaliação “duas ondas” de ações voltadas à recuperação da economia

Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (14) que o governo vai apresentar proposta de redução de encargos trabalhistas como forma de estimular a produção do país e a geração de empregos.

Em reunião com representantes da indústria, o ministro disse que estão em avaliação “duas ondas” de ações voltadas à recuperação da economia após a pandemia do novo coronavírus. A primeira seria relacionada à simplificação tributária e ao barateamento das folhas de pagamento.

“Vamos soltar duas ondas de crescimento. Uma de produção e emprego. Vem redução de encargo trabalhista. Produzir emprego no país vai ser algo bom”, disse.

O ministro não apresentou detalhes da proposta e afirmou que os pontos ainda estão em discussão com o presidente Jair Bolsonaro.

Durante os debates sobre reforma tributária no ano passado, Guedes e sua equipe chegaram a defender a volta de um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da extinta CPMF, para compensar a perda de arrecadação que seria gerada pela redução de encargos trabalhistas.

Na reunião desta quinta, o ministro disse que a segunda onda de recuperação virá por meio de investimento privado após a aprovação de medidas que já eram defendidas pelo governo antes da crise do coronavírus.

Entre as propostas mencionadas estão o novo marco legal do saneamento, alterações nas regras de petróleo e gás e aprimoramento de normas de logística e infraestrutura.

“Temos uma onda de investimentos, produção e emprego. Vamos disparar daqui a um ou dois meses, vamos voltar para o trilho, o caminho da prosperidade turbinado”, afirmou.

Ao dizer que os empresários têm “acesso e intimidade” com os presidentes da Câmara e do Senado, ele pediu apoio para que parlamentares sejam convencidos a aprovar os textos e viabilizar os investimentos no país.

Na reunião, Guedes deu mais sinais de que defende uma retomada das atividades nas cidades. Segundo ele, a preocupação de Bolsonaro sempre foi com a saúde e a economia.

O ministro afirmou que diversos setores têm salvado vidas ao funcionarem respeitando protocolos de segurança. Para ele, uma retomada com essa cautela tende a ser mais eficaz do que o isolamento social.

“Em várias indústrias, o que tem se observado é que os protocolos têm salvados muitas vidas, mantido pessoas ocupadas, os sinais da economia brasileira pulsando e salvando vidas. As pessoas estão melhor protegidas do que se estivessem em casa”, disse.

Na avaliação de Guedes, a velocidade de retorno das empresas ao trabalho vai impactar o ritmo de retomada da economia.

Durante a conferência, empresários defenderam que Bolsonaro vete a liberação de reajustes a carreiras do serviço público. A medida foi aprovada no Congresso no pacote de socorro a estados.

Ao comentar o tema, Guedes disse que o dinheiro da saúde não pode virar aumento de salário e farra eleitoral. O ministro então traçou um paralelo com uma guerra e acabou comparando servidores a mercenários.

“Entra na guerra, vamos lutar. Quando o Brasil estiver forte daqui a um ano e meio, aí vamos distribuir quinquênio, milênio, oxigênio, vamos dar tudo para todo mundo depois da guerra. Você não dá medalha antes da guerra. Os nossos heróis não são mercenários, eles não precisam de dinheiro para ir à luta, eles vão à luta primeiro, depois recebem as medalhas”, disse.

O ministro afirmou que Bolsonaro deve vetar os reajustes e ressaltou que seria “moralmente errado” uma eventual derrubada do veto pelo Congresso.

Fonte: Folha PE

REDESIM: Mais de 70% dos pedidos de abertura de empresas realizados no mês de abril foram concluídos em até 3 dias

Agilidade impacta positivamente o ambiente de negócios do país

No mês de abril deste ano, mais de 70% dos processos de abertura de empresas e negócios no país foram realizados em menos de três dias. As ações de simplificação introduzidas ao longo de 2019, como o deferimento exclusivo na Junta Comercial onde se localiza a Matriz e a Tabela Nacional de Baixo Risco foram importantíssimas para o alcance deste resultado.

Mesmo no período de pandemia com isolamento social, o trabalho virtual realizado pelos órgãos de registro, administrações tributárias e outros participantes deste processo, melhorou a velocidade de análise e deferimento dos pedidos de abertura.

O sistema de monitoramento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM mediu em abril/2020 a maior velocidade na análise dos processos na abertura de empresas conforme destacado abaixo:

  • 71% em até 3 dias;
  • 11% entre 3 e 5 dias;
  • 5% entre 5 e 7 dias;
  • 13% maior que 7 dias.

Comparando com os períodos entre janeiro e abril deste ano com o ano de 2019 houve redução na média do tempo de abertura de empresas de cerca de 5 para 4 dias. O quadro comparativo abaixo mostra a evolução no processo de abertura de empresas.

Sobre a REDESIM

A REDESIM, criada pela Lei 11.598/2007, é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e legalização de pessoas jurídicas. Os expressivos resultados só foram possíveis em virtude da parceria estabelecida entre órgãos federais, estaduais e municipais que a compõem.

São mais de 3.800 municípios integrados a esta grande Rede, abrangendo cerca de 90% das pessoas jurídicas ativas do País.

Para saber mais sobre a REDESIM acesse www.redesim.gov.br.

Fonte: Receita.gov.br

Automação de processos para escritórios de contabilidade

Escritórios de contabilidade devem investir em automação para se destacarem da concorrência e conquistar mais lucratividade.

Durante a transmissão, Gabriel Peixoto, coordenador de processos comerciais na Juno dará dicas de ferramentas e processos de trabalho que ajudam escritórios de contabilidade a automatizar vários tipos de tarefas, reduzindo custos e erros e acarretando em ganho de eficiência e escalabilidade das operações.

Gabriel Peixoto é coordenador de processos comerciais na Juno, trabalhou por mais de 5 anos em grandes escritórios de contabilidade e presta consultoria em geração de escala para escritórios de Contabilidade e Advocacia Brasil afora.

A Juno é uma ferramenta completa de soluções de pagamento para empresas de todos os tamanhos, Automatizando a emissão e envio de boletos, lembretes de vencimento e a gestão de pagamentos de clientes de escritórios de contabilidade em todo o Brasil.

Fonte: Contábeis.com.br

COMUNICADO

Governo edita mais normas para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia

Pessoas e empresas terão menos exigências na hora de tomar empréstimos em bancos
Lia de Paula/Agência Senado

Proposições legislativas

O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 958/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27). O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos. 

Antes da medida provisória, por exemplo, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não podia pedir empréstimo às instituições financeiras. Agora, tal exigência está temporariamente suspensa. 

Outra obrigatoriedade que fica suspensa até 30 de setembro diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Até a edição da medida provisória, a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural ficavam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR correspondente aos cinco anos anteriores. Agora, isso não será mais necessário. 

A MP 958/2020 desobriga também os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos; para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos. 

As instituições financeira também estão autorizadas, também temporariamente, a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Da mesma forma, empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele. 

Controle

Apesar de afrouxar exigências legais para facilitar o crédito, a medida provisória não abriu mão da fiscalização. As instituições financeiras ficam obrigadas a encaminhar trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a relação de contratações e renegociações de dívidas que envolvam recursos públicos, com a indicação dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

A MP 958/2019 ainda revoga o artigo 1.463 do Código Civil que, proibia o penhor de veículos sem que estivessem previamente segurados contra furto, avaria e danos causados a terceiros. 

O presidente da República pode publicar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei desde a edição. As MPs valem por até 120 dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade.

Fonte: Agência Senado

Imposto de Renda: Apenas 37% dos brasileiros enviaram a declaração

Perto da antiga data limite de entrega, apenas 37% dos brasileiros realizaram a entrega da declaração do Imposto de Renda.

Imposto de Renda: Apenas 37% dos brasileiros enviaram a declaração

A Receita Federal recebeu pouco mais de 12 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020. Isso representa 37,5% do total esperado de 32 milhões de declarações.

O prazo para a entrega do imposto de renda terminaria nesta quinta-feira, 30. Contudo, foi adiado para 30 de junho devido a pandemia de Coronavírus.

São obrigados a declarar os contribuintes que tiveram rendimento mensal acima de R$ 1.903,99.

Prazo Imposto de Renda

Em entrevista à CBN Curitiba, o contador e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, orienta para que os contribuintes entreguem a declaração antes do prazo para evitar transtornos.

“Quanto mais espera, mais difícil é para encontrar e reunir a documentação para a declaração do Imposto de Renda”, explica.

Restituição

Vale lembrar que as datas para restituição do Imposto de Renda não foram prorrogadas. O primeiro lote já deve sair agora no mês de maio.

“Quem já enviou, vai ter sua declaração processada e vai receber a restituição antes de outras pessoas que deixaram para enviar em junho”.

Pagamento Imposto de Renda

De acordo com o contador, uma das principais alterações trazidas com a prorrogação, foi a do pagamento que também passou de 30 de abril para 30 de junho. “Mas, continua sendo divido em oito parcelas”.

O presidente do SESCAP-PR pede para que os contribuintes tenham cuidado no momento de fazer a declaração e orienta para que busquem sempre a ajuda de um profissional da área.

Fonte: Contábeis.com.br

OUÇA O AUDIO DA HOMENAGEM DO PRESIDENTE PAULINO

Homenagem do Presidente do Sincovel

“A ACECA parabeniza todos os Contabilistas pelo seu dia! Profissionais fundamentais para todas as organizações, e que nesse momento de crise estão trabalhando incansavelmente para ajudar as empresas da melhor forma possível.” – Fernando Alves Martins – Presidente

WORKSHOP GRATUITO – PIS COFINS

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Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS

Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.

Conforme amplamente anunciado, o Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Um dos requisitos para o recebimento do benefício, estipulado pela legislação que disciplinou a matéria, é a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no CPF.

O aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial desenvolvido para o recebimento do benefício apresentou um volume excessivo de acessos, que pode ter impedido o cadastramento de muitos beneficiários.
Preliminarmente, a Receita Federal orienta que o cidadão acesse novamente o aplicativo da Caixa, em diferentes períodos do dia, buscando seu cadastramento, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa.

Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo da Caixa, verifique se o seu CPF encontra-se na situação “Regular” por meio da consulta no site da Receita Federal na Internet, no seguinte endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp,

Se o CPF estiver regular, qualquer restrição apresentada pelo aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial não deve estar relacionada a uma pendência com a Receita Federal.

É importante que o cidadão verifique no ato do preenchimento do aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial se o nome do cidadão, de sua mãe (se houver) e de sua data de nascimento coincidem com os dados constantes na base CPF da Receita Federal.

Caso o cidadão confirme que tenha a necessidade de regularização de dados do CPF, esse poderá ser realizado de forma online e gratuita pelo site da Receita Federal na Internet pelas seguintes opções:

– preferencialmente pelo formulário eletrônico “Alteração de Dados Cadastrais no CPF:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/alterar/default.asp;

– Chat RFB: http://receita.economia.gov.br/contato/chat

Para os casos em que não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser efetuado via e-mail corporativo da RFB ou presencialmente em uma das nossas unidades.

Tendo em vista a pandemia da Covid-19, informamos que o atendimento presencial em nossas unidades está sendo realizada de forma excepcional.

No caso do email corporativo, o cidadão deverá enviar o e-mail de acordo com o seu estado de jurisdição, conforme tabela abaixo, solicitando o serviço de regularização de CPF acompanhada da documentação descrita no endereço:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf.

Tabela de jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO)    atendimentorfb.01@rfb.gov.br
2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR)    atendimentorfb.02@rfb.gov.br
3ª Região Fiscal (CE, MA e PI)    atendimentorfb.03@rfb.gov.br
4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN)    atendimentorfb.04@rfb.gov.br
5ª Região Fiscal (BA e SE)    atendimentorfb.05@rfb.gov.br
6ª Região Fiscal (MG)    atendimentorfb.06@rfb.gov.br
7ª Região Fiscal (ES e RJ)    atendimentorfb.07@rfb.gov.br
8ª Região Fiscal (SP)    atendimentorfb.08@rfb.gov.br
9ª Região Fiscal (PR e SC)    atendimentorfb.09@rfb.gov.br
10ª Região Fiscal (RS)    atendimentorfb.10@rfb.gov.br

Para mais informações baixe oPasso a Passo para corrigir o CPF e obter o auxílio Emergencial.

Clique aqui para acessar o serviço

Fonte: Receita.gov

Governo decide manter cronograma de restituição do Imposto de Renda

No primeiro lote, previsto para maio, será dada prioridade para idosos, portadores de deficiência e doença grave

Imposto de Renda

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (2) que decidiu manter o cronograma previsto para restituições do Imposto de Renda.

“Considerando toda esta situação excepcional que estamos vivenciando neste momento, decidimos manter o cronograma de restituições previsto anteriormente”, disse o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

No primeiro lote, previsto para maio, será dada prioridade para idosos, portadores de deficiência e doença grave, totalizando um montante de R$ 2 bilhões.

A Receita Federal já havia reduzido o número de lotes para restituição de sete para cinco, entre maio e setembro -antes, ia de junho a dezembro- e este planejamento também foi mantido.

Na quarta (1º), o órgão ampliou em 60 dias a data-limite de entrega, que agora será em 30 de junho.​ A medida, segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, foi tomada após ele receber relatos de contribuintes de problemas para fazer a declaração.

Apesar disso, Tostes pediu para que, se possível, as pessoas já enviem agora as suas declarações.

“Os contribuintes que quiserem e puderem devem continuar enviando suas declarações normalmente, mesmo que o prazo tenha sido prorrogado porque a prioridade será sempre para as declarações enviadas primeiro”, disse o secretário.

A Receita também anunciou, na quarta (1º) a desoneração total do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito, estimando um impacto de R$ 7 bilhões para esta medida. Além disso, o Fisco também adiou as contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social.

As quatro contribuições que seriam devidas em abril e maio serão diferidas para pagamento em agosto e outubro. Segundo ele, o adiamento das quatro contribuições representa nos dois meses um valor estimado de R$ 80 bilhões.

Até esta quinta-feira (2), o Fisco tinha recebido 9,2 milhões de declarações -28,8% do total esperado, de 32 milhões. Segundo informações da Secretaria da Receita Federal, metade dos contribuintes deixam para entregar a declaração do Imposto de Renda nos últimos dez dias de prazo -de 20% a 30% das declarações só na última semana.

Apesar do adiamento, o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo continua a pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor limite para a cobrança da penalidade é de 20% do imposto devido.

As declarações que forem enviadas no início do prazo e não tiverem erros ou inconsistências poderão receber as restituições, caso devidas, mais cedo. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade no recebimento.

São obrigados a declarar o Imposto de Renda todos aqueles que, em 2019, tiveram renda tributável superior a R$ 28.559,70 ou renda isenta não tributada ou tributada na fonte acima de R$ 40 mil.

Aqueles que tiveram ganho de capital no ano passado -seja com operações na Bolsa de Valores ou na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto- também precisarão entregar o IRPF.

Em relação à atividade rural, precisarão prestar contas à Receita Federal aqueles que obtiveram, em 2019, renda bruta anual acima de R$ 142.798,50 com produção agrícola ou que queira compensar prejuízos de anos-calendário anteriores.

Quem passou a ser residente no Brasil em 2019 ou que tinha, em 31 de dezembro, bens acima de R$ 300 mil, também terá que entregar seu IRPF.

O teto para a dedução de custos com educação é de R$ 3.561,50. No que se refere aos gastos com dependentes, o limite é de R$ 2.275,08.

Fonte: Folha PE

Mais informações em breve aqui no site!

Ouça o áudio da homenagem do Pr. Paulino:

Empresas que faturam até R$ 10 milhões terão ajuda para pagar salários

Governo anuncia programa de R$ 40 bilhões para financiar, por dois meses, a folha de pagamento de pequenas e médias companhias. Medida vai garantir rendimentos de até dois salários mínimos por empregado, mas só deve entrar em vigor em duas semanas

Campos Neto detalha o pacote, ao lado de Bolsonaro, Guimarães e Montezano: crédito pode garantir o emprego de 12 milhões de trabalhadores(foto: Marcos Correa/PR)
Campos Neto detalha o pacote, ao lado de Bolsonaro, Guimarães e Montezano: crédito pode garantir o emprego de 12 milhões de trabalhadores (foto: Marcos Correa/PR)

Pequenas e médias empresas receberão ajuda para pagar o salário dos funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. O auxílio virá por meio de uma linha de crédito de R$ 40 bilhões para financiar, em condições favoráveis, a folha de pagamento dos próximos dois meses. A medida deve garantir remuneração de até dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090) e, segundo o governo, vai beneficiar 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores. Porém, só vai entrar em vigor em cerca de duas semanas, após a publicação de uma medida provisória.

O pacote foi anunciado, ontem, no Palácio do Planalto, pelo presidente Jair Bolsonaro e presidentes de bancos oficiais. As pequenas e médias empresas são responsáveis por mais de 50% dos empregos formais do país, mas vêm sendo duramente impactadas pela desaceleração econômica causada pelo coronavírus.

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto explicou que a linha de crédito emergencial será destinada exclusivamente a empresas que faturam de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano. O financiamento terá carência de seis meses e um prazo de mais 30 meses para pagamento.

O custo será de 3,75% ao ano, igual à taxa básica de juros (Selic). “A folha de pagamento representa 45% do custo dessas empresas. Então, estamos aliviando 45% do custo delas, a uma taxa muito mais baixa do que teriam normalmente”, afirmou o presidente do BC, lembrando que os bancos normalmente cobram acima de 20% ao ano para esses clientes.

O financiamento, contudo, será limitado a dois salários mínimos por trabalhador. “Quem ganha um salário mínimo, vai ganhar um salário mínimo. Quem ganha dois salários mínimos vai ganhar dois salários mínimos. Quem ganha três vai ganhar dois. Se ganha cinco, também vai ganhar dois. Complementar isso é uma decisão da empresa”, disse Campos Neto. Ele destacou que a empresa não é obrigada a reduzir a remuneração dos funcionários a dois salários mínimos e pode, portanto, arcar com o valor restante, que não será financiado. 

Empregos
Campos Neto assegurou que a linha traz garantias para o trabalhador, como a manutenção dos empregos. “Vai estar no contrato que essas empresas não podem demitir esses funcionários por dois meses”, ressaltou. “E o dinheiro vai direto para a conta do funcionário. Não passa pela empresa, que fica só com a dívida”, explicou. 

Os R$ 40 bilhões da linha de crédito serão divididos em dois repasses mensais de R$ 20 bilhões. O Tesouro Nacional arcará com R$ 34 bilhões e os bancos privados, com R$ 6 bilhões. “O BNDES vai pegar 80% dos recursos com o Tesouro e passar para os bancos privados, que vão botar os outros 15%”, disse o presidente do banco de fomento, Gustavo Montezano. 

Ele destacou, ainda, que os bancos serão os responsáveis pela concessão do crédito. As empresas interessadas devem, portanto, procurar a instituição financeira como qual têm relacionamento para ter acessos aos recursos. 

Apesar das condições especiais anunciadas pelo governo, os bancos poderão usar modelos e políticas de crédito próprias. O BC confirmou que há pelo menos um critério de elegibilidade: bom histórico de pagamento nos últimos seis meses. Mas garantiu que vai ficar de olho na operacionalização da linha para garantir que todas as empresas que se encaixem nessas condições tenham acesso aos recursos.

Para que a medida funcione na prática, o governo precisa editar uma medida provisória para abrir no orçamento um crédito extraordinário de R$ 34 bilhões por dois meses, além de criar um fundo operacionalizado pelo BNDES, supervisionado pelo Banco Central, para receber aportes do Tesouro. “Estamos finalizando os detalhes. Mas achamos importante anunciar logo, porque havia uma expectativa grande em relação aos empregos nessas empresas”, explicou Campos Neto.

Socorro
O que é: financiamento emergencial para pequenas e médias empresas pagarem os salários dos funcionários durante dois meses

Público-alvo
12,2 milhões de empregados de 1,4 milhão de empresas

Quanto
R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês), sendo R$ 34 bilhões do Tesouro Nacional e R$ 6 bilhões dos bancos

Quem tem direito
Empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano

Quanto vai financiar
Até dois salários mínimos por trabalhador

Prazo de pagamento
30 meses, após carência de 6 meses

Custo

Taxa básica de juros, de 3,75% ao ano

Garantias para o trabalhador
A empresa fica obrigada a manter o emprego durante os dois meses do financiamento. O dinheiro vai direto para a conta do trabalhador

Fonte: Correio Braziliense

Prorrogado prazo para apresentação da Defis e da DASN-Simei

A FENACON propôs a postergação dos prazos em ofício enviado na última quinta-feira

Atendendo solicitação da Fenacon, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

A Federação propôs a postergação dos prazos no Ofício 26/2020 enviado na última quinta-feira (19/3) e continua defendendo o adiamento das demais obrigações acessórias.

Fonte: Fenacon

COMUNICADO DA FECOPAR

Aumenta procura por contador nesse período de prestar contas com o Leão

Se para os contribuintes é de apreensão devido ao prazo final que antecede a entrega da declaração à Receita Federal, dia 30 de abril, para os contadores significa sufoco e de muito trabalho.

Desde o dia 1º de março, quando começou a contar o prazo para os contribuintes prestarem contas com o Leão referente ao exercício financeiro de 2019, que os profissionais da área contábil têm seus escritórios visitados por pessoas das mais diferentes idades e sexo em busca de orientações e dos serviços para fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda. 

Se para os contribuintes é de apreensão devido ao prazo final que antecede a entrega da declaração à Receita Federal, dia 30 de abril, para os contadores significa sufoco e de muito trabalho, mas também recompensados pelo bom faturamento. “É nesse período ano que temos um ganho extra”, revela o técnico em Contabilidade Mauro Ferreira da Silva.

De seus 48 anos de idade, 24 deles dedicados ao exercício da Contabilidade, Mauro Ferreira afirma que é nesse período do ano que os escritórios de contabilidade são mais procurados pelas pessoas em busca de ajuda, dos serviços desses profissionais. “Muitas vezes, nossos serviços contábil é de fundamental importância para evitar que o nosso cliente caia nas garras do Leão”, citou, acrescentando que o movimento nos escritórios contábil é tão grande que a atividade vira um negócio que exige a parceria de outras colegas da área.

De acordo com o contador, os últimos 15 dias que antecedem o prazo final da entrega da Declaração do Impsto de Renda à Receita Federal é bastante intenso no seu escritório, localizado no terceiro andar do edifício Tomaz Tajra, bem no centro comercial de Teresina. “Fora a minha clientela, que faz a declaração do Imposto de Renda comigo todos os anos, recebo dezenas de pessoas diariamente aqui no escritório em busca de orientações e dos meus serviços contábil. Esse tempo de entrega de prestação de contas fiscais é um período de bonança no escritório”, ressalta.


Aumenta procura por contador nesse período de prestar contas com o Leão. Reprodução

O Contador diz que há 24 anos trabalha nesse ramo e que quando chega fevereiro, antes mesmo da Receita Federal baixar o programa gerador da declaração de IR, o escritório começa a contactar os clientes, orientando a todos a separar a documentação necessária para a declaração e fazendo o agendamento. “Esse serviço de orientação é para que as pessoas não deixem para a última hora para prestar contas com o Leão. Tenho uma cliente de 90 anos que faz a declaração do IR comigo há 20 anos”, pontua.

Ainda segundo Mauro, o período de fazer a declaração do Imposto de Renda serve também para aumentar o número de clientes do escritório contábil. “Muitas das pessoas que procuram o escritório são por indicação de outro cliente, porque muitos não sabem como preencher a declaração do Imposto de Renda. Aliás, todos os anos tem mudanças no preenchimento do formulário, alguma novidade, a Receita sempre tem regras novas, e o não preencimento correto pode levar o contribuinte a cair na malha fina”, explica.

Além do contador Mauro Ferreira, outros profissionais destacam que equipes que trabalham em escritórios de contabilidade sempre estão dispostas a “virar a noite” quando se aproxima os últimos dias, as últimas horas para o fim do prazo de fazer a declaração. Isso pelo fato de muitas pessoas deixarem, para a última hora, para prestar contas com a Receita Federal. “Essas pessoas dão muito trabalho, porque são documentos para conferir e o cliente ainda tem que conferir os dados do formulário antes de enviarmos ao Fisco”, conclui.

Fonte: Luiz Carlos de Oliveira

Imposto de Renda: Veja como fica a situação do MEI para 2020

Os MEIs também podem ser obrigados a declarar o Imposto de Renda. Entenda os cálculos;

Imposto de Renda: Veja como fica a situação do MEI para 2020

O trabalho por conta própria cresce desenfreadamente e em nível recorde. O número de MEI ultrapassa a marca de 9 milhões, afinal mais de 24 milhões de pessoas trabalham por conta própria, isto é, são autônomos.

Grande parte destas pessoas optaram pela formalização do seu negócio, tornando-se Microempreendedor Individual – MEI, cujo limite de faturamento é de R$ 81.000,00 anual, cerca de R$ 6.750,00 mensal.

MEI Imposto de Renda

Com o período da Declaração de Imposto de Renda, o MEI precisa avaliar se está ou não obrigado à entrega da Declaração de IRPF 2020. Para isso é preciso fazer o seguinte cálculo:

Calcular o Lucro evidenciado, somando a receita bruta menos as despesas que utilizou no negócio (aluguel, água, luz, compra de mercadorias, etc);

E também, calcular a parcela isenta, lembrando que o percentual a ser aplicado vai depender do tipo de atividade do negócio.

Acompanhe abaixo um exemplo:

– 8% da receita bruta para atividade de comércio, indústria e transporte de cargas;
– 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
– 32% da receita bruta para serviços em geral.

Fazendo este cálculo, o MEI já terá o valor da sua parcela Isenta de IR; Agora vamos calcular o valor tributável, que nada mais é do que o lucro evidenciado menos a parcela isenta.

Valor Tributável MEI

Para descobrir o Valor Tributável do MEI, pegamos como exemplo duas atividades diferentes: uma como prestador de serviços e outra como atividade de comércio.

Prestador de serviços

Receita Bruta anual de R$ 79.890,00
Despesas: aluguel, fone, insumos, etc  R$ 23.570,00
Lucro evidenciado – receita (-) despesa R$ 56.320,00
Parcela Isenta – 32% da Receita Bruta R$ 25.564,80
Parcela tributável – Lucro evidenciado (-) P. Isenta R$ 30.755,20

Neste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.558,70, o MEI está obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e deve fazer os seguintes lançamentos na sua DIRPF:

– Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ – R$ 30.755,20;
– Ficha de Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos recebidos pelo titular – R$ 25.564,80.

Atividade de Comércio

Receita Bruta anual de R$ 79.890,00
Despesas: aluguel, fone, insumos, etc R$ 23.570,00
Lucro evidenciado (Receita (-) despesas R$ 56.320,00
Parcela isenta 8% da Receita Bruta R$   6.391,20
Parcela Tributável (L. Evidenciado – parcela isenta R$ 49.928,80

Os rendimentos tributáveis também ultrapassaram R$ 28.558,70, portanto fica obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Dessa forma, deve fazer os seguintes lançamentos:

– Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ – R$ 49.7928,80;
– Ficha de Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos recebidos pelo titular – R$ 6.391,20.

É preciso lembrar que na condição de Pessoa Física, é preciso acertar as contas com o Leão até 30 de abril através da Declaração de Ajuste Anual – DIRPF.

Lançamentos Imposto de Renda

O MEI também deve lançar os rendimentos tributáveis e isentos recebidos em 2019, como aposentadorias e outros rendimentos, inclusive de dependentes (filhos, cônjuge e outros – lembrando de cada dependente deverá ser informado o número de CPF).

Além disso, as informações e documentos de outras rendas como recebimento de pensão alimentícia, doações e heranças recebidas, Darf (código 0190) pagamento de Carnê leão, Darf (código 0246) pagamento de imposto complementares, Créditos de NF-e (Paulista) se houver, etc.

Na condição de Pessoa Jurídica – MEI é preciso apresentar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 29 de maio.

Informações: Elvira de Carvalho, consultora tributária e especialista em IR da King Contabilidade.

Fonte: Informações: Elvira de Carvalho, consultora tributária e especialista em IR da King Contabilidade.

Exame de Suficiência do CFC,: Inscrições terminam nesta quinta-feira (12)

Terminam, nesta quinta-feira (12), às 16h, as inscrições para a 1° edição do Exame de Suficiência, de 2020. Para garantir a participação, os interessados devem se cadastrar nos sites da Consuplan ou do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O boleto da taxa de inscrição, cujo valor é igual a­ R$ 110,00, poderá ser impresso até às 16h desta sexta-feira (13) e pago até às 23h59min do mesmo dia. Todos os horários são relativos a Brasília.

A prova será aplicada no dia 19 de abril, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília), em todas as capitais do país, no Distrito Federal, bem como em diferentes cidades do interior. O público-alvo são alunos já formados ou que estão no último ano do curso de Bacharel em Ciências Contábeis.

Para ser aprovado, o candidato precisa acertar, no mínimo, 25 das 50 questões objetivas da prova. O certame tem o objetivo de comprovar o conhecimento técnico para o exercício da contabilidade. A aprovação na prova é obrigatória para o registro profissional no Conselho Regional, o que garante o exercício da profissão no Brasil.

O Exame de Suficiência vem sendo realizado pelo CFC, desde 2011, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 9.295/1946 – com alteração da Lei n.º 12.249/2010. O Conselho regulamentou a aplicação do Exame por meio da Resolução n.º 1.486/2015.

Fonte: Agência APEX

SESCAP-PR e Receita Federal esclarecem dúvidas sobre a Declaração do IRPF 2020

Equipes de reportagem dos principais veículos de comunicação de Curitiba participaram nesta sexta-feira, 21, na sede do SESCAP-PR, de uma entrevista sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, cujo prazo de entrega tem início no próximo dia 2 de março.

Os jornalistas foram recebidos pelo presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, e pelo auditor fiscal e delegado adjunto da Receita Federal, Ederson Rocha, que concederam as entrevistas e esclareceram as principais dúvidas dos profissionais sobre as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda apresentadas pelo governo nessa quarta-feira, dia 19, em Brasília.

Evento conjunto

Este é o quarto ano consecutivo que a Receita Federal e o SESCAP-PR reúnem a imprensa para divulgar as novidades da declaração. “Este modelo de encontro com jornalistas deu certo, pois otimiza o tempo para as duas entidades mais requisitadas para entrevistas nesta época do ano. Facilita, também, para a imprensa que, num mesmo lugar, encontra representantes da Receita Federal e das empresas de contabilidade”, disse Dal Bosco.

CBN Maringá entrevista diretor do SESCAP-PR Glicério Rampazzo

O prazo para a declaração do Imposto de Renda vai de 2 de março a 30 de abril, mas o programa para gerar a declaração já pode ser baixado no site da Receita Federal. O contabilista Glicério Rampazzo, diretor regional do SESCAP-PR-PR, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, explica quais as novidades na declaração deste ano. Estão obrigados a declarar quem recebeu mais de R$ 28.554,70 em 2019.

Fonte: SESCAP-PR

IR tem declaração pré-preenchida para usuários de certificado digital

A Secretaria da Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 20, o download do programa gerador do Imposto de Renda 2020, referente ao ano-base 2019. As entregas das declarações começam no dia 2 de março e vão até as 23h59 de 30 de abril.

Dentre as novidades da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020 estão a tela de entrada com a pergunta “O que você deseja fazer?” – Criação e acompanhamento das declarações por meio das abas:

“Nova”: Permite criar declarações (Declaração de Ajuste Anual, Declaração Final de Espólio ou Declaração de Saída Definitiva do País) a partir da declaração de 2019, da declaração Pré-Preenchida ou de declaração em branco.

“Em Preenchimento”: Permite o acompanhamento das declarações que ainda estão sendo trabalhadas. Funções disponíveis: Abrir, Excluir, Entregar, Imprimir Declaração, Salvar On-Line, Recuperar On-Line e Gravar Cópia de Segurança; e

“Transmitidas”: Permite o acompanhamento das declarações que já foram transmitidas. Funções disponíveis: Retificar, Imprimir Declaração, Imprimir Recibo de Entrega, Imprimir Darf do IRPF e Gravar Cópia de Segurança e Recibo de Entrega.

Também há a possibilidade de pesquisar por nome nas abas em preenchimento e transmitidas.

Bens e Direitos

Para determinados bens e direitos é obrigatório:

Marcar se eles pertencem ao titular ou ao dependente; e,

Preencher o campo específico com o CNPJ ou CPF relacionado ao bem ou direito informado.

Ao selecionar os códigos “41 – Caderneta de poupança” e “61 – Depósito bancário em conta-corrente no país” é possível selecionar ou informar o código no campo banco.

Contas Pré-Cadastradas

Pode ser selecionado na tela “Cálculo do Imposto” do “Resumo da Declaração” por meio do campo “Contas pré-cadastradas” algum dos bancos informados na Ficha “Bens e Direitos” nos Códigos “41 – Caderneta de poupança” ou “61 – Depósito bancário em conta-corrente no País” para Débito automático ou Crédito da Restituição.

Condições:
• Somente bancos autorizados pela Secretaria especial da Receita Federal do Brasil; e
• Que conste na Ficha “Bens e Direitos” como conta do titular da declaração.

Doações Diretamente na Declaração – Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso

É possível doar diretamente na declaração aos Fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais do Idoso.

As deduções relativas aos Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso efetuadas diretamente na declaração não podem exceder a 3% do valor do imposto sobre a renda devido apurado na declaração.

O somatório das deduções diretamente na declaração “Criança e Adolescente” e “Idoso” estão limitadas a 6% do imposto sobre a Renda devido apurado na declaração em conjunto com as doações efetuadas no decorrer do ano-calendário de 2019 relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto e Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso.

Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Isenção 65 anos

É possível informar na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente o valor da parcela isenta 65 anos. Essa isenção somente será aplicada caso o contribuinte selecione a opção Ajuste Anual como forma de tributação do Rendimento Recebido Acumuladamente. Caso seja selecionada a opção tributação exclusiva na fonte, essa parcela será somada ao rendimento tributável.

Débito Automático da 1ª Quota

Foi ampliado o prazo para seleção de débito automático da quota única ou a partir da primeira quota para 10/04/2020.
Declaração Pré-Preenchida

Pode ser obtida diretamente do PGD IRPF 2020 por meio da opção “Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida” da Aba “Nova” da Tela de Entrada.

Para obter a declaração Pré-Preenchida é necessário o uso de certificado digital do próprio contribuinte ou de seu procurador.

Além dos dados da declaração do ano anterior e os dados da Dirf, Dmed e Dimob, a declaração Pré-Preenchida agora inclui também os dados financeiros dos contribuintes declarados em Dirf.
Contribuição Previdenciária Empregador Doméstico
Por falta de previsão legal não é mais dedutível o valor da Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Foi excluído o código “50 – Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico” da ficha de Pagamentos Efetuados.
App Meu Imposto de Renda 2020
Principais Novidades
• Possibilidade de preencher e entregar a declaração de 2020.
• Atalhos para o preenchimento dos itens mais comuns.
• Recebimento de alertas sobre a situação da declaração.
DICAS

Atualização automática: Com a funcionalidade de atualização automática do PGD IRPF, é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao se abrir o PGD IRPF, ou pelo próprio declarante, por meio do menu Ferramentas – Verificar Atualizações.

Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: O programa Receitanet está incorporado ao PGD IRPF desde o exercício 2019, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

Impressão do Darf: A impressão do Darf de todas as quotas do imposto, calculando os valores de juros Selic para o respectivo vencimento. Além disso, os Darf emitidos após o prazo, também serão calculados os devidos acréscimos legais.

Alíquota Efetiva: Exibição da relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis.

Recuperação de nomes: Ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Os nomes armazenados são nomes informados pelo declarante, manualmente ou por meio das funcionalidades de importação, não são fornecidos pelas bases da Receita Federal do Brasil. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados. A funcionalidade poderá ser desativada no Menu – Ferramentas – Recuperação de Nomes.

Fonte: TI Inside

Reajuste DAS MEI: Confira os novos valores da contribuição mensal

Com o reajuste do salário mínimo, os valores da contribuição mensal paga pelos MEIs também foram atualizados; Confira

Reajuste DAS MEI: Confira os novos valores da contribuição mensal

Devido ao reajuste do salário mínimo, que subiu de R$ 1.039 para R$ 1.045, os valores da contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais também foram alterados.

A contribuição referente Janeiro/2020 com vencimento em 20/02/2020 será com base no salário mínimo de Janeiro de R$ 1.039, isso se dá pelo fato que a contribuição é calculada em 5% sobre o salário mínimo, acrescida de valores de ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade.

DAS 2020

Contudo, a partir de 20/03, a contribuição passa a ter os seguintes valores:

– Para atividades de locação de bens próprios sem incidência de ISS e ICMS – R$ 52,25;
– Para atividades de Comércio e Indústria com incidência de ICMS – R$ 53.25;
– Para atividades de Prestação de Serviços, exceto locação de bens próprios, com incidência de ISS – R$ 57,25;
– Para atividades mistas de Prestação de Serviço;s e Comércio/indústria com incidência de ISS e ICMS – R$ 58,25.

O cálculo é realizado aplicando 5% do salário mínimo, adicionando R$ 1 de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e R$ 5 de ISS – Imposto sobre Serviços. A empresa deve analisar se a atividade exercida tem incidência dos impostos.

O pagamento poderá ser feito por débito automático, pagamento online ou na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Vale salientar que até o dia 31/01, os boletos de contribuições ainda constavam o valor de R$ 1.039. Portanto, caso o prestador tenha imprimido as guias dos meses seguintes, precisará gerá-las novamente com o valor atualizado para evitar pendências.

O não pagamento da contribuição mensal pode levar ao cancelamento automático do CNPJ e consequentemente o contribuinte passa a ter uma dívida no CPF.

O que é MEI

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. É um programa do Governo que foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas.

Desde 2009, é possível abrir uma empresa, obter um CNPJ e emitir notas fiscais com facilidade e com pagamento simplificado de impostos, evitando diversos processos burocráticos.

Para se enquadrar na categoria de MEI, o empresário não pode ter faturamento maior do que R$ 81 mil por ano e só pode contratar apenas um funcionário.

Saiba mais:

Confira a lista de atividades permitidas pelo MEI

Fonte: Contabeis.com.br

Simples Nacional: O que fazer se perdeu o prazo para adesão?

Empresas tinham até dia 31 de janeiro para optar pelo regime do Simples Nacional; Veja o que fazer se você perdeu o prazo.

Simples Nacional: O que fazer se perdeu o prazo para adesão?

Donos de micro e pequenas empresas tiveram até a última sexta-feira, 31, para optarem pelo Simples Nacional em 2020. Ao todo, foram realizadas 674.474 solicitações, sendo 218.266 deferidas, 54.299 canceladas pelo próprio contribuinte e 401.909 serão processadas, sendo o resultado final previsto para ser divulgado no próximo dia 13.

As solicitações que não possuírem pendências terão o seu pedido deferido, passando a empresa a ser optante pelo regime a partir de 01/01/2020. Aquelas que possuírem pendências com um ou mais de um ente federado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos, somente podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano.

Os Termos de Indeferimento serão emitidos pela administração tributária de cada ente federativo que identificou a existência da pendência.

O termo relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será emitido pela RFB e encaminhado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou poderá ser consultado na funcionalidade de acompanhamento a partir do dia 13 de fevereiro de 2020.

Exclusão Simples Nacional

Os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional, ou seja, que foram excluídos, deveriam regularizar as pendências que os impediam de ingressar no regime. Os débitos poderiam ser pagos à vista ou por meio de parcelamento.

Aquelas empresas que perderam o prazo e ainda possuem pendências com um ou mais de um ente federado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos, somente podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano.

Contudo, ainda há uma única opção para quem perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional: baixar a empresa e abrir uma nova. Dessa forma, é possível realizar a opção ainda em 2020.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional “

Simples Nacional

Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários.

Além disso, também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio. O prazo para adesão foi até o último dia útil de janeiro, neste ano no dia 31.

Contudo, é importante lembrar que o regime do Simples Nacional nem sempre é vantajoso para todos os tipos de empresas. Antes de tomar a decisão, é essencial que o empresário consulte um contador que o oriente.

Fonte: Contabeis.com.br

Termina dia 31/1 o prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional


Até o momento quase 600 mil solicitações de opção foram realizadas.


O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. As empresas que quiserem optar ou permanecer no regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.

No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (www.redesim.gov.br).

Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Até o momento foram realizadas 591.972 solicitações de opção, sendo deferidas 205.793. Outras 348.213 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

Clique aqui para acessar o serviço

Projeto de renúncia fiscal em favor do Jocopar foi aprovado

Foi aprovado e publicado no diário oficial da união pelo Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Esporte, o projeto de incentivo fiscal em favor do 28º Jogos dos Contabilistas do Paraná – JOCOPAR, de 12 a 15 de novembro de 2020, em Campo Mourão.

Este projeto objetiva incentivar e apoiar a prática esportiva entre os mais de 700 atletas contadores de todo o Estado do Paraná. Para ser executado o Projeto Esporte Jocopar depende da mobilização, do incentivo fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do imposto devido para o Projeto Esporte Jocopar. As empresas podem investir até 1% do IRPJ (somente dos 15%) e as pessoas físicas até 6% do imposto devido mesmo tendo imposto a restituir.

Como Destinar

Para investir é necessário realizar o depósito na conta específica do projeto no Banco do Brasil: Agência: 3508-4 | Conta: 50978-7

Você ou sua empresa podem investir o valor desejado diretamente na conta do Projeto Esporte Jocopar, que tem como proponente o IDM – Instituto Décio Mertz, parceiro da FECOPAR. No mesmo momento a equipe do IDM fará a emissão do recibo padronizado pelo Ministério, do valor depositado.

Pronto! A Secretaria Especial do Esporte encaminhará o recibo à Receita Federal. O projeto foi analisado, aprovado e será monitorado pela Secretaria Especial do Esporte. Você apoiará com segurança essa iniciativa esportiva da classe contábil paranaense, que é considerado o maior campeonato de profissionais liberais do país.

“O prazo para doações é até agosto de 2020. Assim, teremos tempo suficiente para realizar os procedimentos necessários para utilizar os recursos no JOCOPAR”, afirma o diretor financeiro do Instituto Décio Mertz – IDM, Admilton Stein.

O projeto é resultado de uma parceria e realização da FECOPAR, IDM – Instituto Décio Mertz e Sindicatos de Contabilistas. O 28º JOCOPAR será organizado pelo SINCONCAM – Sindicato dos Contabilistas de Campo Mourão e contará com a realização do IDM e FECOPAR. O evento com 12 modalidades esportivas acontece de 12 a 15 de novembro de 2020 em Campo Mourão.

Fonte: Fecopar

PROMOÇÃO DE JANEIRO!

Laudelino Jochem é o novo presidente do CRCPR para o biênio 2020-2021

Conselheiros elegeram também os vice-presidentes que compõe o novo Conselho Diretor

Conselho Diretor CRCPR 2020-2021.png

Em reunião plenária, no dia 7 de janeiro, os conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) elegeram o novo Conselho Diretor que irá comandar o órgão durante o biênio 2020/2021. A eleição, na qual foram empossados os vice-presidentes e presidente, foi realizada na sede do CRCPR, após a posse dos novos conselheiros eleitos em novembro de 2019 (para saber mais sobre as eleições de 2019, clique aqui).  

O novo presidente será o contador Laudelino Jochem, que além de ser graduado em Ciências Contábeis, é empresário contábil, palestrante, professor universitário, consultor e escritor. Laudelino estava atuando também como vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPR. O novo presidente eleito disse que deseja cumprir com todo o planejamento realizado. “Além de atingirmos os objetivos já definidos, almejo buscar atender ao anseio da classe contábil pela qualificação profissional constante, trazendo para a realidade do conselho ferramentas e tecnologias que facilitem o desenvolvimento profissional dos contabilistas do Paraná”, explicou o presidente. “Entendo também ser primordial aumentar a proximidade do CRCPR com o profissional contábil, com as autoridades constituídas em todos os níveis e com a sociedade em geral. O Conselho tem um papel pré-definido de atuação, porém a classe anseia mais, vê em sua entidade o condutor para os novos tempos e precisamos estar preparados para isto”, complementou Laudelino. 

Os nove conselheiros efetivos eleitos em novembro de 2019 se juntaram aos remanescentes dos 2/3 eleitos em 2017 e formaram o colegiado que elegeu o novo presidente e o conselho diretor do CRCPR para os próximos dois anos. A eleição foi conduzida pelo presidente da Comissão de Eleição do Conselho Diretor, o conselheiro Aguinaldo Mocelin, que comunicou o resultado em tempo real a todos os presentes.

Conheça os novos vice-presidentes do CRCPR:

Vice-presidente Administração e Finanças: Roberto Marques de Figueiredo

Vice-presidente de Relações Sociais: Denise Maria de Oliveira

Vice-presidente de Registro: Alberto Barbosa

Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional: Aguinaldo Mocelin

Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina: Jefferson Paulo Martins

Vice-presidente de Controle Interno: Antonio Moacir Pozzobon

Vice-presidente de Desenvolvimento Regional: Osvaldo dos SantosConselheiros CRCPR

Os 27 conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, são profissionais da contabilidade que dedicam seu tempo de forma voluntária, honorífica, sem remuneração à tarefa de realizar o monitorando as atividades administrativas da autarquia, fiscalizando as contas, julgando processos éticos e disciplinares e atuando como interlocutores da classe contábil com as diversas esferas da sociedade que se relacionam com a profissão, como entidades empresariais, órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos municipal, estadual e federal, entidades do Terceiro Setor, faculdades e universidades, sindicatos, entre outros, sempre em busca da valorização e enaltecimento do profissional e do empresário contábil.

Eleições 2019

A votação eletrônica para a renovação de 1/3 dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foi realizada entre os dias 19 e 20 de novembro. No Paraná, o colégio eleitoral (profissionais aptos a votar) foi formado por 25.071 pessoas, de um total de 33.349 profissionais registrados, e 85,37% dos eleitores do estado (21.404) exerceram o direito ao voto neste pleito. Desses, foram considerados votos válidos, segundo as regras do processo eleitoral, 18.080, compondo o quadro de eleitores da Chapa 1, que foi confirmada pela ampla maioria dos profissionais da contabilidade do Paraná que participaram da votação. 

Fonte: CRCPR

Desejamos a todos os amigos contadores e contabilistas um Feliz Ano Novo repleto de prosperidade e realizações!

Imposto de Renda 2019: Receita Federal diz que 700.221 contribuintes estão na malha fina

Consultas ao último lote do IR foram abertas nesta segunda-feira (10). Quem não estiver no lote, e nem apareceu nos anteriores, está na malha fina.

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (9) que 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na chamada “malha fina” devido a inconsistências nas informações prestadas.

Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

A quantidade de declarações retidas em malha corresponde a 2,13% do total de 32.931.145 declarações apresentadas neste ano.

De acordo com o órgão, desse total de declarações retidas em malha, 74,9% apresentam imposto a restituir; 22,4% apresentam imposto a pagar e 2,7% apresentam saldo zero.

Ainda segundo a Receita, as principais razões que levaram à retenção de declarações em 2019 foram:

  1. Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 35,6% das declarações com esta ocorrência;
  2. Despesas médicas: 25,1% das declarações com esta ocorrência;
  3. Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 23,5% declarações com esta ocorrência;
  4. Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 12,5% declarações com estas ocorrências.

Consultas ao último lote do IR

Desde as 9h desta segunda-feira estão abertas as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2019.

  • CLIQUE AQUI para consultar se você está no lote de restituição.

As consultas já podem ser feitas pelo site da Receita Federal. Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo para tablets e smartphones.

Quem não aparecer em um dos sete lotes regulares do IR está automaticamente na malha fina do Leão.

Como sair da malha fina

Para saber o que há de errado com sua declaração, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.

Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

Fonte: G1

Cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são publicadas

O cronograma da convergência das normas contábeis brasileiras do setor público ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) cumpriu, nesta quinta-feira (28), mais uma etapa, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de um grupo de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, foram publicadas as NBC TSP 22, 23, 24, 25 e 26.

De acordo com a área Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a convergência dessas normas têm por base as respectivas Ipsas, as quais mantêm a essência das International Accounting Standards (IAS) – atualmente conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS).

Conheça, a seguir, as cinco novas NBC TSP:

NBC TSP 22  – Divulgação sobre Partes Relacionadas

Esta norma foi convergida com base na Ipsas 20 – Related Party Disclosures. O conteúdo, no setor privado, é equivalente ao da NBC TG 05 e da IAS 24.

Entidades que elaboram e apresentam demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deverão aplicar a NBC TSP 22 na divulgação de informações a respeito da existência de relacionamentos com partes relacionadas e certas transações com essas partes.

Segundo consta Norma, o seu objetivo é exigir a divulgação de relacionamentos com partes relacionadas, quando exista o controle e a divulgação de informações sobre as transações entre a entidade e suas partes relacionadas em certas circunstâncias. Essas informações são exigidas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para facilitar uma melhor compreensão da situação patrimonial e de desempenho da entidade que reporta.

NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

Com conteúdo equivalente ao da NBC TG 23 e da IAS 8, a NBC TSP 23 foi editada a partir da Ipsas 3, para adequação ao setor público. Destina-se a estabelecer critérios para selecionar e alterar as políticas contábeis, juntamente com o tratamento contábil e a divulgação de mudanças nas políticas contábeis; mudança nas estimativas contábeis; e retificações de erros.

Esta Norma tem a finalidade de melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade, além de permitir sua comparabilidade ao longo do tempo com outras entidades.

NBC TSP 24– Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Norma convergida com base na Ipsas 4 e mantém equivalência, no âmbito do setor privado, à NBC TG 02 e à IAS 21.

Segundo o conteúdo da Norma, a entidade pode manter atividades em moeda estrangeira de duas formas: realizar transações em moedas estrangeiras ou possuir operações no exterior. Ainda, está previsto que a entidade pode apresentar suas demonstrações contábeis em moeda estrangeira.

O objetivo da NBC TSP 24 é estabelecer como incluir transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis da entidade e como converter demonstrações contábeis para outra moeda de apresentação.

A Norma prevê que a entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis, de acordo com o regime de competência, deve adotá-la: na contabilização de transações e saldos em moedas estrangeiras, exceto para transações com derivativos e instrumentos financeiros; na conversão da demonstração do resultado e do balanço patrimonial de entidades no exterior, que estão incluídas nas demonstrações contábeis da entidade, por meio da consolidação ou pela aplicação do método da equivalência patrimonial; e na conversão da demonstração do resultado e do balanço patrimonial para outra moeda de apresentação.

NBC TSP 25 – Evento Subsequente

Com aplicação voltada às entidades do setor público, conforme o alcance definido na NBC TSP Estrutura Conceitual, esta Norma foi convergida com base na Ipsas 14, e seu conteúdo relacionado ao setor privado está contido na NBC TG 24 e na IAS 10.

O objetivo da Norma é estabelecer: quando a entidade deve ajustar suas demonstrações contábeis, em razão de eventos subsequentes à data a que se referem essas demonstrações; e as informações que a entidade deve divulgar sobre a data de autorização para emissão das demonstrações contábeis e sobre eventos subsequentes à data dessas demonstrações.

NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola

Baseada na Ipsas 27 e com conteúdo equivalente, no âmbito privado, ao da NBC TG 29 e da IAS 41, esta Norma tem o objetivo de estabelecer o tratamento contábil e a divulgação das atividades agrícolas.

A entidade que elabora e apresenta as demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deve aplicar esta Norma para os seguintes itens, quando relacionados com as atividades agrícolas: ativos biológicos e produção agrícola no momento da obtenção do produto agrícola.

Conforme consta da Norma, ativos biológicos são utilizados em muitas atividades realizadas pelas entidades do setor público. Quando esses ativos são utilizados em atividades de pesquisa, educação, transporte, entretenimento, recreação, controle alfandegário ou em quaisquer outras que não sejam agrícolas, conforme definidas no item 9 da Norma, esses ativos não são contabilizados de acordo com esta Norma.

A NBC TSP 26 deve ser aplicada à produção agrícola, assim considerada aquela decorrente da obtenção do produto agrícola dos ativos biológicos da entidade, somente no momento da obtenção do produto agrícola. Após esse momento, a NBC TSP 04, ou outra norma mais adequada, deve ser aplicada.

Fonte: CFC.org

CONFIRA OS VENCEDORES DO PROGRAMA EMPREENDEDOR RURAL 2019

Em Roma, comitiva da Fenacon celebra acordo para fomentar o International Desk

Autoridades italianas do meio político, empresarial, contábil e jurídico prestigiaram o evento

Apresentar o International Desk – plataforma de internacionalização de contadores e empresas contábeis – para autoridades italianas do meio político, empresarial, contábil e jurídico. Esse foi o objetivo do encontro realizado na Embaixada do Brasil em Roma, nesta semana. O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior; o diretor de Relações Internacionais, Guilherme Tostes; e a gerente de Relações Exteriores, Caroline Trimboli, fizeram parte da comitiva oficial da Federação.

Ao abrir o evento, o Embaixador do Brasil em Roma, Hélio Vitor Ramos Filho, destacou a relevância do tema e frisou a importância da agenda estratégica. Em seguida, Sérgio Approbato explanou sobre a necessidade e os impactos positivos de uma reforma do sistema tributário brasileiro. Guilherme Tostes realizou, ainda, uma apresentação do conceito e do funcionamento da plataforma do International Desk.

Embaixador do Brasil em Roma, Hélio Vitor Ramos Filho

O evento ainda celebrou a assinatura de acordo de cooperação técnica com a ACCA (Association of Chartered Certified Accountants), instituição inglesa de formação e qualificação voltada para profissionais contábeis. A parceria viabilizará cursos de línguas e de qualificação aos profissionais credenciados ao projeto de internacionalização da Fenacon.

O presidente da associação responsável pelo International Desk no Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti e degli Esperti Contabili, Giovanni Parente, também esteve prestigiando o evento.

Magdalena Hernandez, diretora da área educacional da ACCA

Fonte: Fenacon

Pato Branco vence pela 5ª consecutiva o Jocopar

Com a 5ª vitória seguida nos Jogos dos Contabilistas do Paraná a equipe de Pato Branco adquiriu do direito definitivo de permanecer com a Taça Sescap

Nos dias 17 a 20 de outubro, aconteceu no Litoral Paranaense a 27ª edição do Jocopar. Evento que tem como objetivo reunir os contabilistas de todo o estado para competições esportivas em diversas modalidades.

O campeão da edição de 2019 foi novamente a equipe de Pato Branco. Que por sua vez, recebeu o direito de permanecer com a Taça Sescap. O segundo e terceiro lugar ficaram com Foz do Iguaçu e Cascavel, respectivamente.

Parabéns aos contabilistas de Pato Branco pela vitória. Parabéns a todos os participantes dessa edição pelo empenho, dedicação e clima cordial entre os participantes.

A competição de 2020 será em Campo Mourão e espera-se um número ainda maior de participantes.

Até lá!

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno

Também foram apreciados quatro destaques: dois rejeitados, outro retirado e outro aprovado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para as 11h desta quarta a votação dos demais destaques
Marcos Oliveira/Agência Senado

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Foram ainda apreciados 4 dos 10 destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), a partir das 11h. Depois disso, a proposta precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

— Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores. Reconheço em cada liderança política, em cada senador e em cada senadora da República, o desejo de construir um novo país — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou mudanças na Previdência como a principal reforma necessária para o Brasil.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo,  é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

— Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões. Para ele, a despesa previdenciária cresce sem controle e por isso a reforma precisa ser ampla.

— O governo Bolsonaro poderia até fazer uma opção por um atalho e o atalho seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração — alertou.

Um dos maiores críticos da reforma durante todo o tempo de discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o deficit alegado pelo governo não é real e citou estudo divulgado por pesquisadores da Unicamp que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como mecanismos para inibir a sonegação e cobrança de grandes devedores.

— É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores — argumentou Paim.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em Plenário. Na votação desta terça-feira ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Para o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores. Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário.

— Esta é uma reforma de sacrifício. Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? Não, não existe contradição. O que não existe mesmo é alternativa. Ou aprovamos essa reforma ou anunciamos o colapso definitivo do sistema de Previdência no país — justificou.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

PEC paralela

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas.

Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos. Para o senador Weverton (PDT-MA), líder do PDT, o Senado abriu mão do seu papel de Casa revisora e a PEC paralela pode nunca ser aprovada.

— Nós vamos ter a PEC da Previdência e, tudo que precisar corrigir nela, tem que ir para a tal da PEC que eles não gostam que eu diga o nome: a PEC da balela. Por que vai ser balela? Se a que é da unidade, a construída em consenso não anda na Câmara, imagine a que não tem consenso? Não tem perigo dessa PEC paralela andar lá — atacou.

Se aprovada, a PEC paralela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

Webinar vai debater impactos da reforma tributária no setor de serviços

Fecopar elege novo presidente

Reunida em assembleia geral no dia 6 de setembro em Praia de Leste, assembleia elege o contador e atual vice-presidente de administração da Fecopar, Paulino José de Oliveira, para assumir a presidência da Fecopar a partir de 2020. A gestão do atual presidente, Divanzir Chiminacio, se encerra em dezembro.

Intersindical
A reunião foi aberta com a intersindical com o CRC-PR, na qual o presidente da intersindical Laudelino Jochen, destacou a parceria de sucesso entre o CRC e os sindicatos. Outro assunto abordado foi a insatisfação do profissionais contábeis em relação a publicidade da empresa Contabilizei pela forma como esta sendo feita. Foi abordada ainda a mudança na legislação dos estagiários.

Estatuto Fecopar
Em assembleia foi discutido e aprovado a alteração do estatuto da Fecopar. Entre as principais alterações, destaca-se o regulamento eleitoral da diretoria, permitida agora apenas uma reeleição de 3 anos para o cargo de presidente.

A tesouraria informou ainda a situação financeira positiva da Fecopar.

Cursos
O presidente da Fecopar, informou sobre os cursos firmados entre os sindicatos com a Labor e o Sescap-PR. Os cursos a distância, online, ganharam destaque pela crescente adesão ressaltou Divanzir.

Sobre os cursos ainda o presidente da Fecopar voltou a ressaltar que não há nenhum contrato de exclusividade com os parceiros atuais e os sindicatos tem liberdade para realizar outras parcerias como a Faculdade Unyleia. A Fecopar oferece 30% de desconto para contadores em cursos de graduação a distância por meio de convênio com Faculdade Unyleya. Mais detalhes no site da Fecopar.

Outra possibilidade de parceria de capacitação exposta, foi do advogado e mestre em direito tributário, Juliano Lirani, presente na reunião, que propôs alguns temas de cursos na área tributária.

27º Jocopar
O anfitrião do próximo Jocopar no Litoral, o presidente do Sincolpar falou sobre os preparativos dos jogos no Litoral. “A festa está pronta. Os jogos vão acontecer. Todos serão bem vindos”, exaltou Danilo Grani.


28º Jocopar
Sobre o Jocopar em Campo Mourão em 2020: “A prefeitura vai nos apoiar já adiantou a presidente do Sinconcam”, Mariza Pante Ferreira.

Convênios
Foi apresentada proposta de planos de utilização de toda estrutura no estado do Paraná da Associação Banestado, pelo diretor da entidade, Alcione. 

Agenda
Próxima reunião de diretoria da Fecopar será dia 13/12 Curitiba.

Além de diretores da Fecopar participaram também presidentes de sindicatos de contabilistas filiados a entidade e o vice-presidente do CRC-PR.

CONFIRA GALERIA DE FOTOS

2º Arbitral Jocopar

No mesmo dia houve ainda a segunda reunião arbitral do Jocopar, que definiu o chaveamento do 27º JOCOPAR no LITORAL. Houve também alteração no regulamento: no Futebol Suíço Sênior somente poderão participar atletas que tenham completado ou venham completar 35 (trinta e cinco) anos, no ano de realização dos jogos.

CONFIRA GALERIA DE FOTOS ARBITRAL

Fonte: Site Fecopar

Imposto de Renda: Receita paga nesta segunda R$ 3,5 bilhões do 4º lote

Contribuintes que fizeram a declaração do IR até 6 de abril e não foi constatada nenhuma inconsistência nos dados receberão o dinheiro

Metrópoles/Arquivo
Metrópoles/Arquivo

A Receita Federal pagará nesta segunda-feira (16/09/2019) R$ 3,5 bilhões do 4º lote de restituições do Imposto de Renda. Serão contemplados 2,8 milhões de contribuintes.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. O órgão disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-lo on-line.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em qualquer banco.

O pagamento das restituições está sendo feito em sete lotes distribuídos pelo período de junho a dezembro de 2019. O 3º lote foi liberado em 15 de agosto para quem fez a declaração do IR até 6 de abril e não teve nenhuma inconsistência nos dados.

Veja as datas de pagamento dos lotes próximos de restituição do IR neste ano:
5º lote -15 de outubro de 2019
6º lote – 18 de novembro de 2019
7º lote – 16 de dezembro de 2019

Fonte: Metropoles.com.br

Brasil e Argentina assinam acordo de livre-comércio automotivo

Tarifa praticada em negócios de veículos entre os dois países cairá a zero só em 1º de julho de 2029, mas até lá a cota de exportações brasileiras para o vizinho subirá gradualmente

O ministro Paulo Guedes e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, assinaram no Rio novo acordo comercial automotivo (foto: Mauro Pimentel/AFP)

Rio – A cota de veículose autopeças que o Brasil exporta para a Argentina subirá de US$ 1,50 para cada US$ 1 importado do país vizinho, como é hoje, para US$ 1,70 por cada US$ 1 importado, já em 2020. Essa cota subirá gradualmente até que os dois países alcancem o livre-comércio, em 2029, conforme o novo acordo comercial automotivo entre Brasil e Argentina, assinado ontem, no Rio. O anúncio oficial do acordo foi feito em entrevista concedida pelo ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, entre outros membros de ambas as equipes econômicas.

“Damos mais um passo na direção das promessas de campanha do governo Bolsonaro. Após décadas de substituição de importações, finalmente decidimos abrir a economia”, disse Guedes. O ministro destacou que a decisão estratégica do governo é por uma abertura gradual, porém segura, com acordos bilaterais cada vez mais abrangentes e que deem tempo para a realização da reforma tributária e de marcos regulatórios.

O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, detalhou como se dará a evolução do sistema de cotas de exportação de carros sem tarifa no acordo automotivo. De julho de 2020 a junho de 2023 ela será de US$ 1,80; de julho de 2023 a junho de 2025, US$ 1,90; de julho de 2025 a junho de 2027, US$ 2; de julho de 2027 a junho de 2028, US$ 2,50; atingindo US$ 3 para cada US$ 1 importado em julho de 2028.

A partir de 1º de julho de 2029, as cotas terminam e a tarifa cai a zero para o comércio de veículos entre Brasil e Argentina, sem quaisquer condicionalidades. O novo acordo automotivo reduz a exigência mínima de conteúdo regional de 60% para 50%. Também haverá cotas máximas de unidades para carros híbridos e categorias premium. No primeiro caso, a cota bilateral será de 15 mil unidades, crescendo 3.500 a cada ano até chegar a 50 mil unidades comercializadas. No caso de carros premium, serão 10 mil unidades, sendo até 2 mil por modelo.

EFEITO – O presidente da Volkswagen para a região da América do Sul e do Caribe, Pablo Di Si, ficou satisfeito com o novo acordo anunciado por Brasil e Argentina para o setor automotivo. “É um bom acordo para ambos os países porque prevê uma transição suave até chegar ao livre-comércio”, disse o executivo. Di Si, contudo, reconheceu que, nos primeiros anos, o acordo não deve ter efeito prático no comércio de veículos entre os dois países, em razão da crise argentina, que reduziu drasticamente a demanda do país vizinho por carros brasileiros. O acordo facilita a exportação brasileira para lá, mas, sem demanda, há pouco o que fazer. “Não deve ter efeito neste ano nem no próximo”, afirmou.

O executivo acredita que o ritmo da transição é adequado, dando tempo para as empresas se prepararem. Além disso, comemorou o fato de o acordo ter uma duração de 10 anos, prazo maior do que costumava ser feito nos acordos anteriores. O atual, por exemplo, tem prazo de quatro anos. “Eu pedi tanto aos governos, como Volkswagen, para que, seja qual for o acordo, que seja de oito ou 10 anos, pois dá previsibilidade para fazer investimentos”, explicou.

De Si também gostou da redução do índice de conteúdo regional, que cairá de 60% para 50%. “Se eu pudesse nacionalizar tudo, eu faria, mas à vezes, um projeto se torna inviável porque não chega ao conteúdo regional, aí eu não faço. Há projetos nossos com 50% de conteúdo regional que agora podem dar certo”, afirmou. “Mas queremos nacionalizar mais, temos projetos concretos, já aprovados, para os próximos três ou quatro anos, com mais nacionalização”, disse.

Ele não acredita que o acordo possa ser revertido em caso de vitória da oposição na eleição presidencial argentina, prevista para ocorrer nas próximas semanas. “Brasil e Argentina têm dois governos democráticos. O acordo traz benefícios para os dois países. Não acredito que qualquer governo possa mudar isso”, afirmou.

Fonte: Estado de Minas

Balança comercial tem superávit de US$ 1,078 bilhão na quarta semana de agosto

Saldo positivo do mês chega a US$ 2,488 bilhões, enquanto no ano o acumulado alcança US$ 30,963 bilhões

A balança comercial registrou superávit de US$ 1,078 bilhão na quarta semana de agosto de 2019, resultado de exportações no valor de US$ 4,590 bilhões e importações de US$ 3,512 bilhões. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (26/8), pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no mês as exportações somam US$ 14,767 bilhões e as importações, US$ 12,279 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,488 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 144,767 bilhões e as importações, US$ 113,804 bilhões, com saldo positivo de US$ 30,963 bilhões.

Confira os dados completos da balança comercial

Análise semanal

A média das exportações da quarta semana chegou a US$ 917,9 milhões, 8,2% acima da média de US$ 848,1 milhões até a terceira semana, em razão do aumento de 21,2% nas exportações de produtos básicos, que subiram de US$ 453,8 milhões para US$ 549,9 milhões. Os destaques foram minério de ferro, petróleo em bruto, soja em grãos, milho em grãos e café em grãos.

Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados, de US$ 110,2 milhões para US$ 94,8 milhões (-13,9%), puxadas por açúcar de cana em bruto, celulose, semimanufaturados de ferro/aço, óleo de soja em bruto e alumínio em bruto. Também houve redução nas vendas de manufaturados, de US$ 284,1 milhões para US$ 273,2 milhões (-3,8%).

Do lado das importações, houve queda de 3,9% sobre igual período comparativo – média da quartasemana, de US$ 702,3 milhões, sobre a média até a terceirasemana, de US$ 730,6 milhões. O recuo se explica, principalmente, pela diminuição nos gastos com equipamentos mecânicos, bebidas e álcool, farmacêuticos, algodão e equipamentos eletroeletrônicos.

Análise do mês

Comparadas as médias até a quarta semana de agosto de 2019 (US$ 868,6 milhões) com a de agosto de 2018 (US$ 937,1 milhões), houve queda de 7,3% nas exportações. A redução refletiu a baixa de 25,6% nas vendas de produtos manufaturados, de US$ 377,6 milhões para US$ 280,9 milhões. Já as vendas de produtos semimanufaturados subiram 14,9%, de US$ 91,9 milhões para US$ 105,7 milhões. As exportações de produtos básicos também tiveram alta, de US$ 459,9 milhões para US$ 482,1 milhões (+4,8%).

Relativamente a julho de 2019, houve queda de 0,4% nas exportações, devido à diminuição de 2,2% nas vendas de produtos manufaturados, de US$ 287,1 milhões para US$ 280,9 milhões. Já as vendas de semimanufaturados subiram 1,4%, de US$ 104,2 milhões para US$ 105,7 milhões, e as de básicos aumentaram 0,3%, de US$ 480,6 milhões para US$ 482,1 milhões.

Nas importações, a média diária até a quarta semana de agosto de 2019 foi de US$ 722,3 milhões, 11,5% abaixo da média de agosto do ano passado, de US$ 816,4 milhões. Nesse caso, as principais reduções foram de combustíveis e lubrificantes (-35,4%), cobre e suas obras (-35,0%), veículos automóveis e partes (-23,8%), adubos e fertilizantes (-4,0%) e plásticos e obras (-3,7%).

Em relação a julho de 2019, houve retração de 6,5% nas importações, provocada pelas quedas em aeronaves e peças (-50,5%), combustíveis e lubrificantes (-32,7%), cobre e suas obras (-26,0%), farmacêuticos (-24,1%) e plásticos e obras (-8,4%).

Fonte: Economia.gov

Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos

A regra que acabava com as restrições de trabalho aos domingo gerou polêmica e, após acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (terno cinza escuro), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP

Saiba mais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

10 pontos para entender a MP da liberdade econômica

Veja como a medida provisória, também chamada de minirreforma trabalhista, afeta sua vida

10 pontos para entender a MP da liberdade econômica

A Medida Provisória 881/19, que ganhou os apelidos de MP da liberdade econômica e de minirreforma trabalhista, foi enviada ao Congresso com a premissa de tornar o ambiente de negócios menos burocrático no Brasil e contribuir para a geração de emprego. Como a alcunha sugere, o texto tem viés liberal, economicamente falando, e limita o poder de ação do Estado.

Ele também altera dispositivos das leis trabalhistas. Embora o texto-base tenha sido aprovado, ainda nesta quarta (14), devem ser votados os destaques, que são pontos adicionais, debatidos um por um no Plenário da Câmara. Ou seja, ainda pode haver mudanças.

Para não caducar, a MP deve ser votada e aprovada no Senado até o dia 27 de agosto para virar lei. Do contrário, perde a validade. Mas como ela afeta a sua vida?

Separamos alguns dos principais pontos do texto para ajudar a entender os impactos práticos na vida do trabalhador, do investidor e do pequeno empreendedor.

Resumo da notícia:

Mudanças na medida provisória:

  1. Autoriza trabalho aos domingos para todas as categorias. Folga obrigatória em 1 em cada 4 domingos
  2. Lança emissão de carteira de trabalho digital
  3. Substitui o e-Social por um sistema que promete que será mais simplificado e exigirá menos dados
  4. Altera prazos e informações obrigatórios da carteira de trabalho
  5. Desobriga registro de jornada de trabalho em empresas com até 20 funcionários e regula o ponto de exceção
  6. Facilita entrada de empresas pequenas e médias no mercado de capitais, com possibilidade de emissão de debêntures
  7. Modifica responsabilidade de cotistas de fundo de investimento quando houver prejuízo
  8. Libera abertura de agências bancárias aos sábados
  9. Dispensa alvará para pequenos negócios considerados de “baixo risco”
  10. Cria instrumentos de incentivos a startups

Trabalho aos domingos

A CLT já previa possibilidade de trabalho aos domingos em três circunstâncias: com autorização legal para alguns setores, por meio de acordo em convenção trabalhista e com remuneração dobrada para este dia de trabalho.

Se a pessoa trabalhou no domingo, ela tem direito a uma folga compensatória. Se não tiver esta folga, tem direito a receber o domingo em dobro.

Com a medida provisória, os trabalhadores poderão ser solicitados a trabalhar aos domingos, sem remuneração dobrada, contanto que tenham um outro dia de folga na semana. A cada quatro domingos trabalhados, um deverá ser de descanso.

Veja quais são as novas novas regras para saque do FGTS e do PIS-Pasep

As regras foram anunciadas nesta quarta-feira pelo governo federal. O trabalhador poderá optar por saques anuais, no mês do aniversário, mas, nesse caso, abre mão de direitos

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (24/7), medidas para liberar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Os saques das contas ativas e inativas do FGTS vão começar a partir de setembro. Ao todo, a equipe econômica espera injetar R$ 42 bilhões na economia entre 2019 e 2020. A maior parte dos recursos estará à disposição dos trabalhadores ainda este ano. O Ministério da Economia calcula que a medida beneficiará cerca de 96 milhões de trabalhadores e que o crescimento adicional no Produto Interno Bruto (PIB) será de 0,35 ponto percentual em 12 meses.

Veja as regras para saques do FGTS e do PIS-Pasep:

>> FGTS 

Saque imediato de até R$ 500
No caso do FGTS, o trabalhador poderá resgatar até R$ 500 neste ano. De acordo com o Ministério da Economia, 81% das contas do fundo (seja ativas ou inativas) têm até este valor, o que beneficiaria os mais pobres

Em caso de mais de uma conta

Um trabalhador que tem mais de uma conta poderá sacar mais. Por exemplo, uma pessoa com três contas com mais de R$ 500 em cada uma poderá sacar R$ 1,5 mil


Período do primeiro saque
O primeiro saque será autorizado a partir de setembro de 2019, e o prazo para retirar o dinheiro terminará em março de 2020

Saque-aniversário
A partir de 2020, o trabalhador poderá sacar parte dos recursos anualmente, sempre no mês do aniversário. Mas, como no ano que vem os saques começam em abril, os aniversariantes do primeiro semestre terão um calendário distinto:

  • Aniversariantes de janeiro e fevereiro: saque em abril de 2020
  • Março e abril: saque em maio de 2020 
  • Maio e junho: saque em junho de 2020
  • A partir de julho de 2020, passa a figurar a regra do saque no mês do aniversário

Valor dos saques anuais
A nova modalidade contará com um escalonamento similar ao que ocorre no cálculo do Imposto de Renda (IR). Quanto mais recursos houver na conta, menor a porcentagem que poderá ser sacada. Por outro lado, um valor adicional fixo será acrescentado a esse primeiro valor. 

A alíquota de saque varia de 50% (para contas com até R$ 500) a 5% (acima de R$ 20 mil). Já os valores fixos adicionais vão de R$ 0 a R$ 2.900,00, respectivamente (veja tabela abaixo). Por exemplo: quem tem R$ 25 mil na conta, poderá sacar anualmente R$ 1.250 (5%) mais a parcela adicional de R$ 2.900, totalizando R$ 4.150,00.

Tabela do saque-aniversário

  • Até R$ 500 na conta: 50%, sem valor adicional  — 50 — X
  • De R$ 500,01 a R$ 1 mil: 40% mais R$ 50
  • De R$ 1.000,01 a R$ 5 mil: 30% mais R$ 150
  • De R$ 5.000,01 a R$ 10 mil: 20% mais R$ 650
  • De R$ 10.000,01 a R$ 15 mil: 15% mais R$ 1.150
  • De R$ 15.000,01 a R$ 20 mil: 10% mais R$ 1.900
  • Acima de R$ 20 mil: 5% mais R$ 2.900

Adesão ao saque aniversário
O saque imediato de até R$ 500 estará disponível para todos os trabalhadores a partir de setembro. Já o saque-aniversário precisa de adesão, que poderá ser feita a partir de outubro deste ano

Do que se abre mão
Quem optar pelo saque aniversário abrirá mão do saque automático de todo o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Ele só poderá retornar à regra antiga depois de dois anos da demissão

Garantia de empréstimo
O trabalhador que migrar para o saque-aniversário poderá utilizar os recursos do FGTS recebidos anualmente como garantia para empréstimo pessoal. A parcela do empréstimo em vencimento será descontada diretamente da conta do trabalhador no fundo.

Rentabilidade
O governo também aumentou o ganho para os cotistas. Com a nova regra, 100% da rentabilidade do FGTS vai retornar para o trabalhador. Hoje, apenas 50% do rendimento é destinado ao cotista. O fundo segue tendo sua rentabilidade equivalente à Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% ao ano. 
O trabalhador continuará a poder sacar os recursos com as regras atuais:

  • Demissão sem justa causa (se não optar pelo saque-aniversário);
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Portador de HIV – SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente);
  • Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

>> PIS-PASEP

Outro fundo

O Ministério da Economia permitirá o saque dos PIS-Pasep sem prazo determinado para a retirada. Há R$ 23 bilhões nos fundos, de trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1971 e 1988.


Filhos e outros

O governo estima, de forma conservadora, que os saques atinjam R$ 2 bilhões. Como muitos beneficiários já morreram, o saque para herdeiros será facilitado. Os recursos do PIS são retirados na Caixa, enquanto que os do Pasep, no Banco do Brasil.


Fonte: Ministério da Economia 

MEI completa 10 anos com 8,5 milhões de inscritos

Lei que criou o MEI deu direito a benefícios previdenciários, isenção de tributos e acesso a produtos financeiros

A legislação que criou o Microempreendedor Individual – o MEI (artigo 18A da Lei complementar nº 128/2018) – completa dez anos neste mês de julho. Ela propiciou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança jurídica se formalizassem. Com isso, passaram a ter acesso a direitos e benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Esses profissionais recebem um CNPJ – o que facilita, por exemplo, acessar serviços e produtos financeiros, como abertura de conta bancária e pedido de empréstimos. Podem, também, emitir notas fiscais. Os MEIs são, ainda, enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Desde que a legislação entrou em vigor – em julho de 2009 –, o Brasil já registra 8,551 milhões de microempreendedores nas mais diversas atividades econômicas. Em junho, o estado com o maior número de inscritos era São Paulo (2,288 milhões), seguido por Rio de Janeiro (992,7 mil) e Paraná (527,8 mil).
 
Confira mais estatísticas do Portal do Empreendedor.
 
Formalização

O processo de formalização é feito totalmente online, única e exclusivamente, no Portal do Empreendedor, como explica o subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, José Ricardo da Veiga.

“O MEI é o tipo mais simples de Micro e Pequena Empresa para os empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano”, afirma ele. “São mais de 450 tipos de atividades permitidas, como costureira, eletricista, pedreiro e artesão. Todo o processo de formalização, alteração cadastral, emissão de carnê, entre outros serviços, é feito online. Em apenas 15 minutos, o microempreendedor já tem um CNPJ”, destaca. 

Fonte: Economia.gov

Governo autoriza 78 setores a trabalharem aos domingos e feriados

A portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura

De acordo com Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
De acordo com Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira (18) uma portaria que ampliou para 78 setores da economia a autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e nos feriados. Por meio da rede social Twitter, ele comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas. Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho.

Veja as listas dos 78 setores

I – Indústria

1- Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2- Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3- Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4- Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

5- Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6- Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).

7- Confecção de coroas de flores naturais.

8- Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9- Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10- Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11- Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12- Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13- Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14- Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15- Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16- Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17- Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

18- Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19- Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

20- Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

21- Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

22- Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

23- Indústria do refino do petróleo.

24- Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

25- Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

26- Processamento de hortaliças, legumes e frutas.

27- Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

28- Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

29- Indústria aeroespacial.

II – Comércio

1- Varejistas de peixe.

2- Varejistas de carnes frescas e caça.

3- Venda de pão e biscoitos.

4- Varejistas de frutas e verduras.

5- Varejistas de aves e ovos.

6- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7- Flores e coroas.

8- Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

9- Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

10- Locadores de bicicletas e similares.

11- Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12- Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

13- Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

14- Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

15- Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

16- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

17- Serviços de propaganda dominical.

18- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

19- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

20- Comércio em hotéis.

21- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

22- Comércio em postos de combustíveis.

23- Comércio em feiras e exposições.

24- Comércio em geral.

25- Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

III – Transportes

1- Serviços portuários.

2- Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3- Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4- Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

5- Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6- Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7- Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8- Serviços de manutenção aeroespacial.

IV – Comunicação e Publicidade

1- Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2- Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3- Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4- Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência)

V – Educação e cultura

1- Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2- Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3- Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4- Museu; excluídos de serviços de escritório.

5- Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6- Empresa de orquestras.

7- Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8- Instituições de culto religioso.

VI – Serviços funerários

1- Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII – Agricultura e pecuária

1- Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

2- Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

3- Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Economia divulga portaria alterando a gestão do eSocial

O eSocial passará por uma série de mudanças nos próximos meses. Portaria divulgada pelo Ministério da Economia, nesta quinta-feira (13), passa a gestão do eSocial para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Com isso, compete à Secretaria “promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias”, além de “divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção” do sistema.

A portaria nº 300 ainda institui o novo Comitê Gestor do eSocial, que agora será composto por representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e Instituto Nacional do Seguro Social.

De acordo com a portaria, compete ao Comitê Gestor propor diretrizes, a simplificação do sistema, a divulgação e a elaboração de calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram a plataforma.

Além disso, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deve apresentar, em um prazo de 30 dias, propostas para simplificar o desenvolvimento e a implantação do eSocial.

Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Junior, a expectativa é que as mudanças promovam maior celeridade e simplificação ao eSocial, atendendo uma demanda recorrente das empresas que vêm encontrando uma série de dificuldades na hora de cumprir esta obrigatoriedade. “É urgente que o poder público simplifique o sistema e o deixe mais intuitivo, que retire as redundâncias e facilite a atuação das empresas. A Fenacon tem conversado com o governo de forma constante sobre o tema e vamos acompanhar de perto as mudanças que serão propostas, contribuindo com ideias e sugestões para melhorar o ambiente de negócios”, destacou.

Fonte: Fenacon

Comitê Gestor do eSocial confirma mudança no prazo de envio de eventos

Envio do S-1299 e demais eventos que possuem prazo até o dia 07 passam para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, durante o período de implantação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

Embora o prazo de envio de eventos para o eSocial tenha sido ampliado, os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados. As empresas deverão observá-los mesmo durante o período de transição.

Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento permanece até o décimo dia após a data da rescisão.

Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda.

Fonte: Fenacon e Portal eSocial

Já fez seu e-CPF? Esteja preparado!

Nesse ano de 2019 a maioria das Juntas Comerciais aceleraram a adaptação dos seus processos internos para o meio digital. Agora para realizar abertura, alteração ou fechamento de empresas os representantes legais precisam utilizar um e-CPF, padrão ICP-Brasil, para assinar digitalmente os documentos. Os estados que já aderiram a essas práticas são: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 

A tendência é que logo as Juntas Comerciais de todo o território brasileiro adotem esse modelo de processo digital. Isso significa um aumento considerável na procura por Certificado Digital e-CPF modelo A3 e A1. É importante que todos estejam preparados para atender a essa mudança no mercado, além de acompanhar as regras nos processos de cada Junta Comercial, que variam conforme o seu estado.

Atenção Paranaenses!

Fonte: Celepar

Palavras do Presidente…

“O escoamento de carga por trens até os portos do Paraná cresceu 15% nos quatro primeiros meses do ano comparado ao mesmo período de 2018. Entre janeiro e abril, 61 mil vagões movimentaram 3,2 milhões de toneladas, informou a administração dos Portos do Paraná, e isso vem o ocorrendo cada vez mais em outras regiões. – Entre janeiro e abril de 2018, o volume de carga transportada por cabotagem foi de 750.829 toneladas. Neste ano, foram 797.348 toneladas. – Trabalhamos constantemente para que os custos logísticos dos operadores portuários sejam reduzidos e consideramos saudável o uso de modais alternativos com impacto direto nos custos logísticos e no fluxo. Um vagão tem capacidade para transportar cerca de 45 toneladas de produtos, cinco toneladas a mais do que um caminhão. Para carregar um navio de grãos, são necessários, em média, 1.500 vagões, ou 1.800 caminhões. Trabalhamos por todas as vias para facilitar a vida dos brasileiros. – Não esqueçamos que precisamos do Congresso para que possamos definitivamente decolar economicamente e realizar as tão necessárias transformações econômicas que o Brasil precisa”.

Fonte: Instagram do Presidente da República Jair Bolsonaro

Satre Marino de Brito é reeleito para o biênio 2019/2020

Manter e ampliar as parcerias com empresas e entidades é uma das metas do Sincouma

Tomou posse 3/5 a diretoria reeleita do sindicato dos contabilistas de Umuarama- SINCOUMA. 
O contador, Satre Marino de Brito, assume o segundo mandato, para o biênio 2019/2020.


Entre as metas da diretoria destacam-se:

1 – Manter e Ampliar as parcerias com empresas e entidades;

2 – Montar rede de contato para o aumento de número de filiados;

3 – Realização de Cursos e Palestras, desenvolvimento profissional dos contabilistas  e estudante,  (individual ou em parcerias);

4 – Fazer Convênio que gera benefícios aos associados, com empresas públicas e privadas(como faculdades, clínicas, farmácias, plano de saúde, seguros e outros);

5 – Estar em contato e buscar um bom relacionamento com os órgãos: Municipal, Estadual e Federal.

Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o biênio 2019/2020

COMPOSIÇÃOMEMBROS
1PresidenteSatre Marino de Brito
21º Vice-presidenteAnselmo Luiz Pedrângelo
32º Vice-presidenteJoão Henrique Camargo
4Secretário GeralShirley Hilda dos Santos
51º SecretárioRossimar dos Passos
62º SecretárioEdeval Rodrigues de Oliveira
7Tesoureiro GeralRoberto Aparecido Santos
81º TesoureiroOlavo Vignoto
92º TesoureiroIvo de Lima Januário
10Diretor de Relações Públicas e PublicidadeCarlos Bueno de Morais
11Diretor CulturalHélio de Souza Camargo
12Diretor de PatrimônioJean Corradini
13Diretor Social e RecreativoSérgio Haber
14Diretor de Cursos e PalestrasVanderlei Aparecido Marchi
151º Suplente Adeildo Pedro dos Santos
162º Suplente Rosana Struckel Santos
173º SuplenteMarcos Ênio Rodrigues
184º Suplente Gervaldo Rodrigues Campos
195º SuplenteJaber Felipe Bialetzki
201º Membro Efetivo Conselho FiscalEdson Assamu Kumagai
212º Membro Efetivo Conselho FiscalDirceu Beduschi
223º Membro Efetivo Conselho FiscalQuirino de Sousa Martins
231º Membro Suplente Conselho FiscalLuiz Carlos da Silva
242º Membro Suplente Conselho FiscalJosé Pedro da Silva
253º Membro Suplente Conselho FiscalRubens Antônio Struckel
261º Membro Conselho ConsultivoMinoru Kozima
272º Membro Conselho ConsultivoLauro Antunes de Oliveira
283º Membro Conselho ConsultivoGefferson dos Santos Abreu
294º Membro Conselho ConsultivoJoão Batista de Oliveira

Fonte: Fecopar

Live gratuita abordará a regularização fundiária em faixa de fronteira

Anote na agenda: no dia 25 de junho, das 17h às 18h30, o SESCAP-PR promove mais uma live gratuita. Desta vez, o tema será Regularização fundiária em faixa de fronteira e o evento ocorrerá em parceria com a De Paola e Panasolo Advogados Associados.

A faixa de fronteira oeste do Paraná, envolve 139 municípios. Estima-se que são pelo menos 35 mil propriedades rurais em condição irregular quanto ao domínio, ou seja, pendentes de regularização fundiária. Inúmeros destes imóveis tiveram, e ainda têm, as vigentes matrículas canceladas por decisões, com trânsito em julgado, da Justiça Federal. O objetivo da live é demonstrar como a adoção de diversos procedimentos técnicos e jurídicos, com a apresentação de documentos perante a Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR09), pode solucionar estes problemas.

A live é voltada a profissionais da área Contábil e terá como palestrantes os advogados Alessandro Panasolo e Gabriel Gino Almeida, além da participação especial do ex-coordenador da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no DF e ex-Superintendente Regional do INCRA no Paraná, Edson Wagner Barroso, e do engenheiro florestal, geomensor credenciado junto ao INCRA, Andreas L.S. Klaine.

Agende-se:

Data: 25/06/20 (Quinta-feira)
Horário: das 17h às 18h30

Transmissão via plataforma  Zoom

Inscreva-se pelo link: https://conteudo.sescap-pr.org.br/live-regularizacao-fundiaria

Vagas limitadas

Fonte: Sescap-PR